Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – ANO XVI

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E LÁ SE VAI O PRIMEIRO ANO DE ‘VAREJINHO’ E ‘MIUDEZAS’ DE CUNHA

Contando a partir de hoje, faltam exatos 19 dias para o governo Cunha fechar as portas de 2017, o primeiro de sua vida político-administrativa. Uma semana antes, porém, o mandatário comemorará o Natal que, ao que perece, terá gosto de peito de peru, ou seja, gosto nenhum.

A conclusão a que se pode chegar, antecipando o porvir, talvez, é que Fernando Cunha deveria primar sua administração pela gestão ou, caso contrário, pode ficar com nada.

Pelo simples motivo de que ano que vem haverá eleições. E todo mundo político sabe o que se esperar de um ano eleitoral, administrativamente falando: nada.

Em 2019, os eleitos em nível estadual e federal, irão tirar o primeiro ano para “tomar pé das coisas”. Haja vista que as mudanças de quadros serão radicais.

Aí chega 2020 e…ano eleitoral de novo. E todo mundo político sabe o que esperar de um ano eleitoral, administrativamente falando: nada. Com a agravante de quê, supõe-se, o alcaide deve buscar sua reeleição.

Há quem defenda nas rodas políticas, pois, que Cunha deve abraçar a candidatura a federal do seu antecessor, Geninho, para ter na Câmara dos Deputados, alguém disposto e com dinamismo suficiente para ajudar Olímpia.

Alguém a quem ele possa cobrar de forma efusiva e efetiva, respostas às demandas populares locais. Alguém que ele possa “encostar na parede” na busca por soluções administrativas. E se esse alguém é quem já demonstrou ter amor incondicional pela cidade que ele governa, tanto melhor.

Até porque, se não for assim, Cunha corre o risco de ver aumentada a sua “solidão” política, como ora vemos, já que 2017 se vai e Olímpia não assinou um convênio sequer com União ou Estado, fato inédito na história do município, hoje Estância Turística.

E Cunha recebeu um município forte, pujante e com inúmeras ramificações políticas por aí afora. Triste ver que, por hora, tenhamos perdido esta pulsação.

O governo Cunha, conforme todos veem, compôs-se, nestes quase 365 dias do ano que finda, apenas de conclusão de obras ou “reforminhas”, ainda assim em nível mínimo, e do chamado “varejinho”.

As obras mais complexas e portanto, que demandam articulação política e prestígio nas “altas rodas”, ficaram estagnadas, quando não simplesmente abandonadas.

O marco desta administração, todos dizem, foi a contratação do Instituto Áquila, por uma fábula financeira para fazer a mesma coisa que funcionários concursados ou pequena empresa, mais em conta, faziam com resultados hoje comprovados até mesmo por este governo.

Resta a Cunha torcer para de fato o IPTU fazer a diferença no bolso do cidadão em 2018. Se não começará o ano já sob forte “bombardeio” da opinião pública, mormente dos contribuintes. E isso não será nada bom, misturado ao que já foi relatado acima.

O mandatário de turno terá que começar 2018 “turbinadão”, para não correr o risco da “ossificação” (vejam que responsabilidade exegética tamanha!) no imaginário coletivo, como mau administrador. Ou de receber o “carimbo” de “prefeito das miudezas”.

DE CABEÇA PARA BAIXO, DANDO PIRUETAS EM VOLTA DA LÓGICA

Depois, somos nós a gente ruim. A gente que só quer “tecer loas”, mas não é crível que alguém, em sã consciência, dê fé a um depoimento cheio de vieses e justificativas toscas para aquilo que está à vista dos “bem e mal intencionados” de plantão.

Ter uma opinião “a princípio” sobre algo ou alguém e depois muda-la com base em seu arco de visão e raciocínio, atribuindo a culpa ao outro é, no mínimo, desfaçatez.

O mais difícil é ver tal pessoa ainda torcendo para o mal daquele que o “desencantou”, já que ela mesma deixa claro que é facilmente “encantável” e “desencantável”, como mostra também seu histórico. A isso se pode dar o nome de inconstância.

A bem da verdade, hoje a situação é bem outra. A pessoa pode alardear que nos primórdios de tais ou quais administradores depositava confiança ou um teco de esperança e depois vinha a decepção, é notório que tais sentimentos nunca se estenderam por mais que seis meses. Este governo, portanto, bate o recorde de “confiança” por parte de tal personagem.

Assim, ou o governante de turno é um “encantador de corações e mentes” ou o Coelho Branco de ‘Alice no País das Maravilhas’ está nessa moita.

POBRE, MAS NÃO TENHO MUITA CERTEZA
Encontrei perambulando por aí a seguinte manchete em um semanário local, aquele mesmo que antes rugia:
“Seade indica que Olímpia empobreceu entre 2012 e 2014”

O inusitado de uma informação é quando ela é dada, por um jornal ou qualquer outro meio, como costumo dizer, “de cabeça para baixo”. Ou sem a devida reflexão, somente com o intuito de destilar o fel de que a alma está embriagada. É o caso presente. Só não vou classificar como “fake news” por uma questão de cuidado com o tema. Mas, leiam, abaixo, trecho da absorta matéria.

“Embora classificado no grupo 1 (ou seja, “apesar desse dado positivo”), onde estão os municípios caracterizados por índice de riqueza alto e indicadores sociais satisfatórios, o Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS), da região administrativa de Barretos, edição 2016, indica que o município de Olímpia, pelo que se pode depreender (?), ficou mais pobre entre os anos de 2012 e 2014, principalmente em relação a recursos arrecadados pela Prefeitura Municipal”.

“(…) Os dados do relatório apresentado no dia 16 de outubro, mostram que houve uma redução de cerca de 20% no valor adicionado fiscal do período, passando de R$ 21.396 em 2012 para R$ 17.268 em 2014, período que o município era administrado pelo ex-prefeito Eugênio José Zuliani, Geninho”.

A respeito dessa queda, embora o relatório não traga informação precisa (oi?), pode se dizer que, pelo menos teria (oi, oi?), uma participação definitiva o reajuste da Planta Genérica de Valores (PGV), que aumentou assustadoramente o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), no ano de 2013, que está englobado no período analisado.

Considerando que o Valor Adicionado Fiscal (VAF) é um indicador econômico-contábil utilizado pelo Estado para calcular o índice de participação municipal no repasse de receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios, com base em declarações anuais apresentadas pelas empresas estabelecidas nos respectivos municípios, é bom, então, que o  senhor editor volte ao “relatório impreciso” do IPRS para apurar melhor os dados.

Aí, vem logo abaixo: “Um dos fatores positivos que aparece no relatório (que importância tem isso, né?) é que, independente do que foi realizado pela Prefeitura Municipal, as atividades econômicas fluíram e levaram a uma alta do rendimento médio de emprego que passou de R$ 1.877 para a casa de R$ 2.050 no mesmo período, uma variação positiva de 9,2%, aproximadamente”.

Pois se é exatamente a atividade econômica que determina o Valor Agregado Fiscal, então, afinal de contas, estamos pobres, ricos ou remediados? Definitivamente, o texto não está só de cabeça para baixo. Ele está, também, dando piruetas em volta da lógica.

É ASSIM
Nas edições de 2012 e 2014 do Índice Paulista de Responsabilidade Social-IPRS, Olímpia classificou-se no Grupo 1, que engloba os municípios com bons indicadores de riqueza, longevidade e escolaridade. O indicador agregado manteve-se abaixo do patamar médio estadual, a despeito de ter somado pontos em seu escore de riqueza no período.

Mesmo com a redução de pontos em seu escore, o indicador agregado de longevidade do município manteve-se acima do nível médio estadual, em 2014.

O levantamento mostra, entre outras coisas, que a taxa de atendimento escolar de crianças de 4 e 5 anos variou de 94,8% para 95,8%; a média da proporção de alunos do 5º ano do Ensino Fundamental da Rede Pública, que atingiram o nível adequado nas provas de Português e Matemática, variou de 59,7% para 60,1%.

A média da proporção de alunos do 9º ano do Ensino Fundamental da rede pública, que atingiram o nível adequado nas provas de português e matemática, aumentou de 16,9% para 23,5%, enquanto o porcentual de alunos com atraso escolar no ensino médio decresceu de 8,6% para 6,8%.

Em síntese, o município da Estância Turística de Olímpia teve seus indicadores agregados de riqueza e escolaridade crescentes, em oposição à queda na longevidade. Do ponto de vista de indicadores sociais, os escores de longevidade e escolaridade permaneceram acima da média do Estado, em 2014.

NESSA TOADA, ENGRENAGEM DO GOVERNO CUNHA PODE ENFERRUJAR

E lá se vão dez meses. Hoje é o primeiro dos últimos sessenta dias do primeiro ano do Governo Cunha. Sem nada de novo no front. Cunha não inovou, Cunha não transformou ou mesmo deu mostras de pujança, desprendimento ou simples vontade de fazer. Bom, vontade de fazer ele até deve ter, mas não deve estar sabendo como, o que é bem pior.

Engraçado notar que as atribulações de seu governo começaram antes mesmo que ele tivesse tomado posse. Sua obstinação em “enxugar” o quadro da administração pública o fez reduzir cargos em comissão e até extinguir secretaria (a de Agricultura), com um discurso economicista.

Bom, não durou muito esta pretensão, porque logo em seguida teve que modificar o que havia modificado. Lembrando que ainda dentro desta proposta, ele recolocou em atividade a secretaria então desativada, para possibilitar rearranjos políticos sem o menor pudor.

Logo em seguida o governo já empossado se atrapalhou com a proposta de redução do IPTU para o ano que vem, apresentando, de forma atabalhoada, uma peça confusa e cheia de detalhes cujos vereadores só foram perceber mais tarde, pois não conheciam o inteiro teor do que estavam recebendo, e nova mudança foi necessária.

O Orçamento-2018 não ficou fora da sessão de trapalhadas deste Governo. Foi e voltou, foi e voltou à Câmara para correção de imperfeições e erros técnicos, que a assessoria de Cunha não assumiu como seus. Bom, neste aspecto, são muitos e variados os exemplos de como começar um governo sem noção das coisas.

Anunciado com pompas e circunstâncias, o secretariado de Cunha até hoje não mostrou a que veio. Já com três escolhidos defenestrados, ainda que tivesse que “engolir” um deles, não se viu até agora resultado prático nenhum. Aliás, fato nunca visto no município um prefeito trocar três secretários em menos de dez meses de governo.

Mais escancarado ainda do viés abstracionista do atual mandatário foi a reativação da secretaria de Agricultura, aquela mesma que havia desativado para “economizar para os cofres públicos”. E ali acomodou um suplente de vereador que ocupava a cadeira do secretário defenestrado por ele, aquele mesmo que tivera que “engolir”.

Tirou da Câmara outro vereador para ocupar então a Pasta de Turismo, de onde saíra aquele, e para lá enviou um neocunhista, antes superintendente do governo passado. Raro também no município um governo de turno ter que “costurar” tanto em apenas dez meses. Vamos então considerar que isto lhe consumiu um pouco das energias?

Cunha se elegeu prometendo revoluções por minuto. Principalmente na área da Saúde. Elas não vieram na velocidade prometida. Nem em velocidade nenhuma, a não ser para pior, naquilo que não melhorou. É a opinião de tantos quantos necessitam dos serviços na cidade. Há lampejos aqui e ali, mas na essência o setor não apresentou nada digno de elogio.

Cunha havia trazido de São José do Rio Preto uma especialista conhecedora em administração para assumir esta espinhosa responsabilidade. Não durou muito, ela saiu atirando, atribuindo ao alcaide todas as impossibilidades de ações necessárias e este, por sua vez, responsabilizando-a por não deslanchar nas soluções.

Para suprir esta lacuna, lançou mão de um improviso, alçando à categoria de secretária, uma funcionária de carreira que pode ser expert em várias outras funções, menos, exatamente, na Saúde. Há relatos de um verdadeiro “desmonte”, e não por culpa dela, nesta área sensível que ainda sustenta o discurso cotidiano do alcaide.

Além disso, tem-se a Santa Casa, que Cunha assumiu para si de forma absoluta, mas onde também tem encontrado seus percalços, ao ter que lançar mão de um “nome-coringa” que, não considerando as rusgas entre ambos, até o momento mostrou-se uma gestão hospitalar atabalhoada e voltada mais para uma espécie de “sírio-libaneização” de seus serviços, do que preocupação com o público-alvo de toda e qualquer instituição filantrópica, propriamente.

Outro detalhe a ressaltar deste governo, a tônica daqueles que saem é a de atirar para os lados da Praça Rui Barbosa, e deste, se defender, alegando falta de tino para as coisas das áreas em que atuavam aqueles.

Mas são vários os que relatam as agruras vividas, vistas ou ouvidas dos subordinados de Cunha, ante a sua já conhecida, digamos, impulsividade emocional.

Portanto, até agora, dez meses passados, um governo que se propunha transformador, revela-se como grande blefe político-administrativo, com uma engrenagem que começa a produzir seu zinabre, primeiro passo até alcançar a ferrugem que a emperrará de vez. Cunha recebeu uma locomotiva em pleno movimento, mas a trocou por uma maria-fumaça.

Até agora, este governo corre atrás de seus próprios percalços, perscruta, ainda, seu eixo-motor não lapidado, improvisado que fora, a ponto de decidir contratar uma empresa gestora por quase 2 milhões de reais. Outro fato inédito num governo olimpiense.

E, para sintetizar, não fossem as obras inacabadas de seu antecessor, tão criticadas por seus “soldadinhos” na Câmara, o prefeito não teria o que mostrar nem do que falar ao longo destes dez sofridos meses.

Não fossem os projetos legados por Geninho, que Cunha modificou uma linha aqui, outra ali, só para ganhar sua chancela, o mandatário de turno não teria o que anunciar nestes dez sofridos meses.

Vem aí, com certeza, um balanço de seu primeiro ano à frente das coisas do município. Neste balanço, seguramente, serão relacionados isso e aquilo aos montes, mas que serão bastante reveladores de que este é um governo que se apresenta pequeno, não-realizador. Lerdo, não propositivo. Desencontrado, não objetivo.

Que nos perdoem os governistas, mas ao final deste primeiro ano de sua gestão, Cunha faria justiça se viesse a público agradecer Geninho por não permitir-lhe que estes primeiros 12 meses passasse em brancas nuvens.

DECRETO DE CUNHA PÕE ‘TORNIQUETE’ E PROMOVE ‘PENTE FINO’ NAS ISENÇÕES DO IPTU

Por meio do Decreto nº 6.930, de 28 de setembro, quinta-feira passda, publicado na edição desta segunda-feira, 2 de outubro, do Diário Oficial Eletrônico, o prefeito Fernando Cunha (PR) apresenta mais uma novidade para os cidadãos pagadores do IPTU: um “torniquete” amplo, geral irrestrito em torno do tema, dando mostras de que, para o mortal olimpiense, não basta ser honesto e honrar seus compromissos com os cofres públicos. É preciso provar que se é merecedor do direito previsto em leis.

O tal decreto “dispõe sobre a regulamentação das imunidades e isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano, previstas na Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 1997”.

O prefeito diz estar considerando a Lei Complementar nº 195, de 18 de julho de 2017 (a lei da tal “redução” do IPTU), que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 1997.

Assim, passemos ao teor do Decreto, que em seu Artigo 1º trata da não incidência anual do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO dos imóveis localizados no perímetro urbano de que tratam os §§ 3º e 4º, do artigo 2º, da Lei nº 3, em sua nova redação, deverá ser precedido de requerimento à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 30 de novembro do exercício anterior à vigência do imposto, com a apresentação das seguintes provas documentais:

I – PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA: a) registro de produtor rural expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda; b) comprovante de cadastro do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; c) comprovação de efetiva produção rural, mediante documentos fiscais anuais e produtividade mínima das atividades, conforme definidas pelo INCRA. II – AGROINDÚSTRIA NO PERÍMETRO URBANO: a) registro de produtor rural expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda; b) comprovante de cadastro do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; c) comprovante de inscrição do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; d) comprovante de Inscrição Estadual.

No Artigo 2º, que trata das isenções do IPU previstas nos incisos II, III, VI, VIII e IX, do artigo 6.º, da mesma Lei exige que os contribuintes deverão apresentar requerimento, anualmente, até o dia 30 de novembro do exercício anterior à vigência do imposto com os seguintes documentos:

I – IMÓVEIS UTILIZADOS PELAS CASAS PAROQUIAIS, PASTORAIS E DEMAIS IMÓVEIS CONSIDERADOS COMO EXTENSÃO DOS TEMPLOS DE QUAISQUER CULTOS: a) matrícula do imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis local com o máximo de 30 (trinta) dias entre a data de sua emissão e a entrada do requerimento; b) declaração do proprietário/responsável sobre o uso do mesmo como extensão do Templo. Município de Olímpia – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

IMÓVEIS UTILIZADOS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS E SEM FINS LUCRATIVOS; OU COM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA: a) cópia da Declaração de Utilidade Pública ou do Registro da Entidade; b) cópia da Ata da Assembleia Constitutiva e/ou Estatuto da Entidade.

III – APOSENTADOS, PENSIONISTAS, VIÚVAS, DEFICIENTES FÍSICOS E VISUAIS, PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (em tratamento), PROPRIETÁRIOS DE PEQUENOS RECURSOS (até 03 salários mínimos mensais): a) APOSENTADOS E PENSIONISTAS: 1. cópia de documento de identificação com foto; 2. cópia do extrato do benefício do mês anterior; 3. declaração de que não possui outro imóvel no Município de Olímpia.

b) VIÚVAS: 1. cópia da Certidão de Casamento, com averbação da viuvez; ou 2. cópia da Certidão de óbito do marido; ou 3. cópia da escritura pública de declaração de união estável firmada em Cartório; ou 4. cópia do contrato particular de união estável registrada em Cartório acompanhada da certidão de óbito do companheiro. 5. declaração de que não possui outro imóvel no Município de Olímpia.

c) DEFICIENTES FÍSICOS E VISUAIS: 1. laudo médico contendo a descrição da deficiência e a impossibilidade de geração de renda emitido pela rede pública de saúde ou integrante do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. declaração de que não possui outro imóvel no Município de Olímpia.

d) PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA EM TRATAMENTO: 1. Atestado médico emitido em data não superior a 30 dias da entrada do requerimento, com assinatura, carimbo e CRM do médico responsável pelo tratamento, com diagnóstico da(s) patologia(s) ou enfermidade(s) indicando expressamente que o paciente está em tratamento; 2. declaração de que não possui outro imóvel no Município de Olímpia.

e) PROPRIETÁRIOS DE PEQUENOS RECURSOS (até 03 salários mínimos): 1. comprovante de Renda do proprietário do imóvel; 2. declaração do proprietário de que é sua única fonte de renda; 3. no caso de desempregado Carteira de Trabalho, com baixa registrada; 4. apresentação da matrícula e/ou transcrição atualizada do imóvel (no máximo 30 dias da data de sua emissão) para conferência da metragem do imóvel; 5. declaração de que não possui outro imóvel no Município de Olímpia.

Parágrafo único. Após a análise da documentação respectiva para cada caso, a isenção somente será deferida se o cálculo do IPTU, realizado pela Secretaria de Finanças do Município, não ultrapassar o valor de R$ 150.

IV – IMÓVEIS LOCADOS E/OU CEDIDOS E/OU OCUPADOS A QUALQUER TÍTULO POR ENTIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO E ENTIDADES ASSISTENCIAIS E SEM FINS LUCRATIVOS:

a) cópia do contrato de locação e/ou contrato de comodato em vigência; b) declaração do locatário informando a finalidade do uso do imóvel; c) declaração do locatário sobre a renovação automática da locação, quando for o caso.

V – IMÓVEIS TOMBADOS: a) ficará a cargo da Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico – COMDEPHACT, enviar, anualmente, à Secretaria de Finanças, até o dia 30 de novembro a lista de imóveis tombados no Município.

Artigo 3º: A isenção anual do IMPOSTO TERRITORIAL URBANO dos imóveis localizados no perímetro urbano de que trata o inciso II, do artigo 24, da Lei Complementar, em sua nova redação, deverá ser precedida de Lei Municipal específica.

Artigo 4.º: A isenção anual do IMPOSTO TERRITORIAL URBANO dos imóveis localizados no perímetro urbano de que trata o inciso III, do artigo 24 da Lei, deverá ser precedida de requerimento à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 30 de novembro do exercício anterior à vigência do imposto solicitando a abertura de cadastro específico para a Área de Preservação Permanente, acompanhado de laudo da DAEMO Ambiental e da Certidão do Departamento de Engenharia.

Artigo 5.º: Para o benefício do desconto previsto no Programa FIC VERDE, o contribuinte deverá apresentar, anualmente, até o dia 30 de novembro do exercício anterior à vigência do imposto, foto com data do imóvel com a árvore ou arbusto em sua fachada.

Artigo 6º: Todas as isenções e desconto do FIC VERDE deferidos pela Secretaria de Finanças do Município e por sua solicitação poderão ser objeto de fiscalização pelos fiscais de obras ou de posturas do Município.

PS: Os detalhes sobre cada ítem da lei citado ficaram impossibilitados de serem apurados por falha no acesso à página das leis municipais no site da prefeitura municipal; as maiúsculas foram mantidas conforme o original do decreto de Cunha.

‘NO CABRESTO’, ‘SOLDADINHO’, ‘ÉTICA’ E A REINVENÇÃO DA VERDADE

O vereador Antônio Delomodarme, o Niquinha (PTdoB), demonstrou personalidade nunca vista antes quando o assunto é atividade legislativa: admitiu, de público, na Tribuna da Casa de Leis, que é “puxa-saco” do prefeito Fernando Cunha. E elencou alguns motivos para tanto.

Neste quesito, ele está à frente, por exemplo, do seu colega José Elias de Morais, o Zé das Pedras (PR), que ficou possesso ao ser chamado de “soldadinho do prefeito” por Flávio Augusto Olmos, o Flavinho Olmos (DEM).

E ainda tomou as dores do edil João Batista Dias Magalhães (PMDB), líder do prefeito na Câmara, na crítica a Olmos, que anteriormente havia dito que Magalhães estava na Câmara “encoleirado” -e não “no cabresto”, expressão usada por Das Pedras.

Lembrou, ainda, que Olmos, na sessão anterior, havia mandado Magalhães “calar a boca”. Por fim, arguiu a possibilidade de impor o decoro parlamentar sobre o demista, de quem cobrou “ética”enquanto vereador, quase aos gritos.

Para surpresa geral, não houve qualquer embate, sempre esperado, entre o vereador Luiz Antônio Moreira Salata (PP) e Niquinha. Ambos sequer trocaram referências. O que não reflete o clima do dia, que apontava para uma sessão em que até a Mesa talvez tivesse que se meter.

Porém, o que se viu foram apenas estes embates verbais de Das Pedras, o mais exaltado dos defensores de Cunha na Casa (Ops, desculpa!).

. E AÍ NÓS ENTRAMOS NA PAUTA
No entanto, parece que tanto ele quanto Magalhães foram à sessão motivados por alguma energia diferente, porque também o peemedebista mostrou suas garras, mas, pasmem, senhores, contra este escriba.

Talvez fosse o efeito da presença, novamente, dos secretários Mari Brito, de Finanças, e Guto Zanette, de Governo, na sessão (desta vez, com certeza conferiram o Regimento Interno e estavam seguros quanto ao número de votos necessários).

Magalhães, ao tentar explicar para Salata, que o havia cobrado, o projeto que trata dos descontos para os inadimplentes com impostos, o velho e bom PRT (Programa de Regularização Tributária), neste governo disfarçado sob a alcunha de “Olímpia Cidadão em Dia”, chamou este humilde escriba à responsabilidade quanto à decisão do governo passado em rever a planta genérica de valores, que provocou “aumento excessivo” do IPTU.

“Muita gente que trabalhava na prefeitura”, começou, para em seguida virar-se para a Sala de Imprensa (ele fica de costas para ela) e tascar: “O Orlando Costa, que era funcionário do prefeito na época, deveria saber disso, deve ter acompanhado muito bem”.

Primeiro, manifestamos nosso total estranhamento por termos sido chamado a um assunto legislativo do qual tomávamos parte apenas como representante da imprensa.

Segundo, o vereador, ao fazer tal afirmação, incorre em um erro factual, porque o IPTU sofreu reajuste em 2013 para 2014 e, neste período, tomamos, sim, total conhecimento de seus detalhes, porque atuávamos como radialista na Menina-AM e como repórter do semanário Planeta News, para os quais, inclusive, o entrevistamos várias vezes sobre o assunto.

Aliás, foi este semanário quem primeiro trouxe as incongruências do projeto aprovado na Câmara em fins de 2013. E também enquanto radialista, fizemos várias ponderações a respeito do tema. Sim, senhor vereador, sabíamos tudo sobre o IPTU do governo passado.

Não queremos crer que o senhor estivesse mal intencionado quando agiu como agiu, talvez um pouco inconformado com o que aqui foi publicado na manhã de ontem, onde a proposta foi detalhada e revelou que há um contingente de 72% de cidadãos em dia com os impostos, e somente 28% na média estão inadimplentes.

Isto significa que nada menos de cerca de 18,72 mil contribuintes, de uma forma ou de outra, pagaram seus impostos, enquanto uma minoria composta por cerca de 7,28 mil outros contribuintes, não pagaram (os contribuintes eram em torno de 26 mil até o ano passado, cerca de 27 mil estre ano).

E quantos desses não pagaram porque de fato não podiam pagar, e quantos não pagaram por outras razões, não foi explicitado nem pela secretária, nem pelo prefeito e muito menos pelo vereador. E porque o projeto, aparentemente, penaliza os mais pobres, também não foi explicado.

.OS MAIS POBRES CARREGAM
O RESTO NAS COSTAS?

Pelo menos é o que deixa antever o projeto aprovado em regime de urgência na sessão de ontem à noite, quando trata do parcelamento, e dá desconto maior para quem pagar em menos parcelas.

Considerando uma dívida de R$ 1 mil, o cidadão terá 80% de desconto para pagar em três vezes (R$ 334 cada parcela, a grosso modo), 70% para seis parcelas, 60% para nove parcelas e 50% para 12 parcelas, embora neste caso este número de parcelas não poderia ser escolhido, já que teria um valor de R$ 83, e a parcela mínima aceita pelo projeto é de R$ 100 (Os descontos para a multa seguem no mesmo parâmetro).

A título de detalhamento percentual, juntando descontos em juros e multas, o pagamento em três parcelas dá um total de 150% de abatimento, enquanto em seis parcelas, de 130%; nove parcelas, 110%, e 12 parcelas, 90%. Em tese, quanto menor o poder aquisitivo, menor o desconto.

O devedor pobre vai fazer a opção pelo montante dos descontos, ou pelo valor das parcelas que cabem em seu orçamento, embora a restrição? Áh, e todos, igualmente, terão isenção de 100% dos honorários advocatícios. Há justiça fiscal nisso, como pretendem o prefeito e sua secretária?

E, por último, já dissemos aqui, e voltamos a repetir: a justificativa pela implantação do PRT de Cunha não se sustenta de forma alguma sobre o aumento do IPTU no governo passado. Isso é uma meia-verdade. E uma meia-verdade é uma mentira inteira, já disseram outro dia naquela Casa de Leis.

.OS NÚMEROS FALAM
POR SI E PELA VERDADE

A inadimplência revelada pela secretária Mari Brito, em resposta à nossa pergunta, depois de titubear um pouco, mostra esta realidade. Mostra que os percentuais são os mesmos de tantos governos passados, que já foram maior antes de Geninho, que somente em 2014 alcançou 40%, mas depois se estabilizou na faixa ora apontada por Brito.

Portanto, vereador Magalhães, mais respeito à inteligência alheia, e menos confiança de que estão fazendo a revolução tributária do município. E mais atenção ao que o senhor mesmo diz. Na reunião, fostes taxativo ao afirmar que a dívida acumulada de R$ 54,5 milhões não era só do IPTU, como ontem tentou fazer crer aos incautos.

“Nesse caso aí, esses R$ 54 milhões não seria (sic) somente do IPTU, seriam de outros tributos”, foram suas palavras. E elas vieram como complemento da resposta da secretária Brito e do prefeito a uma pergunta feita por nós.

CUNHA LANÇA ‘OLÍMPIA CIDADÃO EM DIA’ PARA A MINORIA INADIMPLENTE

Dizendo que atende aos apelos do Legislativo olimpiense, bem como de contribuintes inadimplentes, o prefeito Fernando Cunha (PR) e sua secretária de Finanças, Mari Britto, lançaram hoje o programa “Olímpia Cidadão em Dia”, que em idos passados era o tão cantado em prosa e verso PRT.

Ele vem com uma proposta diferenciada em termos de benefícios para quem não pagou seus impostos -e não só o IPTU, mas vem para, digamos, beneficiar menos de 30% dos contribuintes.

No programa de apresentação do projeto, que segunda-feira, 25, já estará sendo deliberado na Câmara, para posterior votação em regime de urgência, o governo municipal fala em um acúmulo de dívida, desde 1997, da ordem de R$ 54,5 milhões em impostos atrasados. Porém, segundo o prefeito esclareceu, 60% (R$ 32,7 milhões) deste montante são juros e multas, portanto 40% (R$ 21,8 milhões) é que seria a dívida principal.

O que o prefeito e sua secretária tentaram fazer crer no encontro com vereadores e a imprensa hoje pela manhã, é que a inadimplência ocorreu em grande parte devido à revisão da planta genérica do município, o que elevou o IPTU aos píncaros a partir de 2014.

Mas, este discurso não se sustenta, quando se sabe que os não pagantes ficam na casa dos 28%, segundo índice referente ao ano passado -deste ano a secretária disse ainda não haver condições de apurar.

Este índice de inadimplência é histórico. E era até muito maior, na casa dos 30%, 32% antes do reajuste do IPTU no governo passado. Brito admite, ainda, ter entre os devedores, débitos de “difícil recuperação”.

No gráfico de ascensão da dívida com os cofres públicos, foi feito um acompanhamento a partir de 2005, quando o montante era de R$ 286 mil em valor original (total era de R$ 1,403 milhão), chegando no ano passado a mais de R$ 5,246 milhões em valor original, ou mais de R$ 7,056 milhões em valor total.

Estes traços numéricos também reforçam a certeza de que não há discurso que pare de pé quando se quer jogar a culpa da inadimplência no governo antecessor de Cunha, que também teve seus PRTs a partir de 2009, portanto tão logo que assumiu, e seus FICs verde e azul, como agora. Repetindo, é a inadimplência histórica outra vez na berlinda.

E como ficam aqueles cerca de 75% de contribuintes que pagaram em dia? O prefeito Cunha, respondendo nossa pergunta (“O senhor acha que eles vão aceitar bem?”), respondeu que espera ver prevalecer o bom senso entre os demais contribuintes, uma vez que este seria um esforço do Executivo visando atrair mais recursos para os cofres públicos, e assim atender a cidade em suas prioridades.

E aproveitou para garantir que o “Olímpia Cidadão em Dia” não tem o objetivo puro e simples de arrecadar dinheiro para suprir o caixa do Governo Municipal, que segundo ele vai muito bem, obrigado. A secretária até se mostrou entusiasmada com a capacidade arrecadatória do município.

Brito avalia que o programa poderá “repatriar” entre R$ 4,5 milhões a R$ 7 milhões, dependendo dos cenários que se apresentarem: se 10% dos inadimplentes aderirem, será em torno de R$ 4,5 milhões; porém, se 20%, o dobro desse valor.

Brito não soube precisar qual a média de valor de inadimplência, dizendo que as dívidas variam de R$ 1 milhão a até R$ 500. No resumo explicativo do “Olímpia Cidadão em Dia”, são apontados três montantes de dívidas reais como exemplos para os descontos e formas de pagamento.

Uma delas, pasmem, superior a R$ 613,2 mil, que para pagamento teria vários níveis de desconto dependendo do número de parcelas, sendo que pago à vista, este desconto seria de R$ 173,8 mil.

Uma segunda dívida real usada para simulação é da ordem de R$ 1.652, da mesma forma passível de parcelamento, cujo pagamento à vista teria um desconto de R$ 546. E a terceira dívida real é de R$ 1.396, com desconto para pagamento à vista de R$ 466 e assim por diante.

Lembrando que o pagamento à vista terá desconto de 90% nos juros moratórios, 90% no valor da multa e 100% de isenção dos honorários advocatícios. Estes percentuais vão caindo conforme o número de parcelas escolhido, indo de 80% e 70% respectivamente (três parcelas), a até 50% e 40% respectivamente (12 parcelas).

Mas, todas as modalidades de pagamento gozarão dos 100% de isenção nos honorários dos advogados. Um detalhe: as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100.

Resta saber se tal pretensão alcançará os resultados esperados -o prefeito Cunha acredita que sim, e se tal projeto não acabará sendo um incentivo à inadimplência, visto que o cidadão pode pensar -“Vou usar este dinheiro em outra coisa, e pago o imposto com desconto no final do ano, sem problemas”.

O prefeito Cunha acredita que não, não terá aumento da inadimplência. Mas é preciso anotar que situações podem variar muito. Porém, por outro lado, se paga em dia, por que este contribuinte mudaria de conduta? Mas aí já seria uma questão relativa a ética pessoal do contribuinte historicamente adimplente, área na qual não somos versados.

ATÉ 2019, FIC AZUL…

Passou despercebido por todos que se debruçaram sobre a proposta que institui o novo Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU de Olímpia nos últimos meses, inclusive dos vereadores quando da discussão e votação: o Governo Cunha “derrubou” no texto aprovado pela Casa de Leis, o FIC AZUL por pelo menos um ano, voltando a sistemática a ter validade somente a partir de 2018, para desconto no carnê de 2019. Isso quer dizer que a adimplência de 2017 de nada está valendo para efeito do FIC AZUL.

O Governo Cunha (PR) confirma que, de fato, não haverá o desconto por adimplência, o FIC AZUL, nos carnês a serem impressos em 2018. Mas, a secretária de Finanças, Mary Brito, busca amenizar a situação, lembrando do desconto de 10% para pagamento à vista, e do FIC VERDE, desconto de 2% para quem tem árvore plantada em frente à moradia, que, no entanto valerá, também, somente a partir de 2018, para desconto no carnê de 2019.

“O programa FIC AZUL, aprovado recentemente, valerá a partir de 2018. Mas, como diz a redação, é preciso um ano de adimplência. Logo, o desconto ocorrerá em 2019, se em 2018 o contribuinte pagar o IPTU do ano até o vencimento da última parcela, ou seja, dia 11/12/2018”, informou a secretária via e-mail.

Ou seja, o contribuinte que for adimplente este ano, não terá o desconto do FIC AZUL no carnê de 2018, o mesmo valendo para o FIC VERDE, cujo requerimento de desconto só poderá ser feito a partir de 2018, com resposta em 2019, embora, para a secretária, isso não seja problema.

“Vale ressaltar que, mesmo o contribuinte que estiver atualmente no último estágio do FIC Azul, não terá perda, uma vez que, em compensação, a nova lei prevê 10% de desconto para quem pagar à vista, mais 2% do FIC Verde e, além disso, não será aplicada inflação prevista para 2017, de 4,5%. E ainda haverá a redução linear de 10,5% no valor total do imposto. Isto é, em 2018 não terá aumento para o contribuinte e ainda poderá ter uma redução do IPTU de 2018 maior do que o desconto do FIC azul vigente, caso o morador pague à vista”, concluiu Mary Brito Silveira.

150 METROS QUADRADOS
Outro detalhe que foi percebido dentro da Casa de Leis somente após o projeto do “novo” IPTU ter sido aprovado, está contido no Artigo 3º do PLC 236, que modifica o artigo 6º, seus incisos e parágrafo único da Lei de 1997, mais especificamente em seu Inciso VI, que trata da isenção do IPTU. Entre os requisitos está o que diz fazer jus à isenção quem tiver edificação com no máximo 70 metros quadrados e que o valor do IPTU não seja superior a R$ 150.

O vereador Flávio Olmos (DEM) até tentou retirar este ítem do texto da Lei, por meio de emenda modificativa (nº 20), mas não teve a acolhida dos colegas edis. Ele questionava o fato de que, pela nova lei, “não existirá IPTU de R$ 150, uma vez que uma edificação de 70m2 terá valor final de imposto bem acima disso. Uma coisa invalidará a outra”, argumentava. Mesmo assim, sua emenda foi derrubada.

PROJETO APROVADO, VEREADORES EXPOSTOS À ‘MALDIÇÃO DO IPTU’

Consummatum est, diria o filósofo no bom latim. Ou, “traduzindo”, agora não adianta chorar. Se vai ter impacto negativo ou positivo junto ao contribuinte, só o tempo dirá. Ou, melhor, só o carnê dirá, quando começar a chegar às mãos de cada um e a inevitável comparação for feita. O público parece dividido quanto ao que esperar. A Câmara, nem tanto.

O projeto de Lei Complementar 236 foi aprovado por unanimidade na tarde de ontem, em sessão extraordinária. O único vereador a apresentar contestações à peça em si foi Flavinho Olmos que, após tentar emplacar duas emendas modificativas (19 e 20) sem conseguir, houve por bem votar favorável ao PLC, provavelmente dentro daquele espirito “é melhor pingar que secar”.

Ambas emendas tiveram seus pareceres contrários exarados pela Comissão de Justiça e Redação aprovados por cinco votos a quatro -Flavio Olmos, Fernandinho, Selim Murad e Hélio Lisse votaram contra os pareceres. Mas, com os cinco votos favoráveis, as emendas foram derrubadas.

Duas faixas estendidas nas galerias foram os únicos sinais visíveis de descontentamento popular com a decisão da Casa, mais acentuadamente quanto ao horário de realização da sessão, às 16 horas, quando antes havia sido marcada para às 19 horas.

O presidente deu a oportunidade para os vereadores pedirem o cancelamento da sessão e marcarem outro dia, outro horário, mas, de novo, somente Olmos requereu o cancelamento. E, de novo, foi voto vencido.

João Magalhães, líder do prefeito nas Casa, disse que não era oportuno mudar-se o dia da sessão,uma vez que já havia se esgotado todo procedimento necessário para a votação de matéria tão importante.

Antonio Delomodarme, o Niquinha, por sua vez, disse que não era justo criticar o fato da sessão ser à tarde, uma vez que na Audiência Pública realizada, somente secretários e assessores do Executivo e da Câmara compareceram, além de dois ou três representantes de imobiliárias ou corretores de imóveis.

Assim, o projeto foi votado, não sem muito debate -na verdade quem debateu foi apenas Olmos, os demais apenas o rebateram, embora com alguma concordância em algumas ponderações de parte de Lisse e Fernandinho, mas no geral foi “um contra todos e todos contra um”.

De qualquer modo, o PLC obteve a unanimidade dos votos. Os vereadores chamaram para si a responsabilidade do “agrado” feito pelo Executivo aos contribuintes, na esperança de que a felicidade reine ao raiar de 2018, quando o cidadão receber o seu carnê do IPTU.

Se isso ocorrer, ponto para a Casa. Mas, se o tal “agrado” se mostrar inócuo, uma vez que não se mexeu na Planta Genérica, também esta legislatura amargará a “maldição do IPTU”, como a anterior, de cujos 10 legisladores, nenhum se encontra ocupando ali uma cadeira.

HOJE É O ‘DIA D’ PARA APROVAÇÃO DO ‘AGRADO’ NO IPTU

Hoje é o “Dia D” para o projeto de Lei Complementar que trata da redução em 10,5% do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, na Câmara de Vereadores. Uma sessão extraordinária está marcada para logo mais à tarde, às 16 horas, para que a Casa possa “bater o martelo” quanto ao assunto.

Tudo indica que o PLC deverá ser aprovado por unanimidade, embora o vereador Flávio Augusto Olmos (DEM) tenha pedido, na sessão ordinária de segunda-feira passada, 10 de julho, que o índice de desconto para o Imposto fosse de pelo menos 15%, que com a não incidência da inflação, iria para 19,5% ou mais.

Como se sabe, ele ficou sozinho nesta pretensão, além do que foi duramente combatido pelos demais vereadores, que entendem ser os 10,5% suficientes, num primeiro momento. Olmos deverá apresentar emenda neste sentido, mas já sabendo ser infrutífera, uma vez que seus colegas mostram disposição em aceitar o inteiro teor do projeto “fechado” que chegou à Casa de Leis.

O projeto de Lei Complementar 236/2017 foi votado e aprovado por unanimidade em discussão e votação de primeiro turno. O líder do prefeito na Câmara, João Magalhães (PMDB), pediu celeridade na votação do projeto, e por isso foi convocada uma sessão extraordinária para esta segunda-feira, 17, inicialmente para às 19 horas, depois mudado para às 16 horas.

Interessante notar que quando da aprovação do projeto do IPTU na gestão Geninho, muitas críticas foram dirigidas à forma adotada para tanto: em sessão fora do horário habitual em que populares ficaram impossibilitados de comparecer. Apesar de que deste feita, de nada adiantaria qualquer manifestação popular, uma  vez que, como já dito acima, o projeto chegou “fechado” à Câmara, ou seja, imune a qualquer tentativa de modificação.

“É um projeto de grande importância para a população. O prefeito está diminuindo 10.5% do IPTU, mas queria deixar registrado aqui que achei pouco. Quando se fala em 10.5%, depois do tanto que se sacrificou o prefeito Geninho, eu acho que o prefeito poderia ter dado um pouquinho mais de desconto. Por isso, quero dizer que estarei entrando com uma emenda amanhã (terça-feira, 11) com pedido de redução de pelo menos 15%, e estarei também fazendo outra emenda com pedido de 20% de redução do valor venal dos imóveis”, adiantou Olmos durante as discussões do projeto.

O vereador Antônio Delomodarme, o Niquinha (PTdoB), por exemplo, contestou Olmos, argumentando que nenhum município do país reduziu valor do seu IPTU. “Está de parabéns o prefeito Fernando Cunha, e tudo que vem para favorecer a população, para diminuir tributos, é importantíssimo. Então, eu discordo da sua pessoa”, disse, referindo-se ao colega.

Ou seja, a sessão de logo mais à tarde ocorrerá mesmo somente para homologação do PLC 236, cujo inteiro teor passará a vigorar em 2018. A propósito, como disse a secretária de Finanças, Mary Brito, esta dedução e a não incidência da inflação do ano que vem sobre o imposto, é uma “agrado” ao contribuinte. E “agrado” ninguém deve recusar. É indelicado.

‘MODUS OPERANDI’ DO INSTITUTO ÁQUILA
JÁ DEU PROBLEMAS EM OUTRAS PARAGENS
Ainda sobre a contratação milionária feita pelo prefeito Fernando Cunha (PR), vale o registro de “uns probleminhas” já detectados com relação à empresa, que terá a incumbência de gerir o município por nada menos que R$ 1,8 milhão num primeiro momento. O Instituto Aquila-Consultoria Internacional, com sede no Brasil em Belo Horizonte, parece repetir um ritual em todas as frentes que atua, sejam pequenos municípios, sejam médios ou grandes, inclusive com preços parecidos.

Com uma rápida busca no Google foi possível apurar que esta empresa não passou incólume às suspeitas de irregularidades em seus contratos.

Por exemplo, em Brusque, município do Estado de Santa Catarina, houve denúncias feitas pelo ex-procurador geral do Município, Mário Wilson da Cruz Mesquita, de que a Prefeitura tentaria contratar por meio de dispensa de licitação o Instituto Áquila, de Minas Gerais, para instalação de um novo software de gestão pública (ao valor de R$ 1,176 milhão, processo ao qual o advogado considera ilegal e imoral), e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já havia recebido denúncia semelhante no último dia 24 de março de 2017, através da ouvidoria.

Com a publicidade do fato e, também, da exoneração do agente político, o promotor Daniel Westphal Taylor decidiu por instaurar um inquérito civil para investigar a atuação da empresa mineira, mesmo antes de qualquer formalização de prestação de serviços.

A contratação foi para “implementar uma Administração Pública Moderna, com operações eficientes e para transformar o modelo atual, buscamos alternativas já implantadas com muito sucesso em outras cidades do país, e que se tornaram modelo de gestão para um novo tempo que a sociedade brasileira tanto almeja”.

Também no Governo do Tocantins, a Áquila esteve envolvida em problemas. Lá, o Pleno do Tribunal de Contas determinou por meio de uma resolução a realização de inspeção in loco no Fundo de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos da prefeitura, visando obter dados, documentos e apurar irregularidades na execução do processo nº 2013038675 referentes a contratos firmados sem licitação entre o município de Palmas e o Instituto Áquila, no valor de R$ 2 milhões. O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades na celebração do contrato.

Como já divulgamos aqui, a Administração Fernando Augusto Cunha (PR) contratou o Instituto Aquila-Consultoria Internacional pela bagatela de R$ 1,8 milhão. A informação está contida em publicação feita no Diário Oficial Eletrônico.

Está lá que a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia contratou o Instituto Áquila de Gestão, com o objetivo de prestar “Consultoria para o desenvolvimento, implantação e execução de metodologia de melhoria para planejamento e otimização da gestão pública, incluindo a revisão de processos, readequação da estrutura organizacional, eliminação de desperdícios, redução de custos, incremento de receitas por meio da adoção das melhores práticas de gestão previstas no mercado”.

O contrato foi assinado no dia 22 de junho passado, tem origem na chamada inexigibilidade (sem necessidade de concorrência) nº 07/2017, tem o número 55/2017 e a assinatura de Eliane Beraldo Abreu de Souza, secretária de Administração. Ainda que o contrato seja por 12 meses, o que o Extrato publicado não diz, o custo desta contratação sairá por R$ 150 mil por mês.

REDUÇÃO DO IPTU, UM ‘AGRADO’ AOS CONTRIBUINTES

Em resumo: a redução em 10,5% nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU para 2018, é apenas “um agrado” do prefeito aos contribuintes. Pelo menos foi assim que a secretária municipal de Finanças, Mary Brito, definiu, na audiência pública de ontem à noite, na Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.

No mais, ela simplesmente atirou o ônus da aprovação do projeto à Casa de Leis, que surfará nas ondas da popularidade, caso as medidas propostas surtam algum efeito prático na hora que o cidadão olhar para o seu carnê e ver os números, ou amargarão o fogo do inverno, caso tal redução se mostre inócua no seu todo.

Porque, além de todos os senões em torno desta questão, há o fato de que não se está discutindo a taxa de lixo, que é cobrada mediante a testada do imóvel, conforme o tamanho em metros quadrados.

Aliás, na gestão passada, o prefeito Geninho provocou uma redução no valor do metro quadrado, e modificou a sistemática de classificação dos geradores de lixo, um benefício que agora tornará o IPTU de Cunha um pouco menos “salgado”. No tocante à Taxa de Lixo, a redução na tarifa, que seria de R$ 2,08 por metro quadrado (m²) do imóvel, passa a ser de R$ 1,76 por m², o que representa redução de 18% no valor total do serviço.

Mas, para o ano que vem, a taxa de lixo não poderá sofrer renúncia da inflação e todos sabem que ela tem um peso muito grande no valor final do IPTU. Resta saber como o prefeito vai lidar com isso, e como o cidadão vai reagir a isso.

Na noite de ontem, quinta-feira, 6, foi realizada a audiência pública sobre o projeto de lei protocolado pelo prefeito, de revisão do Código Tributário do município, que estabelece a cobrança do IPTU, dentre outras. O evento contou com a participação da secretária de Finanças do município, Mary Brito, que fez uma exposição do projeto e respondeu aos questionamentos dos presentes.

Após meses de estudos, o projeto propõe uma redução linear de 15% no imposto (na verdade 10,5% mais a renúncia da inflação, estimada em 4,5%), que beneficiará todos os imóveis do município e dos distritos, sem comprometer o equilíbrio fiscal nas contas públicas e atendendo a lei de responsabilidade fiscal.

O que não se sabe, é se os vereadores poderão apresentar emendas, uma vez que o projeto está “fechado”, sem abertura para modificações, ainda que ligeiras. Ou seja, aos vereadores caberá apenas votar favorável ou contrário. Os debates, se houver, serão apenas para marcar posições. Serão dias difíceis para o Legislativo.

J. MAGALHÃES
O vereador líder do prefeito na Câmara, J. Magalhães, não gostou de ler que seu discurso na Câmara atacando a imprensa livre, teria sido “encomendado” pelo prefeito Cunha (PR). Disse que falou em seu nome e por iniciativa própria, porque não é “moleque de recados” de ninguém.

Agora, o que há para se perguntar é: por que cargas d’água Magalhães, o independente, cismou com a matéria do jornal se, em tese, ele não teria nada a ver com isso? Que, em tese, seria problema do prefeito e sua secretária?

Ambos preferiram o silêncio. E Magalhães, o confronto. E é isso que não dá para entender.

 

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