Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – 13 Anos

Mês: setembro 2021

Orçamento-2022, quase R$ 60 milhões maior que o atual

Prefeitura está autorizada a fazer mais empréstimos junto a bancos, se for o caso; Câmara de Vereadores terá Duodécimo que supera em 48.7% o deste ano

A previsão orçamentária da Estância Turística de Olímpia, a LOA, para 2022, terá valor total superior ao deste ano em 23.86%, ou em valores nominais, será quase R$ 60 milhões maior que o atual Orçamento.

O Orçamento Geral do Município de ­­­­­­­­­­­­­Olímpia para o exercício de 2022 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 310.066.273,74, sendo R$ 231.026.989,37 do Orçamento Fiscal e R$ 79.039.284,37 do Orçamento da Seguridade Social.

Na comparação com o ano passado, o Orçamento Geral da Estância está 23,86% acima do estipulado para 2021, ou em valores nominais R$ 59.735.703,74 acima do que foi estabelecido para este ano. O Executivo prevê despesas de R$ 53.930.437,85 acima das registradas este ano e Receitas de R$ 56.512.332,85 também acima das deste ano.

O crescimento mais vertiginoso nesta peça orçamentária foi da Câmara de Vereadores, que terá um Duodécimo superior a 48.7% acima do deste ano. Em valores nominais, a Casa de Leis terá repasses que somarão R$ 2.291.895 a mais que os deste ano. Serão R$ 6.996.895, contra R$ 4.705.000 este ano.

A verba para a Daemo Ambiental será R$ 2.525.57 maior que a deste ano, ou 8.78%. Aquela Superintendência terá à disposição em 2022, R$ 31.268.570,89, valores idênticos tanto para Receita quanto para Despesas. A Daemo terá uma reserva de contingência de R$ 200 mil.

Na estimativa de Receita e Despesa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos, um detalhe: No ano que vem haverá mais despesas que receitas, de ordem superior a 41.55%.

A previsão é pagar R$ 987.800 em aposentadorias e pensões, e arrecadar R$ 697.800 acima do que foi estimado para este ano. Em valores brutos, as Despesas serão de R$ 25.022.300, e as Receitas de R$ 18.722.300. O órgão terá uma reserva de contingência de R$ 2.800.900.

O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2022 estima a Receita em R$ 260.075.402,85 e fixa a Despesa para a Câmara em R$ 6.996.895,00 e em R$ 246.778.507,85 para a Prefeitura com reserva de contingência de R$ 1.500.000.

A receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor.

A proposta orçamentária para o ano que vem autoriza o município a abrir créditos adicionais suplementares, bem como realizar Remanejamento, Transposição e Transferência de recursos até o limite de 15% da Receita estimada do orçamento, conforme legislação vigente. Ou seja, em até pouco mais de R$ 39 milhões.

Durante o exercício de 2022 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, até o limite estabelecido pela legislação em vigor. Ou seja, a prefeitura está autorizada a fazer mais empréstimos junto a bancos, se for o caso.

Comissionados custam quase R$ 10 milhões à Estância

O cálculo foi feito sobre o número de cargos oficiais existentes nos órgãos citados, independentemente de estarem ou não preenchidos, embora é certo que a quase totalidade, se não a totalidade deles, estejam ocupados.

De acordo com dados apurados junto ao Portal de Transparência do Município e junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Estância Turística de Olímpia consome quase R$ 10 milhões do Orçamento anual com pagamentos de funcionários comissionados contratados pela prefeitura e seus dois órgãos de serviços, a Daemo Ambiental e a Progresso e Desenvolvimento Municipal, a Prodem, e o Legislativo.

A coleta de dados foi feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia, e distribuída à imprensa. São 130 os comissionados no total, que consomem no ano exatos R$ 9.960.675,44, de acordo com o documento.

O maior contingente de funcionários não concursados encontra-se na prefeitura, claro, onde são 82 no total, com a possibilidade de um ou outro cargo não estarem preenchidos.

Câmara de Vereadores e Prodem empatam em número de comissionados, com 18 cada uma em seus quadros. Por último vem a Daemo Ambiental, com 12 não-concursados.

O cálculo foi feito sobre o número de cargos oficiais existentes nos órgãos citados, independentemente de estarem ou não preenchidos, embora é certo que a quase totalidade, se não a totalidade deles, estejam ocupados.

Aposentadoria maior para servidor agora só com RPC

Desde o dia 15 de setembro, o Regime de Previdência Complementar destinado aos funcionários públicos municipais é Lei na Estância Turística de Olímpia.

Naquela data foi sancionada e promulgada a Lei Complementar nº 246, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município da Estância Turística de Olímpia, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de Previdência, conforme o artigo 40 da Constituição Federal.

A partir de agora, todos os funcionários que forem admitidos por concurso ao serviço público, estarão submetidos ao Regime de Previdência Privada, caso queira receber ao final do seu tempo de trabalho, valor acima do estipulado pelo Governo Federal para as aposentadorias em geral.

A Lei não alcança os já aposentados ou em via de aposentadoria ou não. A Lei alcançará somente os novos admitidos a partir deste 15 de setembro de 2021. Estes, para se aposentar com um salário melhor, terão que contribuir “por fora” para a Previdência municipal.

A medida foi necessárias em nível municipal porque a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe em seu bojo a obrigatoriedade de instituição do Regime de Previdência Complementar para os Entes Federativos que possuam o Regime Próprio de Previdência Social, no prazo máximo de 2 anos.

Assim, o valor máximo do benefício devido aos respectivos servidores públicos municipais será igual ao devido aos empregados da iniciativa privada e aos servidores públicos federais e estaduais, proporcionando tratamento isonômico.

Como forma de manutenção da qualidade de vida do servidor durante a fase de sua aposentadoria, haverá possibilidade dele contribuir para uma previdência complementar.

O Regime de Previdência Complementar – RPC tem o objetivo de oferecer uma proteção a mais ao trabalhador durante a aposentadoria. É, portanto, uma segurança previdenciária adicional àquela oferecida pela previdência pública, para os quais as contribuições dos trabalhadores são obrigatórias.

Como o valor da aposentadoria não pode ser menor que um salário mínimo, R$ 1.100, e nem maior que o teto do INSS, que é de R$ 6.101,06, quem quiser ganhar aposentadoria acima deste valor, terá, então, que aderir à Previdência Complementar.

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