Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – 10 Anos

Mês: outubro 2019

Concessão funerária: mais ação prática, menos discurso

Caso o vereador e presidente da Câmara da Estância Turística de Olímpia de fato queira, ele pode começar a agir na prática contra o draconiano Decreto nº 4.257, de 16 de janeiro de 2008, que dispõe sobre regulamentação da lei nº 3126, de 13 de abril de 2006, que trata da construção, funcionamento, utilização, administração e fiscalização dos cemitérios e serviços funerários do município de Olímpia, ao invés de ficar gritando nos microfones da Casa de Leis ou nos vídeos postados na internet.

É este o Decreto que autoriza todas as barbaridades perpetradas contra o cidadão que perde um ente-querido ou queira dar um melhor visual ao seu jazigo ou ainda fazer uso de qualquer dos serviços do cemitério municipal.

Para provar que está agindo seriamente, o vereador poderia simplesmente pegar cópia deste Decreto, chamar seus pares para uma discussão de seu conteúdo, convocar sua Procuradoria Jurídica e mesmo solicitar parecer da Comissão de Justiça e Redação e a partir daí, naquilo que for possível, elaborar projetos modificativos ou outros do gênero, atacando os pontos mais cruéis da concessão dos serviços funerários.

Por meio deste Decreto é possível compreender até, que o problema maior não está na falta de concorrência, na exclusividade dos serviços, mas, sim, no que é autorizado a ser cobrado, por ato do Poder concedente, ou seja, o município.

Sendo assim, não há necessidade mais de tantos discursos e videozinhos no Facebook. Basta que arregace as mangas, convoque os parceiros, debrucem-se sobre os artigos, parágrafos e incisos e comecem a processar as mudanças mais delicadas.

Caso contrário, ficará à mostra o interesse eleitoreiro do edil que, tendo possibilidades e meios de resolver o problema com ações, insiste em usar e abusar dos discursos inflamados e vazios de propósitos.

Eleições 2020 serão decididas por dinheiro ou pela ética?

O que é de deixar entristecido o cidadão -não vou dizer “de bem”, porque esta classificação já se tornou pejorativa – mas, digamos, com senso ético preservado, são os inúmeros comentários ouvidos pela cidade dando conta de que o atual prefeito, Fernando Cunha (Sem partido…ou PSD?), deverá se reeleger, não por seus próprios méritos administrativos mas, sim, “porque tem dinheiro para gastar”.

Estaremos nós, olimpienses, neste grave momento do país em que se propugna o fim da corrupção política e de cidadãos, na iminência de caminharmos na contramão do senso comum brasileiro, abandonando todo e qualquer princípio de honestidade, em favor de figuras passadistas da política brasileira e local, que usam de sua força maior -o dinheiro- para se manterem no poder, em detrimento de suas qualidades e aptidões para tanto?

Temos aí uma figura nada exponencial em termos de liderança, que em sua passagem pela posição máxima de uma cidade, mais desagradou que arrebatou simpatias junto aos cidadãos; mais desagregou que arregimentou pessoas ao seu lado, e que agora que precisa de base de sustentação eleitoral, conforme o senso comum deverá investir mundos e fundos para consegui-la.

Não são poucos os que relatam ter ouvido de pessoas próximas do alcaide, a frase “ele tem muito dinheiro para gastar”, bem como, também, não são poucos os que relatam ter ele dito haver apenas um nome ao qual dedicaria sua atenção, “porém se conseguir dinheiro”, que seria o vereador Flávio Olmos, do DEM, partido do deputado federal Geninho Zuliani.

Para um político no cargo máximo da cidade fazer tais afirmações, realmente é possível deduzir que poderemos ter, em 2020, a ressurreição do famigerado “tostão contra o milhão”, que acreditava estar nos tempos atuais, mergulhado nos fundos do baú folclórico da política brasileira.

Não há mérito em se firmar como virtual vencedor em um pleito que ainda nem começou, calcado na certeza de que o dinheiro vai resolver todas as demais questões inerentes ao pleito, como formação de chapas para vereadores, que nestas eleições, já dissemos aqui, terá uma nova e delicadíssima configuração.

Para os pretensos candidatos a vereadores, haverá duas vertentes, pois: aliarem-se ao candidato milionário que sustentará sua jornada em busca do voto, mas correr o risco de ficar fora devido aos arranjos outros visando eleger “os mais fortes”, ou munir-se da coragem necessária aos bons de caráter e enfrentar a “fera-símbolo” dos endinheirados locais, talvez com mais chances de chegar lá, caso esteja numa chapa forte e bem estruturada.

Porque, não custa repetir, no ano que vem, candidato com 1,5 mil votos pode ficar de fora da Câmara, enquanto outro, com 300 a 500 votos, pode entrar, variando conforme a quantidade de votos que seu partido terá. Sim, é uma característica e tanto.

Caberá ao pretenso candidato avaliar se vale a pena somente embolsar a grana de quem tem, ou se vai à luta munido da certeza de que ética política e pessoal é o que conta. Até porque, aquele que ceder ao aceno fácil de notas de cem, estará demonstrando que, de fato, não está à altura de ocupar uma cadeira no Legislativo.

Por fim, esta movimentação toda está a clamar por uma palavra, uma ação, uma decisão do presumível grande eleitor do pleito de 2020, o já citado acima, Geninho Zuliani.

Enquanto ele próprio não diz claramente o que pretende, por aqui os grupos políticos se veem amarrados, não vão à toda para a formatação de seus contendores.

Não só o próprio grupo do deputado aguarda sua definição, como também o grupo cunhista, que já espalha por aí estar o deputado “99,9%” alinhado com o atual prefeito. Não é difícil de se imaginar esta possibilidade, ainda mais se vinda de cima para baixo, num arranjo político com vistas a 2022.

No meio, ficam aqueles que acham que o nobre deputado irá silenciar-se quanto ao pleito vindouro, numa espécie de Pôncio Pilatos às avessas. Porque, entre estes, há os que especulam que uma atitude de isenção diante do quadro que se prenuncia, seria a assinatura de um atestado de óbito político, em verdade.

Se não, que assuma sua posição, seja ela de que espectro for, e se explique ao eleitorado caso ela não corresponda à esperada por tantos, qual seja, de oposição a Cunha, ou caminhe ao lado daqueles que esperam uma luz, um novo sopro na política que se faz atualmente na Estância Turística de Olímpia, que ele próprio, em seus oito anos à frente do governo, prenunciou mudar.

O deputado pode ser grande, tomando para si as rédeas da liderança política da cidade, aliando-se à juventude latente que se prenuncia, ou pode ser apenas mais um, fadado à plêiade de tantos outros que, galgado um degrau acima das linhas imaginárias da urbe em que nascera, perderam a noção de localidade e acabaram por desmoronarem-se em si mesmos. Vide o próprio alcaide, que hoje implora seu apoio.

Tribunal de Justiça barra investida de Cunha contra liberdade de imprensa

E esta é apenas uma amostra das tentativas de amordaçar o jornal, já que há outras ações do prefeito da Estância contra a livre circulação da informação, porém, a maioria com causa perdida

O Tribunal de Justiça de São Paulo-TJ/SP publicou Acórdão dos autos de Apelação Cível nº 1001747-05.2018.8.26.0400, da Comarca de Olímpia, em que é apelante a Prefeitura Municipal de Olímpia e apelado a Editora Gráfica Menina, que edita o semanário Planeta News, oriundo da 10ª Câmara de Direito Privado do TJ, onde foi proferida a decisão pela negação de provimento a recurso do prefeito, por votação unânime. O julgamento teve a participação dos desembargadores João Carlos Saletti (presidente) e J.B. Paula Lima. A decisão é de 1º de outubro passado, terça-feira, e o relator foi Coelho Mendes.

A ação, que teve origem na 1ª Vara de Justiça de Olímpia, por meio da juíza Marina de Almeida Gama Matioli, tratava de um pedido de direito de resposta em matéria jornalística elaborada pelo Planeta News. Cunha não logrou êxito também em primeira instância, onde colheu também uma sentença de improcedência.

Cunha manifestara “inconformismo com manchete de reportagem que teria publicado notícia falsa, e também com a linguagem utilizada na manchete”. O relator do TJ assim se manifestou: “Não obstante com certa dose de sensacionalismo, aceitável no propósito de atrair o interesse dos leitores e que não fugiu do ato que configurava a matéria de fundo, teor sensacionalista da matéria que não se extrai dos autos uma vez que não há na notícia qualquer afirmação maliciosa ou inverídica que implique em ofensa à honra da autora. Exercício regular do direito de informação. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso Desprovido”.

A decisão trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer, consoante Antecipação dos Efeitos da Tutela, promovida por Município de Olímpia em face de Editora Gráfica Menina S/C Ltda. “Aduz que a matéria da requerida divulga informação equivocada, nos termos atuais “fake news”, uma vez que não se pode atribuir ao Município o serviço de fiscalização de trânsito uma vez que este é descentralizado à empresa pública municipal, no caso a PRODEM, discorrendo a apelante amplamente sobre direito administrativo.”

“Menciona que houve uso indevido da imagem de um dos agentes de trânsito, sem a sua autorização, fora do contexto da reportagem. Pugna pela reforma do decisum, julgando-se procedente a ação, invertido o ônus da sucumbência”, diz parte do texto do processo. O prefeito ainda alegou, “em síntese, que o jornal ‘Planeta News’ publicou, na internet e também em edição impressa do dia 20/04/18, matéria com o título ‘Estância Turística multa trenzinho e irrita população’ (capa) e ‘Trenzinho é multado pela prefeitura’, de responsabilidade do jornal réu.”

“Alegou que a matéria é equivocada, cheia de informações falsas, inobstante, teve repercussão negativa junto aos contribuintes e leitores da notícia, que concluíram ser a autora quem teria multado o trenzinho, inviabilizando a atividade turística na cidade”. “Afirmou que a Prefeitura de Olímpia não aplicou nenhuma multa ao veículo e o ato administrativo referente a esse caso foi praticado pela Prodem”.

“O recurso não comporta provimento, todavia. Não houve a alegada propagação de ‘Fake News’ como alude a apelante. No que diz respeito à manchete veiculada, é óbvio que a imprensa precisa adotar linguagem menos técnica para atingir o público leigo, de sorte que a extensa explicação da apelante em suas razões de recurso já é suficiente para se extrair que se trata de matéria complexa a questão da descentralização dos entes públicos e questões de Direito Administrativo que certamente não interessam aos leitores de forma geral”.

“Da manchete reclamada evidencia-se como único objetivo o uso das palavras ali para chamar a atenção dos leitores, bastando uma leitura da matéria jornalística para constatar que independentemente de ter sido a multa aplicada por ente descentralizado da administração, há vinculação entre a Prodem e a Prefeitura do Município, de sorte que a informação embora expressa de forma simplificada, não é inverídica”.

“Disso já se extrai o acerto da reportagem ao mencionar ter sido a ‘prefeitura’ a responsável pela lavratura da infração de trânsito, ou até mesmo da ‘Notificação’, como quer a autora, sendo o nome dado ao ato praticado desimportante, que tanto faz para o caso concreto, uma vez relevante, isso sim, quem ou em nome/por ordem de quem foi praticada a conduta, já que disso sim se tratou a matéria jornalística impugnada”.

“Não bastasse a verdade da matéria jornalística, é importante consignar também a proteção constitucional que nossa Carta Magna confere à liberdade de imprensa, a exemplo do seu artigo 5º, incisos IX e XIV, que se sobrepõem, no caso concreto, ao inciso V, como buscado pelo autor para a proteção do seu interesse, ainda mais quando não evidenciada qualquer sorte de abuso ou falsidade da informação levada ao público. Não é por outra razão que o próprio talonário de autuação traz em si, timbrado, o nome “Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia”.”

“Ademais, se opiniões desabonadoras passaram a ser emitidas pelo público, inclusive com termos de baixo calão, tal circunstância deve ser imputada a quem as proferiu, não podendo a requerida ser responsabilizada por isso, já que cada qual, a partir da livre manifestação do pensamento, atua de per si (…). Questão árdua é precisar os limites da liberdade de informação. Vale dizer, não houve abuso no exercício da liberdade de informação, tampouco prática de conduta ilícita pela apelada, pois as notícias tinham mero caráter informativo e de replicação dos conteúdos apresentados.”

“Assim, não se verifica a prática de ato ilícito pela ré, não sendo possível afirmar que tenha agido de maneira reprovável, com má-fé ou ultrapassado os limites do exercício regular do direito de informação e da liberdade de imprensa. De outra parte, não há como negar que aludida reportagem versa sobre fatos verdadeiros. Assim sendo, pelo contexto em que a notícia foi divulgada, não se entremostra a prática de abuso por parte dos réus, não havendo na notícia qualquer afirmação inverídica que implique em sua retirada ou em concessão de direito de resposta. Ressalte-se que a liberdade de comunicação, independente de censura ou licença, é direito constitucional limitado apenas pelo respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas”.

Neste contexto e avaliando os elementos existentes no caso concreto, não há outra solução que não manter a improcedência da demanda. Posto isto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a referida sentença – Coelho Mendes – Relator”.

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