Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – ANO XVI

Mês: julho 2017 (Página 1 de 2)

BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, AGORA ‘PATRIMÔNIO CULTURAL’ OFICIAL

 

O imóvel agora passa a ser protegido pelo município, que se torna responsável por sua integridade física

O Governo Cunha baixou esta semana o Decreto 6.861, de 25 de julho de 2017, que determina o tombamento do complexo arquitetônico da Beneficência Portuguesa de Olímpia, localizada na Praça Altino Arantes, nº 115 e nº 81, no centro. Naquelas instalações funcionou, até dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Saúde. A Beneficência Portuguesa de Olímpia foi o primeiro hospital da cidade.

Uma vez tombado, o prédio agora se tornou “intocável” sem autorização do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico de Olímpia, o Comdephact. Inicialmente construído para abrigar a Prefeitura e Câmara Municipal da cidade, pelo então prefeito Geremias Lunardelli, em novembro de 1928, depois de sofrer grandes transformações, o prédio já abrigava um departamento de atendimento médico chamado Casa de Saúde Santa Cecília.

O decreto de tombamento foi publicado na edição de ontem, quinta-feira, 27 de julho, do Diário Oficial Eletrônico. O documento diz que o tombamento ocorre em conformidade com a Lei Municipal nº 3.492, de 2 de dezembro de 2010, e levando em consideração “a necessidade de preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural, turístico, ambiental e paisagístico do Município”.

Considerou, ainda, a conclusão dos trabalhos no processo de Inventário e Instrução para tombamento da Beneficência, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, com aprovação pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico de Olímpia – Comdephact, e ainda, o interesse público local.

Sendo assim, o Complexo Arquitetônico de prédios da Beneficência Portuguesa de Olímpia é agora considerado patrimônio cultural municipal de caráter relevante e será inscrito no Livro do Tombo competente, para fins de sua preservação permanente, nos termos da Lei n.º 3.492, de 02 de dezembro de 2010. E a partir da publicação deste Decreto, na quinta-feira, não será possível qualquer modificação do monumento arquitetônico, sem que se ouça o Comdephact, sendo que a inscrição do ato no Livro do Tombo terá efeitos retroativos à data de publicação deste Decreto.

SOBRE O DIREITO DE VISITA DE AVÓS A NETOS DE PAIS SEPARADOS

Hoje, dia 26 de julho, é o Dia dos Avós. Para lembrar a data e tratar de tema importantíssimo e bastante delicado da vida daqueles que deram vida a nossos pais que, por conseguinte nos deram a nossa, mais uma colaboração do especialista Paulo Akiyama. Leiam. Vale a pena.

Saiba quais os direitos de visita dos
avós aos netos de pais separados

*Por Paulo Akiyama

Muitos avós, paternos ou maternos, a cada dia que passa, buscam o poder judiciário para garantir o direito de serem avós.

A cada dia, há um crescimento no judiciário do reconhecimento da alienação parental, praticada por um dos genitores, ou seus familiares, criando assim uma forma de buscar o afastamento do genitor alienado e seus parentes da convivência dos menores alienados.

Esta complexidade criada com a prática da alienação parental, ainda traz a baila a complexidade de regulamentação da convivência do genitor alienado com sua prole, mais ainda complexo é a convivência dos avós com estes netos.

Parece até absurdo esta nossa afirmação, mas não é, muitos genitores obstruem ao máximo a convivência dos avós com seus netos, em especial, aqueles que são pais dos genitores alienados.

O espirito de vingança pela falência do relacionamento, muitas vezes reflete na penalização de todos os parentes daquele que é hostilizado, daquele que leva a culpa pela falência do matrimonio.

Os avós são parte integrante da vida das crianças. Quem não se lembra da macarronada da avó? Daquele passeio no parque com o avô? Daquele carinho especial dado pelos avós?

A convivência da criança com todas as gerações dos familiares é de suma importância ao seu desenvolvimento cultural e psicológico.

O sentimento de ser amado é primordial a qualquer ser humano, imaginem então as crianças.

E aos avós, que lutaram uma vida para poderem proporcionar o melhor aos seus filhos e com a esperança de desfrutar dos netos? É justo afasta-los desta convivência?

Sabe quando, nestes casos, os avós são lembrados? Quando aquele genitor guardião busca incansavelmente receber pensão alimentícia e o outro genitor não possui meios de comparecer com os valores que se entende justo (sabemos que nem sempre o são), alicerçam-se na lei (art. 1.696 do código civil) para buscar contra o idoso a obrigação de alimentar (prestar auxílio material). A lei determina que esta medida somente pode ser utilizada quando se esgotarem todos os meios processuais disponíveis para obrigar os alimentantes primários (genitores) a fazê-lo, porém, repisa-se, é quando os avós são lembrados pelo alienador.

Porém, ainda há de se falar que existem muitos casos de pais não separados, mas que um dos genitores (genro ou nora) não convivem bem com seus sogros, ou mesmo, caso de filhos que não convivem bem com seus pais, e em retaliação a isto, proíbem a convivência dos netos com os avós.

A própria lei da alienação parental (12.318/10) prevê que a prática da alienação parental fere o direito da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações dom genitor e com o grupo familiar. Assim, entende-se que avós pertencem ao grupo familiar saudável ao desenvolvimento da criança e adolescente. O direito dos avós de conviverem com seus netos ainda está previsto na própria Constituição Federal em seu art. 227, entre outros deveres da família, sociedade e Estado de garantir a criança, ao adolescente e ao jovem a liberdade e a convivência familiar, o próprio ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 16 (V) e 19 garantem a criança e ao adolescente participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. A IV Jornada de Direito Civil, no seu enunciado 333 afirma que o direito de visitas pode ser estendido aos avós e pessoas com as quais a criança ou o adolescente mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse.

As medidas judiciais que cuidam da convivência de avós com seus netos são as mesmas da regulamentação de visitas de pais separados, podendo ainda, se for o caso, requerer uma tutela de urgência, podendo o Juiz determinar liminarmente e de forma provisória a visitação dos avós, com ou sem a oitiva dos pais da criança ou adolescente.

Portanto, o nosso maior objetivo é dizer “Vovô e Vovó, vocês possuem sim direito de conviver com seus netos. ”

*Paulo Eduardo Akiyama é formado em economia e em direito 1984. É palestrante, autor de artigos, sócio do escritório Akiyama Advogados Associados, atua com ênfase no direito empresarial e direito de família. Para mais informações acesse http://www.akiyamaadvogadosemsaopaulo.com.br/

A CEI, A SANHA E A ARTIMANHA: PONTO PARA O FUNCIONALISMO

Funcionários públicos presentes à sessão de ontem, unidos contra a CEI

Ela já estava morta antes de morrer. E na noite de ontem, recebeu sua pá de cal. A Comissão Especial de Inquérito-CEI do Concurso Público não vingou, porque dois vereadores -Antônio Delomodarme, o Niquinha (PTdoB) e Fernando Roberto da Silva, o Fernandinho (PSD), retiraram suas assinaturas da propositura. O autor, Hélio Lisse Júnior (PSD) e o co-autor, Tarcísio Cândido de Aguiar, o Sargento Tarcísio (PRB), seguraram o “rojão” até o fim.

Uma CEI precisa de um terço de assinaturas para vingar -no caso presente, quatro, porque 10 divididos por três da dízima periódica. Assinado, o pedido vai a plenário para ser votado, bastando os quatro autores dizerem sim, e ela é instalada. Apura-se e o relatório final é submetido a todos os edis, para aprovação ou rejeição. Mas isso, agora, é só história.

Não se pode garantir que foi uma iniciativa impensada, intempestiva do autor do pedido, eis que ele parecia certo do que queria investigar. Mas, às vezes a gana política é maior do que qualquer outra espécie de raciocínio, e isso faz com que primeiro se “atire” e depois faz-se a pergunta.

E este episódio foi o típico “atire antes, pergunte depois”. Pelo menos no caso dos dois vereadores que tiraram suas assinaturas do pedido. Porque Lisse, o autor, e Tarcício, co-autor, mantiveram-se firmes na iniciativa. Mas perderam a batalha.

Aliás, em tese, porque o alvo principal da CEI, um funcionário que segundo Lisse teria feito o concurso “à sua maneira”, acabou por ser afastado do cargo que ocupava, e seu destino enquanto funcionário é uma incógnita. Diz Lisse que há, ainda, outros poucos mais que teriam sido favorecidos pelo formato do concurso.

E era isso que queria apurar. Mas, talvez tenha faltado em tudo, um raciocínio simples acerca do chamado “efeito colateral”. Dezenas de outros funcionários que cumpriram com o que manda a lei, estudaram, ralaram e fizeram tudo nos conformes, podiam ser prejudicados com um eventual cancelamento do certame.

E de nada adianta Lisse dizer que isso não ocorreria, porque caso fossem detectadas irregularidades, o mínimo que se poderia fazer seria cancelar o concurso. Pois este estaria “contaminado”. Caso contrário, como iria ser o procedimento com os “culpados” sem o cancelamento?

Uma CEI é algo muito sério. Muito profundo e enseja indícios ou provas de graves acontecimentos, de graves descumprimentos da lei ou graves ilícitos. Não se pode, a qualquer suspeita, correr a por um pedido de CEI.

Na história política recente de Olímpia, se não nos falha a memória, foram instaladas no máximo três a quatro Comissões, e isso num período de pelo menos 20 anos. A mais recente data de uns 12 anos atrás.

Tampouco uma CEI pode ser usada como ferramenta de vingança, como nos casos ocorridos na seara política da cidade, conforme se observou nos casos lembrados. E agora, ao que parece, esta também teria este condão, porque visava funcionários convocados aos cargos na gestão Geninho (DEM), funcionários antes comissionados.

Sabe-se à larga, da perseguição quase doentia e do desamor profundo do prefeito Cunha para com Geninho -e só às nuvens devem ter sido relatadas as razões, e portanto tudo o que vier em desabono ao ex-alcaide, para o prefeito de turno é doce.

Pouco importando, ao que parece, no caso dos funcionários “proscritos”, seus currículos e capacidade funcional. Ao que parece, bastam ter trabalhado com Geninho para isso não ter relevância alguma.

Despreza, o alcaide, mão-de-obra especializada, técnica, e funcionários conhecedores de suas atribuições, bem formados, por simples picuinhas políticas. Aliás, não se trata, pelo que se ouve aqui e ali, de “simples picuinhas”. Seria algo mais profundo, mais enraizado nos recônditos da alma de Cunha.

Enfim, este texto tomou este rumo porque está cada vez mais difícil assimilar o que vem ocorrendo nos bastidores da administração, nas secretarias, nas relações de trabalho entre funcionários de carreira e os que agora chegam, cheios de pompas e circunstâncias, atropelando tudo e todos, mudando o que estava dando certo, destruindo o que já estava consolidado. Praticando com funcionários o abominável assédio moral, gerando climas de terror.

Pode parecer que não, mas estes funcionários que se rebelaram contra a possibilidade da CEI sabiam bem contra o que estavam lutando. Sabiam que a CEI era um dos “braços estendidos” da sanha cunhista contra a categoria, que parece ter elegido como sua inimiga.

Que guardem, pois, os funcionários, esta mesma disposição, este mesmo estado de vigilância para o porvir, nunca desprezando a máxima do trabalhismo ativista: funcionalismo unido, jamais será vencido.

NO ÂMBITO DA SEGURANÇA, CÂMERAS SÃO PALIATIVOS, NÃO SOLUÇÃO

O governo Fernando Cunha (PR) anunciou na semana passada estudos para implantação na cidade de um sistema de videomonitoramento com 35 câmeras de alta resolução, como fator de garantia de segurança ao cidadão olimpiense.

Há tempos se discute esta possibilidade que, no entanto, embora seja item sempre lembrado quando se fala em segurança, difícil vislumbrar este equipamento prevenindo crimes.

A câmera de segurança, como temos visto em outras localidades e até mesmo em Olímpia, recentemente, onde sistemas particulares ajudaram a polícia a formatar o inquérito que apurava responsabilidades no tiroteio de 15 dias atrás, são fundamentais, entre outros aspectos, para a culpabilização exata de responsáveis por crimes diversos.

Mas, a pergunta a se fazer é: neste caso específico, evitou que o crime se desse? Estes tipos de equipamentos evitam o crime, no geral? O furto, o assalto, o homicídio?

Câmeras de segurança não são nada mais que paliativos, não podem ser vendidas como panaceia para o cidadão, porque não se trata de algo que vá solucionar o problema da violência, é apenas um ítem dentro desta complexa engrenagem. O sistema de monitoramento, como se sabe, permite às autoridades policiais lidar com o criminoso, mas nem sempre com o crime em si.

Se vou ser assaltado diante de uma câmera de monitoramento, então para que a câmera? Se vou ser morto diante de um equipamento desses, então para que o equipamento? “Áh, mas vai facilitar encontrar e prender o criminoso!”, alguém dirá. Sim, mas depois do crime consumado. Entendem a lógica?

A câmera será de fundamental importância depois de ter o cidadão roubado ou furtado seu carro, sua moto, sua casa. Uma invasão domiciliar, por exemplo, a câmera não vai captar. Ou de um estabelecimento, a menos que este tenha sistema próprio de imagens.

Ou seja, câmeras instaladas em locais públicos, em si, dão sempre uma falsa sensação de segurança. E Segurança é a percepção de se estar protegido de riscos, perigos ou perdas. Por isso ela precisa ser de fato.

A segurança tem que ser comparada e contrastada com outros conceitos relacionados: Segurança, continuidade, confiabilidade. A diferença chave entre a segurança e a confiabilidade é que a segurança deve fazer exame no cliente das ações dos agentes maliciosos ativos que tentam causar a destruição.

A segurança, como bem comum, é divulgada e assegurada por meio de um conjunto de convenções sociais, denominadas medidas de segurança.

A segurança pública é o estado de normalidade que permite o usufruto de direitos e o cumprimento de deveres, constituindo sua alteração ilegítima uma violação de direitos básicos, geralmente acompanhada de violência, que produz eventos de insegurança e criminalidade.

É um processo, ou seja, uma sequência contínua de fatos ou operações que apresentam certa unidade ou que se reproduzem com certa regularidade, que compartilha uma visão focada em componentes preventivos, repressivos, judiciais, saúde e sociais.

É um processo sistêmico, pela necessidade da integração de um conjunto de conhecimentos e ferramentas estatais que devem interagir a mesma visão, compromissos e objetivos. Deve ser também otimizado, pois dependem de decisões rápidas, medidas saneadoras e resultados imediatos.

Sendo a ordem pública um estado de serenidade, apaziguamento e tranquilidade pública, em consonância com as leis, os preceitos e os costumes que regulam a convivência em sociedade, a preservação deste direito do cidadão só será amplo se o conceito de segurança pública for aplicado.

A segurança pública não pode ser tratada apenas como medidas de vigilância e repressiva, mas como um sistema integrado e otimizado envolvendo instrumento de prevenção, coação, justiça, defesa dos direitos, saúde e social. O processo de segurança pública se inicia pela prevenção.

Julgamos importante trazer esta definição precisa do que é a segurança, para que o leitor possa refletir melhor sobre este processo social bem complexo, como se pode perceber.

Portanto, um sistema de câmeras, ainda que em 35 pontos da cidade, não trará a sensação, o estado necessário de segurança, se não houver ações integradas e responsivas como, por exemplo, um centro de monitoramento 24 horas, com interligação com a Polícia Militar e Polícia Civil, visando sempre que possível, evitar o crime, preveni-lo, garantir vidas e a propriedade.

Afinal de contas, um investimento estimado de R$ 1,5 milhão não deve servir apenas para ostentar “modernidade” aos visitantes, e criar falsas ilusões aos nativos. O prefeito adianta que tal sistema está sendo ainda projetado, e sua implantação será para 2018.

Ótimo, porque assim dá para organiza-lo de maneira a atender satisfatoriamente o cidadão, após estudos detalhados e aprofundados, de preferência com a participação de grupos ou associações de olimpienses.

Debatido na Câmara, exposto em audiências públicas, enfim, que seja uma iniciativa de caráter não meramente político-administrativo mas, sim, e principalmente, de caráter social, plural e comunitário.

CONCURSADOS UNIDOS, CEI DO CONCURSO NA BERLINDA

“Acabei de protocolar minha retirada da assinatura da CEI do Concurso Público. Eu, como presidente da Associação dos Funcionários Públicos Municipais, não poderia prejudicar funcionários que passaram no concurso com Lisura. Existe outras formas de investigar se houve pessoas que passaram de forma ilegal e nisso vou continuar investigando. Abraço a todos.”

Assim se manifestou agora pela manhã o vereador Antonio Delomodarme, acerca da pretendida instalação de uma CEI para apurar eventual irregularidade no concurso público realizado em fins de 2014. Mas, eles não contavam -e não foi por falta de aviso, principalmente deste blog, com o fator “funcionários que fizeram o concurso dentro do que reza os princípios legais”.

E que se mobilizaram, nas últimas horas, procurando, em grupo, se tornarem fortes, para rechaçar a ameaça de perderem seus empregos por possível cancelamento do certame. Estavam até planejando -e parece que isto vão manter-, de irem em grupo numeroso, à sessão de segunda-feira da Câmara, a fim de sensibilizar os legisladores.

Agora com a retirada das assinaturas, não se sabe se ainda mantêm a disposição para tanto. Tudo isso chegando até os quatro signatários, a situação mudou, pelo menos para dois deles. Além de Niquinha, também Fernandinho anunciou que retiraria sua assinatura. E sem duas assinaturas, a CEI está morta.

Juntos com eles, também Hélio Lisse Júnior (PSD), o proponente da CEI, e Tarcísio Cândido de Aguiar, o Sargento Tarcísio (PRB), assinaram o pedido por meio do Requerimento 447, de 6 de janeiro. Estes dois ainda não se manifestaram de público se vão rever seus posicionamentos.

Há informação de que os funcionários que prestaram este concurso formaram um grupo no WhatsApp, que segundo informações contaria com quase duas centenas de integrantes. Também ontem pela manhã alguns deles estiveram com o presidente da Câmara, Luís Gustavo Pimenta, buscando informações sobre a propositura e também para saber da possibilidade de uso da Tribuna Livre, em dia de sessão.

De acordo com estas informações, a indignação é grande entre eles, que temem perder seus empregos, caso o concurso seja anulado, se forem apuradas irregularidades. Estes, dizem, fizeram o concurso respeitando os ritos legais, estudaram, se prepararam, e não seria justo, “por causa de dois ou três que eles querem pegar, prejudicar mais de uma centena”.

Em nota, Niquinha havia dito ontem que ele e Fernandinho, inicialmente haviam assinado a favor da instauração da CEI, por entender e achar que a mesma seria tão somente para apurar a possível irregularidade referente a um cargo constante daquele edital, “mas hoje, analisando melhor os fatos, constatamos que existem 150 profissionais que prestaram o referido concurso com total lisura, e hoje atuam com dedicação ao serviço público”.

Além disso, prosseguiu, “tal investigação não afetaria tão somente o cargo supostamente irregular, mas os mais de 150 profissionais aprovados e, consequentemente, seus familiares, chegando assim ao número de aproximadamente 600 pessoas afetadas”.

“Portanto, após a análise de vários fatores, especialmente os acima informados, vimos nos posicionar que estamos revendo nosso posicionamento, podendo até retirarmos nossas assinaturas da CEI, haja vista se tratar apenas de suspeitas e para não cometermos nenhum tipo de injustiça com quem foi aprovado com lisura no referido concurso e prestam com honestidade seus serviços à população de nossa cidade.”

Uma CEI tem prazo de funcionamento de 90 dias, prorrogável regimentalmente. Tem quatro integrantes, sendo presidente, relator, membro e suplente. E pode indicar testemunhas conforme o transcorrer e necessidade da investigação.

Caso sejam constatadas irregularidades, mormente fraude no concurso, tudo indica que o caminho seria o cancelamento do certame, já que outra medida não caberia, uma vez que, em havendo fraude, estaria o processo todo contaminado.

Este concurso foi feito contemplando 35 cargos, com certeza para dezenas de vagas, principalmente na área médica, com várias funções, também para jornalista, turismólogo, fiscal de Tributação, administrador público, assistente social, engenheiro, escriturário, etc.

Enfim, não era necessário esperar chegar a este ponto de ebulição para que a ideia da CEI fosse abandonada. Este blog já havia antecipado o tsunami que tal medida provocaria, e o alerta foi publicado no dia 11 de julho passado. E tudo indica que a partir dele as coisas começaram a tomar o rumo que tomaram. E oxalá o bom senso impere.

O DIA DOS AVÓS E A ALIENAÇÃO PARENTAL NO IDOSO-TEMA PERTINENTE

Dia 26 de julho, próxima quarta-feira, é o Dia dos avós. Pouca gente sabe disso. Ou, pelo menos, pouco se houve falar sobre a data comemorativa. Nem o comércio se mobiliza. Mas, em 1o de outubro de 2003 foi instituída a Lei 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Esta lei regula os direitos que os vovôs e vovós têm. Direitos e cuidados, como o acesso à saúde, ao lazer, à atividade física, à convivência familiar e social.

O Vovô e a Vovó, mesmo muitas vezes tendo dificuldades para realizar algumas tarefas do dia-a-dia, merecem todo respeito. É preciso ter paciência, assim como eles/elas tiveram conosco tantas outras vezes. Eles/elas têm o direito de opinar, de expressar o que pensam e suas vontades, de participar das brincadeiras e festas de família e da comunidade.

Devem, também, ser protegidos por sua família, por toda a sociedade e pelo governo, de toda e qualquer violência física e psicológica. É necessário que se alimentem bem e que tenham acesso ao médico com mais controle e freqüência que a gente, pois sua saúde se torna mais frágil, e o corpo mais cansado.

De acordo com o IBGE, a população de idosos no Brasil é de 14,9 milhões, equivalente a 7,4% do total. Em 2060 espera-se que sejam 58,4 milhões de idosos, exatamente 26,7% da população brasileira. Para salientar esta data e chamar a atenção de tantos quantos filhos e netos, publicamos abaixo uma colaboração de um especialista tratando de tema bastante delicado, e que não raro se tem praticado em nossa sociedade.

ALIENAÇÃO PARENTAL NO IDOSO,
UM CAMINHO SEM VOLTA
*Por Paulo Akiyama

A alienação de idoso é assunto que deveria estar previsto no estatuto do idoso, ou mesmo em uma lei específica. Afinal, a prática é considerada criminosa e violenta até porque o fim da vida está próximo, pela lei da natureza, roubando assim os últimos dias de paz e serenidade que lhes restam.

Gostaria de comentar sobre um fato verídico que envolve o tema, mas para isso, modifiquei os nomes, profissão, local, para evitar transtornos e exposição. Mas o fato é um convite que traz à tona as consequências de quem sofre com esse problema, e também um alerta.

João, um pai exemplar de quatro filhos, sempre se dedicou ao trabalho. O alfaiate, iniciou sua vida no interior do Brasil, ainda muito pequeno, para ajudar seu pai. Na época, era engraxate. Com os anos, aprendeu a profissão, e começou a se dedicar ao trabalho com uma melhor remuneração. Já com seus 15 anos, possuía a sua “portinha” e defendia o seu ganho.

Sua família mudando-se para São Paulo, capital, na década de 50. Foram todos residir na periferia, trabalhando como empregado em um bairro excelente, criando assim uma enorme clientela. João para trabalhar utilizava-se de pau de arara, pois, tinha poucos recursos e precisava vencer na vida.

Na década de 60, com muito esforço, dedicação, dificuldades, montou seu próprio negócio financiando um imóvel, pagando as mensalidades, e lutando. Conseguiu comprar uma casa melhor para a família e matriculou seus filhos em colégios particulares.

No final da década de 70, o destinou levou um de seus filhos. Na década de 80 foi pai novamente, já com idade. Todos “paparicaram” aquele bebê. Dedicou-se a este filho, juntamente com os demais. Sempre se orgulhando por ter uma família unida.

Aos 82 anos de idade, fragilizado por ter sofrido um pequeno AVC, sem sequelas, mas que abalou muito àquele que se sentia um super-homem, um dos filhos. Mas, o avanço da idade permitiu que um de seus filhos, por ciúme dos demais, ou mesmo por inveja daqueles que conseguiram vencer de forma independente, deu início a um trabalho de alienação sobre este pai e sobre aquela mãe.

Aproveitou-se da idade avançada e iniciou o trabalho de desconstrução da imagem do irmão que melhor se encontrava financeiramente, cuidava do patrimônio dos pais e não permitia que usassem de meios a avançar nos recursos financeiros, prevendo que, aqueles recursos é que sustentariam seus pais no final da vida, proporcionando-lhes melhor conforto.

Não houve a desconstrução da imagem somente do irmão, mas de toda a família do mesmo, afastando nora, netos e bisnetos do convívio, com um único objetivo, apoderar-se de tudo e viver uma vida de luxuria e perdulária.

O filho mais esclarecido e que não tinha qualquer interesse financeiro ou pessoal, não permitia que de forma perdulária, viessem a destruir tudo aquilo que o pai trabalhou para prover conforto a todos.

Porém, isto era um incomodo a um dos irmãos, que passou a inventar mentiras, aproveitou-se da senilidade dos pais para colocar todos contra aquele irmão que sempre se dedicou ao bem-estar de seus pais criando a imagem de “ladrão”. Total destruição de imagem.

João ficou hospitalizado, permanecendo mais de 15 dias em coma, sem qualquer contato com o mundo externo até o dia que faleceu. Deixou, uma viúva que conviveu mais de 60 anos de casamento, filhos que não se falam, netos desagregados, ou seja, uma família desmantelada.

Para quem conhecia João e teve o prazer de sua companhia quando mais jovem, é testemunho de que este homem sempre preservou a família e a união entre os seus. Muitos destes que mantiveram a convivência assistiram o mal que aquele filho fez ao pai.

As pessoas que são alienadoras não sabem, é que, os que presenciam por algum tempo, são sabedores do ambiente alienador que se cria, comentam com os outros, portanto, a destruição de imagem consegue perante o alienado, frágil e indefeso, mas não a todos os que presenciam.

O alienador, mesmo que tenha induzido João a realizar um testamento, não levou em consideração a idade avançada e a senilidade, podendo ser contestado judicialmente quanto a validade ou não daquele documento.

Esqueceu ainda, que por nossa legislação, há apenas um percentual que se pode abrir mão. Além disso, não levou em consideração que um processo de inventário custa dinheiro e que sem o herdeiro necessário não se encerra um inventário.

Pensem bem, ao tratarem um idoso como foi tratado o João. Um homem com 87 anos de idade, que trabalhou desde os sete. Não merecia ter uma morte com a ideia de que um filho, que sempre esteve ao seu lado, não prestava ou tenha feito algo que não fez.

Pior, não possuía mais forças, vigor ou discernimento para buscar a verdade, como sempre fez em toda a vida. Este foi o fim trágico de João, não pela sua morte, mas pelo que fizeram com ele.

Um homem que, após tanto que trabalhou, não conseguiu ter seus últimos anos de vida com a convivência de todos os netos e bisnetos, viveu com o Parkinson lhe atormentando e com o ambiente que criaram lhe amargurando.

Ainda me pergunto se ele realmente não sabia da verdade ou a amargura o levou a morte.

Este caso é verídico e testemunhado por muitas pessoas que conhecem todas as partes envolvidas. Este filho que alienou o pai, continua com o projeto de alienação sobre a mãe. Tudo por querer ter o poder, querer viver com luxúria e não possuir capacidade laborativa para buscar, muito menos vontade de trabalhar.

Totalmente centralizador, possui características psicopatas, não sendo nossa área a psicanalise ou psiquiatria para definir se é ou não, mas dentro do que é possível pesquisar nas literaturas, assim se caracteriza.

Quantos de vocês conhecem casos análogos ou até passaram por algo semelhante? Não permita que isto prospere desta forma.

*Paulo Eduardo Akiyama é formado em economia e em direito 1984. É palestrante, autor de artigos, sócio do escritório Akiyama Advogados Associados, atua com ênfase no direito empresarial e direito de família. Para mais informações acesse http://www.akiyamaadvogadosemsaopaulo.com.br/

PROJETO APROVADO, VEREADORES EXPOSTOS À ‘MALDIÇÃO DO IPTU’

Consummatum est, diria o filósofo no bom latim. Ou, “traduzindo”, agora não adianta chorar. Se vai ter impacto negativo ou positivo junto ao contribuinte, só o tempo dirá. Ou, melhor, só o carnê dirá, quando começar a chegar às mãos de cada um e a inevitável comparação for feita. O público parece dividido quanto ao que esperar. A Câmara, nem tanto.

O projeto de Lei Complementar 236 foi aprovado por unanimidade na tarde de ontem, em sessão extraordinária. O único vereador a apresentar contestações à peça em si foi Flavinho Olmos que, após tentar emplacar duas emendas modificativas (19 e 20) sem conseguir, houve por bem votar favorável ao PLC, provavelmente dentro daquele espirito “é melhor pingar que secar”.

Ambas emendas tiveram seus pareceres contrários exarados pela Comissão de Justiça e Redação aprovados por cinco votos a quatro -Flavio Olmos, Fernandinho, Selim Murad e Hélio Lisse votaram contra os pareceres. Mas, com os cinco votos favoráveis, as emendas foram derrubadas.

Duas faixas estendidas nas galerias foram os únicos sinais visíveis de descontentamento popular com a decisão da Casa, mais acentuadamente quanto ao horário de realização da sessão, às 16 horas, quando antes havia sido marcada para às 19 horas.

O presidente deu a oportunidade para os vereadores pedirem o cancelamento da sessão e marcarem outro dia, outro horário, mas, de novo, somente Olmos requereu o cancelamento. E, de novo, foi voto vencido.

João Magalhães, líder do prefeito nas Casa, disse que não era oportuno mudar-se o dia da sessão,uma vez que já havia se esgotado todo procedimento necessário para a votação de matéria tão importante.

Antonio Delomodarme, o Niquinha, por sua vez, disse que não era justo criticar o fato da sessão ser à tarde, uma vez que na Audiência Pública realizada, somente secretários e assessores do Executivo e da Câmara compareceram, além de dois ou três representantes de imobiliárias ou corretores de imóveis.

Assim, o projeto foi votado, não sem muito debate -na verdade quem debateu foi apenas Olmos, os demais apenas o rebateram, embora com alguma concordância em algumas ponderações de parte de Lisse e Fernandinho, mas no geral foi “um contra todos e todos contra um”.

De qualquer modo, o PLC obteve a unanimidade dos votos. Os vereadores chamaram para si a responsabilidade do “agrado” feito pelo Executivo aos contribuintes, na esperança de que a felicidade reine ao raiar de 2018, quando o cidadão receber o seu carnê do IPTU.

Se isso ocorrer, ponto para a Casa. Mas, se o tal “agrado” se mostrar inócuo, uma vez que não se mexeu na Planta Genérica, também esta legislatura amargará a “maldição do IPTU”, como a anterior, de cujos 10 legisladores, nenhum se encontra ocupando ali uma cadeira.

HOJE É O ‘DIA D’ PARA APROVAÇÃO DO ‘AGRADO’ NO IPTU

Hoje é o “Dia D” para o projeto de Lei Complementar que trata da redução em 10,5% do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, na Câmara de Vereadores. Uma sessão extraordinária está marcada para logo mais à tarde, às 16 horas, para que a Casa possa “bater o martelo” quanto ao assunto.

Tudo indica que o PLC deverá ser aprovado por unanimidade, embora o vereador Flávio Augusto Olmos (DEM) tenha pedido, na sessão ordinária de segunda-feira passada, 10 de julho, que o índice de desconto para o Imposto fosse de pelo menos 15%, que com a não incidência da inflação, iria para 19,5% ou mais.

Como se sabe, ele ficou sozinho nesta pretensão, além do que foi duramente combatido pelos demais vereadores, que entendem ser os 10,5% suficientes, num primeiro momento. Olmos deverá apresentar emenda neste sentido, mas já sabendo ser infrutífera, uma vez que seus colegas mostram disposição em aceitar o inteiro teor do projeto “fechado” que chegou à Casa de Leis.

O projeto de Lei Complementar 236/2017 foi votado e aprovado por unanimidade em discussão e votação de primeiro turno. O líder do prefeito na Câmara, João Magalhães (PMDB), pediu celeridade na votação do projeto, e por isso foi convocada uma sessão extraordinária para esta segunda-feira, 17, inicialmente para às 19 horas, depois mudado para às 16 horas.

Interessante notar que quando da aprovação do projeto do IPTU na gestão Geninho, muitas críticas foram dirigidas à forma adotada para tanto: em sessão fora do horário habitual em que populares ficaram impossibilitados de comparecer. Apesar de que deste feita, de nada adiantaria qualquer manifestação popular, uma  vez que, como já dito acima, o projeto chegou “fechado” à Câmara, ou seja, imune a qualquer tentativa de modificação.

“É um projeto de grande importância para a população. O prefeito está diminuindo 10.5% do IPTU, mas queria deixar registrado aqui que achei pouco. Quando se fala em 10.5%, depois do tanto que se sacrificou o prefeito Geninho, eu acho que o prefeito poderia ter dado um pouquinho mais de desconto. Por isso, quero dizer que estarei entrando com uma emenda amanhã (terça-feira, 11) com pedido de redução de pelo menos 15%, e estarei também fazendo outra emenda com pedido de 20% de redução do valor venal dos imóveis”, adiantou Olmos durante as discussões do projeto.

O vereador Antônio Delomodarme, o Niquinha (PTdoB), por exemplo, contestou Olmos, argumentando que nenhum município do país reduziu valor do seu IPTU. “Está de parabéns o prefeito Fernando Cunha, e tudo que vem para favorecer a população, para diminuir tributos, é importantíssimo. Então, eu discordo da sua pessoa”, disse, referindo-se ao colega.

Ou seja, a sessão de logo mais à tarde ocorrerá mesmo somente para homologação do PLC 236, cujo inteiro teor passará a vigorar em 2018. A propósito, como disse a secretária de Finanças, Mary Brito, esta dedução e a não incidência da inflação do ano que vem sobre o imposto, é uma “agrado” ao contribuinte. E “agrado” ninguém deve recusar. É indelicado.

‘MODUS OPERANDI’ DO INSTITUTO ÁQUILA
JÁ DEU PROBLEMAS EM OUTRAS PARAGENS
Ainda sobre a contratação milionária feita pelo prefeito Fernando Cunha (PR), vale o registro de “uns probleminhas” já detectados com relação à empresa, que terá a incumbência de gerir o município por nada menos que R$ 1,8 milhão num primeiro momento. O Instituto Aquila-Consultoria Internacional, com sede no Brasil em Belo Horizonte, parece repetir um ritual em todas as frentes que atua, sejam pequenos municípios, sejam médios ou grandes, inclusive com preços parecidos.

Com uma rápida busca no Google foi possível apurar que esta empresa não passou incólume às suspeitas de irregularidades em seus contratos.

Por exemplo, em Brusque, município do Estado de Santa Catarina, houve denúncias feitas pelo ex-procurador geral do Município, Mário Wilson da Cruz Mesquita, de que a Prefeitura tentaria contratar por meio de dispensa de licitação o Instituto Áquila, de Minas Gerais, para instalação de um novo software de gestão pública (ao valor de R$ 1,176 milhão, processo ao qual o advogado considera ilegal e imoral), e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já havia recebido denúncia semelhante no último dia 24 de março de 2017, através da ouvidoria.

Com a publicidade do fato e, também, da exoneração do agente político, o promotor Daniel Westphal Taylor decidiu por instaurar um inquérito civil para investigar a atuação da empresa mineira, mesmo antes de qualquer formalização de prestação de serviços.

A contratação foi para “implementar uma Administração Pública Moderna, com operações eficientes e para transformar o modelo atual, buscamos alternativas já implantadas com muito sucesso em outras cidades do país, e que se tornaram modelo de gestão para um novo tempo que a sociedade brasileira tanto almeja”.

Também no Governo do Tocantins, a Áquila esteve envolvida em problemas. Lá, o Pleno do Tribunal de Contas determinou por meio de uma resolução a realização de inspeção in loco no Fundo de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos da prefeitura, visando obter dados, documentos e apurar irregularidades na execução do processo nº 2013038675 referentes a contratos firmados sem licitação entre o município de Palmas e o Instituto Áquila, no valor de R$ 2 milhões. O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades na celebração do contrato.

Como já divulgamos aqui, a Administração Fernando Augusto Cunha (PR) contratou o Instituto Aquila-Consultoria Internacional pela bagatela de R$ 1,8 milhão. A informação está contida em publicação feita no Diário Oficial Eletrônico.

Está lá que a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia contratou o Instituto Áquila de Gestão, com o objetivo de prestar “Consultoria para o desenvolvimento, implantação e execução de metodologia de melhoria para planejamento e otimização da gestão pública, incluindo a revisão de processos, readequação da estrutura organizacional, eliminação de desperdícios, redução de custos, incremento de receitas por meio da adoção das melhores práticas de gestão previstas no mercado”.

O contrato foi assinado no dia 22 de junho passado, tem origem na chamada inexigibilidade (sem necessidade de concorrência) nº 07/2017, tem o número 55/2017 e a assinatura de Eliane Beraldo Abreu de Souza, secretária de Administração. Ainda que o contrato seja por 12 meses, o que o Extrato publicado não diz, o custo desta contratação sairá por R$ 150 mil por mês.

INSTITUTO ÁQUILA: PROBLEMAS FORAM DETECTADOS!

Ainda sobre a contratação milionária feita pelo prefeito Fernando Cunha (PR), vale o registro de “uns probleminhas” já detectados com relação à empresa, que terá a incumbência de gerir o município por nada menos que R$ 1,8 milhão num primeiro momento. O Instituto Aquila-Consultoria Internacional, com sede no Brasil em Belo Horizonte, parece repetir um ritual em todas as frentes que atua, sejam pequenos municípios, sejam médios ou grandes, inclusive com preços parecidos.

Com uma rápida busca no Google foi possível apurar que esta empresa não passou incólume às suspeitas de irregularidades em seus contratos.

Por exemplo, em Brusque, município do Estado de Santa Catarina, houve denúncias feitas pelo ex-procurador geral do Município, Mário Wilson da Cruz Mesquita, de que a Prefeitura tentaria contratar por meio de dispensa de licitação o Instituto Áquila, de Minas Gerais, para instalação de um novo software de gestão pública (ao valor de R$ 1,176 milhão, processo ao qual o advogado considera ilegal e imoral), e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já havia recebido denúncia semelhante no último dia 24 de março de 2017, através da ouvidoria.

Com a publicidade do fato e, também, da exoneração do agente político, o promotor Daniel Westphal Taylor decidiu por instaurar um inquérito civil para investigar a atuação da empresa mineira, mesmo antes de qualquer formalização de prestação de serviços.

A contratação foi para “implementar uma Administração Pública Moderna, com operações eficientes e para transformar o modelo atual, buscamos alternativas já implantadas com muito sucesso em outras cidades do país, e que se tornaram modelo de gestão para um novo tempo que a sociedade brasileira tanto almeja”.

Também no Governo do Tocantins, a Áquila esteve envolvida em problemas. Lá, o Pleno do Tribunal de Contas determinou por meio de uma resolução a realização de inspeção in loco no Fundo de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos da prefeitura, visando obter dados, documentos e apurar irregularidades na execução do processo nº 2013038675 referentes a contratos firmados sem licitação entre o município de Palmas e o Instituto Áquila, no valor de R$ 2 milhões. O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades na celebração do contrato.

Como já divulgamos aqui, a Administração Fernando Augusto Cunha (PR) contratou o Instituto Aquila-Consultoria Internacional pela bagatela de R$ 1,8 milhão. A informação está contida em publicação feita no Diário Oficial Eletrônico.

Está lá que a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia contratou o Instituto Áquila de Gestão, com o objetivo de prestar “Consultoria para o desenvolvimento, implantação e execução de metodologia de melhoria para planejamento e otimização da gestão pública, incluindo a revisão de processos, readequação da estrutura organizacional, eliminação de desperdícios, redução de custos, incremento de receitas por meio da adoção das melhores práticas de gestão previstas no mercado”.

O contrato foi assinado no dia 22 de junho passado, tem origem na chamada inexigibilidade (sem necessidade de concorrência) nº 07/2017, tem o número 55/2017 e a assinatura de Eliane Beraldo Abreu de Souza, secretária de Administração. Ainda que o contrato seja por 12 meses, o que o Extrato publicado não diz, o custo desta contratação sairá por R$ 150 mil por mês.

CUNHA VAI PAGAR R$ 1,8 MILHÃO PARA MULTINACIONAL GERIR OLÍMPIA

Talvez a sanha do prefeito Cunha (PR) em perseguir a gestão passada, instaurando sindicâncias e mais sindicâncias para qualquer assunto que lhe desperte cismas, o que lhe deve tomar um tempo enorme, explique o que vamos narrar abaixo.

Caso contrario, seria inapetência, somente, para a função à qual foi eleito ano passado: a de prefeito. Ou, melhor, a de administrador de um município que caminhava feito locomotiva, e agora segue a ritmo de maria-fumaça.

Já havíamos antecipado aqui esta informação, não negada, mas também não admitida de forma clara e transparente pelo prefeito de turno. E agora ela se confirma. Fernando Cunha contratou, por R$ 1,8 milhão uma empresa para cuidar da gestão do município. O que joga por terra seu discurso economicista de almanaque.

A informação está contida em publicação feita no Diário Oficial Eletrônico, que como todos sabem, passou a ter um índice de leitura menor após a inovação de torna-lo visível apenas via internet.

Está lá que a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia contratou o Instituto Áquila de Gestão, com o objetivo de prestar “Consultoria para o desenvolvimento, implantação e execução de metodologia de melhoria para planejamento e otimização da gestão pública, incluindo a revisão de processos, readequação da estrutura organizacional, eliminação de desperdícios, redução de custos, incremento de receitas por meio da adoção das melhores práticas de gestão previstas no mercado”.

Entenderam o que a empresa vai fazer? Embora o objeto pomposamente descrito, não fará nada além do que um grupo de funcionários bem treinados faria, caso lhes fossem dados cursos e especializações a um custo infinitamente menor, já que não precisaria ser ministrado por uma multinacional.

O tal contrato foi assinado no dia 22 de junho passado, tem origem na chamada inexigibilidade (sem necessidade de concorrência) nº 07/2017, tem o número 55/2017 e a assinatura de Eliane Beraldo Abreu de Souza, secretária de Administração.

Ainda que o contrato seja por 12 meses, o que o Extrato publicado não diz, o custo deste aprendizado cunhista sairia por R$ 150 mil por mês. Ou, como gostam de dizer alguns áulicos e sabujos, “uma creche”, “uma UBS” ou “um asfaltamento” para um bairro inteiro, a cada mês. Mas, cada um sabe de si e de suas prioridades.

EVANGELISMO ‘PÚBLICO’
Para quem não sabe ainda, Olímpia comemora, a cada ano, a “Semana do Evangélico”, este ano em sua quinta edição. A “Semana” não é novidade na cidade, uma vez que, como indica o texto acima, já existe há cinco anos. Mas, talvez seja novidade o leitor saber que esta “Semana” é realizada às expensas dos cofres públicos.

Como neste caso, em que a atração maior será a cantora gospel (uma apropriação indevida, pois não existe o gênero gospel no Brasil) Priscilla Alcântara, que deve ser bastante conhecida entre os praticantes do evangelismo.

A prefeitura acaba de contratar a empresa Prikota Produções Artísticas Ltda-EPP, por meio da qual viabilizará o show artístico da cantora, “para realização de evento do calendário oficial do município”, a ser realizado no dia 20 de julho. O cachê da cantora é de módicos R$ 18 mil.

Antes, no dia 18 de julho, será realizado um Culto na Câmara Municipal, como início da “Semana”, a partir das 19h30. No sábado, dia 22, o Culto de Comunhão será realizado na Casa da Cultura, também a partir das 19h30, encerrando as atividades.

Detalhe: como se trata de evento encampado pelo município, o uso da Casa de Cultura não trará ônus nenhum a seus organizadores -as igrejas evangélicas locais. Caso contrário, a fazer-se cumprir a nova lei do prefeito Cunha, estas comunidades teriam que desembolsar uma taxa diária e uma caução de 15 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo-UFESPs, ou R$ 376,05.

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