A Lei de Acesso à Informação, importantíssima ferramenta de fiscalização e controle dos gastos públicos colocada nas mãos do cidadão comum, entrou em vigor hoje. Por aqui, a exemplo de outras localidades, no entanto, há muitas dúvidas cercando-a, uma vez que falta a regulamentação e implantação de uma estrutura específica na União, governos estaduais, prefeituras, câmaras municipais, tribunais de Justiça e assembléias legislativas, visando estabelecer como os pedidos de acesso a dados serão respondidos aos interessados.

Mas, independentemente disso, a partir de hoje todos os órgãos dos três Poderes estão obrigados pela lei a responder a pedidos de dados feitos pelos cidadãos, mesmo que não declare os motivos, em um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10. E não poderão, os poderosos de turno, alegar qualquer razão infundada para não fornecer estas informações no prazo estipulado, de no máximo 30 dias, sob pena de sofrerem punições conforme previstas no corpo da lei.

O cidadão pode solicitar que as informações lhe sejam transmitidas da forma mais clara possível, possibilitando seu entendimento, pois há no Poder Público uma linguagem oficial que só os versados, na maioria das vezes, entende a mensagem. Principalmente no tocante a demonstrações de contas, publicações de editais e outras atividades das quais só se fica sabendo do resultado e não dos meios utilizados para obtê-lo.

Não poderão alegar também os poderosos de turno que os pedidos lhes trarão inconvenientes administrativo-funcionais, pois terão que ter pessoal e espaço exclusivos para tanto. Será uma espécie de departamento a ser criado dentro da estrutura de Governo. No nosso caso, departamento não será o problema, uma vez que é o que mais se tem no atual fluxograma administrativo. Basta redirecionar um deles.

Portanto, a oportunidade para o cidadão exercer de fato o seu papel de fiscalizador de gastos, de direcionamento do seu dinheiro, da busca pela legalidade das ações dos mandatários, do aperto no “parafuso” do descalabro está aí, à disposição. Compete a nós começarmos a usá-la, e bem, e muito, sem dó nem piedade.

Porque aqueles políticos que sempre primaram pela probidade em seus atos nada têm a temer e não deverão colocar empecilhos na sua execução. Porém, desconfie daquele que começar a inventar cousas e lousas para não te dar a informação, ou dá-la de forma confusa, inviesada. Porque aí tem…

Até.