Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – 13 Anos

Que cara terá a Câmara da Estância em 2022?

O que esperar da Câmara de Vereadores em 2022? Será o último ano da atual Mesa Diretora. Quem virá na sucessão de José Roberto Pimenta, o Zé Kokão (Podemos)? Aliás, como ficará a Casa de Leis no tocante ao quadro de vereadores?

Sabe-se, a princípio, que o prefeito Fernando Cunha (PSD) irá mexer em uma das cadeiras. Vai sacar Hélio Lisse Júnior (PSD) para a secretaria de Segurança e Trânsito a ser criada tão logo a Câmara volte à ativa, entrando em seu lugar o suplente João Luiz Stelari, também do PSD.

Mas pode não ser esta a única cadeira a ter um novo titular. Há especulações de mudanças na pasta de Assistência Social, e na Casa de Leis há duas vereadoras com currículos que as credenciam a ocupar a vaga: Edna Marques, do DEM, e Cristina Reale, do PSD.

Esta última já foi titular do cargo na primeira gestão de Cunha e nas duas gestões de Luiz Fernando Carneiro (2001-2004/2005-2008), mas não goza de total simpatia e confiança junto ao alcaide.

No caso do prefeito sacar Edna Marques, outra mulher demista seria a titular da cadeira, não fosse pelo detalhe de ser a atual secretária de Turismo e Cultura da Estância, Priscila Foresti, a Guegué. Com sua renúncia à cadeira, subiria então Luiz Antonio Moreira Salata, o segundo suplente do partido.

Subindo Cristina Reale, passaria a ser titular da cadeira Rodrigo Ruiz, o terceiro suplente do PSD, hoje assessor em Olímpia do deputado Estadual Delegado Olim, do PPS.

Mas, não se pode descartar também, mudanças em secretarias como Saúde e Educação, embora o prefeito tenha ressaltado que admira o profissionalismo da atual ocupante da pasta da Educação. Nada disse, porém, sobre a da Saúde.

Mas, são duas áreas estratégicas e de altíssimo valor político, em mãos de pessoas técnicas. E políticos costumam torcer o nariz quando se deparam com situações tais. Estas, há de se aguardar que desfechos terão com o correr do tempo.

Na área da Educação, não há nomes do meio na Câmara, não há educadores lá. Portanto, a jogada seria com algum cacique político local, se for o caso.

Na área da Saúde, pode-se até considerar Márcio Iquegami, que é do ramo da medicina, como ortopedista. Opção distante que elevaria ao cargo o suplente Flávio Roberto Bachega.

Indo mais a fundo, existe a possibilidade da cassação do mandato de Alessandra Bueno, tucana irrequieta que vive tecendo armadilhas para si mesma.

Ela, que tem sido, até então, sua pior inimiga, entrou em atrito via redes sociais com certa figura da sociedade e advogada integrante da OAB/Olímpia, gerando um pedido de quebra de decoro já aceito pelo presidente Kokão.

Caso prospere o processo e ela de fato venha a ser cassada, sua cadeira será ocupada por Marcelo da Branca, primeiro suplente do PSDB.

Portanto, atentem para isso: em 2022 tudo pode mudar na Casa de Leis, ou tudo pode ficar como está. Embora seja certa a saída de Lisse e a entrada de Stellari, o resto é pura especulação (?).

E o prefeito também há de medir, cirurgicamente, as operações a serem feitas ali, uma vez que hoje navega em mar aberto, sobre águas tranquilas, nenhum solavanco, nenhuma onda mais ameaçadora.

E a Câmara ganhando este formato narrado acima, com os novos nomes, não restam dúvidas que ela se tornará mais ruidosa, pelo menos, fazendo sacudir o barco cunhista.

Lembrando que pode nem ser para agora. Este ano o alcaide tem grandes e polêmicos projetos a serem aprovados, como a desestatização da Daemo Ambiental, por exemplo.

Precisará da Câmara dócil da qual desfruta atualmente. Mas, em 2023 estaremos em vésperas eleitorais. Aí terá chegado o momento das “alquimias” político-eleitorais…

Daí que, exceto por Lisse, o resto não passaria de especulações políticas. Que caso se concretizem, tudo terá sido por manobra do prefeito Fernando Cunha, ou por pressão das bases políticas?

DAEMO: Comissão Especial teve três vereadores para acompanhar mudanças na Lei Orgânica do Município-LOM

Se existe uma coisa que a Casa de Leis não pode alegar no que diz respeito às readequações da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa é ignorância de seus conteúdos.

Isto porque, atendendo a pedido da própria Mesa Diretora, por meio do Requerimento 456/2021, assinado por Márcio Eiti Iquegami, Izabel Cristina Reale Tereza, Renato Barrera Sobrinho e José Roberto Pimenta, foi formada uma Comissão Especial composta por três vereadores, a fim de acompanhar de perto o trabalho da empresa contratada.

O ofício tem o seguinte teor: “Excelentíssimo presidente, nos termos do artigo 76 do Regimento Interno desta Casa de Leis, postula-se pela instituição de Comissão Especial com a finalidade de promover estudos e acompanhamento da reformulação e consolidação do Regimento Interno, bem como da Lei Orgânica.

Justifica-se o pedido em virtude da contratação de serviço especializado para assessorar a Câmara na revisão e atualização da Resolução e da Lei Orgânica, o que demanda a presença de Comissão Especial para monitoramento, sugestões, aprimoramento e estudos das proposições a serem apresentadas.

Na senda do artigo 78 do Regimento, indica-se que o prazo de funcionamento será de três meses, prorrogável por igual período, caso reputada a devida necessidade, outrossim, aponta-se que comporão a comissão três agentes políticos, sendo o primeiro signatário deste requerimento o presidente e os demais membros a serem indicados pela Presidência (…)”. O documento é datado de 30 de julho de 2021.

No dia 11 de agosto, um Ato da Presidência nº 06/2021, dispondo sobre a indicação de membros de Comissão Especial para estudos, acompanhamento, reformulação e c onsolidação do Regimento |Interno e da Lei Orgânica instituída e aprovada pelo Requerimento 456/2021.

O Ato, em seu Artigo 1º, tem o seguinte teor: “Fica indicado como membros da Comissão Especial, instituída pelo Requerimento 456/21, os vereadores a seguir: Márcio Henrique Eiti Iquegami, Hélio Lisse Júnior e Renato Barrera Sobrinho”, enquanto o Artigo 2º diz: “A Presidência da Comissão Especial ficará a cargo do vereador Márcio Henrique Eiti Iquegami, com fulcro no artigo 79, parágrafo 1º, do Regimento Interno”.

A ‘nova’ Lei Orgânica e o estrondoso equívoco da Mesa

A sessão extraordinária da Câmara de Vereadores realizada na manhã de ontem, sexta-feira, 17 de dezembro, foi talvez o maior e mais estrondoso equívoco político praticado pela Mesa Diretora da Casa, em particular seu presidente, José Roberto Pimenta, o Zé Kokão (Podemos).

Ele havia pautado um projeto de Resolução tratando da readequação da Lei Orgânica do Município, a LOM, da qual não só retirava um Inciso do Artigo 181, que trata dos Recursos Hídricos, como transportava esta Seção para o Artigo 183, deixando de lado a exigência da realização de um referendo popular em caso de decisão pela terceirização, concessão ou, no termo preferido dos políticos modernos, desestatização da Daemo Ambiental.

O referendo é uma ferramenta de chamamento popular, e é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. Daí o perigo.

Mas, como o diabo mora nos detalhes, eis que surge, então, o clamor popular e o temor de parte da vereança de sofrer um desgaste irreparável.

Foi uma manhã de correria ao Gabinete Executivo em busca de uma bússola política sobre como agir, daqueles que estava temerosos, e na tentativa de convencê-los do contrário, por parte daqueles que entendiam ser passageiro o grito das ruas.

No meio desta barafunda, descobre-se que a polêmica toda havia sido criada por ato deliberado do presidente da Casa, que havia tomado por si a decisão de por em pauta os projetos de readequação da LOM e do Regimento Interno, para adequá-lo à LOM.

Mais ainda, descobre-se que o prefeito nada tinha a ver com isso. Que havia mandado à sessão extraordinária somente o projeto de Lei 5.800, tratando de permuta de área com empresa devedora aos cofres públicos. Havia urgência para sua aprovação, daí a necessidade da extraordinária.

Com o apoio dos demais integrantes da Mesa -Márcio Iquegami (DEM), vice-presidente; Cristina Reale (PSD), 1ª secretária e Renato Barrera Sobrinho (Solidariedade), 2º secretário, Kokão decidiu que o momento era propício para inserir a LOM na pauta dos trabalhos, com o “jabuti” da “cassação” do referendo.

A cidade gritou de forma equivocada, induzida que foi pelo “bando de loucos” que ouve o cantar mas não sabe onde o galo cantou, embora isso tenha acendido a luz vermelha para alguns vereadores.

O povo se manifestava nas redes sociais espalhando que a Câmara iria votar a privatização da Daemo Ambiental, enquanto na verdade o que seria votado ali ainda estava longe da tal privatização. Mas, abria o caminho para a concretização futura deste projeto, pois eliminava a necessidade de um referendo popular.

Sabe-se que dois votos eram contrários -Alessandra Bueno (PSDB) e Heliton de Souza, o Lorão (PP). Outros dois vereadores estavam relutantes e, como o Regimento Interno não admite a abstenção, não iriam comparecer, ou, comparecendo, iriam votar contra -Hélio Lisse (PSD) e Edna Marques (DEM).

Noves fora, quatro votos a menos, destino arquivo, uma vez que são necessários dois terços, ou sete votos, para aprovações como essas.

Assim, os “três mosqueteiros”, como são chamados nos bastidores Kokão, Iquegami e Barrera, após uma corrida à Praça Rui Barbosa, 54, onde lá se depararam com colegas contrários -pausa para um momento de grande constrangimento-, decidiram por pautar, votar e aprovar somente o projeto já citado acima.

Enfim, foi um mundo de desgaste perante o povo, na busca de um “afago” voluntário ao poderoso de turno.

O argumento usado por eles para a não votação do projeto, foi: “Surgiu uma dúvida no setor jurídico, sobre se se tratava de uma nova Lei Orgânica e, portanto, a votação seria de um projeto de Lei ordinário, o projeto de Resolução, ou se se tratava de emenda à LOM, e aí seria necessária a votação de um projeto de Emenda à Lei Orgânica (em ambos os casos, haveria a necessidade de dois terços da Casa)”.

Assim, continuam, “a Mesa da Câmara solicitou um parecer da empresa que elaborou as adequações na LOM, a fim de não incorrer em erro de votação”.

Mas, aviso aos navegantes: este projeto voltará à pauta em 2022, porque é preciso implementar a nova LOM e o consequente RI adaptado a ela.

Afinal, se não bastasse a necessidade de mandar o referendo para as calendas (o que também é do interesse direto do Executivo, num outro nível), há o gasto financeiro, os cerca de R$ 45 mil (informação não oficial) pagos a uma empresa local para a realização deste trabalho (que aliás teria gerado queixas de alguns vereadores, que diziam não terem sido consultados sobre as mudanças).

Mais que isso, diziam que o projeto foi à pauta sem que conhecessem o “esqueleto” da nova Lei Orgânica.

Mas, que o populacho não se anime. Teremos nova LOM e, para assombro de tantos, teremos a desestatização da Daemo Ambiental.

Já pode vir, 2022!

A Estância Turística e a ‘Taxa de Turismo Sustentável’ 2022

A TTS será cobrada dos hóspedes, não residentes e não domiciliados no Município, bem como dos frequentadores dos parques aquáticos e temáticos instalados em nossa cidade

A partir do ano que vem, a Estância Turística de Olímpia vai aderir à cobrança da Taxa de Turismo, medida polêmica e alvo de discussões até em nível Legislativo já faz um bom tempo.

Desta vez a decisão está tomada e a Câmara até já aprovou em primeiro turno, na sessão ordinária do dia 6 passado, o projeto de Lei Complementar 310/2021, que acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 212, de 2 de outubro de 2018, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável-TTS no Município.

Segundo a justificativa do prefeito Fernando Augusto Cunha, a proposta da criação da Taxa de Turismo Sustentável tem por objetivo “fomentar as atividades de turismo em nossa cidade”. Argumenta Cunha que “o turismo tem sido apontado, desde há muitos anos, porém com vigor cada vez maior, como um setor da economia dos mais promissores, tanto pela extensão da sua cadeia produtiva, quanto pelo efeito multiplicador que desencadeia, configurando, assim, importantes oportunidades de mercado e alternativa de desenvolvimento econômico”.

E que “com vistas a promover e alavancar os investimentos que são destinados às atividades de turismo em Olímpia”, está propondo a criação da Taxa de Turismo Sustentável “que terá como fato gerador a utilização efetiva da nossa infraestrutura hoteleira, com incidência aos hóspedes visitantes não residentes ou domiciliados no município, bem como os visitantes frequentadores dos parques aquáticos e temáticos”.

A Taxa de Turismo Sustentável será incluída no artigo 131 da Lei Complementar nº 212, de 2 de outubro de 2018, o Código Tributário Municipal, que terá o inciso VIII modificado, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art 131: Inciso VIII — serviços de turismo sustentável.”

A Taxa de Turismo Sustentável-TTS será cobrada dos hóspedes, não residentes e não domiciliados no Município de Olímpia, bem como dos frequentadores dos parques aquáticos e temáticos instalados em nossa cidade, na forma a ser regulamentada por ato do Executivo.

A Taxa de Turismo Sustentável- TTS tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, por parte dos hóspedes, e dos visitantes que se utilizam dos serviços públicos de turismo implantados no Município da Estância Turística de Olímpia. Entende-se como serviços de turismo, a sinalização e orientação própria sobre pontos turísticos; a coleta de reclamações; o atendimento médico e hospitalar do turista; a implantação de seguro de vida para turistas; a implantação de sistema de transporte público para turistas a pesquisa e estudos relacionados ao setor turístico; a promoção de eventos e divulgação para atendimento aos turistas.

O Sujeito Passivo da Taxa de Turismo Sustentável— TTS é o hóspede dos estabelecimentos e o usuário não residente dos parques aquáticos e temáticos instalados no município.

É responsável tributário pelo recolhimento da Taxa de Turismo Sustentável o estabelecimento onde esteja hospedado o contribuinte, bem como os parques aquáticos e temáticos cujo uso não esteja vinculado ao uso dos estabelecimentos de hospedagem.

Consideram-se Meios de Hospedagem, para o disposto nesta Lei, os hotéis, pousadas, resorts e similares. Consideram-se Parques Aquáticos e Temáticos, para o disposto nesta Lei, as atrações de entretenimento instaladas em nosso município, na forma do regulamento.

Os meios de hospedagem e parques aquáticos e temáticos ficam obrigados a manter escrita fiscal destinada ao registro da Taxa de Turismo Sustentável definidos em regulamento.

A Taxa de Turismo Sustentável terá como base de cálculo o custo da implantação e manutenção dos serviços de turismo. O Poder Executivo municipal, por meio de Decreto, deverá estabelecer e atualizar, anualmente, o valor da taxa de turismo implantada no Município.

A fiscalização da Taxa será exercida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, que poderá utilizar para esse fim, os dados sobre a taxa de ocupação dos meios de hospedagem e de dados de utilização dos parques aquáticos e temáticos do Município.

A presente Lei Complementar será regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo, mediante decreto, e entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Prodem: A anatomia de uma liquidação

Já se tornou Lei Municipal, de número 4.697, de 1º de dezembro de 2021, a autorização concedida pela Câmara de Vereadores para o Executivo Municipal praticar os atos necessários à liquidação, sucessão dos direitos e obrigações e extinção da empresa pública Progresso e Desenvolvimento Municipal de Olímpia – Prodem.

Ato contínuo, o prefeito Fernando Augusto Cunha (PSD) exonerou três diretores da empresa, entre eles o diretor-presidente Fabrício Henrique Raimundo que, no entanto, foi nomeado na mesma data, liquidante da empresa que dirigia até então.

Caberá ao liquidante regularmente nomeado a condução de todos os atos necessários ao gerenciamento da PRODEM até a sua extinção, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Governo.

Serão extintos na vacância os cargos dos Anexos I e II da Lei nº 3.842, de 10 de setembro de 2014, que dispõe sobre a estruturação dos empregos públicos da empresa. Serão extintos também os cargos do Anexo III desta mesma Lei.

No Anexo I estão, por exemplo, os sete agentes de Recepção Turística, os oito agentes de trânsito, os 110 ajudantes de serviços gerais feminino e os 60 ajudantes de serviços gerais masculino e as dezenas de outras vagas. São 36 cargos no total.

Já no Anexo II estão, por exemplo, três assessores de Diretoria e outros 12 gerentes, encarregados, supervisores, assessores e supervisores, num total de 13 cargos. Enquanto no Anexo III estão o diretor-presidente e outros diretores, como de Engenharia e Obras, Administrativo e Financeiro, Trânsito e Transporte e Serviços Gerais. Neste Anexo são cinco cargos.

O liquidante foi nomeado pelo Decreto 8.283, ontem, dia 1º de dezembro, e trata-se de Fabrício Henrique Raimondo, que era diretor-presidente da empresa, exonerado também no dia 1º de dezembro, pelo Decreto 8.279, de 30 de novembro.

A função de liquidante será devidamente remunerada mensalmente, fixada no valor da Referência 47, do anexo IV, da Lei Complementar nº 138, de 11 de março de 2014, ou seja, R$ 10.225,82.

Haverá um Conselho Fiscal que funcionará durante a liquidação, a ser regularmente nomeado por Decreto Municipal. Os conselheiros também serão remunerados, conforme o valor da Referência 1, do anexo IV, da Lei Complementar nº 138, ou seja, R$ 1.204,82 mensais.

Aos empregados públicos que optarem por acordo de demissão voluntária para fins de reinserção no mercado de trabalho devidamente comprovada, fica assegurada indenização correspondente à diferença do valor da verba rescisória apurada e aquele que o município dispenderia na iniciativa da demissão.

Por outro lado, também foi exonerado na mesma “penada” do prefeito Cunha, por meio do Decreto 8.280, o Diretor de Trânsito e Transporte Coletivo da empresa, o mesmo Fabrício Henrique Raimundo, a partir de 1º de dezembro.

Também foi exonerado na mesma data, pelo Decreto 8.281, a Diretora-Administrativa e Financeira da empresa, Daiane de Fátima de Lima que, no entanto, foi nomeada na mesma data, pela Portaria 22, Assessora de Diretoria. O terceiro exonerado, pelo Decreto 8.282, foi o Diretor de Serviços Gerais da Prodem, Milton Paulo Marcondes.

Chegou a hora de dar adeus à Daemo Ambiental-mesmo!

Era bom demais para ser só isso. E sofisticado demais para ser tão simples. Esta é a notícia, com um adendo:

A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia aprovou na segunda-feira, 22 de novembro, em 1º turno, o projeto de Lei Complementar nº 306 /2021, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão e permissão de serviço, obras e bens públicos no Município.

A concessão, permissões e demais desestatizações sujeitas ao regime desta lei poderão ser executadas nas seguintes modalidades: alienação, arrendamento, locação, permuta e cessão de bens, direitos e instalações, bem como concessão administrativa de uso, concessão de direito real de uso resolúvel e direito de superfície; concessão, permissão, parceria público-privada, cooperação, gestão de atividades, bens ou serviços, bem como outras parcerias e formas associativas, societárias ou contratuais.

A desestatização sujeita ao regime desta lei a ser aprovada, será precedida de estudos de viabilidade elaborados com base na análise de seus aspectos técnico-operacionais, econômico-financeiros e jurídicos, sem prejuízo da elaboração de outros estudos que se mostrem necessários, a critério da Administração Pública Municipal.

Cada processo de desestatização, obedecidos os termos desta lei e sem prejuízo dos demais dispositivos legais que lhe forem aplicáveis, gozará de ampla publicidade, inclusive da justificativa para a desestatização.

Reza ainda o projeto que a Administração Pública Municipal poderá receber contribuições de interessados nos processos de estruturação das desestatizações, incluída a realização de audiências e consultas públicas e dos procedimentos de que trata o artigo 21, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

O projeto consta de um Anexo único, onde vem relacionados os bens e serviços públicos já abertos a concessões: Aeroporto Internacional do Norte Paulista; Mercado Municipal (área antigo matadouro municipal); Vila Brasil (área localizada no Recinto do Folclore—Gastronomia e comércio de artigos folclóricos); Estacionamento e Centro de Eventos (no Recinto do Folclore); Balneário e Spa (para uso terapêutico por águas termais); Terrenos Municipais (antigo Ceasa, área no Jardim Centenário, área Bairro Bela Vista, ao lado da via de acesso Wilquem Manoel Neves).

E este é o adendo: para 2022, a Daemo Ambiental será enquadrada no que reza o Marco Regulatório do Saneamento Básico – lembram-se dele? – para enfim ser desestatizada. E agora é informação oficial, oriunda da fonte primária: o prefeito Fernando Augusto Cunha.

Esta informação foi nos passada por ele, com todas as letras, após perguntarmos se esta lei aí acima, deixava brecha para a concessão da Daemo. Ele não teve dúvidas na resposta: “O Daemo existe a intenção, existem os estudos…”. E mais: “Garantindo que a tarifa será aquela que a prefeitura estabelecerá, pode ser que a iniciativa privada seja um melhor gestor que a prefeitura. Vai fazer de forma mais barata e se obrigar a fazer esgoto 100% e água 100%, para nunca mais faltar”.

Para esse ano, está “em cima da hora”, por isso vai ficar para o ano que vem. Vai para a pauta da Câmara em 2022. Com certeza.

No futebol, seriam ‘dribles secos’. Mas, é a política…

Esta semana foi pródiga em exonerações e nomeações, bem como pródiga, também, em mudanças de cadeiras na Câmara e na Prefeitura da Estância. O prefeito Fernando Augusto Cunha e também o presidente da Casa de Leis, José Roberto Pimenta, esquentaram suas canetas para cumprir os malabarismos necessários para acomodar todo mundo e “desacomodar” uns e outros.

Áh, e teve também um “justiçamento” do Executivo, em retaliação ao voto contrário no projeto que extingue a Prodem.

Começando pela Câmara de Vereadores, de onde acaba de sair por licença o vereador Tarcísio Cândido de Aguiar, a fim de assumir a Secretaria de Agricultura, Comércio e Indústria.

foi preciso um rearranjo na assessoria do vereador, primeiro exonerando, pela Portaria nº 1.045/2021, a partir de 17 de novembro, Leandro Alves dos Santos, que era então, assessor parlamentar de Tarcísio Aguiar.

Mas, na mesma “canetada”, foi nomeado assessor para amparar o novo integrante da Casa, Amaral, pela portaria nº 1.046/2021, a partir de 17 de novembro, Reginaldo Pereira da Silva.

Mas, o Leandro não ficou a “ver navios”. Imediatamente, pela Portaria nº 51.649, de 16 de novembro, foi nomeado por Cunha, Assessor de Gabinete I, a partir do dia seguinte, 17.

Bom, aí chegamos à “dança das cadeiras”. Na Secretaria de Agricultura, foi uma troca anunciada, inclusive antecipada por este blog. Sai a funcionária efetiva, entra o vereador Tarcísio, que já havia ocupado a Pasta na gestão passada.

O Decreto nº 8.243, de 16 de novembro de 2021, exonerou da função Kislaine Regina Pimenta de Lima, que ocupava o cargo desde 1º de janeiro.

Porém, ela, como funcionária efetiva, foi apenas remanejada para outro setor, no caso, o Turismo, pela Portaria nº 51.651, de 16 de novembro, para a partir do dia seguinte, na função de Chefe do Setor de Infraestrutura Turística, da Divisão de Turismo, da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, “fazendo jus à ‘Gratificação de Função’. Caiu para cima, pois…

Ajeitada a situação, vem a nomeação do vereador Tarcísio Cândido de Aguiar, pela Portaria nº 8.245, também de 16 de novembro, a vigorar a partir do dia seguinte, como Secretário Municipal de Agricultura, Comércio e Indústria, “na qualidade de Agente Político”.

E vejam que interessante: a Portaria nº 51.648, de 16 de novembro, exonerou, a partir do dia 17, o servidor Lúcio Cláudio Pereira, que vem a ser o agora vereador Amaral, do cargo de Assessor de Gabinete I, onde estava desde 4 de janeiro (lembram-se do processo de “acomodação” de candidatos da coligação Cunha derrotados à Câmara? Pois então.).

Mas, esta semana ainda nos reservava uma surpresa: a saída da secretária de Educação, Dalva Coelho, que tão misteriosamente havia sido escolhida pelo alcaide, tão misteriosamente desempenhou suas funções desde final de janeiro, e tão misteriosa e intempestivamente, deixou o cargo.

Ela não deu detalhes de sua saída. Nem aos mais próximos, presume-se. Apenas um simples e lacônico áudio via WhatsApp endereçado às diretoras de escola.

Por parte do Executivo Municipal, silêncio tumular. Talvez o Decreto nº 8.244, de 16 de novembro, seja eloquente na sua forma de apresentação, já que não trás o “a pedido”. Sendo assim, indica que a saída não foi iniciativa dela.

Mas, quem saberia as razões, se quem sabe não as expõe?

Bom, de qualquer forma, para seu lugar foi nomeada uma profissional de carreira na Rede Municipal, a diretora de escola Maria Cláudia Vanti Luizon Padilha, sem nenhuma indicação se será permanente ou temporária, afinal, ainda restam, contando de hoje, exatos três anos e 40 dias para terminar o mandato Cunha. Tempo suficiente para novos “rearranjos” políticos.

O ‘JUSTIÇAMENTO’
Terminada toda esta digressão burocrático-político-administrativa, vamos ao tal “justiçamento” citado lá em cima. Todos se lembram, na semana retrasada foi votado na Câmara um projeto de Lei, já transformado em Lei, autorizando o Executivo Municipal a desativar a Progresso e Desenvolvimento Municipal, a Prodem, o qual recebeu sete votos favoráveis e dois contrários.

Os votos contrários foram de Alessandra Bueno e Eliton de Souza, o Lorão. Bueno não tinha nenhum “apadrinhado” na prefeitura, mas Lorão tinha uma. E a mandou para o sacrifício, em nome de uma decisão que vinha ao encontro da expectativa de grande parcela da população.

Assim, ato contínuo a seu voto, por meio da Portaria nº 51.654, de 16 de novembro, com validade a partir do dia seguinte, 17, o prefeito Cunha exonerou a comissionada E.F.O., que havia sido nomeada como Assessora de Gabinete I, em 26 de maio passado, a pedido de Lorão.

Há uma régua que meça ética, decoro, impessoalidade, transparência (ou a falta dela), firmeza de caráter, interesse próprio, e até mesmo, respeito à res-pública? Se sim, gostaria de indicar a tantos quantos operam a lide política na Estância. Se não, que Deus nos ampare e proteja.

Tarcísio deixará a Câmara e voltará para a Agricultura

O vereador do MDB Tarcísio Cândido de Aguiar vai voltar a ser secretário municipal de Agricultura. Sua nomeação deve sair até quarta-feira próxima, 17 de novembro.

A informação chegou a este blog no final da tarde de ontem, de fonte segura. Já há alguns dias que esta possibilidade vinha sendo aventada nos bastidores, mas ninguém confirmava, nem “desconfirmava”.

Mas o blog apurou que de fato ele será nomeado, voltando a uma pasta que já ocupou antes, por um ano e oito meses. Tarcísio, então suplente de vereador, foi nomeado pelo prefeito Fernando Augusto Cunha para ocupar a Secretaria Municipal de Turismo, Agricultura, Indústria e Comércio no dia 16 de agosto de 2018.

O vereador Luiz Antônio Moreira Salata ocupava a pasta, foi exonerado e reassumiu a sua cadeira na Câmara de Vereadores., após sete meses como secretário de Turismo.

Tarc´ísio, no entanto, foi exonerado do cargo no dia 3 de abril de 2020. Agora volta de novo à função. Atualmente, é titular da Agricultura Kislaine Regina Pimenta de Lima, funcionária pública efetiva desde 2012.

A nomeação de Aguiar pode estar sendo efetivada também com a finalidade de aparar algumas arestas na Câmara de Vereadores.

Na Câmara, em lugar de Aguiar, será nomeado o suplente de Vereador Lúcio Cláudio Pereira, conhecido como Amaral, do MDB, que obteve 791 votos nas eleições de 2020, ficando na primeira suplência da coligação que elegeu Fernando Augusto Cunha prefeito.

Em menos de 18min, quatro décadas foram apagadas

A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia, reunida nesta sexta-feira, 12, pela manhã, por 17 minutos e 53 segundos de uma sessão extraordinária, aprovou por sete votos favoráveis e dois contrários o projeto de Lei 5.777, que autoriza o Executivo Municipal a desativar a Progresso e Desenvolvimento Municipal-Prodem.

Os vereadores Alessandra Bueno e Ueliton de Souza, o Lorão, votaram contra a propositura.

A sessão foi convocada pela Mesa da Câmara por meio da Circular 09/2021, e o Requerimento de Urgência, de nº 748/2021, foi de autoria do vereador Tarcísio Cândido de Aguiar, líder do prefeito na Casa de Leis.

Aguiar também surgiu com a novidade de uma emenda, de nº 21/2021, autorizando a empresa a adotar um plano de demissão voluntária, caso haja funcionários interessados. Ela foi aprovada também por 7 a 2, embora Lorão tivesse votado favorável à regimentalidade da emenda, ou seja, pela legalidade de sua tramitação.

Como já informamos, os Auxiliares de Serviços Gerais-ASD’s, os Vigias e os Agentes de Segurança no Trânsito, serão as categorias mais direta e imediatamente atingidas na desativação da Progresso e Desenvolvimento Municipal-Prodem. A partir de 31 de janeiro de 2022, começarão as dispensas.

“Àqueles funcionários que estiverem a menos de um ano da aposentadoria, a prefeitura vai garantir 12 meses de estabilidade”, disse Fabrício Raimundo.

Atualmente, a Prodem possui 211 funcionários, 13 aposentados por invalidez, 25 aposentados por tempo e idade que trabalham e quatro que vão se aposentar em até um ano. São 160 na ativa. Há também os cargos de confiança, que ele não disse quantos são, nem que destino terão.

Daemo Ambiental, protótipo do Marco do Saneamento?

Os municípios ficam obrigados a abrir concorrência para a seleção da proposta mais vantajosa, obrigando as empresas estatais do setor a competir em igualdade de condições com as empresas privadas”

Até onde vai a coragem para o enfrentamento ao público do Executivo Municipal? Já se percebe um clamor de resistência muito forte à notícia da provável desativação da Progresso e Desenvolvimento Municipal, a Prodem de tantos ódios e tantos amores.

Sendo assim, de pronto não dá nem para dimensionar como será a reação da opinião pública caso se concretize, mesmo, aquilo que vem sendo ventilado à boca pequena: a terceirização, concessão ou privatização da Daemo Ambiental, órgão que há mais de 64 anos está incrustado no coração dos olimpienses. Coisa de amor antigo, interminável.

Porém, não seria esta a primeira vez que se falaria a respeito deste assunto, que ronda todas as eleições municipais dos últimos 40 anos, pelo menos.

No final dos anos 90, talvez lá por 1997, foi quando tivemos o movimento mais concreto quanto à Daemo Ambiental sair das mãos do município.

E, não coincidentemente, por ação direta do então deputado estadual Fernando Augusto Cunha. Naquele período, Geraldo Alckmin, então vice-governador de Mário Covas, era um grande parceiro de Cunha e foi o interlocutor junto ao governo da negociação.

Neste caso, era a Sabesp a grande interessada. Pagaria R$ 11 milhões ao município pela concessão, por 20 anos, de toda a estrutura então existente.

A reação contrária foi estrondosa. Daí criou-se um grupo de discussão sobre o tema, composto por cidadãos de todos os matizes político, econômico, social e de representatividade, que optou pela não concessão.

Mas a proposta, defendida com unhas e dentes por Cunha e pelo prefeito de então, José Fernando Rizzatti, gerou frisson no poder público e sacudiu a Câmara de Vereadores, então com 17 componentes, divididos praticamente ao meio entre rizzattistas e oposicionistas.

Prenunciava-se uma batalha hercúlea de convencimento. Havia muitos ressentimentos não aplacados naquele grupo de legisladores frente ao Executivo, pouco afeito a diplomacias políticas. Mas, o grupo o salvou da contenda.

Enfim, rememorado o passado, que ele tenha servido como aprendizado, principalmente quando quem tomará a provável decisão foi personagem central destes acontecimentos passadistas.

Daí porque a pergunta inicial: Até onde vai a coragem para o enfrentamento ao público do chefe do Executivo Municipal? Aguardemos.

DAEMO, BREVE HISTÓRICO
A história da Daemo antecede sua criação oficial. Em 6 de julho de 1930, registrou-se a inauguração do Reservatório de Distribuição de Olímpia, marco inicial do primeiro Serviço de Água e Esgoto do Município, que tinha como prefeito Jerônymo de Almeida e presidente da Câmara o vereador José Clemêncio da Silva.

Vinte e sete anos depois, em maio de 1957, o prefeito Álvaro Britto inaugura a Estação de Tratamento de Águas do Município.

A Lei nº 852, de 13 junho de 1967, finalmente institui o Daemo (Departamento de Água e Esgoto do Município de Olímpia), numa iniciativa do prefeito Alfonso Lopes Ferraz, nomeando como primeiro Diretor-Geral (equivalente hoje ao cargo de Superintendente), Orlando Lapa.

Sua nova sede administrativa, na Avenida Harry Giannecchinni, foi inaugurada no dia 4 de agosto de 2011. Foi na gestão Geninho Zuliani também, que a autarquia virou Superintendência e ganhou o nome fantasia de “Daemo Ambiental”.

A propósito, bom que se diga que o próprio Geninho, quando prefeito, era um entusiasta da concessão. E agora, como deputado federal, tem como xodó o Marco Regulatório do Saneamento Básico*, do qual foi relator.

Com o MRSB, as empresas do setor terão uma grande demanda nos próximos anos, tanto de execução de obras para prefeituras quanto de participação em contratos de concessão.

Os municípios ficam obrigados a abrir concorrência para a seleção da proposta mais vantajosa, obrigando as empresas estatais do setor a competir em igualdade de condições com as empresas privadas.

Dessa forma, o marco do saneamento extingue os chamados contratos de programa firmados sem licitação e determina a inclusão de cláusulas essenciais, como: não interrupção dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; melhoria nos processos de tratamento; reuso e aproveitamento de águas de chuva.

Ou seja, tudo o que supostamente só uma empresa privada de grande porte pode fazer.

*O novo Marco do Saneamento Básico no Brasil, sancionado em julho de 2020, tem uma meta ambiciosa: garantir que, até 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.

Para se ter uma ideia do salto necessário, atualmente 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e mais de cem milhões não contam com serviços de coleta de esgoto. 

A ideia de universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor traz uma série de oportunidades para o mercado, uma vez que os investimentos para adequação à lei tendem a ser altos: de acordo com um estudo da ABCON-KPMG, os aportes necessários para a universalização do saneamento até 2033 são da ordem de R$ 520 bilhões.

Página 1 de 155

Blog do Orlando Costa: .