Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent

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DECRETO DE CUNHA PÕE ‘TORNIQUETE’ E PROMOVE ‘PENTE FINO’ NAS ISENÇÕES DO IPTU

Por meio do Decreto nº 6.930, de 28 de setembro, quinta-feira passda, publicado na edição desta segunda-feira, 2 de outubro, do Diário Oficial Eletrônico, o prefeito Fernando Cunha (PR) apresenta mais uma novidade para os cidadãos pagadores do IPTU: um “torniquete” amplo, geral irrestrito em torno do tema, dando mostras de que, para o mortal olimpiense, não basta ser honesto e honrar seus compromissos com os cofres públicos. É preciso provar que se é merecedor do direito previsto em leis.

O tal decreto “dispõe sobre a regulamentação das imunidades e isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano, previstas na Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 1997”.

O prefeito diz estar considerando a Lei Complementar nº 195, de 18 de julho de 2017 (a lei da tal “redução” do IPTU), que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 1997.

Assim, passemos ao teor do Decreto, que em seu Artigo 1º trata da não incidência anual do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO dos imóveis localizados no perímetro urbano de que tratam os §§ 3º e 4º, do artigo 2º, da Lei nº 3, em sua nova redação, deverá ser precedido de requerimento à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 30 de novembro do exercício anterior à vigência do imposto, com a apresentação das seguintes provas documentais:

I – PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA: a) registro de produtor rural expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda; b) comprovante de cadastro do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; c) comprovação de efetiva produção rural, mediante documentos fiscais anuais e produtividade mínima das atividades, conforme definidas pelo INCRA. II – AGROINDÚSTRIA NO PERÍMETRO URBANO: a) registro de produtor rural expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda; b) comprovante de cadastro do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; c) comprovante de inscrição do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; d) comprovante de Inscrição Estadual.

No Artigo 2º, que trata das isenções do IPU previstas nos incisos II, III, VI, VIII e IX, do artigo 6.º, da mesma Lei exige que os contribuintes deverão apresentar requerimento, anualmente, até o dia 30 de novembro do exercício anterior à vigência do imposto com os seguintes documentos:

I – IMÓVEIS UTILIZADOS PELAS CASAS PAROQUIAIS, PASTORAIS E DEMAIS IMÓVEIS CONSIDERADOS COMO EXTENSÃO DOS TEMPLOS DE QUAISQUER CULTOS: a) matrícula do imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis local com o máximo de 30 (trinta) dias entre a data de sua emissão e a entrada do requerimento; b) declaração do proprietário/responsável sobre o uso do mesmo como extensão do Templo. Município de Olímpia – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

IMÓVEIS UTILIZADOS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS E SEM FINS LUCRATIVOS; OU COM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA: a) cópia da Declaração de Utilidade Pública ou do Registro da Entidade; b) cópia da Ata da Assembleia Constitutiva e/ou Estatuto da Entidade.

III – APOSENTADOS, PENSIONISTAS, VIÚVAS, DEFICIENTES FÍSICOS E VISUAIS, PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (em tratamento), PROPRIETÁRIOS DE PEQUENOS RECURSOS (até 03 salários mínimos mensais): a) APOSENTADOS E PENSIONISTAS: 1. cópia de documento de identificação com foto; 2. cópia do extrato do benefício do mês anterior; 3. declaração de que não possui outro imóvel no Município de Olímpia.

b) VIÚVAS: 1. cópia da Certidão de Casamento, com averbação da viuvez; ou 2. cópia da Certidão de óbito do marido; ou 3. cópia da escritura pública de declaração de união estável firmada em Cartório; ou 4. cópia do contrato particular de união estável registrada em Cartório acompanhada da certidão de óbito do companheiro. 5. declaração de que não possui outro imóvel no Município de Olímpia.

c) DEFICIENTES FÍSICOS E VISUAIS: 1. laudo médico contendo a descrição da deficiência e a impossibilidade de geração de renda emitido pela rede pública de saúde ou integrante do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. declaração de que não possui outro imóvel no Município de Olímpia.

d) PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA EM TRATAMENTO: 1. Atestado médico emitido em data não superior a 30 dias da entrada do requerimento, com assinatura, carimbo e CRM do médico responsável pelo tratamento, com diagnóstico da(s) patologia(s) ou enfermidade(s) indicando expressamente que o paciente está em tratamento; 2. declaração de que não possui outro imóvel no Município de Olímpia.

e) PROPRIETÁRIOS DE PEQUENOS RECURSOS (até 03 salários mínimos): 1. comprovante de Renda do proprietário do imóvel; 2. declaração do proprietário de que é sua única fonte de renda; 3. no caso de desempregado Carteira de Trabalho, com baixa registrada; 4. apresentação da matrícula e/ou transcrição atualizada do imóvel (no máximo 30 dias da data de sua emissão) para conferência da metragem do imóvel; 5. declaração de que não possui outro imóvel no Município de Olímpia.

Parágrafo único. Após a análise da documentação respectiva para cada caso, a isenção somente será deferida se o cálculo do IPTU, realizado pela Secretaria de Finanças do Município, não ultrapassar o valor de R$ 150.

IV – IMÓVEIS LOCADOS E/OU CEDIDOS E/OU OCUPADOS A QUALQUER TÍTULO POR ENTIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO E ENTIDADES ASSISTENCIAIS E SEM FINS LUCRATIVOS:

a) cópia do contrato de locação e/ou contrato de comodato em vigência; b) declaração do locatário informando a finalidade do uso do imóvel; c) declaração do locatário sobre a renovação automática da locação, quando for o caso.

V – IMÓVEIS TOMBADOS: a) ficará a cargo da Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico – COMDEPHACT, enviar, anualmente, à Secretaria de Finanças, até o dia 30 de novembro a lista de imóveis tombados no Município.

Artigo 3º: A isenção anual do IMPOSTO TERRITORIAL URBANO dos imóveis localizados no perímetro urbano de que trata o inciso II, do artigo 24, da Lei Complementar, em sua nova redação, deverá ser precedida de Lei Municipal específica.

Artigo 4.º: A isenção anual do IMPOSTO TERRITORIAL URBANO dos imóveis localizados no perímetro urbano de que trata o inciso III, do artigo 24 da Lei, deverá ser precedida de requerimento à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 30 de novembro do exercício anterior à vigência do imposto solicitando a abertura de cadastro específico para a Área de Preservação Permanente, acompanhado de laudo da DAEMO Ambiental e da Certidão do Departamento de Engenharia.

Artigo 5.º: Para o benefício do desconto previsto no Programa FIC VERDE, o contribuinte deverá apresentar, anualmente, até o dia 30 de novembro do exercício anterior à vigência do imposto, foto com data do imóvel com a árvore ou arbusto em sua fachada.

Artigo 6º: Todas as isenções e desconto do FIC VERDE deferidos pela Secretaria de Finanças do Município e por sua solicitação poderão ser objeto de fiscalização pelos fiscais de obras ou de posturas do Município.

PS: Os detalhes sobre cada ítem da lei citado ficaram impossibilitados de serem apurados por falha no acesso à página das leis municipais no site da prefeitura municipal; as maiúsculas foram mantidas conforme o original do decreto de Cunha.

CADÊ O AEROPORTO QUE ESTAVA AQUI? ‘VOOU’ PARA AS CALENDAS GREGAS

O prefeito Fernando Cunha (PR) fez publicar esta semana no Diário Oficial Eletrônico, dois decretos, de números 6.919 e 6.920, ambos de 21 de setembro passado, por meio dos quais está revogando outros três decretos, todos relativos a desapropriações de áreas que estavam destinadas à instalação de aeroporto, ou aeródromo, para ser mais adequado. Cunha já havia desistido, como ato primeiro de sua gestão, em fevereiro passado, da implantação do equipamento em Olímpia. Alegando alto custo, pediu o dinheiro já empregado de volta. E agora devolve as áreas a seus donos.

“Art. 1.º Fica revogado a partir de 21 de fevereiro de 2017, o Decreto n.º 6.130, de 04 de setembro de 2015, que declara de utilidade pública a área que especifica, para fins de desapropriação amigável ou judicial, destinada a homologação de aeródromo municipal”, diz o primeiro decreto. “Art. 1.º Ficam revogados a partir de 21 de fevereiro de 2017, os Decretos nºs 6.131, de 04 de setembro de 2015, que declara de utilidade pública a área que especifica, para fins de desapropriação amigável ou judicial, destinada a homologação de aeródromo municipal e n.º 6.375, de 22 de junho de 2016, que altera o artigo 1º, do Decreto nº 6.131, de 04 de setembro de 2015”. Este terceiro decreto apenas corrigia o texto do segundo.

O primeiro decreto do governo anterior a Cunha, e ora revogado, tinha o seguinte teor: “Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área de terras localizada no imóvel rural objeto da matrícula nº 29.633, do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia, que consta pertencer a João Wilton Minari e outro, ou quem mais de direito, a área a seguir especificada (…)”. A área em questão mede 11,3251 hectares.

O segundo decreto dizia: “Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área de terras localizada no imóvel rural objeto da matrícula nº 36.768, do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia, que consta pertencer a Rafael Poliselli Olmos, ou quem mais de direito, a área a seguir especificada (…)”. Esta área mede 1,8255 hectares.

Já no início de fevereiro, Cunha, alegando alto custo das desapropriações, havia “adiado” o projeto do aeródromo, o que era um eufemismo para “desistência”, conforme se pode comprovar agora com a devolução feita das áreas reservadas.

O prazo para que a prefeitura da Estância Turística de Olímpia depositasse, por imposição judicial, aproximadamente R$ 700 mil para estas desapropriações, havia se esgotado. Então Cunha determinou que a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento solicitasse à Justiça o cancelamento do investimento. A estimativa de custos do projeto enviado era de R$ 194 mil por cada alqueire de terra, valor considerado alto.

Também foi pedida a devolução do dinheiro que já havia sido aplicado pelo governo anterior, num montante de R$ 387.679. “Pela decisão judicial, seriam necessários mais de R$ 6 milhões em desapropriações para que um aeroporto comercial se torne viável”, afirmou à época o prefeito, que disse que não estava desistindo da ideia de construí-lo, o que não era verdade, pois, já que agora cancelou os decretos de desapropriações. “Nossa alternativa será discutir com a iniciativa privada, posteriormente, uma parceria para essa construção”, afirmou Cunha.

AEROPORTO REGIONAL
A proposta do então prefeito Geninho (DEM) era a de dotar Olímpia de um aeroporto de nível regional, potencial necessário para atender à Estância Turística de Olímpia e sua vocação de destino turístico já bem desenvolvida. Mas, por enquanto a cidade estava considerada apta para a implantação de um aeródromo, sistema de pouso e decolagem de aeronaves mais modestas. Porém, o total da área disponível comportava equipamento maior e era desejo de Geninho ampliar o projeto.

Após a desapropriação da área, o passo seguinte era a elaboração do projeto executivo da área, que seria feito por empresa especializada que seria contratada especificamente para esse trabalho. Na área total de cinco alqueires daria para construir uma pista de mil metros de extensão, suficiente para aeronaves de menor porte. “O melhor é que esse dinheiro vem da venda de terrenos dominiais do município, como Jardim Centenário, e de outros loteamentos, não tirando recursos de áreas essenciais”, explicou Geninho à época da divulgação do projeto.

TCE DÁ PARECER LEGAL A CONCURSOS QUE VEREADORES QUERIAM CANCELAR

Órgão de fiscalização estadual analisou os procedimentos e os resultados de tais certames de admissão de pessoal e não encontrou ilegalidades

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo-TCESP emitiu parecer esta semana considerando legais os processos de admissão de pessoal por meio dos concursos públicos 01 e 02 de 2014, e 01 e 02 de 2015, aqueles mesmos que quase foram objetos de uma Comissão Especial de Investigação-CEI, na Câmara de Vereadores, meses atrás.

A sentença foi prolatada pelo auditor Valdenir Antonio Polizeli, no processo TC-0138/989/17, na qual nominou, um a um, como interessados no feito, todos os funcionários aprovados e seus respectivos cargos, e como responsável, o ex-prefeito Geninho (DEM).

Atuaram na defesa do município os advogados João Negrini Neto, Maria Hermínia Pacheco e Silva Moccia. Após análise criteriosa das informações, o auditor assim se manifestou:

“Dessa forma, e nos termos do Artigo 73, Parágrafo 4º da Constituição Federal, com a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, julgo legais os atos de admissão em exame, registrando-os, nos termos do Artigo 2º, Inciso 5º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.”

Como se recordam, a Câmara de Vereadores, alguns meses atrás, elaborou requerimento de instalação de uma Comissão Especial de Investigação-CEI, visando apurar possíveis irregularidades no concurso público 02/2014, realizado em meados de dezembro daquele ano.

O proponente principal da CEI foi o vereador Hélio Lisse Júnior (PSD), junto com o então vereador-suplente, hoje secretário municipal de Agricultura, Tarcísio Cândido de Aguiar, o Sargento Tarcísio (PRB). Ambos assinaram o pedido por meio do Requerimento 447, de 6 de janeiro.

O documento tinha também as assinaturas de Antonio Delomodarme, o Niquinha (PTdoB) e Fernando Roberto da Silva, o Fernandinho (PSD), que após a repercussão negativa junto à categoria de aprovados nos certames, retiraram seus nomes, inviabilizando a investida legislativa.

Havia o risco de cancelamento do concurso por medida da CEI, o que seria um ato de força destes vereadores, já que o TCE vem de julgar legais todos os processos.  Estes concursos foram feitos contemplando 35 cargos, para dezenas de vagas, principalmente na área médica, com várias funções, também para jornalista, turismólogo, fiscal de Tributação, administrador público, assistente social, engenheiro, escriturário, etc.

E agora fica provado que estes concursados prestaram as provas de maneira séria e, uma vez aprovados, ocupam a vaga de forma legal. (Do jornal Planeta News-versão eletrônica)

‘NO CABRESTO’, ‘SOLDADINHO’, ‘ÉTICA’ E A REINVENÇÃO DA VERDADE

O vereador Antônio Delomodarme, o Niquinha (PTdoB), demonstrou personalidade nunca vista antes quando o assunto é atividade legislativa: admitiu, de público, na Tribuna da Casa de Leis, que é “puxa-saco” do prefeito Fernando Cunha. E elencou alguns motivos para tanto.

Neste quesito, ele está à frente, por exemplo, do seu colega José Elias de Morais, o Zé das Pedras (PR), que ficou possesso ao ser chamado de “soldadinho do prefeito” por Flávio Augusto Olmos, o Flavinho Olmos (DEM).

E ainda tomou as dores do edil João Batista Dias Magalhães (PMDB), líder do prefeito na Câmara, na crítica a Olmos, que anteriormente havia dito que Magalhães estava na Câmara “encoleirado” -e não “no cabresto”, expressão usada por Das Pedras.

Lembrou, ainda, que Olmos, na sessão anterior, havia mandado Magalhães “calar a boca”. Por fim, arguiu a possibilidade de impor o decoro parlamentar sobre o demista, de quem cobrou “ética”enquanto vereador, quase aos gritos.

Para surpresa geral, não houve qualquer embate, sempre esperado, entre o vereador Luiz Antônio Moreira Salata (PP) e Niquinha. Ambos sequer trocaram referências. O que não reflete o clima do dia, que apontava para uma sessão em que até a Mesa talvez tivesse que se meter.

Porém, o que se viu foram apenas estes embates verbais de Das Pedras, o mais exaltado dos defensores de Cunha na Casa (Ops, desculpa!).

. E AÍ NÓS ENTRAMOS NA PAUTA
No entanto, parece que tanto ele quanto Magalhães foram à sessão motivados por alguma energia diferente, porque também o peemedebista mostrou suas garras, mas, pasmem, senhores, contra este escriba.

Talvez fosse o efeito da presença, novamente, dos secretários Mari Brito, de Finanças, e Guto Zanette, de Governo, na sessão (desta vez, com certeza conferiram o Regimento Interno e estavam seguros quanto ao número de votos necessários).

Magalhães, ao tentar explicar para Salata, que o havia cobrado, o projeto que trata dos descontos para os inadimplentes com impostos, o velho e bom PRT (Programa de Regularização Tributária), neste governo disfarçado sob a alcunha de “Olímpia Cidadão em Dia”, chamou este humilde escriba à responsabilidade quanto à decisão do governo passado em rever a planta genérica de valores, que provocou “aumento excessivo” do IPTU.

“Muita gente que trabalhava na prefeitura”, começou, para em seguida virar-se para a Sala de Imprensa (ele fica de costas para ela) e tascar: “O Orlando Costa, que era funcionário do prefeito na época, deveria saber disso, deve ter acompanhado muito bem”.

Primeiro, manifestamos nosso total estranhamento por termos sido chamado a um assunto legislativo do qual tomávamos parte apenas como representante da imprensa.

Segundo, o vereador, ao fazer tal afirmação, incorre em um erro factual, porque o IPTU sofreu reajuste em 2013 para 2014 e, neste período, tomamos, sim, total conhecimento de seus detalhes, porque atuávamos como radialista na Menina-AM e como repórter do semanário Planeta News, para os quais, inclusive, o entrevistamos várias vezes sobre o assunto.

Aliás, foi este semanário quem primeiro trouxe as incongruências do projeto aprovado na Câmara em fins de 2013. E também enquanto radialista, fizemos várias ponderações a respeito do tema. Sim, senhor vereador, sabíamos tudo sobre o IPTU do governo passado.

Não queremos crer que o senhor estivesse mal intencionado quando agiu como agiu, talvez um pouco inconformado com o que aqui foi publicado na manhã de ontem, onde a proposta foi detalhada e revelou que há um contingente de 72% de cidadãos em dia com os impostos, e somente 28% na média estão inadimplentes.

Isto significa que nada menos de cerca de 18,72 mil contribuintes, de uma forma ou de outra, pagaram seus impostos, enquanto uma minoria composta por cerca de 7,28 mil outros contribuintes, não pagaram (os contribuintes eram em torno de 26 mil até o ano passado, cerca de 27 mil estre ano).

E quantos desses não pagaram porque de fato não podiam pagar, e quantos não pagaram por outras razões, não foi explicitado nem pela secretária, nem pelo prefeito e muito menos pelo vereador. E porque o projeto, aparentemente, penaliza os mais pobres, também não foi explicado.

.OS MAIS POBRES CARREGAM
O RESTO NAS COSTAS?

Pelo menos é o que deixa antever o projeto aprovado em regime de urgência na sessão de ontem à noite, quando trata do parcelamento, e dá desconto maior para quem pagar em menos parcelas.

Considerando uma dívida de R$ 1 mil, o cidadão terá 80% de desconto para pagar em três vezes (R$ 334 cada parcela, a grosso modo), 70% para seis parcelas, 60% para nove parcelas e 50% para 12 parcelas, embora neste caso este número de parcelas não poderia ser escolhido, já que teria um valor de R$ 83, e a parcela mínima aceita pelo projeto é de R$ 100 (Os descontos para a multa seguem no mesmo parâmetro).

A título de detalhamento percentual, juntando descontos em juros e multas, o pagamento em três parcelas dá um total de 150% de abatimento, enquanto em seis parcelas, de 130%; nove parcelas, 110%, e 12 parcelas, 90%. Em tese, quanto menor o poder aquisitivo, menor o desconto.

O devedor pobre vai fazer a opção pelo montante dos descontos, ou pelo valor das parcelas que cabem em seu orçamento, embora a restrição? Áh, e todos, igualmente, terão isenção de 100% dos honorários advocatícios. Há justiça fiscal nisso, como pretendem o prefeito e sua secretária?

E, por último, já dissemos aqui, e voltamos a repetir: a justificativa pela implantação do PRT de Cunha não se sustenta de forma alguma sobre o aumento do IPTU no governo passado. Isso é uma meia-verdade. E uma meia-verdade é uma mentira inteira, já disseram outro dia naquela Casa de Leis.

.OS NÚMEROS FALAM
POR SI E PELA VERDADE

A inadimplência revelada pela secretária Mari Brito, em resposta à nossa pergunta, depois de titubear um pouco, mostra esta realidade. Mostra que os percentuais são os mesmos de tantos governos passados, que já foram maior antes de Geninho, que somente em 2014 alcançou 40%, mas depois se estabilizou na faixa ora apontada por Brito.

Portanto, vereador Magalhães, mais respeito à inteligência alheia, e menos confiança de que estão fazendo a revolução tributária do município. E mais atenção ao que o senhor mesmo diz. Na reunião, fostes taxativo ao afirmar que a dívida acumulada de R$ 54,5 milhões não era só do IPTU, como ontem tentou fazer crer aos incautos.

“Nesse caso aí, esses R$ 54 milhões não seria (sic) somente do IPTU, seriam de outros tributos”, foram suas palavras. E elas vieram como complemento da resposta da secretária Brito e do prefeito a uma pergunta feita por nós.

HÁ JUSTIÇA FISCAL EM CONSIDERAR TODOS IGUAIS PERANTE A INADIMPLÊNCIA?

O Projeto de Lei Complementar que recebeu o número 240/2017, avulso nº 162/2017, de autoria do Executivo, que institui o Programa “Olímpia Cidadão em Dia”, “destinado à regularização de débitos no âmbito do Município de Olímpia e dá outras providências”, já está na pauta da sessão de logo mais à noite da Câmara de Vereadores, com pedido de urgência para discussão e votação de primeiro turno.

O conteúdo do documento foi apresentado aos vereadores e à imprensa, como já dito aqui, na sexta-feira passada, 22, primeiro aos próprios edis, com direito a explicações minuciosas, e depois foi feito o anúncio aberto para a imprensa. Diferente da vez passada, com relação ao IPTU, que tudo foi feito junto, e o que se viu foram saias-justas e vexames.

Como era de se esperar, o prefeito Cunha (PR), conforme já havia ensaiado no encontro e antecipado por este blog, tenta jogar para a plateia que o “Olímpia Cidadão em Dia” é fruto do alto IPTU cobrado a partir de 2014.

E aquele semanário que mia não perdeu a oportunidade de bater o bumbo para o Executivo e tascar logo na abertura de seu texto sobre o assunto, falseando a informação para seus leitores, que o montante da dívida de R$ 54,5 milhões apontados pela secretária Mari Brito, de Finanças,  era “resultado principalmente do aumento abusivo do IPTU, que foi praticado pelo ex-prefeito Eugênio José Zuliani, em 2013, a partir da elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV)”.

Só que não. Primeiro o prefeito esclareceu que 60% (R$ 32,7 milhões) deste montante são juros e multas, e que só 40% (R$ 21,8 milhões) é que seria a dívida principal. Segundo, que este montante está computado desde 1997, portanto, dívida acumulada dos últimos 20 anos. Na média, crescimento de R$ 1,090 milhão por ano, guardadas as devidas proporções.

Segundo que este discurso não se sustenta, quando se sabe que os não-pagantes ficam na casa dos 28%, segundo índice referente ao ano passado -deste ano a secretária disse ainda não haver condições de apurar.

Um índice de inadimplência histórico do município, portanto, quebrado somente em 2014, ano seguinte ao aumento tão reclamado do imposto, com 40% de não-pagantes. De R$ 10 milhões esperados, naquele ano foram arrecadados R$ 6 milhões. Depois as coisas se normalizaram, seguindo na casa dos 30%, conforme atesta agora Mari Brito.

No gráfico de ascensão da dívida com os cofres públicos, foi feito um acompanhamento a partir de 2005, quando o montante era de R$ 286 mil em valor original (total era de R$ 1,403 milhão), chegando no ano passado a mais de R$ 5,246 milhões em valor original, ou mais de R$ 7,056 milhões em valor total.

Estes traços numéricos também reforçam a certeza de que não há discurso que pare de pé quando se quer jogar a culpa da inadimplência no governo antecessor de Cunha, que também teve seus PRTs a partir de 2009, portanto tão logo que assumiu, e seus FICs verde e azul, como agora. Repetindo, é a inadimplência histórica outra vez na berlinda.

Um detalhe que bem poderia constar deste programa, seria um minucioso levantamento sobre o índice de não-pagantes por incapacidade financeira comprovada, e aqueles que não pagaram por “enes” razões, menos por incapacidade financeira. E a partir daí estabelecer critérios de descontos diferenciados. E condições amenas para os primeiros, e mais drásticas para os segundos.

Assim se estabeleceriam critérios sociais e se estaria fazendo, aí sim, justiça fiscal, com bem o lembrou o prefeito Cunha na reunião, porém em outro contexto.

Por outro lado, como ficam aqueles cerca de 70% de contribuintes que pagaram em dia?

O prefeito Cunha, respondendo nossa pergunta (“O senhor acha que eles vão aceitar bem?”), respondeu que espera ver prevalecer o bom senso entre os demais contribuintes, uma vez que este seria um esforço do Executivo visando atrair mais recursos para os cofres públicos, e assim atender a cidade em suas prioridades.

Brito avalia, por sua vez, que o programa poderá “repatriar” entre R$ 4,5 milhões a R$ 7 milhões, dependendo dos cenários que se apresentarem: se 10% dos inadimplentes aderirem, será em torno de R$ 4,5 milhões; porém, se 20%, o dobro desse valor.

A conferir depois.

CUNHA LANÇA ‘OLÍMPIA CIDADÃO EM DIA’ PARA A MINORIA INADIMPLENTE

Dizendo que atende aos apelos do Legislativo olimpiense, bem como de contribuintes inadimplentes, o prefeito Fernando Cunha (PR) e sua secretária de Finanças, Mari Britto, lançaram hoje o programa “Olímpia Cidadão em Dia”, que em idos passados era o tão cantado em prosa e verso PRT.

Ele vem com uma proposta diferenciada em termos de benefícios para quem não pagou seus impostos -e não só o IPTU, mas vem para, digamos, beneficiar menos de 30% dos contribuintes.

No programa de apresentação do projeto, que segunda-feira, 25, já estará sendo deliberado na Câmara, para posterior votação em regime de urgência, o governo municipal fala em um acúmulo de dívida, desde 1997, da ordem de R$ 54,5 milhões em impostos atrasados. Porém, segundo o prefeito esclareceu, 60% (R$ 32,7 milhões) deste montante são juros e multas, portanto 40% (R$ 21,8 milhões) é que seria a dívida principal.

O que o prefeito e sua secretária tentaram fazer crer no encontro com vereadores e a imprensa hoje pela manhã, é que a inadimplência ocorreu em grande parte devido à revisão da planta genérica do município, o que elevou o IPTU aos píncaros a partir de 2014.

Mas, este discurso não se sustenta, quando se sabe que os não pagantes ficam na casa dos 28%, segundo índice referente ao ano passado -deste ano a secretária disse ainda não haver condições de apurar.

Este índice de inadimplência é histórico. E era até muito maior, na casa dos 30%, 32% antes do reajuste do IPTU no governo passado. Brito admite, ainda, ter entre os devedores, débitos de “difícil recuperação”.

No gráfico de ascensão da dívida com os cofres públicos, foi feito um acompanhamento a partir de 2005, quando o montante era de R$ 286 mil em valor original (total era de R$ 1,403 milhão), chegando no ano passado a mais de R$ 5,246 milhões em valor original, ou mais de R$ 7,056 milhões em valor total.

Estes traços numéricos também reforçam a certeza de que não há discurso que pare de pé quando se quer jogar a culpa da inadimplência no governo antecessor de Cunha, que também teve seus PRTs a partir de 2009, portanto tão logo que assumiu, e seus FICs verde e azul, como agora. Repetindo, é a inadimplência histórica outra vez na berlinda.

E como ficam aqueles cerca de 75% de contribuintes que pagaram em dia? O prefeito Cunha, respondendo nossa pergunta (“O senhor acha que eles vão aceitar bem?”), respondeu que espera ver prevalecer o bom senso entre os demais contribuintes, uma vez que este seria um esforço do Executivo visando atrair mais recursos para os cofres públicos, e assim atender a cidade em suas prioridades.

E aproveitou para garantir que o “Olímpia Cidadão em Dia” não tem o objetivo puro e simples de arrecadar dinheiro para suprir o caixa do Governo Municipal, que segundo ele vai muito bem, obrigado. A secretária até se mostrou entusiasmada com a capacidade arrecadatória do município.

Brito avalia que o programa poderá “repatriar” entre R$ 4,5 milhões a R$ 7 milhões, dependendo dos cenários que se apresentarem: se 10% dos inadimplentes aderirem, será em torno de R$ 4,5 milhões; porém, se 20%, o dobro desse valor.

Brito não soube precisar qual a média de valor de inadimplência, dizendo que as dívidas variam de R$ 1 milhão a até R$ 500. No resumo explicativo do “Olímpia Cidadão em Dia”, são apontados três montantes de dívidas reais como exemplos para os descontos e formas de pagamento.

Uma delas, pasmem, superior a R$ 613,2 mil, que para pagamento teria vários níveis de desconto dependendo do número de parcelas, sendo que pago à vista, este desconto seria de R$ 173,8 mil.

Uma segunda dívida real usada para simulação é da ordem de R$ 1.652, da mesma forma passível de parcelamento, cujo pagamento à vista teria um desconto de R$ 546. E a terceira dívida real é de R$ 1.396, com desconto para pagamento à vista de R$ 466 e assim por diante.

Lembrando que o pagamento à vista terá desconto de 90% nos juros moratórios, 90% no valor da multa e 100% de isenção dos honorários advocatícios. Estes percentuais vão caindo conforme o número de parcelas escolhido, indo de 80% e 70% respectivamente (três parcelas), a até 50% e 40% respectivamente (12 parcelas).

Mas, todas as modalidades de pagamento gozarão dos 100% de isenção nos honorários dos advogados. Um detalhe: as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100.

Resta saber se tal pretensão alcançará os resultados esperados -o prefeito Cunha acredita que sim, e se tal projeto não acabará sendo um incentivo à inadimplência, visto que o cidadão pode pensar -“Vou usar este dinheiro em outra coisa, e pago o imposto com desconto no final do ano, sem problemas”.

O prefeito Cunha acredita que não, não terá aumento da inadimplência. Mas é preciso anotar que situações podem variar muito. Porém, por outro lado, se paga em dia, por que este contribuinte mudaria de conduta? Mas aí já seria uma questão relativa a ética pessoal do contribuinte historicamente adimplente, área na qual não somos versados.

O DIABO ESTÁ NOS DETALHES E COM ‘SANGUE NOS OLHOS’

O vereador João Magalhães (PMDB) refutou na sessão ordinária da Câmara na segunda-feira da semana passada, 11, a acusação do vereador Luiz Antonio Moreira Salata (PP), de que o prefeito Fernando Cunha (PR) está tentando articular “um plano diabólico” contra o ex-prefeito Geninho (DEM), para o qual até estaria oferecendo cargos a vereadores a fim de que votem contra as contas do ex-prefeito, que têm parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado-TCE. Mas, Salata o rebateu, dizendo poder citar o dia e as pessoas envolvidas.

“Eu não gosto de mentiras e, evidentemente, o que o semanário (Planeta News) publicou nesse final de semana é inteiramente verdade”, disse Salata, referindo-se a matéria publicada pelo jornal na edição de sexta-feira passada, 8 de setembro, baseado em denúncia feita por ele mesmo na primeira sessão ordinária do mês.

“Eu desafio o ‘sêo’ prefeito municipal para que venha, publicamente, tratar do assunto, que eu vou citar o dia e as pessoas (envolvidas) do plano que ele detém contra aqueles que são seus desafetos”, prosseguiu. “É que o vereador parece que não gosta de ouvir a verdade”, disse depois, referindo-se ao líder do prefeito, Magalhães. “Então, não tenho receio de dizer que mentirosos são aqueles que não aceitam a livre democracia, a livre manifestação”, complementou Salata.

“Portanto, eu quero discordar do nobre vereador João Magalhães e dizer que é pura verdade os planos obsessivos (do prefeito) contra aqueles que são oposição, ou que não agradam o ‘sêo’ ditador Cunha”, finalizou.

Magalhães, por sua vez, ficou na defensiva. “Gostaria de dizer ao vereador Salata, que jamais disse que vossa excelência é mentiroso, jamais faria isso, porque eu conheço a sua trajetória política”, respondeu. Para o líder do prefeito, Salata “tem um poder labial aguçado”, talvez referindo-se ao poder de convencimento do colega. “Agora eu faço parte da base do prefeito e nunca participei de nenhum plano nesse sentido”, afirmou. “Se teve no governo eu não sei”, completou.

Niquinha (PTdoB), por sua vez, também entrou no assunto para dizer que “nunca chegou nenhum convite para mim (sic) votar contra ninguém aqui”. Já Hélio Lisse (PSD) pediu que a afirmação não tivesse o viés generalista, porque assim, “fica uma situação insustentável”. “Não tem nada disso, se as contas do ex-prefeito vierem com parecer (favorável), serei criterioso, mas não serei leviano”.

Mas o vereador erra quando diz que o Tribunal de Contas “é técnico, não se aprofunda (na avaliação que faz das contas)”, quando é exatamente o contrário, uma vez que o TCE está preparado tecnicamente para “filtrar” o desempenho administrativo-financeiro dos municípios.

PS: De qualquer forma, este episódio ainda vai render muito “sangue nos olhos” nos próximos dias, a começar pela composição de uma das Comissões Permanentes da Casa de Leis, que tem poder de influência naquilo que mais o prefeito Cunha se debate atualmente: as contas de Geninho.

Elas devem ser julgadas ainda este ano, e como tem parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado-TCE, não há como se falar em reprovação, a menos que queiram fazê-lo por questões políticas. Há quem diga que irá “esmiuçar” o documento antes de votar, mas são dezenas e dezenas de páginas recheadas de tecnicismos que, talvez, só a Áquila Soluções poderia decifrar. Ou algum outro especialista de plantão.

Ainda assim, como contradizer o órgão que existe exatamente para cumprir com esta função,  ou seja, fazer análise técnica das contas dos executivos e legislativos. E quando emite um parecer favorável a uma delas, podem acreditar, o alcaide ou presidente de Câmara passou pelo mais fino filtro que possa existir neste aspecto.

Sendo assim, só motivações essencialmente políticas podem fazer com que uma Câmara, no caso, emita parecer contrário, quando ele vem com  parecer favorável do órgão ou, ao contrário, emita parecer favorável quando vem contrário do TCE.

SE PROJETO DOS MUROS ERA CONTRA ‘RICOS’, FALTOU COMBINAR COM QUEM VOTA

Conforme aquele semanário que antes era um leão que rugia e hoje é um gatinho que mia, o prefeito Fernando Cunha (PR) teria afirmado que todos os terrenos contemplados no projeto de Lei rejeitado na segunda-feira da semana passada, 11, na Câmara de Vereadores, pertenciam a gente rica, especuladores imobiliários, que poderiam muito bem gastar certas quantias para colocar muros em seus redores.

O semanário porta-voz diz ainda que a Aurora Forti Neves seria a “campeã” em número de terrenos baldios. O jornal vai além, dizendo que “mesmo sem saber nomes de proprietários, pelas localizações fica claro que não pertencem a nenhuma pessoa de baixa renda”. Ia esquecendo de dizer que o tal semanário que mia também faz jornalismo adivinhatório.

Diz o editor que tentou junto ao Executivo (deve ter ligado direto para Cunha) os nomes dos proprietários, mas que Cunha se reservou o direito de não torná-los públicos. Seriam 40 os terrenos  na “mira” de Cunha, dos quais 13 estariam na Aurora e seriam de “gente rica”, de acordo com que o prefeito disse ao jornal porta-voz.

Primeiro, é necessário repetir aqui que o projeto foi rejeitado por uma “cochilada” da base governista, dos dois representantes do governo presentes à sessão (Guto Zanette, secretário de Governo, e Mary Britto Silveira, secretária de Finanças, na foto acima, durante a sessão) e do próprio governo, que não se atentaram para o tipo de votação necessária em projetos desta ordem.

E este resultado surgiu por consequência da manifesta preocupação social de pelo menos dois vereadores, Fernando Roberto da Silva e Hélio Lisse Júnior, ambos do PSD, e pela negativa definitiva de outros dois, Salata (PP) e Flávio Olmos (DEM). Fernandinho e Lisse queriam forçar mudanças para uma segunda votação, votariam, conforme disseram, a favor, se tais mudanças fossem contempladas por meio de emendas ou uma somente,  que abarcasse tudo o que queriam.

Mas, o mais greve em tudo isso, foi o alcaide não trazer este detalhe do projeto de forma aberta aos vereadores. Se não podia, por razões legais, declinar de público os nomes do “ricos” que pretendia atingir, pelo menos com os vereadores da base deveria ter jogado aberto.

Deveria ter botado as cartas na mesa e mostrado a realidade, tipo “este terreno pertence a fulano”, “este terreno pertence a sicrano”, para que seus aliados na Casa de Leis pudesse ter em mente que não estariam atacando os minguados bolsos dos mais carentes. E também mostrado, como agora diz, que o projeto “não traria custos para os moradores de baixa renda”. E, se falou somente ao seu líder, este não soube transmitir a informação.

Às vezes, prepotência demais atrapalha.

PS: Informações extraoficiais dão conta de que é intenção do Executivo modificar o PL e reencaminhá-lo, mas desta vez, em comum acordo com a maioria, tratar de casos específicos, como, por exemplo, a população de baixa renda do Santa Ifigênia, que não tem só terrenos sem muros mas, também, casas onde moram. A Constitucionalistas de 32 (entre Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros e Aurora Forti Neves) é considerada um “corredor turístico”.

As outras são Aurora Forti Neves (entre Dr. Andrade e Silva e Francisco Blanco), Mário Vieira Marcondes (entre Dr. Andrade e Silva e Benjamin Constant), Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros (entre Benjamin Constant e Constitucionalistas de 32), Rua Diógenes Breda (entre Rua Síria e Durval Brito), Avenida Dr. Andrade e Silva (entre Rua Síria e Avenida Mário Vieira Marcondes) e Avenida Dr. Waldemar Lopes Ferraz (entre Rua Síria e Avenida Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros).

NOTA DE RODAPÉ:
Parece que só o editor do semanário que mia não sabia que o texto intitulado “Girino multicor na praça não é obra passadista e fora de tempo?” é deste blog, publicado no dia 28 de agosto. Não se tratou de “texto publicado nas redes sociais”, como quer fazer crer o semanário, mas, sim, neste espaço. E se teve a repercussão que o próprio semanário que mia atesta, mesmo sem querer, é mérito nosso e do crédito depositado por tantos quantos desfrutam de nossa opinião.

E quem é o tal editor para falar em “inadequado oportunismo colocando a informação em segundo plano e privilegiando a informação”?

Não foi ele mesmo que outro dia ocupou uma primeira página inteira e outras duas internas com quatro títulos sobre o assunto Abecao, narrando “ipsis literis” a manifestação da promotora acusadora e seus entornos, mas não deu uma linha sequer da manifestação da juíza do caso porque, de certa forma, derrubava o imediatismo do MP?

E até hoje o leitor do indigitado semanário que mia não sabe, a não ser por publicação concorrente, o que disse a douta magistrada sobre o assunto. Quem te viu, quem te vê. Para variar, o senhor editor poderia pelo menos poupar a inteligência de seus leitores.

SETE ANOS DEPOIS, POLÊMICO ARQUIVO DESLIZANTE DA CÂMARA ESTÁ NA MIRA DO GAECO

 

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado-Gaeco deverá aprofundar investigações sobre a aquisição, em 2010, de um armário deslizante, feita pelo então presidente da Câmara de Vereadores, Hilário Juliano Ruiz de Oliveira, então no PT, hoje no PSD.

De acordo com o promotor federal André Camilo Castro Jardim, do Gaeco de Piracicaba, a compra de Ruiz está entre as 70 fraudadas que a Operação Arquivos Deslizantes está investigando. Ruiz, por sua vez, disse estar “tranquilo” porque “cumpriu todos os trâmites”.

A operação Arquivos Deslizantes investiga organização criminosa voltada à prática de fraudes em licitações nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. A operação decorre de investigação iniciada no ano de 2015 e conduzida pelo Gaeco de Piracicaba.

Além de Catanduva, os núcleos do Gaeco da Grande São Paulo, Campinas e Franca, bem como o Ministério Público de Minas Gerais, prestam apoio na operação. Ao todo estão sendo cumpridos 50 mandados, sendo 28 de busca e apreensão e 22 de prisão temporária. Os mandados estão sendo cumpridos nas cidades de São Paulo e Belo Horizonte e em diversas cidades do interior de São Paulo.

Segundo as investigações, foi apurado que ao menos 15 empresas de várias regiões do Estado de São Paulo, Minas Gerais e de Pernambuco, todas com atuação no ramo de arquivos deslizantes estavam envolvidas no esquema, sendo que seus sócios possuem comprovada vinculação entre si e participavam de licitações simulando concorrência que, na verdade, não existia.

Em Olímpia, segundo o colega repórter Cleber Luís, a licitação feita por Ruiz está comprovadamente fraudada, de acordo com o Gaeco. Cleber Luís conversou reservadamente com o promotor Camilo Castro Jardim, após coletiva de imprensa, quando obteve a confirmação. O promotor disse que a licitação de Olímpia foi fraudada  e está entre as 70 sob investigação.

Porém, de acordo com o repórter do SBT-Rio Preto e da Rádio Difusora Olímpia-AM, o promotor lhe disse não saber ainda se o ex-presidente Ruiz teve participação ou se foi apenas entre as empresas o conluio, para simularem a disputa.

O próximo passo deve ser encaminhar para o Ministério Público de Olímpia, que vai apurar se houve a participação de agentes públicos de Olímpia na história ou não, “porque em alguns casos, as Câmaras não sabiam do esquema, as empresas faziam a simulação sozinhas”, disse o promotor federal.

Além disso, na conversa com Cleber Luís o promotor disse que não tinha detalhes da licitação de Olímpia, mas garantiu que ela está entre as que eles identificaram como fraudulentas.

Serão deflagradas novas fases da operação e assim, pode ser que os processos sejam encaminhados aos MPs locais. O que se sabe de concreto é que uma das empresas envolvidas foi justamente a que forneceu para a Câmara de Olímpia.

‘ESTOU TRANQUILO, SEGUI
TODOS OS REQUISITOS’
O ex-presidente da Câmara Hilário Ruiz, se disse “tranquilo” porque, segundo ele, seguiu todos os requisitos exigidos por lei. Inicialmente ele disse que não sabia se se tratava do mesmo caso. Mas informado da certeza do promotor, disse que não teve problema nenhum, contato nenhum. “Cumpri todos os requisitos. Se houve fraude, cabe à empresa responder”, disse ele.

Hilário lembrou que houve questionamento do TCE sobre a compra, inclusive, e que com documentação da licitação feita e outros comprovantes, conseguiu que o órgão se convencesse da legalidade da operação.

“Eles não encontraram nenhuma irregularidade”, observou. “Se há uma investigação, cabe a eles provarem alguma ilegalidade. Eu estou tranquilo, não fui citado em nenhum momento”, descartou.

Segundo ele, a empresa que forneceu para Olímpia vende para o país todo, e “se foi feito ilícito em outros lugares, que responda por isso. De nossa parte estamos tranquilos”, enfatizou.

A COMPRA
O armário deslizante da Câmara, que tanta polêmica gerou na cidade e na região foi comprado por mais de R$ 70 mil. Com a finalidade de guardar a memória da Câmara de Olímpia, que ficava numa sala com prateleiras simples. Tratam-se de projetos, requerimentos e indicações, leis criadas desde a fundação da cidade. Após a compra, passaram e ser guardados em armário digital com arquivo deslizante de última geração. A Câmara pagou exatamente R$ 71,5 mil pelos equipamentos.

A despesa foi efetuada em dezembro de 2010, já no último mês do mandato do ex-presidente Hilário Ruiz. De acordo com o extrato de contrato publicado em parte do rodapé da página 12 da Imprensa Oficial do Município-IOM do dia 25 de dezembro daquele ano, Ruiz contratou a D. Palmeira de Lima Móveis – ME, do vereador Daniel Palmeira, preso ontem em Catanduva, para fornecimento dos novos equipamentos.

Naquela ocasião, o atual vereador Fernando Roberto dos Santos, o Fernandinho (PSD), era o chefe de Gabinete de Ruiz.

CUNHA TEM UM LÍDER, MAS NÃO LIDERANÇA NA CÂMARA

Falta coordenação política à base do prefeito Cunha (PR) na Câmara de Vereadores. Falta, também, liderança política. A bancada cunhista está solta, “frouxa”, e por isso mesmo, imprevisível. Há fiéis da balança ali, que talvez sejam Fernando Roberto dos Santos, o Fernandinho, e Hélio Lisse Júnior, ambos do PSD. Havia também Selim Murad (PTB), mas este deu lugar a Marcão Coca (PPS) que ainda não mostrou a que veio (Ou será que já?).

São sim, seguidores da linha do chefe do Executivo, mas não estão imunes ao livre pensar e agir, em certas situações, como a de segunda-feira, onde o resultado político para o alcaide não foi dos melhores. Aliás, foi dos piores desde o início da gestão, frente à Casa de Leis.

Mas, tal resultado, que pegou a todos de surpresa, até mesmo àqueles que votaram contra o projeto de Lei 5.265, o alcunhado “projeto dos muros”, pode ser atribuído a esta “frouxidão”, no sentido de falta de força ou intensidade da liderança do Executivo no Legislativo. Talvez seja o caso, antes, de cobrar força e intensidade do próprio Cunha, no comando de seus aliados.

Exigir foco, força e nem tanta fé assim, nos demais pares. Para estes, devem ser reservadas a capacidade de convencimento, a argumentação firme, e a clareza de intenções, sem meios-termos, sem tergiversações. Em síntese, e isso não se pode escamotear a ninguém, o prefeito tem que ter a última palavra junto a seus representantes. Na base do “é?” ou “não é?”. Exatamente assim. Sem titubeios.

Ou vai continuar amargando as horas de insegurança quando uma propositura importante está em discussão e votação naquele Plenário. Foi a falta de tudo isso, com certeza, que ocasionou a primeira derrota política de Cunha, na noite trágica de segunda-feira passada. Faltou foco, faltou força, faltou liderança.

Ou será que sobrou arrogância? A prepotência, em política, é a pior conselheira que pode existir. O líder do prefeito, João Magalhães (PMDB), no afã de agradar o chefe – cuja principal atividade desde que assumiu a cadeira é atacar de todas as maneiras e por todos os meios seu antecessor Geninho (DEM) – entrou na seara do bate-boca entre Salata (PP) e Niquinha (PTdoB), e se esqueceu de orientar o voto.

Ou não é para isso que serve um líder? Secretários que lá estiveram, explicaram, explicaram, mas não prestaram atenção ao Regimento Interno, no seu Capítulo X – Do Plenário, Artigos 85 e 86 e parágrafos. Ou no Capítulo XI – Das Deliberações, Artigo 87 e Incisos.

Está nestes trechos do RI a forma de votação para projetos do tipo que foi rejeitado e arquivado. Ambos os subordinados de Cunha, após as explanações, “deitaram no berço esplêndido” de suas atitudes de desprezo pelo que ali se desenrolava, e pelos personagens que daquele ato faziam parte.

Também há relatos de que dentro da própria reunião houve quem não se dispusesse ao debate, à discussão de detalhes da proposta, ao entendimento, chamando para si a responsabilidade do resultado da votação, na base do “vamos pro pau”. Trágico. Porque também contribuiu para o resultado.

Enfim, foi um verdadeiro samba-do-crioulo-doido a ação governista segunda-feira, incluindo todos os personagens. Porque todos erraram. Erraram por não saberem a modalidade do que estavam votando -exceto o presidente, seu assessor parlamentar e os advogados da Casa.

Mas, todos alegam que “ninguém perguntou nada a respeito”. Daí imaginarem que todos sabiam qual era o trâmite.

E para que o leitor deste blog se inteire do procedimento, tomo a liberdade de reproduzir, abaixo, os capítulos e artigos do Regimento Interno que trata do assunto.

CAPÍTULO X
Do Plenário
Artigo 85 – Plenário é o órgão
deliberativo e soberano da Câmara,
constituído pela reunião dos Vereadores
em exercício, em local, forma e número
regimental para deliberar.
Artigo 86 – As deliberações do
Plenário serão tomadas:
a) por maioria simples de votos;
b) por maioria absoluta de votos;
c) por dois terços dos membros da
Câmara.
Parágrafo 1º – Maioria simples é a
que compreende mais da metade dos
votantes, presentes à sessão, obedecido
o “quórum” regimental.
Parágrafo 2º – Maioria absoluta é
a que compreende mais da metade do
número total de membros da Câmara.
Parágrafo 3º – Considerar-se-
á, também, como maioria simples, a
que representar o maior resultado de
votação, dentre os que participam do
sufrágio, quando forem computados
votos para mais de dois nomes ou
alternativas.
Parágrafo 4º – “Quórum” é
a presença mínima de Vereadores no
recinto, estabelecido regimentalmente.

CAPÍTULO XI
Das deliberações
Artigo 87 – Ressalvadas as exceções
previstas em lei, as deliberações da
Câmara serão tomadas por maioria
simples de votos, presente a maioria de
seus membros.
Parágrafo 1º – Dependerá do voto
favorável de no mínimo dois terços dos
membros da Câmara:
I – perda de mandato do Prefeito e
do Vice-Prefeito;
II – emenda à Lei Orgânica do
Município;
III – destituição de membro da
Mesa;
IV – alteração de denominação de
próprio, vias e logradouros públicos;
V – concessão de título de cidadão
honorário ou benemérito;
VI – alienação de bens imóveis;
VII – concessão de direito real de
uso;
VIII – rejeição de parecer prévio do
Tribunal de Contas;
IX – rejeição de proposta
orçamentária;
X – aquisição de bens imóveis com
encargos;
XI – pedido de intervenção no
Município.
Parágrafo 2º – Dependerá de voto
favorável de maioria absoluta dos
membros da Câmara a aprovação
referente a:
I – criação de cargo, emprego ou
função;
II – plano de carreira;
III – zoneamento urbano e utilização
do solo, compreendendo o código de
obras e edificações;
IV – concessão de serviços
públicos;
V – obtenção de empréstimos junto
a particulares;
VI – rejeição de veto;
VII – realização de sessão secreta;
VIII – Regimento Interno da Câmara;
IX – leis complementares;
X – cassação de mandato de
Vereador.

Se não bastasse isso, ainda há no Parágrafo 3º deste Artigo, a orientação sobre votação de emendas e alterações relativas às proposições ou leis que necessitem de quórum qualificado para aprovação, ou seja, seis votos, que dependerão, igualmente, do mesmo quórum qualificado para a sua aprovação em
Plenário, o que, em síntese, foi o caso do PL 5.265.

A lição, deveriam saber de cor. Se não sabiam, doravante saberão, espera-se, como se comportarem quando há interesses administrativos maiores em jogo. E este aprendizado é simples: basta fazerem tudo ao contrário do que fizeram na segunda-feira fatídica.

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