O prefeito Fernando Augusto Cunha dá início nesta última semana de 2022, ao processo de formatação da concessão da Superintendência de Água e Esgoto de Olímpia-Daemo, à iniciativa privada. Para tanto, por meio de Decreto (8.622, de 26 de dezembro), Cunha dá o “start” na desincumbência sobre o órgão, delegando competências de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Estância à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, a ARES-PCJ, como primeiro passo nas tratativas da concessão.
A delegação referida se dará por meio da celebração de Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora, operando assim, a delegificação das normas municipais sobre saneamento básico, vigorando as normas expedidas pela ARES-PCJ. O prazo de vigência do referido Convênio de Cooperação será de 10 anos, prorrogável por iguais períodos, conforme horizonte de planejamento do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Olímpia.
Será pago um valor mensal à Agência Reguladora, equivalente a 0,25% de suas Receitas Líquidas Correntes, deduzidas as Receitas Patrimoniais, referentes ao exercício anterior. Este percentual pode, e deve ser reajustado anualmente, mas conforme o Decreto, nunca ultrapassará a casa dos 0,50%.
Uma segunda medida visando a concessão da Daemo à iniciativa privada é a Audiência Pública nº 01/2023, cujo aviso foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira, 27 de dezembro, destinada “aos usuários e agentes do setor, bem como aos demais interessados”. A Audiência Pública tem com o objetivo principal “a apresentação do Edital de Concorrência Pública – Concessão para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município”.
O Executivo Municipal pretende a “maximização da participação popular”, razão pela qual, ela será realizada simultaneamente em ambiente virtual e presencial, no dia 17 de janeiro de 2023, uma terça-feira, às 18 horas, com transmissão ao vivo no canal do Youtube da prefeitura. A audiência presencial será na Câmara Municipal de Olímpia.
Para participar da audiência, no entanto, há todo um protocolo a ser seguido cujos interessados podem conhecer seus detalhes em regulamento já expedido e publicado no site da prefeitura (www.olimpia.sp.gov.br), partir de hoje, 28 de dezembro.
O referido Regulamento da Audiência Pública mais parece uma medida protetiva, devido “a necessidade e a possibilidade de ampliação da participação popular na formação dos atos administrativos, em atenção ao princípio da publicidade”.
Diz o documento que “a Audiência Pública, aberta a qualquer interessado, tem por objetivo apresentar e obter subsídios e informações adicionais para o aperfeiçoamento do Edital de Concorrência Pública – ‘Concessão para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de Olímpia’”.
Porém, “os interessados em participar do evento virtual, não terão a possibilidade de manifestação oral, sendo disponibilizado formulário para questionamento prévio, a partir das 8 horas do dia 16 de janeiro de 2023, através do site www.olimpia.sp.gov.br ou via e-mail”.
Já aos interessados que comparecerem para participar do evento presencial, “será oportunizada inscrição para manifestação oral em uma única vez e por tempo determinado”, desde que realize inscrição prévia presencialmente ou via e-mail.
“No dia da audiência, todos os participantes que tiverem feito inscrição e efetivamente acessarem o ambiente virtual e/ou presencial terão sua identificação registrada. As manifestações escritas pertinentes ao Projeto serão lidas e respondidas durante a Audiência Pública ou posteriormente no site www.olimpia.sp.gov.br”. Mas, “as contribuições que não versarem sobre matéria específica objeto desta audiência não serão consideradas”.
Ao mesmo tempo e agora, Fernando Cunha também já agiliza a Consulta Pública sobre o tema “Concessão da Daemo”, com o objetivo de “colher contribuições, críticas e informações acerca do Edital de Concorrência Pública”.
Para o Executivo Municipal, a Consulta Pública é “instrumento de transparência e participação social”, pois “permite que os interessados encaminhem suas contribuições a respeito da Minuta do edital e seus anexos, bem como seus pedidos de esclarecimento a respeito dos documentos apresentados”.
Poderão participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria. Os interessados em participar poderão fazê-lo analisando as minutas do edital, dos seus anexos e todos os demais documentos disponíveis no site da Prefeitura, a partir de hoje, 28 de dezembro de 2022.
“Serão apreciadas as contribuições que contenham identificação do participante e contato (telefone ou e-mail) e que estejam devidamente inseridas no formulário padrão disponível no endereço eletrônico, e sejam enviadas até às 18 horas do dia 27 de janeiro de 2023.