Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – 13 Anos

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Vereadores sob ameaça de redução dos vencimentos, a novidade da semana

Parece que não há mais saída. Sentença dada, é sentença a ser cumprida: os 10 ocupantes das cadeiras legislativas da Estância Turística de Olímpia terão seus salários reduzidos em pelo menos 42%, na melhor hipótese da retroação a 2013, ou de até 80.8%, caso os valores retroajam a 2012.

É que uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Casa de Leis olimpiense volte a praticar reajustes salariais para os parlamentares por meio de Projeto de Lei, não por  meio de Projeto de Resolução, como adotou a Mesa da Câmara a partir de 2013.

O último reajuste por meio de Projeto de Lei praticado pela Câmara aos vereadores foi em outubro de 2012, quando foi votada a lei aumentando os subsídios de R$ 3.300 para R$ 4.200, índice de reajuste da ordem de 27%, com vigência a partir de 2013.

Seis, dos 10 edis, votaram a favor. Presidia a Casa de Leis, então, Rodnei Rogério Freu Ferezin, o Toto Ferezin.

Sendo assim, caso os valores voltem aos patamares de 2012, a queda será de 80.8%, ou se voltar a 2013, a queda será de 42%. O salário de um vereador olimpiense, hoje, é de R$ 5.967,41, brutos, segundo demonstrativo de junho de 2021.

A possibilidade maior é a de retroagir a 2013, uma vez que o último aumento dado por projeto de Lei foi em 2012, portanto, dentro do que exige o TJ-SP. Mas, como hoje os vencimentos dos vereadores são de quase R$ 6 mil, há que se supor que, de lá para cá, foram praticados reajustes, ou reposições, fora do que estabelece a Justiça, mas dentro do que preconiza o Regimento Interno da Casa.

Se não, vejamos: o Capítulo V do Regimento Interno, é o que trata da remuneração dos senhores edís. E no Artigo 106, diz: “A remuneração do Vereador dividir-se-á em parte fixa e variável e será estabelecida no final
de cada legislatura para vigorar na subseqüente”.

No Parágrafo 1º, evidencia que “é vedado o pagamento de qualquer outra vantagem pecuniária em razão do mandato, inclusive ajuda de custo e gratificação”.

No Parágrafo 2º, diz: “A parte variável da remuneração não será inferior à fixa e corresponderá às sessões a que comparecer o Vereador, não podendo ser paga mais de uma por dia (Ressalvando que dificilmente o vereador faltante sofre desconto em seus proventos mediante qualquer tipo de justificativa).

E o Parágrafo 3º: “Durante a legislatura não se poderá elevar a remuneração a qualquer título”.

Aí vamos para o Artigo 107: “A Comissão de Finanças e Orçamento proporá até a última sessão do mês de outubro do último ano da legislatura, Projeto de Lei fixando as novas bases da remuneração dos membros da Câmara, para a legislatura seguinte (Ressalvando que, de fato, há muitas passagens de Legislaturas sem que a Casa de Leis vote uma lei de reajuste de vencimentos dos senhores vereadores. A última foi exatamente em 2013).

E o Parágrafo único fecha a questão: “Se a Comissão de Finanças e Orçamento não apresentar o referido projeto até a data mencionada, a Mesa incluirá obrigatoriamente, na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária ou extraordinária que se realizar, projeto de resolução dispondo sobre a adaptação do texto da resolução vigente na legislatura”.

Desclassificando este “pulo do gato” e os valores retroagindo, por exemplo, a 2013, um vereador irá ganhar menos até que seu próprio assessor parlamentar, que recebe, atualmente, R$ 3.307,20.

O presidente da Câmara, José Roberto Pimenta, o Zé Cocão, está inconformado, bem como seus pares legisladores. De acordo com ele, o assunto é bastante controverso, uma vez que o Tribunal de Contas não faz objeção ao aumento por Projeto de Resolução, mesma postura do Supremo Tribunal Federal. Porém, o Tribunal de Justiça não aceitou a modalidade e pediu seu cancelamento.

“Os próprios tribunais não se entendem sobre o tema”, argumentou o presidente. Mas, um só poder judiciário foi suficiente para causar esse reboliço todo.

Mas, de sua parte, garante que está tudo tranquilo. Cocão adianta que a Mesa que preside “não deu reposição para ninguém”. Mas, faz uma revelação: “Houve um pedido do prefeito Fernando Cunha, por via judicial, de reajustes para os secretários municipais, assunto que está pendente de decisão”.

PS: O presidente da Casa de Leis tem lá sua visão particular da relação Câmara/secretarias municipais. Para ele, um vereador deveria ganhar o mesmo valor de salário que um secretário municipal, algo acima de R$ 10 mil, para que “o vereador não almeje ir para uma Secretaria devido ao salário, que é bem maior”. Quase o dobro, na verdade.

Mas o presidente poderia também avaliar a possibilidade de uma Lei, um Decreto, uma Resolução ou mesmo Emenda à LOM, proibindo que o edil faça esta troca, uma vez que foi eleito para representar seus eleitores e, por extensão, a população de modo geral, ou pelo menos de sua região de origem.

Mas, aí já são outros quinhentos.

Daemo X ‘gente amarga e derrotada’ -uma digressão

Na Câmara, o placar se repetiu: os mesmos oito votos a dois. E assim, os vereadores da Estância Turística de Olímpia aprovaram em redação final o projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 42/2022, que retira do Artigo 181, o Inciso VII, que tratava da necessidade da realização de um referendo caso o governo municipal decidisse por terceirizar o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos da cidade, ou seja, simplificando, a Daemo Ambiental.

De novo, Alessandra Bueno, do PSDB, e Heliton de Souza, o Lorão, do PP, voltaram a negar seus votos à aprovação do projeto, alegando basicamente estar a Casa de Leis tirando o direito do povo se manifestar em tema tão caro emocionalmente a ele, povo.

O geólogo e primaz das concessões olimpienses, além de porta voz do grupo suprapartidário “O Daemo é Nosso”, Márcio José Ramos, até fez uso da Tribuna Livre para contestar a decisão, porém, após a retirada do Inciso já ter sido aprovada.

E dado o clima de bate-boca que sua intervenção causou, sofrendo constantes interrupções principalmente do presidente da Mesa, Zé Kokão, acabou não passando o recado pretendido.

O público presente já foi também em menor número que na votação anterior, mas fazendo mais barulho nas galerias que da vez anterior, ora aplaudindo os vereadores favoráveis, ora gritando palavras de ordem.

E na semana, também, tivemos o momento “Cunha sendo Cunha” em torno desta questão. O prefeito da Estância Turística de Olímpia iniciou sua “pregação” falando da “ampliação da Santa Casa” como uma forma de garantir a sustentação financeira do hospital. “Uma ampliação que garantiria mais receita à instituição”.

Mas, este é um assunto que está diretamente ligado à concessão da Daemo Ambiental. Então, o fio condutor para que o alcaide ligasse sua “extensão 220”, ao lembrar que a tal concessão geraria, de pronto, cerca de R$ 20 milhões, dinheiro suficiente para fazer uma big ampliação no hospital, aproveitando aquela imensa área vazia aos fundos, usada hoje como estacionamento. “Além de outros R$ 10 milhões a R$ 15 milhões para a construção de um parque aquático municipal”.

Porém, a estimativa de Cunha com a concessão é a de que entrem nos cofres municipais algo em torno de R$ 80 milhões. Lembrou que sem a retirada do Referendo da Lei Orgânica, não haveria razão sequer de iniciar o debate. “Porque vamos ter debates, vamos ter muita transparência (em torno da concessão)”, garantiu. Mas não amainou o desassossego quase geral.

O prefeito aposta no seu projeto de concessão. Garante que as tarifas vão baixar e os serviços à população vão melhorar. Porque “a tarifa atual será o teto e vencerá quem der maior desconto. Assim, não tem como a tarifa ser mais cara que hoje”.

E essa certeza é que parece ter contaminado os vereadores favoráveis à concessão. Eles, a propósito, estão jogando nessa empreitada, os próprios futuros políticos. Porque há duas vertentes possíveis para esta concessão: uma, de dar certo, conforme preconiza o poderoso de turno e outra, de ser um completo fiasco, uma tragédia do ponto de vista da decisão administrativa.

Confirmando a primeira hipótese, de que as tarifas realmente permaneçam nos patamares de hoje ou, milagrosamente, até abaixo disso, considerando que os serviços prestados pela concessionária seja de excelência, os investimentos sejam feitos e a estrutura de serviços e coleta, tratamento da água, do esgoto e a distribuição ganhem a dinâmica necessária, estarão todos no “Sétimo Céu”.

Há ainda praticamente três anos para que tudo isso possa vir a acontecer. Há tempo hábil, dependendo do quão rápido seja o prefeito em concretizar seu intento, de esta maravilha chegar ao povo, inundar o senso comum de felicidade e granjear o reconhecimento eleitoral para si e para os que nele acreditaram -leia-se vereadores(as).

Vingando a segunda hipótese, valem os mesmos argumentos acima só que com desfecho diferente. Portanto, leiam acima invertendo as expectativas. Ao final dos praticamente três anos, estarão todos, sem distinção, no maior “Inferno Astral” de suas vidas, politicamente falando.

Como no episódio do nefasto IPTU da era Geninho, quando 70% dos ocupantes das cadeiras de vereadores não voltaram à Casa de Leis por terem dado aval àquela loucura. Desta vez, seriam 80% (com base nas cadeiras atuais), caso prevaleça o jogo da mais-valia eleitoral.

Um detalhe significativo do quanto a vereança anda acreditando na proposta do prefeito, foi a aposta feita pelo porta-voz do grupo suprapartidário, Márcio Ramos, de que doaria dez cestas básicas se a concessão der certo e não sacrificar a população. Como não pode fazer apostas devido sua crença religiosa, o presidente da Casa disse que, lá na frente, “vai cobrar” de Ramos estas 10 cestas básicas. A ver.

Do outro lado, quando o prefeito fala em “más gestões havidas”, em “desvios e desperdícios”, ele se refere a quem, a que período, a que gestões, a quem seriam os beneficiários dos desvios? Esta situação vem desde os tempos imemoriais da Daemo e, assim, diz respeito a todos os ocupantes da cadeira principal, antes da 9 de Julho, hoje da Praça Rui Barbosa?

Bom, dos tempos imemoriais há um certo folclore, digamos, de que a prefeitura tirava dinheiro da Daemo para completar sua folha de pagamentos. Mais recentemente, houve uma tentativa de “modernização” administrativa, a principio mudando seus status de Departamento para a hoje Superintendência.

Se as falas do prefeito se referem a dados mais recentes, teremos na sua linha de tiro o hoje deputado federal Geninho Zuliani, que dos prefeitos passados, foi o que mais investiu (contra?) na Daemo Ambiental, inclusive, também, mudando seu nome fantasia para o referido aí atrás. Ensaiou uma concessão ou privatização, mas sua ousadia administrativa não chegou a tanto.

Foi neste período, também, que muitas coisas se falaram a respeito da gestão da Superintendência. E Cunha diz que somente depois de sua posse foi possível detectar os problemas, mas que para corrigi-los, é necessária a concessão.

“A meta é organizar, acabar com desvios e desperdícios, melhorar a distribuição de água, a coleta de esgotos e ainda praticar uma tarifa mais baixa”. Essa é a força motriz que vem levando de arrasto as convicções de 80% dos nossos preclaros legisladores.

Daí chega a hora do curto-circuito cunhista já bem conhecido de todos nós: “A maioria dos gritos contra a concessão da Daemo vem de gente que não acredita na cidade, gente amarga, derrotada, do contra”, disparou.

“O Daemo é nosso? Meu não é. É de Olímpia. (Eles) Dizem: Não vai dar certo”, contesta. Mas, vai mais fundo, o alcaide: “Alguns são contra porque estão levando vantagem”. Mas, não especificou quem levaria ou qual tipo de vantagem seria.

Não esqueceu de enaltecer “a coragem” dos vereadores por encararem esta mudança de paradigma, alegando que “sem a concessão não vamos conseguir garantir água e esgoto de qualidade, com menor tarifa”. E, claro, espera-se que os senhores edis não paguem caro por esta “coragem” no futuro.

Como derradeiro, deixou o seguinte desabafo: “Passamos quatro anos tentando corrigir aqui e ali, mas não tem jeito, não tem conserto. Esta é a melhor atitude, a mais acertada. O resto é conversa mole, discurso de demagogia”.

Apertem os cintos, raros leitores, 2022 vai decolar. E há previsão de muita turbulência.

Daemo: Cunha joga seu legado administrativo no lixo ou ao contrário?

Andei conjeturando dias desses, pelas ondas sonoras do rádio, que um fator determinante a tornar a travessia do Governo Municipal no caso Daemo Ambiental menos perigosa, seria o cabedal de votos obtido nas eleições de 2020. Conjeturei que sua decisão de fazer a concessão da água, esgoto e dos serviços de captação e abastecimento da cidade se tornaria mais fácil pois, em tese, teria respaldo dos seus eleitores.

Logo veio alguém em socorro da realidade, demonstrando que Fernando Augusto Cunha (PSD) não é uma unanimidade, e não estaria tão confortável assim neste aspecto.

“Só para dizer, foram 16.460 votos. Mas, isso não faz do prefeito um rei”, me disse um contrariado cidadão que, claro, é contra a concessão. Ele prosseguiu na sua matemática eleitoral observando que as eleições de 2020 na Estância tiveram um total de 30.466 votos depositados nas urnas.

Destes, contabilizou-se, em votos válidos, 27.741. Os brancos foram 1.245, os nulos 1.480. As abstenções, (áh, as abstenções!) foram 12.456. “Juntando nulos, abstenções e brancos, mais 9.461 do Flávio (Olmos, PSL, segundo colocado), 1.496 do (Gustavo) Pimenta (do PSDB, terceiro colocado) e 324 do Willian (Zanoli, do PT, quarto colocado), pronto, o prefeito fica longe da maioria”, enfatizou este cidadão.

Cabe razão ao discordante. E meu numérico argumento cai por terra. Tem muito mais gente que não avalizou a recandidatura e, por conseguinte, o governo Cunha, que o contrário. Mas (e lá vou eu…), também se poderia jogar com a percepção popular de seu governo.

Noves fora nada, como será que está a avaliação do governo Cunha perante a opinião pública? Perante aqueles que nele não votaram, principalmente. Terá o prefeito agregado mais que desagregado ao seu balaio de votos?

Nós não sabemos. Mas ele sabe. E político nenhum joga fora sua memória administrativa por um capricho. Só se for um tipo suicida, daqueles que, passada sua fase, “danem-se todos”.

Portanto, é crível aventar que Cunha estaria jogando todo seu prestígio político-administrativo nesta empreitada. É só um palpite.

Mas, voltando ao tema deste post, a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia realizou na manhã de segunda-feira passada, dia 21, sessão extraordinária com duração de cerca de 15 minutos apenas, atendendo convocação do Executivo Municipal, e deliberou e votou em 1ª Discussão, em Regime de Urgência, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 42/2022, que dispõe sobre revogação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Olímpia.

Este dispositivo em questão é o Inciso VII, do Artigo 181, da LOM, que obriga o poder público a organizar e realizar um referendo com vistas a colher a opinião popular sobre propostas de terceirização, concessão ou privatização da Daemo Ambiental.

Para o Executivo Municipal, a ideia de referendo ou consulta ou plebiscito, não é indicada no caso e podem, inclusive, configurar uma inconstitucionalidade a subverter o processo de concessão.

O tema, como era de se esperar e como já foi antecipado por este blog no ano passado, aliás, tão logo à aprovação do Marco Regulatório do Saneamento Básico, teve enorme repercussão nas redes sociais e fez surgir o Movimento Suprapartidário “O Daemo é Nosso”, criado com a finalidade de lutar pela não concessão da Superintendência de Água e Esgoto de Olímpia.

Seu porta-voz é o geólogo, consultor e gestor de empresas Márcio José Ramos, que num primeiro momento informou que o grupo “irá envidar esforços para que a exigência de um Referendo contida na Lei Orgânica do Município não seja retirada pela Câmara de Vereadores”.

Coincidência ou não, Ramos foi diretor superintendente da Prodem, na gestão de Luiz Fernando Carneiro (2001-2004/2005-2008) e de suas mãos saiu a concessão do transporte coletivo da cidade, de início turbulento e problemático até hoje.

Ramos fez duas concorrências. A primeira, outorgando os serviços para a Utinga, empresa de Santo André, de triste memória, depois com a saída desta outorgou os serviços para a Bontur, de Barretos, que segurou a barra por cerca de 20 anos.

E, neste aspecto, dá para o cidadão dizer se o transporte público continuasse nas mãos do município teria sido melhor? A passagem seria mais barata? Mais cara? A mesma coisa? O sistema de serviços ao público seria melhor, pior, a mesma coisa? Não havia, à época, a figura do referendo para colher junto à opinião pública qual sua posição.

O adendo é só para lembrar que, em assunto de concessão pública, Márcio José Ramos foi o pioneiro na cidade.

A sessão, realizada no hall de entrada da Casa de Leis, devido a reformas no prédio, contou com a presença de cerca de 30 cidadãos olimpienses, alguns portando cartazes contra a votação e também contra a concessão da Superintendência à iniciativa privada.

Durante a votação somente três vereadores fizeram uso da palavra, rapidamente: o primeiro secretário da Mesa, Márcio Eiti Iquegami (DEM), e Eliton de Souza, o Lorão (PP), e Alessandra Bueno (PSDB), os dois únicos votos contrários.

Márcio Iquegami disse tratar-se a revogação do dispositivo do Referendo, “uma decisão visando contribuir para que os trabalhos possam ser feitos dentro da legalidade”. Já Eliton de Souza contestou a derrubada do Referendo, por entender que é “o povo que tem que decidir sobre o tema, se privatiza ou não”.

“Se é inconstitucional, porque não foram brigar na Justiça, porque mandaram para a Câmara?”, perguntou. “Por que não deixamos a população escolher?”, completou.

Alessandra Bueno, por sua vez, disse ser contra, revelando que recebeu um telefonema do ex-vereador Dirceu Bertoco, autor da emenda à Lei Orgânica que inseriu nela o Referendo. “Ele me pediu para não votar favorável”, informou. “A Daemo pertence ao povo, devemos dar voz ao povo”, conclamou.

Um personagem deste imbróglio, ouvido na condição de anonimato, fez então uma observação que não pode ser desprezada. “Ela recebeu um pedido de um ex-vereador para votar contra e votou. E nós recebemos um pedido do prefeito para votar a favor e votamos”.

As conclusões deixo para os raros leitores.

PS: a votação em segundo turno da LELO é quinta-feira que vem, dia 3.

Tudo pronto: Câmara dará o primeiro passo para a concessão da Daemo

Confesso que a desestatização da Daemo Ambiental nunca foi segredo para este blog. Para quem se lembra, no dia 6 de novembro, com a aprovação do Marco Regulatório do Saneamento Básico, aventamos aqui esta possibilidade, para incredulidade geral.

No dia 27 de novembro, voltamos ao tema, aí já com a palavra do prefeito neste sentido, não negando que tinha este objetivo, após adequar o sistema de captação, tratamento e distribuição de água e os cuidados com nossos recursos hídricos, à Lei federal. (Quem quiser pode conferir em “Chegou a hora de dar adeus à Daemo Ambiental-mesmo!”).

Os colegas demoraram para sentir a onda que se formava. Depois, à última hora, saíram por aí apregoando que se tratava de uma novidade, em 2022, aquilo que falamos aqui antes mesmo que 2021 terminasse. E com absoluta exclusividade. Fizeram ouvidos moucos e “boca de sirí”.

Mas, como este blog é vanguardeiro e antecipador de fatos, estão aí, agora, as evidências oficiais que esperavam para se pendurarem no assunto, mesmo que da forma estabanada que sempre fazem.

Segunda-feira, 21 de fevereiro, pela manhã, a Câmara de Vereadores dará o primeiro passo na mudança da relação poder público-Daemo Ambiental, votando e aprovando em primeiro turno, em sessão extraordinária, o projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 42/2022, com vistas a alterar o Artigo 1º do referido projeto, que diz o seguinte: “Fica revogado o inciso VII, do artigo 181, da Lei Orgânica do Município de Olímpia”.

O Inciso em questão é o que exige a realização de um referendo, para que o povo decida se desestatiza ou não (uso o termo de forma genérica, embora o Executivo prefira concessão).

Para embasar o referido Projeto de Emenda à Lei Orgânica, o Executivo Municipal informa na longa justificativa encaminhada à Câmara, que elaborou Nota Técnica com considerações sobre o arranjo institucional e jurídico que permita a concessão plena dos serviços de saneamento básico cumulada com serviços complementares de dragagem e melhoria dos cursos hídricos.

Entre outras coisas, diz o documento que “a Constituição de 1988, no artigo 30, inciso V, diz competir aos Municípios ‘os serviços públicos de interesse local’, entendendo-se assim o de saneamento, em consonância com essa longa tradição. Portanto, por opção política e por razões históricas o saneamento acabou sendo reconhecido como um serviço público municipal. Entretanto, as concessões de serviço público (quer sejam federais, estaduais ou municipais) seguem as regras e princípios da lei nacional.”

E prossegue: “O exame da Lei Orgânica do Município nos mostra a necessidade de uma autorização legislativa para a concessão do serviço de saneamento e de uma consulta à população. Esse tipo de procedimento de consultar diretamente os munícipes pode tomar duas formas. Ou se faz um plebiscito antes da votação da medida pelo Órgão legislativo ou se faz um referendo depois que o Órgão Legislativo votou a matéria. Em ambas as formas suprime-se o processo legislativo, outorgando-se diretamente à população a decisão sobre o assunto”.

“Ainda que a intenção possa ter sido louvável, o fato é que o processo legislativo previsto na Constituição, que se aplica a todas as ordens de poder, Estados e Municípios, não prevê tal procedimento como sendo de livre escolha dos Órgãos Legislativos. Para que ele ocorra deve estar previsto na Constituição. Caso contrário, poder-se-ia alterar o processo legislativo já mencionado fazendo com que certos Municípios ou mesmo Estados pudessem retirar representatividade do Poder Legislativo sem autorização constitucional”, prossegue.

“Além disso, no caso concreto, o que se impõe ao Município (como a todos os demais Municípios) é o atendimento aos padrões exigidos no Marco Legal do Saneamento. Esse atendimento, a seu turno, carece de recursos e resta saber se o Município os terá em volume suficiente. Em outras palavras, trata-se de uma decisão muito mais técnica do que política, a recomendar uma justificativa do Poder Executivo e uma decisão fundamentada do Poder Legislativo. A incursão em um procedimento meramente político, sem levar em conta essas condicionantes técnicas e as obrigações do Município pode configurar inclusive uma temeridade”, acrescenta o Executivo.

“Por essas razões e levando em conta o quadro institucional é que entendemos deva ser abandonada a ideia de referendo ou consulta ou plebiscito, não indicados no caso e que podem inclusive configurar uma inconstitucionalidade a subverter o processo de concessão”.

Para muito além das teorias da conspiração, não há a menor relação entre a possível cassação do mandato da vereadora Alessandra Bueno com a concessão da Superintendência à iniciativa privada, como alguns, mais afoitos, querem fazer crer.

Alessandra, cassada, não desequilibra o placar de votação porque, seguramente, o prefeito contará com os sete votos necessários. Neste caso, conforme o Artigo 22, Inciso II do Regimento Interno, o presidente da Casa vota, já que a propositura necessita dois terços dos vereadores favoráveis, ou seja, sete deles, para ser aprovada.

Portanto, ainda que tirante três possíveis votos, restam os sete necessários. Mas, o blog aposta em um resultado mais amplo, para além dos sete votos a três. Ou dos oito votos a dois. Talvez nove votos a 1. Aguardemos.

Câmara volta à ativa para 2022 com duas ‘pautas-bomba’

Até o momento em que escrevia estas mal traçadas linhas, não havia pauta de votações disponível no sistema da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia. Mas, esta segunda-feira, dia 7, marca o retorno às atividades legislativas dos senhores edis.

Provavelmente o tema mais ruidoso a ser debatido na Casa será a concessão/terceirização/privatização ou seja lá que formato tiver, da Daemo Ambiental. Porque, por mais que esperneie a opinião pública, este será o debate do ano, naquela Casa. Ainda que sob o risco do debate virar caso de Justiça.

Mas, o prefeito Fernando Augusto Cunha (PSD), por várias e reiteradas vezes, já disse que vai mandar o projeto para a Câmara (se lá já não estiver), depois de ter aprovado o Marco Regulatório do Abastecimento, em nível municipal, no apagar das luzas de 2021.

A opinião pública e aqueles mais ferrenhos defensores da Superintendência em mãos municipais, como sempre o fora, argüem com o tal do necessário Referendo a ser feito antes de qualquer decisão final. Por seu turno, o alcaide argüi que buscará, de todas as maneiras, derrubá-lo. Ainda que necessite recorrer à Justiça.

Pode acontecer de tudo em torno deste assunto bombástico nesta Câmara frágil que temos. Pode não acontecer nada em meio ao burburinho dos eleitores que, ainda que em número mínimo presencial e em turba, na forma digital, vão gritar o tempo todo por um Referendo.

Serão necessários sete votos (dois terços da Casa). Tudo indica que há garantia do número mínimo de votos, uma vez que a Câmara conta, hoje, com três suplentes, todos da coligação de Cunha, substituindo titulares que foram ocupar secretarias, e outros quatro titulares que são abertamente favoráveis à desvinculação da Daemo.

Um voto está pendente (seriam dois, caso um não estivesse deixando a Casa para assumir Secretaria) e dois devem se manter contrários, em qualquer hipótese (até lá, não deve haver tempo hábil para uma eventual cassação do mandato de Alessandra Bueno. Ainda se houver, não se sabe com que viés seu suplente, Marcelo da Branca, chegará ao Legislativo, sabendo que foi desafeto de Cunha quando vereador e fez campanha distante do titular do Gabinete Oficial).

Enfim, feito este adendo, volto ao tema-chave.

A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia volta do recesso na próxima segunda-feira, dia 7 de fevereiro, depois de quase 60 dias sem sessões ordinárias. Neste período, foram realizadas três sessões extraordinárias, nos dias 17 de dezembro, 17 e 21 de janeiro.

A Casa de Leis retoma os trabalhos com a mudança em uma de suas cadeiras. O prefeito Fernando Augusto Cunha sacou o vereador Hélio Lisse Júnior (PSD) para a Secretaria de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana, cuja criação foi aprovada em duas sessões extraordinárias realizadas em janeiro.

No lugar do vereador entra o suplente João Luiz Stelari, também do PSD, advogado, que assume cadeira enquanto suplente pela segunda vez em seu histórico político.

Lembrando que esta pode não ser a única cadeira a ter um novo titular. Há especulações de mudanças na pasta de Assistência Social, e na Casa de Leis há duas vereadoras com currículos que as credenciam a ocupar a vaga: Edna Marques, do DEM, e Cristina Reale, do PSD.

Esta semana surgiram rumores de que Edna Marques já rechaçou de pronto esta possibilidade, que se chamada recusará, e pelos lados de Reale, pessoas próximas andam dizendo que “não existe nada a respeito disso” em relação a seu nome. Pode ser. Pode não ser. Recomendo aguardarmos o correr dos dias.

E todo mundo sabe que existe a questão da cassação ou não do mandato da vereadora tucana Alessandra Bueno, outra fonte de desgaste para a Casa de Leis, uma vez que haverá mais burburinhos nas redes sociais em favor da parlamentar, eis que os favoráveis à sua cassação são em número bem reduzido.

Falta o presidente, José Roberto Pimenta, o Zé Kokão, convocar uma Comissão para avaliar a denúncia e abrir ou não um processo de cassação do mandato. Ponto.

Virando a página, e a título de curiosidade, o Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia custou no ano passado todo, quase R$ 1,5 milhão, valor do qual os dez vereadores “contribuíram” com pouco mais de R$ 713 mil, ou seja, quase 50% do total.

Os gastos com os chamados agentes políticos, conhecidos por nós como vereadores, tiveram a soma das remunerações não variáveis, ou seja, de janeiro a dezembro, na casa de R$ 59.674,10, totalizando os R$ 713.702,22.

O DECRETO DE NOMEAÇÃO
O Diário Oficial Eletrônico-DOE da Estância trouxe publicado na edição desta sexta-feira, dia 4 de fevereiro, o Decreto nº 8.338, de 3 de fevereiro de 2022, nomeando o vereador Hélio Lisse Júnior secretário. Então, resta a ele solicitar licença e já nem participar da sessão de retorno da Casa.

GUTO DEIXA O GOVERNO
O mesmo DOE de sexta-feira trouxe publicada também a Portaria nº 51.963, de 3 de fevereiro de 2022, dispondo sobre a exoneração, a partir do dia 7, segunda-feira, de Assessor de Gabinete II, que vem a ser, no caso, Gustavo Zanette, o Guto Zanette de tantas histórias. Ele havia sido nomeado pela Portaria 51.370, de 9 de março de 2021.

Será o fim da sua carreira de agente politico? Ele, que após quatro anos como secretário de Gabinete de Cunha, fora rebaixado a assessor de Gabinete e aceitou mansamente? Pelo menos não há no DOE, até agora, nenhuma outra Portaria nomeando-o para qualquer outra função.

‘Forças ocultas’ ditarão a troca na Secretaria de Assistência?

Na nossa última postagem, em 8 de janeiro passado (perdoem, fui acometido pela covid, de cujas sequelas ainda não me livrei totalmente), tratamos aqui da questão relacionada à “nova cara” que eventualmente a Câmara de Vereadores possa vir a ter a partir deste 2022.

Citamos alguns prováveis novos integrantes da Casa de Leis, citamos aqueles prováveis nomes que poderiam deixar a Casa, por sua vez. Apenas um, no entanto, demos como certo: Hélio Lisse Júnior, vereador do PSD, como secretário de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana. Abrindo vaga para o suplente João Luis Stelari.

Que aliás assumirá a suplência na Câmara pela segunda vez. Ele já havia substituído Júlio César Faria, o “Julião Pitbull”, que renunciou ao cargo na gestão 2001/2004. (Curiosidade: na gestão 1997/2000, “Pitbull” havia assumido como suplente em lugar de Celso Teixeira, o primeiro vereador cassado na história do Legislativo olimpiense, por obra e graça do então prefeito José Fernando Rizzatti)

Provocamos os nobre leitores com a pergunta: “O que esperar da Câmara de Vereadores em 2022”? E a especulação, como se lembram, começou pela própria Mesa. “Quem virá na sucessão de José Roberto Pimenta, o Zé Kokão (Podemos)? E os demais membros, quem serão?”

Houve um tempo em que as coisas neste aspecto eram resolvidas na base do compadrio. No entendimento prévio sobre quem presidiria, e quem assumiriam os outros três cargos. O rodizio poderia acontecer até mesmo entre os integrantes da Mesa. Só trocando as cadeiras. E toma-lhe encenação de votação! Ainda nos tempos do “papelzinho”.

Fuçando aqui em meus alfarrábios, detecto exatamente a partir de quando a Mesa da Câmara passou a ser disputada verdadeiramente, com componentes ora folclóricos, ora vexatórios, ora amorais. E, por que não dizer, ora com viés nitidamente político-eleitorais.

(Este adendum ocorreu por força dos fatos passados. Perdoem).

Voltando ao tema motivo desta postagem, o ponto que mais repercutiu ao longo dos últimos dias foi a especulação de mudanças na pasta de Assistência Social. Observamos que na Casa de Leis há duas vereadoras com currículos que as credenciam a ocupar a vaga: Edna Marques, do DEM, e Cristina Reale, do PSD, ambas assistentes sociais.

Mas, o nome que rolou mais forte foi o de Reale. Não, claro, sem provocar grande burburinho entre os funcionários. Inquietos, estes tinham reações que iam do contentamento -sendo sincero em menor número, ao desassossego, conforme cada um tenha vivenciado a gestão de Cristina.

Ela que já foi titular do cargo na primeira gestão de Cunha e nas duas gestões de Luiz Fernando Carneiro (2001-2004/2005-2008). Na gestão Carneiro, gozou da inteira confiança do poderoso de turno, pelos oito anos que ficou à frente da pasta.

Mas, na gestão Cunha -e este é o ponto, não gozava da mesma simpatia e confiança. É lenda entre os próximos as imprecações do Chefe do Executivo contra sua gestão. Ressaltando ainda que quando anunciou seu secretariado, na posse da primeira gestão, Cunha não foi nada sutil ao explicitar a razão pela qual a estava nomeando: “Se eu não nomear a Cristina, ela morre”, disse ele ao público presente.

É claro que todos riram, aplaudiram mas, com certeza, foram todos para casa com uma pulga atrás da orelha. “Que diabos foi aquilo”? Sucumbia o futuro alcaide a pressões externas, a forças ocultas? Sim, porque pelo menos nos dois últimos anos de sua primeira gestão, contam os bastidores, a relação com a titular da Assistência era, de certa forma, beligerante.

Daí que se ela de fato retornar à pasta da Assistência, restará um mistério a ser desvendado. Restará ao chefe do Executivo dar à opinião pública uma convincente explicação da razão pela qual tornará à função, de resto estratégica num governo que se pretende populista, de figura que, no mínimo não gozaria de nenhuma empatia política ou pessoal do alcaide.

Lembrando que usar o setor como comitê eleitoral é a principal competência de Reale, conforme todos assistiram ao logo dos 12 anos em que esteve à frente no cargo. O problema é seu individualismo, seu personalismo, que na gestão Carneiro foram absorvidos mas que, na gestão Cunha, tiveram que ser “engolidos”, não sem momentos de fortes reações, porém apenas verbais, conforme os próximos relatam.

Sendo assim, para muito além de se tratar meramente de quem vai ou deixa de ir para seu lugar (no caso Rodrigo Ruiz, o terceiro suplente do PSD, hoje assessor em Olímpia do deputado estadual Delegado Olim, do PPS), se tratará de entendermos qual terá sido a “jogada”, se de mestre ou de “pião”, e ainda, se há forças ocultas, tão ocultas e fortes a ponto de quebrar a rigidez da personalidade política de Cunha.

Há que se esperar e aguardar os próximos capítulos desta novela de suspense. Eu só tentei dar um “spoiler” imaginário, porque imaginação neste campo fértil brota com facilidade. Como também pode ser desmistificada com a mesma rapidez.

Às vezes de forma clara, às vezes de formas obscuras. Seja uma, seja a outra, o alcaide ficará a nos dever.

(PS: Segundo consta, a mudança na Assistência Social não se trataria apenas de uma decisão política de Cunha. O titular, ex-vereador João Baptista Dias Magalhães, já teria oficiado ao prefeito que não seguirá no cargo. Portanto, seria uma mudança obrigatória. O componente político é por nossa conta)

Que cara terá a Câmara da Estância em 2022?

O que esperar da Câmara de Vereadores em 2022? Será o último ano da atual Mesa Diretora. Quem virá na sucessão de José Roberto Pimenta, o Zé Kokão (Podemos)? Aliás, como ficará a Casa de Leis no tocante ao quadro de vereadores?

Sabe-se, a princípio, que o prefeito Fernando Cunha (PSD) irá mexer em uma das cadeiras. Vai sacar Hélio Lisse Júnior (PSD) para a secretaria de Segurança e Trânsito a ser criada tão logo a Câmara volte à ativa, entrando em seu lugar o suplente João Luiz Stelari, também do PSD.

Mas pode não ser esta a única cadeira a ter um novo titular. Há especulações de mudanças na pasta de Assistência Social, e na Casa de Leis há duas vereadoras com currículos que as credenciam a ocupar a vaga: Edna Marques, do DEM, e Cristina Reale, do PSD.

Esta última já foi titular do cargo na primeira gestão de Cunha e nas duas gestões de Luiz Fernando Carneiro (2001-2004/2005-2008), mas não goza de total simpatia e confiança junto ao alcaide.

No caso do prefeito sacar Edna Marques, outra mulher demista seria a titular da cadeira, não fosse pelo detalhe de ser a atual secretária de Turismo e Cultura da Estância, Priscila Foresti, a Guegué. Com sua renúncia à cadeira, subiria então Luiz Antonio Moreira Salata, o segundo suplente do partido.

Subindo Cristina Reale, passaria a ser titular da cadeira Rodrigo Ruiz, o terceiro suplente do PSD, hoje assessor em Olímpia do deputado Estadual Delegado Olim, do PPS.

Mas, não se pode descartar também, mudanças em secretarias como Saúde e Educação, embora o prefeito tenha ressaltado que admira o profissionalismo da atual ocupante da pasta da Educação. Nada disse, porém, sobre a da Saúde.

Mas, são duas áreas estratégicas e de altíssimo valor político, em mãos de pessoas técnicas. E políticos costumam torcer o nariz quando se deparam com situações tais. Estas, há de se aguardar que desfechos terão com o correr do tempo.

Na área da Educação, não há nomes do meio na Câmara, não há educadores lá. Portanto, a jogada seria com algum cacique político local, se for o caso.

Na área da Saúde, pode-se até considerar Márcio Iquegami, que é do ramo da medicina, como ortopedista. Opção distante que elevaria ao cargo o suplente Flávio Roberto Bachega.

Indo mais a fundo, existe a possibilidade da cassação do mandato de Alessandra Bueno, tucana irrequieta que vive tecendo armadilhas para si mesma.

Ela, que tem sido, até então, sua pior inimiga, entrou em atrito via redes sociais com certa figura da sociedade e advogada integrante da OAB/Olímpia, gerando um pedido de quebra de decoro já aceito pelo presidente Kokão.

Caso prospere o processo e ela de fato venha a ser cassada, sua cadeira será ocupada por Marcelo da Branca, primeiro suplente do PSDB.

Portanto, atentem para isso: em 2022 tudo pode mudar na Casa de Leis, ou tudo pode ficar como está. Embora seja certa a saída de Lisse e a entrada de Stellari, o resto é pura especulação (?).

E o prefeito também há de medir, cirurgicamente, as operações a serem feitas ali, uma vez que hoje navega em mar aberto, sobre águas tranquilas, nenhum solavanco, nenhuma onda mais ameaçadora.

E a Câmara ganhando este formato narrado acima, com os novos nomes, não restam dúvidas que ela se tornará mais ruidosa, pelo menos, fazendo sacudir o barco cunhista.

Lembrando que pode nem ser para agora. Este ano o alcaide tem grandes e polêmicos projetos a serem aprovados, como a desestatização da Daemo Ambiental, por exemplo.

Precisará da Câmara dócil da qual desfruta atualmente. Mas, em 2023 estaremos em vésperas eleitorais. Aí terá chegado o momento das “alquimias” político-eleitorais…

Daí que, exceto por Lisse, o resto não passaria de especulações políticas. Que caso se concretizem, tudo terá sido por manobra do prefeito Fernando Cunha, ou por pressão das bases políticas?

DAEMO: Comissão Especial teve três vereadores para acompanhar mudanças na Lei Orgânica do Município-LOM

Se existe uma coisa que a Casa de Leis não pode alegar no que diz respeito às readequações da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa é ignorância de seus conteúdos.

Isto porque, atendendo a pedido da própria Mesa Diretora, por meio do Requerimento 456/2021, assinado por Márcio Eiti Iquegami, Izabel Cristina Reale Tereza, Renato Barrera Sobrinho e José Roberto Pimenta, foi formada uma Comissão Especial composta por três vereadores, a fim de acompanhar de perto o trabalho da empresa contratada.

O ofício tem o seguinte teor: “Excelentíssimo presidente, nos termos do artigo 76 do Regimento Interno desta Casa de Leis, postula-se pela instituição de Comissão Especial com a finalidade de promover estudos e acompanhamento da reformulação e consolidação do Regimento Interno, bem como da Lei Orgânica.

Justifica-se o pedido em virtude da contratação de serviço especializado para assessorar a Câmara na revisão e atualização da Resolução e da Lei Orgânica, o que demanda a presença de Comissão Especial para monitoramento, sugestões, aprimoramento e estudos das proposições a serem apresentadas.

Na senda do artigo 78 do Regimento, indica-se que o prazo de funcionamento será de três meses, prorrogável por igual período, caso reputada a devida necessidade, outrossim, aponta-se que comporão a comissão três agentes políticos, sendo o primeiro signatário deste requerimento o presidente e os demais membros a serem indicados pela Presidência (…)”. O documento é datado de 30 de julho de 2021.

No dia 11 de agosto, um Ato da Presidência nº 06/2021, dispondo sobre a indicação de membros de Comissão Especial para estudos, acompanhamento, reformulação e c onsolidação do Regimento |Interno e da Lei Orgânica instituída e aprovada pelo Requerimento 456/2021.

O Ato, em seu Artigo 1º, tem o seguinte teor: “Fica indicado como membros da Comissão Especial, instituída pelo Requerimento 456/21, os vereadores a seguir: Márcio Henrique Eiti Iquegami, Hélio Lisse Júnior e Renato Barrera Sobrinho”, enquanto o Artigo 2º diz: “A Presidência da Comissão Especial ficará a cargo do vereador Márcio Henrique Eiti Iquegami, com fulcro no artigo 79, parágrafo 1º, do Regimento Interno”.

A ‘nova’ Lei Orgânica e o estrondoso equívoco da Mesa

A sessão extraordinária da Câmara de Vereadores realizada na manhã de ontem, sexta-feira, 17 de dezembro, foi talvez o maior e mais estrondoso equívoco político praticado pela Mesa Diretora da Casa, em particular seu presidente, José Roberto Pimenta, o Zé Kokão (Podemos).

Ele havia pautado um projeto de Resolução tratando da readequação da Lei Orgânica do Município, a LOM, da qual não só retirava um Inciso do Artigo 181, que trata dos Recursos Hídricos, como transportava esta Seção para o Artigo 183, deixando de lado a exigência da realização de um referendo popular em caso de decisão pela terceirização, concessão ou, no termo preferido dos políticos modernos, desestatização da Daemo Ambiental.

O referendo é uma ferramenta de chamamento popular, e é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. Daí o perigo.

Mas, como o diabo mora nos detalhes, eis que surge, então, o clamor popular e o temor de parte da vereança de sofrer um desgaste irreparável.

Foi uma manhã de correria ao Gabinete Executivo em busca de uma bússola política sobre como agir, daqueles que estava temerosos, e na tentativa de convencê-los do contrário, por parte daqueles que entendiam ser passageiro o grito das ruas.

No meio desta barafunda, descobre-se que a polêmica toda havia sido criada por ato deliberado do presidente da Casa, que havia tomado por si a decisão de por em pauta os projetos de readequação da LOM e do Regimento Interno, para adequá-lo à LOM.

Mais ainda, descobre-se que o prefeito nada tinha a ver com isso. Que havia mandado à sessão extraordinária somente o projeto de Lei 5.800, tratando de permuta de área com empresa devedora aos cofres públicos. Havia urgência para sua aprovação, daí a necessidade da extraordinária.

Com o apoio dos demais integrantes da Mesa -Márcio Iquegami (DEM), vice-presidente; Cristina Reale (PSD), 1ª secretária e Renato Barrera Sobrinho (Solidariedade), 2º secretário, Kokão decidiu que o momento era propício para inserir a LOM na pauta dos trabalhos, com o “jabuti” da “cassação” do referendo.

A cidade gritou de forma equivocada, induzida que foi pelo “bando de loucos” que ouve o cantar mas não sabe onde o galo cantou, embora isso tenha acendido a luz vermelha para alguns vereadores.

O povo se manifestava nas redes sociais espalhando que a Câmara iria votar a privatização da Daemo Ambiental, enquanto na verdade o que seria votado ali ainda estava longe da tal privatização. Mas, abria o caminho para a concretização futura deste projeto, pois eliminava a necessidade de um referendo popular.

Sabe-se que dois votos eram contrários -Alessandra Bueno (PSDB) e Heliton de Souza, o Lorão (PP). Outros dois vereadores estavam relutantes e, como o Regimento Interno não admite a abstenção, não iriam comparecer, ou, comparecendo, iriam votar contra -Hélio Lisse (PSD) e Edna Marques (DEM).

Noves fora, quatro votos a menos, destino arquivo, uma vez que são necessários dois terços, ou sete votos, para aprovações como essas.

Assim, os “três mosqueteiros”, como são chamados nos bastidores Kokão, Iquegami e Barrera, após uma corrida à Praça Rui Barbosa, 54, onde lá se depararam com colegas contrários -pausa para um momento de grande constrangimento-, decidiram por pautar, votar e aprovar somente o projeto já citado acima.

Enfim, foi um mundo de desgaste perante o povo, na busca de um “afago” voluntário ao poderoso de turno.

O argumento usado por eles para a não votação do projeto, foi: “Surgiu uma dúvida no setor jurídico, sobre se se tratava de uma nova Lei Orgânica e, portanto, a votação seria de um projeto de Lei ordinário, o projeto de Resolução, ou se se tratava de emenda à LOM, e aí seria necessária a votação de um projeto de Emenda à Lei Orgânica (em ambos os casos, haveria a necessidade de dois terços da Casa)”.

Assim, continuam, “a Mesa da Câmara solicitou um parecer da empresa que elaborou as adequações na LOM, a fim de não incorrer em erro de votação”.

Mas, aviso aos navegantes: este projeto voltará à pauta em 2022, porque é preciso implementar a nova LOM e o consequente RI adaptado a ela.

Afinal, se não bastasse a necessidade de mandar o referendo para as calendas (o que também é do interesse direto do Executivo, num outro nível), há o gasto financeiro, os cerca de R$ 45 mil (informação não oficial) pagos a uma empresa local para a realização deste trabalho (que aliás teria gerado queixas de alguns vereadores, que diziam não terem sido consultados sobre as mudanças).

Mais que isso, diziam que o projeto foi à pauta sem que conhecessem o “esqueleto” da nova Lei Orgânica.

Mas, que o populacho não se anime. Teremos nova LOM e, para assombro de tantos, teremos a desestatização da Daemo Ambiental.

Já pode vir, 2022!

A Estância Turística e a ‘Taxa de Turismo Sustentável’ 2022

A TTS será cobrada dos hóspedes, não residentes e não domiciliados no Município, bem como dos frequentadores dos parques aquáticos e temáticos instalados em nossa cidade

A partir do ano que vem, a Estância Turística de Olímpia vai aderir à cobrança da Taxa de Turismo, medida polêmica e alvo de discussões até em nível Legislativo já faz um bom tempo.

Desta vez a decisão está tomada e a Câmara até já aprovou em primeiro turno, na sessão ordinária do dia 6 passado, o projeto de Lei Complementar 310/2021, que acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 212, de 2 de outubro de 2018, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável-TTS no Município.

Segundo a justificativa do prefeito Fernando Augusto Cunha, a proposta da criação da Taxa de Turismo Sustentável tem por objetivo “fomentar as atividades de turismo em nossa cidade”. Argumenta Cunha que “o turismo tem sido apontado, desde há muitos anos, porém com vigor cada vez maior, como um setor da economia dos mais promissores, tanto pela extensão da sua cadeia produtiva, quanto pelo efeito multiplicador que desencadeia, configurando, assim, importantes oportunidades de mercado e alternativa de desenvolvimento econômico”.

E que “com vistas a promover e alavancar os investimentos que são destinados às atividades de turismo em Olímpia”, está propondo a criação da Taxa de Turismo Sustentável “que terá como fato gerador a utilização efetiva da nossa infraestrutura hoteleira, com incidência aos hóspedes visitantes não residentes ou domiciliados no município, bem como os visitantes frequentadores dos parques aquáticos e temáticos”.

A Taxa de Turismo Sustentável será incluída no artigo 131 da Lei Complementar nº 212, de 2 de outubro de 2018, o Código Tributário Municipal, que terá o inciso VIII modificado, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art 131: Inciso VIII — serviços de turismo sustentável.”

A Taxa de Turismo Sustentável-TTS será cobrada dos hóspedes, não residentes e não domiciliados no Município de Olímpia, bem como dos frequentadores dos parques aquáticos e temáticos instalados em nossa cidade, na forma a ser regulamentada por ato do Executivo.

A Taxa de Turismo Sustentável- TTS tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, por parte dos hóspedes, e dos visitantes que se utilizam dos serviços públicos de turismo implantados no Município da Estância Turística de Olímpia. Entende-se como serviços de turismo, a sinalização e orientação própria sobre pontos turísticos; a coleta de reclamações; o atendimento médico e hospitalar do turista; a implantação de seguro de vida para turistas; a implantação de sistema de transporte público para turistas a pesquisa e estudos relacionados ao setor turístico; a promoção de eventos e divulgação para atendimento aos turistas.

O Sujeito Passivo da Taxa de Turismo Sustentável— TTS é o hóspede dos estabelecimentos e o usuário não residente dos parques aquáticos e temáticos instalados no município.

É responsável tributário pelo recolhimento da Taxa de Turismo Sustentável o estabelecimento onde esteja hospedado o contribuinte, bem como os parques aquáticos e temáticos cujo uso não esteja vinculado ao uso dos estabelecimentos de hospedagem.

Consideram-se Meios de Hospedagem, para o disposto nesta Lei, os hotéis, pousadas, resorts e similares. Consideram-se Parques Aquáticos e Temáticos, para o disposto nesta Lei, as atrações de entretenimento instaladas em nosso município, na forma do regulamento.

Os meios de hospedagem e parques aquáticos e temáticos ficam obrigados a manter escrita fiscal destinada ao registro da Taxa de Turismo Sustentável definidos em regulamento.

A Taxa de Turismo Sustentável terá como base de cálculo o custo da implantação e manutenção dos serviços de turismo. O Poder Executivo municipal, por meio de Decreto, deverá estabelecer e atualizar, anualmente, o valor da taxa de turismo implantada no Município.

A fiscalização da Taxa será exercida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, que poderá utilizar para esse fim, os dados sobre a taxa de ocupação dos meios de hospedagem e de dados de utilização dos parques aquáticos e temáticos do Município.

A presente Lei Complementar será regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo, mediante decreto, e entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

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