Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – ANO XVI

Mês: março 2022

As emendas ao novo Regimento, as sessões ‘secretas’ e o fim do ‘jogo das cadeiras’

Após 32 anos, a Câmara de Vereadores decide trocar o seu Regimento Interno, o documento que norteia as ações, decisões e forma de trabalho na Casa, por um novo, mas que já chega nem tão novo assim. O atual RI era um absurdo em termos de remendos, além do que em muitos artigos haviam dubiedades em textos propositalmente “abertos”, distorcendo ações, decisões e diretrizes de trabalho.

E, como só em Olímpia acontece, o novo Regimento Interno em fase de aprovação pela Casa de Leis, por meio do Projeto de Resolução 289/22, a ser discutido na sessão ordinária de segunda-feira, dia 28, já contem emendas. Isto porque vereadores sugeriram algumas mudanças em artigos, incisos ou parágrafos que estariam incomodando-os por suas características.

A começar pelo texto de abertura do próprio Regimento, que diz: “A Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução”, assim mesmo, com a troca do artigo definido.

Mas, não é exatamente a troca do artigo definido que incomodou vereadores. O que eles querem é que se mude a referência individual do presidente para a coletiva de “A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia, usando de suas atribuições, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga (…)”.

O outro ponto a ser emendado, segundo informações, é no tópico que soou “ditatorial” por parte do relator, que é a proibição da manifestação dos cidadãos presentes às sessões, portando faixas, banners, cartazes de protesto.

A emenda, neste caso, será a inserção de um complemento ao texto, especificando que a proibição aos cartazes, banners e faixas se restringirá àqueles materiais “com texto ofensivo aos vereadores”.

Mas, o tópico proibindo, também, qualquer tipo de manifestação verbal durante os trabalhos, bem como a interpelação dos vereadores durante ou após a sessão, dentro do plenário, permanecerá sem mudanças.

Já sobre o tema “cassação de vereadores”, previsto nos artigos 95 a 99, nova emenda será apresentada ao texto, que admite também, como razão de ser, denúncia formulada, com provas, por cidadãos, o que não é previsto no Regimento atual, no qual somente partidos políticos com representação na Casa de Leis, ou Ato da Mesa, de oficio, podem fazê-lo.

Este trecho também será remendado, uma vez que há um pensamento em torno do assunto de que abrindo o leque para os cidadãos, poderá ocorrer uma enxurrada de denúncias, às vezes descabidas, tomando o tempo da Casa, e propiciando, às vezes, que outras denúncias mais sérias e graves acabem passando sem a devida atenção. Seria uma verdadeira “indústria da denúncia”, a tumultuar o processo legislativo.

Atualmente, o presidente recebe a denúncia e ele próprio decide se rejeita ou acata. Com a mudança no novo RI, o presidente aceitará de pronto, qualquer denúncia, e determinará a leitura e a consulta aos vereadores, a fim de apurar se aceitam ou não. Ou seja, a pergunta que se faz é: o presidente, então, irá aceitar todas as denúncias que receber?

O Regimento Interno atual está em vigor desde 1990, possui 365 artigos mais incisos e parágrafos, enquanto o novo, a ser votado na sessão ordinária do dia 28, segunda-feira, possui 267 artigos, mais seus incisos e parágrafos.

AS ‘SESSÕES SECRETAS’ QUE NUNCA FORAM REALIZADAS
Um outro item do novo Regimento Interno que acendeu um alerta nas redes sociais foi o que consta na Seção VIII, “Das Sessões Secretas”. O Artigo 130 diz: “A Câmara realizará Sessões Secretas, por deliberação tomada pela maioria de dois terços de seus membros, em requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar”.

No Regimento atual este assunto é tratado no Artigo 128: “As sessões plenárias serão públicas, mas, excepcionalmente, poderão ser secretas, desde que assim venha a ser aprovado por dois terços dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante ou para preservação do decoro parlamentar”.

O parágrafo 1º do novo Regimento diz que “se para realizá-la for necessário interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da Imprensa e do Rádio; determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver”.

Já o Parágrafo 1º do atual documento diz: “Para a realização de sessão secreta, as portas de acesso ao Plenário serão fechadas, sendo apenas permitida a presença de Vereadores e dos funcionários convocados”.

Mas, no novo texto há um detalhe tranquilizador, que não consta no atual Regimento. Está no Artigo 131: “A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição, em Sessão Secreta, salvo na votação de Decreto Legislativo concessivo de Título de Cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem”.

Portanto, as sessões secretas se limitarão a casos e situações específicos que depois de concluída a discussão, ficará a cargo da Mesa decidir se torna público o que foi debatido ou não. Conclui-se que Projetos de Lei, de Resolução, de Decretos Legislativos ou de Emendas nunca serão votados nas “secretas”, quando houver.

AGORA, NÚMERO DE CADEIRAS
ESTÁ NA LEI ORGÂNICA

De acordo com o que prevê a nova Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, a Câmara de Vereadores voltará a ter 13 cadeiras a partir de 2025, se adequando ao que pede a Justiça Eleitoral, e repetindo pela quarta vez o número do colegiado de legisladores.

A informação consta do Capítulo I, “Da Função Legislativa”, Seção I, “Da Câmara Municipal”, onde no Artigo 10 diz: “O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, para um mandato de 04 (quatro anos), entre cidadãos maiores de 18 (dezoito anos), no exercício dos direitos políticos”.

E no Artigo 11, complementa: “É fixado em 13 (treze) o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, a partir da próxima legislatura que irá iniciar-se em 1º de janeiro de 2025”.

Portanto, é ponto pacífico que a próxima Legislatura contará com mais três cadeiras, consequentemente mais três vereadores, mais três assessores, o que obrigará a presidência a determinar a construção de mais duas salas para abrigar os novos edis e seus assessores.

A reforma que está sendo feita no prédio da Casa de Leis, está prevendo a construção de duas novas salas, aumentando para 12 as dependências de vereadores. É que um dos 13 edis será o presidente do Legislativo e, portanto, não carece de sala própria, já que ocupará o Gabinete da Presidência.

Mas, a Câmara de Olímpia nunca se entendeu muito bem com o número de cadeiras, de forma definitiva. Ao longo de sua existência, desde 1948, quando foi realizada a primeira sessão ordinária, houve muitas mudanças para mais ou para menos, dos ocupantes das cadeiras.

Por exemplo, o Legislativo olimpiense começou com 15 assentos, na Legislatura de 1º de janeiro de 1948 a 31 de dezembro de 1951. A eleição foi em 10 de outubro de 1947.

Foram vereadores àquela ocasião, Alberto Zaccarelli, Amadeu Galmacci, Antonio Cisoto, Dante Seno, Erotides de Almeida Veloso, Francisco Bernardes Ferreira, Gustavo de Almeida Filho, Isaias Miessa, João Eduardo Pereira, José Benedito Nino do Amaral, José de Carvalho Novaes, José Garcia de Souza, Orlando Lopes, Oscarlina de Toledo Bonilha, Vicente Paschoal Júnior. José Carlos Seno tomou posse depois como suplente.

Foi na Legislatura de 1º de janeiro de 1973 a 31 de dezembro de 1976 que a Casa de Leis teve, pela primeira vez, 13 cadeiras. A eleição foi em 10 de outubro de 1972. Foram vereadores, então, Alcindo Fossalussa, Álvaro Cassiano Ayusso, Américo Battaus, Antonio Carlos Baptista Gottardi, Armando Balbo, Egídio Giacoia, Gláucio Puig de Melo, Ivo Zangirolami, José Bizzio, Ludovico Seno, Orlando Lapa, Oswaldo da Silva Melo e Wanderley Dario Forti. Foram suplentes que tomaram posse, Vicente Somílio e Walter Bertocco.

Daí pulou para 17 cadeiras, já na 10ª Legislatura., de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1992, após as eleições 10 de outubro de 1988. Foram edis, então, Adorival Batista da Costa, Aldo Casarini Júnior, Antonio Aparecido Carroselli, Durval Britto, Edicilvio da Cunha Sobrinho, Fablicio Cardoso de Oliveira, Jesus Ferezin, João Batista Dias Magalhães, João Vazão Primo, Joel de Alencar, José Carlos Ferraz, José Sant’anna, Luiz Antonio Moreira Salata, Nilton Roberto Martinez, Orlando Moço, Otacilio de Oliveira Neto e Wanderley Dario Forti.

Vindo depois, na 14ª Legislatura, para nove cadeiras, no período de 2005 a 2008, após as eleições de 10 de outubro de 2004. Se elegeram Antônio Delomodarme, Dirceu Bertoco, Eugênio José Zuliani, Francisco Roque Ruiz, Humberto José Puttini, João Batista Dias Magalhães, José Elias Morais, Marco Antônio Parolin de Carvalho e Valter Joaquim Bittencourt.

Curiosamente, a Casa de Leis subiu para dez o número de cadeiras na 15ª Legislatura, de 2009 a 2012, número que permanece até hoje, quando se desenrola a 18ª Legislatura.

Espera-se que a partir de 2025, conforme o respeito devido à nova Lei Orgânica, a Casa de Leis da Estância pare de imitar o “jogo das cadeiras”.

A ‘perda de objeto’ na redução salarial e a cassação do mandato da vereadora

O presidente da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia, José Roberto Pimenta, o Zé Kokão (Podemos), disse após publicação do tema neste blog que não há nada definido quanto à redução dos salários dos vereadores.

De acordo com Kokão, “não tem decisão judicial para retroagir o salário do vereador”. O presidente da Casa de Leis sugeriu que a informação “estava errada”.

Porém, ela foi baseada em suas próprias palavras, quando foi questionado a respeito, e na sua resposta, em momento algum deixou claro que a situação estava definida. Ao contrário, de sua fala pode se depreender que se tratava de uma condição já consolidada.

Agora, o presidente diz que “veio uma liminar (do Tribunal de Justiça), mas perdeu o objeto, pois falava de (problema relativo a) 2008 e não (relativo a) 2012”.

“Hoje não tem nada”, enfatizou, acrescentando que “está tudo parado, esta ação perdeu o objeto” e, “por prudência, não demos a reposição”.

A previsão era a de que os 10 ocupantes das cadeiras legislativas da cidade tivessem seus salários reduzidos em pelo menos 42%, na melhor hipótese da retração a 2013, a até 80.8%, caso os valores fossem retroagidos a 2012.

O último reajuste por meio de Projeto de Lei praticado pela Câmara aos vereadores foi em outubro de 2012, quando foi votada a lei aumentando os subsídios de R$ 3.300 para R$ 4.200, índice de reajuste da ordem de 27%, com vigência a partir de 2013.

O salário de um vereador olimpiense, hoje, é de R$ 5.967,41 brutos, segundo demonstrativo de junho de 2021. A forma de remuneração dos vereadores pode ser estabelecida conforme o índice populacional ou com base em 20% a até 75% do que ganha um deputado estadual.

No primeiro caso os vencimentos seriam de R$ 5.060 e no segundo caso, de R$ 10.120.

ENQUANTO ISSO, NA
COMISSÃO PROCESSANTE…

Paira no ar um cheiro de cassação de mandato da vereadora Alessandra Bueno. Só paira no ar, por enquanto. O relatório ainda não está pronto, segundo buchichos de corredores, mas o clima na Casa de Leis seria o das “favas contadas”.

Há quem garanta que Marcelo da Branca já pode lavar, passar e engomar o terno para a posse.

Deverá ser este o segundo caso de cassação de mandato por iniciativa da própria Câmara (este “inciativa da própria Câmara” em tese, né?) na história do Legislativo olimpiense.

Tivemos lá pelos idos de 99/2000, a cassação do então vereador Celso Teixeira, numa trama em que o vereador foi vítima de si mesmo, uma vez que a arma usada para tanto foi o fato de um dia ter tido o desprendimento de “emprestar” água ao município, no Distrito de Ribeiro dos Santos, cobrando módica quantia, algo em torno de 10% de um salário mínimo da época, só para não dizerem que a água estava saindo de graça. O poço em questão era de sua propriedade.

Enquanto ele lia na “cartilha” do poderoso de turno, tudo corria em águas tranquilas. Num determinado ponto houve uma desavença qualquer e foi o que bastou. Seu desprendimento e senso do coletivo foram as armas letais a derruba-lo.

Não tem nenhuma relação este fato passado com o fato presente. Neste caso, todos sabem as razões pelas quais se chegou a este estágio. Se plena de razão a Casa de Leis, não se há de julgar. Se plena de injustiça e vingança a vereadora, também não nos atrevemos a julgar.

Mas, são quase totais as chances de haver a cassação. Uma mudança neste quadro está a depender da capacidade de formação de uma “rede” de apoio, incluindo o jurídico, que a vereadora conseguir estruturar.

Porque somente frases de efeito e vitimização via redes sociais não são suficientes nem adequadas. Trata-se de uma decisão política. E decisões políticas, num primeiro e crucial momento, só com demonstração de força política contrária se pode muda-las. E não parece ser este o caso.

Vereadores sob ameaça de redução dos vencimentos, a novidade da semana

Parece que não há mais saída. Sentença dada, é sentença a ser cumprida: os 10 ocupantes das cadeiras legislativas da Estância Turística de Olímpia terão seus salários reduzidos em pelo menos 42%, na melhor hipótese da retroação a 2013, ou de até 80.8%, caso os valores retroajam a 2012.

É que uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Casa de Leis olimpiense volte a praticar reajustes salariais para os parlamentares por meio de Projeto de Lei, não por  meio de Projeto de Resolução, como adotou a Mesa da Câmara a partir de 2013.

O último reajuste por meio de Projeto de Lei praticado pela Câmara aos vereadores foi em outubro de 2012, quando foi votada a lei aumentando os subsídios de R$ 3.300 para R$ 4.200, índice de reajuste da ordem de 27%, com vigência a partir de 2013.

Seis, dos 10 edis, votaram a favor. Presidia a Casa de Leis, então, Rodnei Rogério Freu Ferezin, o Toto Ferezin.

Sendo assim, caso os valores voltem aos patamares de 2012, a queda será de 80.8%, ou se voltar a 2013, a queda será de 42%. O salário de um vereador olimpiense, hoje, é de R$ 5.967,41, brutos, segundo demonstrativo de junho de 2021.

A possibilidade maior é a de retroagir a 2013, uma vez que o último aumento dado por projeto de Lei foi em 2012, portanto, dentro do que exige o TJ-SP. Mas, como hoje os vencimentos dos vereadores são de quase R$ 6 mil, há que se supor que, de lá para cá, foram praticados reajustes, ou reposições, fora do que estabelece a Justiça, mas dentro do que preconiza o Regimento Interno da Casa.

Se não, vejamos: o Capítulo V do Regimento Interno, é o que trata da remuneração dos senhores edís. E no Artigo 106, diz: “A remuneração do Vereador dividir-se-á em parte fixa e variável e será estabelecida no final
de cada legislatura para vigorar na subseqüente”.

No Parágrafo 1º, evidencia que “é vedado o pagamento de qualquer outra vantagem pecuniária em razão do mandato, inclusive ajuda de custo e gratificação”.

No Parágrafo 2º, diz: “A parte variável da remuneração não será inferior à fixa e corresponderá às sessões a que comparecer o Vereador, não podendo ser paga mais de uma por dia (Ressalvando que dificilmente o vereador faltante sofre desconto em seus proventos mediante qualquer tipo de justificativa).

E o Parágrafo 3º: “Durante a legislatura não se poderá elevar a remuneração a qualquer título”.

Aí vamos para o Artigo 107: “A Comissão de Finanças e Orçamento proporá até a última sessão do mês de outubro do último ano da legislatura, Projeto de Lei fixando as novas bases da remuneração dos membros da Câmara, para a legislatura seguinte (Ressalvando que, de fato, há muitas passagens de Legislaturas sem que a Casa de Leis vote uma lei de reajuste de vencimentos dos senhores vereadores. A última foi exatamente em 2013).

E o Parágrafo único fecha a questão: “Se a Comissão de Finanças e Orçamento não apresentar o referido projeto até a data mencionada, a Mesa incluirá obrigatoriamente, na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária ou extraordinária que se realizar, projeto de resolução dispondo sobre a adaptação do texto da resolução vigente na legislatura”.

Desclassificando este “pulo do gato” e os valores retroagindo, por exemplo, a 2013, um vereador irá ganhar menos até que seu próprio assessor parlamentar, que recebe, atualmente, R$ 3.307,20.

O presidente da Câmara, José Roberto Pimenta, o Zé Cocão, está inconformado, bem como seus pares legisladores. De acordo com ele, o assunto é bastante controverso, uma vez que o Tribunal de Contas não faz objeção ao aumento por Projeto de Resolução, mesma postura do Supremo Tribunal Federal. Porém, o Tribunal de Justiça não aceitou a modalidade e pediu seu cancelamento.

“Os próprios tribunais não se entendem sobre o tema”, argumentou o presidente. Mas, um só poder judiciário foi suficiente para causar esse reboliço todo.

Mas, de sua parte, garante que está tudo tranquilo. Cocão adianta que a Mesa que preside “não deu reposição para ninguém”. Mas, faz uma revelação: “Houve um pedido do prefeito Fernando Cunha, por via judicial, de reajustes para os secretários municipais, assunto que está pendente de decisão”.

PS: O presidente da Casa de Leis tem lá sua visão particular da relação Câmara/secretarias municipais. Para ele, um vereador deveria ganhar o mesmo valor de salário que um secretário municipal, algo acima de R$ 10 mil, para que “o vereador não almeje ir para uma Secretaria devido ao salário, que é bem maior”. Quase o dobro, na verdade.

Mas o presidente poderia também avaliar a possibilidade de uma Lei, um Decreto, uma Resolução ou mesmo Emenda à LOM, proibindo que o edil faça esta troca, uma vez que foi eleito para representar seus eleitores e, por extensão, a população de modo geral, ou pelo menos de sua região de origem.

Mas, aí já são outros quinhentos.

Daemo X ‘gente amarga e derrotada’ -uma digressão

Na Câmara, o placar se repetiu: os mesmos oito votos a dois. E assim, os vereadores da Estância Turística de Olímpia aprovaram em redação final o projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 42/2022, que retira do Artigo 181, o Inciso VII, que tratava da necessidade da realização de um referendo caso o governo municipal decidisse por terceirizar o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos da cidade, ou seja, simplificando, a Daemo Ambiental.

De novo, Alessandra Bueno, do PSDB, e Heliton de Souza, o Lorão, do PP, voltaram a negar seus votos à aprovação do projeto, alegando basicamente estar a Casa de Leis tirando o direito do povo se manifestar em tema tão caro emocionalmente a ele, povo.

O geólogo e primaz das concessões olimpienses, além de porta voz do grupo suprapartidário “O Daemo é Nosso”, Márcio José Ramos, até fez uso da Tribuna Livre para contestar a decisão, porém, após a retirada do Inciso já ter sido aprovada.

E dado o clima de bate-boca que sua intervenção causou, sofrendo constantes interrupções principalmente do presidente da Mesa, Zé Kokão, acabou não passando o recado pretendido.

O público presente já foi também em menor número que na votação anterior, mas fazendo mais barulho nas galerias que da vez anterior, ora aplaudindo os vereadores favoráveis, ora gritando palavras de ordem.

E na semana, também, tivemos o momento “Cunha sendo Cunha” em torno desta questão. O prefeito da Estância Turística de Olímpia iniciou sua “pregação” falando da “ampliação da Santa Casa” como uma forma de garantir a sustentação financeira do hospital. “Uma ampliação que garantiria mais receita à instituição”.

Mas, este é um assunto que está diretamente ligado à concessão da Daemo Ambiental. Então, o fio condutor para que o alcaide ligasse sua “extensão 220”, ao lembrar que a tal concessão geraria, de pronto, cerca de R$ 20 milhões, dinheiro suficiente para fazer uma big ampliação no hospital, aproveitando aquela imensa área vazia aos fundos, usada hoje como estacionamento. “Além de outros R$ 10 milhões a R$ 15 milhões para a construção de um parque aquático municipal”.

Porém, a estimativa de Cunha com a concessão é a de que entrem nos cofres municipais algo em torno de R$ 80 milhões. Lembrou que sem a retirada do Referendo da Lei Orgânica, não haveria razão sequer de iniciar o debate. “Porque vamos ter debates, vamos ter muita transparência (em torno da concessão)”, garantiu. Mas não amainou o desassossego quase geral.

O prefeito aposta no seu projeto de concessão. Garante que as tarifas vão baixar e os serviços à população vão melhorar. Porque “a tarifa atual será o teto e vencerá quem der maior desconto. Assim, não tem como a tarifa ser mais cara que hoje”.

E essa certeza é que parece ter contaminado os vereadores favoráveis à concessão. Eles, a propósito, estão jogando nessa empreitada, os próprios futuros políticos. Porque há duas vertentes possíveis para esta concessão: uma, de dar certo, conforme preconiza o poderoso de turno e outra, de ser um completo fiasco, uma tragédia do ponto de vista da decisão administrativa.

Confirmando a primeira hipótese, de que as tarifas realmente permaneçam nos patamares de hoje ou, milagrosamente, até abaixo disso, considerando que os serviços prestados pela concessionária seja de excelência, os investimentos sejam feitos e a estrutura de serviços e coleta, tratamento da água, do esgoto e a distribuição ganhem a dinâmica necessária, estarão todos no “Sétimo Céu”.

Há ainda praticamente três anos para que tudo isso possa vir a acontecer. Há tempo hábil, dependendo do quão rápido seja o prefeito em concretizar seu intento, de esta maravilha chegar ao povo, inundar o senso comum de felicidade e granjear o reconhecimento eleitoral para si e para os que nele acreditaram -leia-se vereadores(as).

Vingando a segunda hipótese, valem os mesmos argumentos acima só que com desfecho diferente. Portanto, leiam acima invertendo as expectativas. Ao final dos praticamente três anos, estarão todos, sem distinção, no maior “Inferno Astral” de suas vidas, politicamente falando.

Como no episódio do nefasto IPTU da era Geninho, quando 70% dos ocupantes das cadeiras de vereadores não voltaram à Casa de Leis por terem dado aval àquela loucura. Desta vez, seriam 80% (com base nas cadeiras atuais), caso prevaleça o jogo da mais-valia eleitoral.

Um detalhe significativo do quanto a vereança anda acreditando na proposta do prefeito, foi a aposta feita pelo porta-voz do grupo suprapartidário, Márcio Ramos, de que doaria dez cestas básicas se a concessão der certo e não sacrificar a população. Como não pode fazer apostas devido sua crença religiosa, o presidente da Casa disse que, lá na frente, “vai cobrar” de Ramos estas 10 cestas básicas. A ver.

Do outro lado, quando o prefeito fala em “más gestões havidas”, em “desvios e desperdícios”, ele se refere a quem, a que período, a que gestões, a quem seriam os beneficiários dos desvios? Esta situação vem desde os tempos imemoriais da Daemo e, assim, diz respeito a todos os ocupantes da cadeira principal, antes da 9 de Julho, hoje da Praça Rui Barbosa?

Bom, dos tempos imemoriais há um certo folclore, digamos, de que a prefeitura tirava dinheiro da Daemo para completar sua folha de pagamentos. Mais recentemente, houve uma tentativa de “modernização” administrativa, a principio mudando seus status de Departamento para a hoje Superintendência.

Se as falas do prefeito se referem a dados mais recentes, teremos na sua linha de tiro o hoje deputado federal Geninho Zuliani, que dos prefeitos passados, foi o que mais investiu (contra?) na Daemo Ambiental, inclusive, também, mudando seu nome fantasia para o referido aí atrás. Ensaiou uma concessão ou privatização, mas sua ousadia administrativa não chegou a tanto.

Foi neste período, também, que muitas coisas se falaram a respeito da gestão da Superintendência. E Cunha diz que somente depois de sua posse foi possível detectar os problemas, mas que para corrigi-los, é necessária a concessão.

“A meta é organizar, acabar com desvios e desperdícios, melhorar a distribuição de água, a coleta de esgotos e ainda praticar uma tarifa mais baixa”. Essa é a força motriz que vem levando de arrasto as convicções de 80% dos nossos preclaros legisladores.

Daí chega a hora do curto-circuito cunhista já bem conhecido de todos nós: “A maioria dos gritos contra a concessão da Daemo vem de gente que não acredita na cidade, gente amarga, derrotada, do contra”, disparou.

“O Daemo é nosso? Meu não é. É de Olímpia. (Eles) Dizem: Não vai dar certo”, contesta. Mas, vai mais fundo, o alcaide: “Alguns são contra porque estão levando vantagem”. Mas, não especificou quem levaria ou qual tipo de vantagem seria.

Não esqueceu de enaltecer “a coragem” dos vereadores por encararem esta mudança de paradigma, alegando que “sem a concessão não vamos conseguir garantir água e esgoto de qualidade, com menor tarifa”. E, claro, espera-se que os senhores edis não paguem caro por esta “coragem” no futuro.

Como derradeiro, deixou o seguinte desabafo: “Passamos quatro anos tentando corrigir aqui e ali, mas não tem jeito, não tem conserto. Esta é a melhor atitude, a mais acertada. O resto é conversa mole, discurso de demagogia”.

Apertem os cintos, raros leitores, 2022 vai decolar. E há previsão de muita turbulência.

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