Por que o prefeito Cunha tem medo de que certas ações administrativas constem em lei? Pelo menos é o que deixa transparecer quando orienta seus aliados na Câmara de Vereadores a barrarem propostas que tratam de questões claramente de interesse público e voltadas à moralidade, imparcialidade e transparência da coisa pública.

Porque não é de outras coisas que tratam três projetos de Lei do vereador Flávio Olmos, todos barrados pelos mais próximos ao prefeito, por meio de pareceres de Comissões, mormente a de Justiça e Redação, da qual fazem parte João Magalhães (PMDB), líder do Executivo na Casa, e José Elias de Morais, o Zé das Pedras, ambos membros, mas que, na impossibilidade de Olmos emitir parecer sobre suas próprias proposituras, assumem o protagonismo da Comissão.

Desta última vez, porém, o tal parecer (nº 5) sobre PL (5.179/2017) que torna obrigatória a identificação dos veículos oficiais, máquinas e equipamentos dos poderes Executivo e Legislativo, teve seu parecer derrubado por maioria de seis votos a três -Antonio Delomodarme, o Niquinha (PTdoB), Magalhães e Zé das Pedras (PR) votaram a favor do parecer, os demais contra.

O projeto foi aprovado em primeira discussão e votação. Volta no dia 4 de setembro para aprovação final. Mas, deverá ter o destino de outras proposituras aprovadas à revelia da vontade do prefeito Cunha, ou seja, o veto.

Por que tamanha resistência da bancada do prefeito para as mudanças propostas por Olmos não se sabe. Ele propõe apenas mudanças no tocante a práticas enraizadas na política local e que podem sim, serem mudadas bastando a boa vontade legislativa local.

Exemplo? Por que Olímpia não pode, por sua livre e espontânea vontade, proibir vereadores de deixarem suas cadeiras na Casa de Leis para assumirem secretarias? Por que não pode a Câmara aprovar projeto de Lei exigindo que para poder assumir um cargo público, seja efetivo, seja comissionado, o cidadão tenha que ser “ficha-limpa”?

Alegam-se nos dois casos acima, que o município está “amarrado” à Federação, por meio da Constituição Federal, e ao Estado, enquanto subordinado à Federação. Mas, e a autonomia municipal em certos aspectos, onde fica?

No caso da identificação veicular, a alegação é a de que geraria gastos aos cofres públicos e como se sabe vereador não pode aprovar projetos que onerem os cofres públicos, o chamado vício de iniciativa. Mas, também argumentam os contrários à medida que os veículos já estão adesivados e portanto uma lei é desnecessária.

Observem que um argumento derruba o outro. Se os carros já estão adesivados, então não há que se falar em gastos. E se não há gastos, então por que não aprovar, para pelo menos normatizar esta situação e daqui para frente todos saberem que há lei neste sentido e a coisa não mais ficará ao bel-prazer do governante de turno? Por que o medo, a cisma, a resistência? Aliás, por que políticos têm medo de leis?

A PRIMEIRA
Consta que o Instituto Áquila já está prestes a transferir para seus cofres o primeiro pagamento a ser feito por Cunha, de R$ 150 mil, por este breve período de tempo passado após ser contratado.

Como o prefeito havia dito que o Instituto só seria pago mediante resultados concretos de seu trabalho, resta ao Executivo Municipal, agora, prestar contas sobre o que foi feito pelo IA para já fazer jus a este montante.

Conforme algumas informações, a única reunião que seus responsáveis fizeram até agora teria sido com os próprios vereadores, para falar sobre o trabalho que executam, explicar seu modus operandi.

Será que isso já justificou o pagamento?