Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – ANO XVI

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DAEMO: Comissão Especial teve três vereadores para acompanhar mudanças na Lei Orgânica do Município-LOM

Se existe uma coisa que a Casa de Leis não pode alegar no que diz respeito às readequações da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa é ignorância de seus conteúdos.

Isto porque, atendendo a pedido da própria Mesa Diretora, por meio do Requerimento 456/2021, assinado por Márcio Eiti Iquegami, Izabel Cristina Reale Tereza, Renato Barrera Sobrinho e José Roberto Pimenta, foi formada uma Comissão Especial composta por três vereadores, a fim de acompanhar de perto o trabalho da empresa contratada.

O ofício tem o seguinte teor: “Excelentíssimo presidente, nos termos do artigo 76 do Regimento Interno desta Casa de Leis, postula-se pela instituição de Comissão Especial com a finalidade de promover estudos e acompanhamento da reformulação e consolidação do Regimento Interno, bem como da Lei Orgânica.

Justifica-se o pedido em virtude da contratação de serviço especializado para assessorar a Câmara na revisão e atualização da Resolução e da Lei Orgânica, o que demanda a presença de Comissão Especial para monitoramento, sugestões, aprimoramento e estudos das proposições a serem apresentadas.

Na senda do artigo 78 do Regimento, indica-se que o prazo de funcionamento será de três meses, prorrogável por igual período, caso reputada a devida necessidade, outrossim, aponta-se que comporão a comissão três agentes políticos, sendo o primeiro signatário deste requerimento o presidente e os demais membros a serem indicados pela Presidência (…)”. O documento é datado de 30 de julho de 2021.

No dia 11 de agosto, um Ato da Presidência nº 06/2021, dispondo sobre a indicação de membros de Comissão Especial para estudos, acompanhamento, reformulação e c onsolidação do Regimento |Interno e da Lei Orgânica instituída e aprovada pelo Requerimento 456/2021.

O Ato, em seu Artigo 1º, tem o seguinte teor: “Fica indicado como membros da Comissão Especial, instituída pelo Requerimento 456/21, os vereadores a seguir: Márcio Henrique Eiti Iquegami, Hélio Lisse Júnior e Renato Barrera Sobrinho”, enquanto o Artigo 2º diz: “A Presidência da Comissão Especial ficará a cargo do vereador Márcio Henrique Eiti Iquegami, com fulcro no artigo 79, parágrafo 1º, do Regimento Interno”.

Mesa é formada também à semelhança de Cunha

Uma Mesa Diretora sem surpresa nenhuma e sem o frisson de disputas passadas. A mão do prefeito reeleito deu as notas e os tons para a escolha dos seus integrantes.

Como já havíamos antecipado, José Roberto Pimenta, o Zé Kokão, do Podemos, foi eleito presidente por unanimidade. Não houve sequer a emoção de esperar por um voto divergente. como nas últimas eleições.

O prefeito formou também a Mesa da Câmara à sua semelhança, e desta vez com apenas um “retoque”. Pôs lá como segundo secretário, o vereador do Solidariedade, Renato Barrera Sobrinho.

Os demais fizeram parte de sua coligação eleitoral, caso da vice-presidente Cristina Reale, do PSD, e Márcio Henrique Eiti Iquegami, do DEM, primeiro-secretário.

Importante ressaltar que a Mesa segue fielmente o rito que prega o Regimento Interno da Casa, ou seja, de privilegiar sempre, as representações partidárias em sua composição.

Não foi difícil, pois temos uma Câmara plural. Não foi difícil, dada a hegemonia de Fernando Augusto Cunha sobre os eleitos.

Esta posse e eleição da Mesa também se caracterizaram pela ausência total de público, devido à pandemia, e sem a presença da imprensa local, o que não se explica por si, uma vez que não representaria mais que três ou quatro pessoas a mais no local.

Mas, pensando bem, à imprensa não atrelada interessaria o embate, a disputa, a divergência, o direito legítimo à postulação concorrente, livre e democrática.

Como foi praxe naquela Casa até mesmo na primeira gestão de Cunha, quando ele teve que interferir para impedir que seu eterno desafeto político, ex-vereador e candidato derrotado às eleições 2020, Flávio Augusto Olmos, então no DEM, ascendesse à presidência.

Depois, teve que interferir de novo para que novamente não fosse pego de surpresa, articulando para que o ex-vereador já falecido Antônio Delomodarme, o Niquinha, assumisse o posto.

Desta vez, a platitude política da Casa deu o tom que, a julgar pelas componentes desta “orquestra”, não haverá dissonâncias de qualquer espécie. Até porque, quem desafinar, vai ficar “tocando” sozinho.

Portanto, caríssimos, não alimentem qualquer expectativa com relação a esta Casa de Leis ora formada, muito menos com a Mesa, servis que serão ao poder central, segundo o que se viu por ali, conforme mostram as imagens.

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