Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – ANO XVI

Tag: José Roberto Pimenta

DAEMO: Comissão Especial teve três vereadores para acompanhar mudanças na Lei Orgânica do Município-LOM

Se existe uma coisa que a Casa de Leis não pode alegar no que diz respeito às readequações da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa é ignorância de seus conteúdos.

Isto porque, atendendo a pedido da própria Mesa Diretora, por meio do Requerimento 456/2021, assinado por Márcio Eiti Iquegami, Izabel Cristina Reale Tereza, Renato Barrera Sobrinho e José Roberto Pimenta, foi formada uma Comissão Especial composta por três vereadores, a fim de acompanhar de perto o trabalho da empresa contratada.

O ofício tem o seguinte teor: “Excelentíssimo presidente, nos termos do artigo 76 do Regimento Interno desta Casa de Leis, postula-se pela instituição de Comissão Especial com a finalidade de promover estudos e acompanhamento da reformulação e consolidação do Regimento Interno, bem como da Lei Orgânica.

Justifica-se o pedido em virtude da contratação de serviço especializado para assessorar a Câmara na revisão e atualização da Resolução e da Lei Orgânica, o que demanda a presença de Comissão Especial para monitoramento, sugestões, aprimoramento e estudos das proposições a serem apresentadas.

Na senda do artigo 78 do Regimento, indica-se que o prazo de funcionamento será de três meses, prorrogável por igual período, caso reputada a devida necessidade, outrossim, aponta-se que comporão a comissão três agentes políticos, sendo o primeiro signatário deste requerimento o presidente e os demais membros a serem indicados pela Presidência (…)”. O documento é datado de 30 de julho de 2021.

No dia 11 de agosto, um Ato da Presidência nº 06/2021, dispondo sobre a indicação de membros de Comissão Especial para estudos, acompanhamento, reformulação e c onsolidação do Regimento |Interno e da Lei Orgânica instituída e aprovada pelo Requerimento 456/2021.

O Ato, em seu Artigo 1º, tem o seguinte teor: “Fica indicado como membros da Comissão Especial, instituída pelo Requerimento 456/21, os vereadores a seguir: Márcio Henrique Eiti Iquegami, Hélio Lisse Júnior e Renato Barrera Sobrinho”, enquanto o Artigo 2º diz: “A Presidência da Comissão Especial ficará a cargo do vereador Márcio Henrique Eiti Iquegami, com fulcro no artigo 79, parágrafo 1º, do Regimento Interno”.

No futebol, seriam ‘dribles secos’. Mas, é a política…

Esta semana foi pródiga em exonerações e nomeações, bem como pródiga, também, em mudanças de cadeiras na Câmara e na Prefeitura da Estância. O prefeito Fernando Augusto Cunha e também o presidente da Casa de Leis, José Roberto Pimenta, esquentaram suas canetas para cumprir os malabarismos necessários para acomodar todo mundo e “desacomodar” uns e outros.

Áh, e teve também um “justiçamento” do Executivo, em retaliação ao voto contrário no projeto que extingue a Prodem.

Começando pela Câmara de Vereadores, de onde acaba de sair por licença o vereador Tarcísio Cândido de Aguiar, a fim de assumir a Secretaria de Agricultura, Comércio e Indústria.

foi preciso um rearranjo na assessoria do vereador, primeiro exonerando, pela Portaria nº 1.045/2021, a partir de 17 de novembro, Leandro Alves dos Santos, que era então, assessor parlamentar de Tarcísio Aguiar.

Mas, na mesma “canetada”, foi nomeado assessor para amparar o novo integrante da Casa, Amaral, pela portaria nº 1.046/2021, a partir de 17 de novembro, Reginaldo Pereira da Silva.

Mas, o Leandro não ficou a “ver navios”. Imediatamente, pela Portaria nº 51.649, de 16 de novembro, foi nomeado por Cunha, Assessor de Gabinete I, a partir do dia seguinte, 17.

Bom, aí chegamos à “dança das cadeiras”. Na Secretaria de Agricultura, foi uma troca anunciada, inclusive antecipada por este blog. Sai a funcionária efetiva, entra o vereador Tarcísio, que já havia ocupado a Pasta na gestão passada.

O Decreto nº 8.243, de 16 de novembro de 2021, exonerou da função Kislaine Regina Pimenta de Lima, que ocupava o cargo desde 1º de janeiro.

Porém, ela, como funcionária efetiva, foi apenas remanejada para outro setor, no caso, o Turismo, pela Portaria nº 51.651, de 16 de novembro, para a partir do dia seguinte, na função de Chefe do Setor de Infraestrutura Turística, da Divisão de Turismo, da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, “fazendo jus à ‘Gratificação de Função’. Caiu para cima, pois…

Ajeitada a situação, vem a nomeação do vereador Tarcísio Cândido de Aguiar, pela Portaria nº 8.245, também de 16 de novembro, a vigorar a partir do dia seguinte, como Secretário Municipal de Agricultura, Comércio e Indústria, “na qualidade de Agente Político”.

E vejam que interessante: a Portaria nº 51.648, de 16 de novembro, exonerou, a partir do dia 17, o servidor Lúcio Cláudio Pereira, que vem a ser o agora vereador Amaral, do cargo de Assessor de Gabinete I, onde estava desde 4 de janeiro (lembram-se do processo de “acomodação” de candidatos da coligação Cunha derrotados à Câmara? Pois então.).

Mas, esta semana ainda nos reservava uma surpresa: a saída da secretária de Educação, Dalva Coelho, que tão misteriosamente havia sido escolhida pelo alcaide, tão misteriosamente desempenhou suas funções desde final de janeiro, e tão misteriosa e intempestivamente, deixou o cargo.

Ela não deu detalhes de sua saída. Nem aos mais próximos, presume-se. Apenas um simples e lacônico áudio via WhatsApp endereçado às diretoras de escola.

Por parte do Executivo Municipal, silêncio tumular. Talvez o Decreto nº 8.244, de 16 de novembro, seja eloquente na sua forma de apresentação, já que não trás o “a pedido”. Sendo assim, indica que a saída não foi iniciativa dela.

Mas, quem saberia as razões, se quem sabe não as expõe?

Bom, de qualquer forma, para seu lugar foi nomeada uma profissional de carreira na Rede Municipal, a diretora de escola Maria Cláudia Vanti Luizon Padilha, sem nenhuma indicação se será permanente ou temporária, afinal, ainda restam, contando de hoje, exatos três anos e 40 dias para terminar o mandato Cunha. Tempo suficiente para novos “rearranjos” políticos.

O ‘JUSTIÇAMENTO’
Terminada toda esta digressão burocrático-político-administrativa, vamos ao tal “justiçamento” citado lá em cima. Todos se lembram, na semana retrasada foi votado na Câmara um projeto de Lei, já transformado em Lei, autorizando o Executivo Municipal a desativar a Progresso e Desenvolvimento Municipal, a Prodem, o qual recebeu sete votos favoráveis e dois contrários.

Os votos contrários foram de Alessandra Bueno e Eliton de Souza, o Lorão. Bueno não tinha nenhum “apadrinhado” na prefeitura, mas Lorão tinha uma. E a mandou para o sacrifício, em nome de uma decisão que vinha ao encontro da expectativa de grande parcela da população.

Assim, ato contínuo a seu voto, por meio da Portaria nº 51.654, de 16 de novembro, com validade a partir do dia seguinte, 17, o prefeito Cunha exonerou a comissionada E.F.O., que havia sido nomeada como Assessora de Gabinete I, em 26 de maio passado, a pedido de Lorão.

Há uma régua que meça ética, decoro, impessoalidade, transparência (ou a falta dela), firmeza de caráter, interesse próprio, e até mesmo, respeito à res-pública? Se sim, gostaria de indicar a tantos quantos operam a lide política na Estância. Se não, que Deus nos ampare e proteja.

Nada de máquinas de café e frigobares na Câmara

A Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia revogou com data de 24 de março  a Carta Convite nº 05/2021, que tinha por objeto aquisição de nove máquinas de café, um tanquinho, uma geladeira, oito aparelhos de ar condicionado e nove frigobares.

O certame teve início no dia 25 de março de 2021 e seria encerrado às 13 horas do dia 31 de março, com abertura dos envelopes às 10 horas do dia 1º de abril. A despesa com esta Carta-Convite seria da ordem de até R$ 38 mil.

Em substituição a esta Carta-Convite foi lançada outra, de nº 7/2021, publicada em 12/04/2021, desta vez para aquisição de um tanquinho, uma geladeira e oito aparelhos de ar condicionado.

Desta vez o valor da Carta-Convite é de R$ 20 mil. O presidente da Câmara, José Roberto Pimenta, o Zé Kokão, do Podemos, alegou como razão de decidir pela revogação, o fato de não ter havido comparecimento de número mínimo de interessados em participar do certame.

Assim, após melhor análise do objeto, entendeu por bem proceder adequações no Edital nº 5, revogando-o e de imediato lançando o Edital nº 7, do qual não fazem parte as máquinas de café e os frigobares, reduzindo os gastos em R$ 18 mil.

Pode-se dizer que a opinião pública ganhou uma?

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