Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – ANO XVI

Tag: concessão

Daemo X ‘gente amarga e derrotada’ -uma digressão

Na Câmara, o placar se repetiu: os mesmos oito votos a dois. E assim, os vereadores da Estância Turística de Olímpia aprovaram em redação final o projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 42/2022, que retira do Artigo 181, o Inciso VII, que tratava da necessidade da realização de um referendo caso o governo municipal decidisse por terceirizar o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos da cidade, ou seja, simplificando, a Daemo Ambiental.

De novo, Alessandra Bueno, do PSDB, e Heliton de Souza, o Lorão, do PP, voltaram a negar seus votos à aprovação do projeto, alegando basicamente estar a Casa de Leis tirando o direito do povo se manifestar em tema tão caro emocionalmente a ele, povo.

O geólogo e primaz das concessões olimpienses, além de porta voz do grupo suprapartidário “O Daemo é Nosso”, Márcio José Ramos, até fez uso da Tribuna Livre para contestar a decisão, porém, após a retirada do Inciso já ter sido aprovada.

E dado o clima de bate-boca que sua intervenção causou, sofrendo constantes interrupções principalmente do presidente da Mesa, Zé Kokão, acabou não passando o recado pretendido.

O público presente já foi também em menor número que na votação anterior, mas fazendo mais barulho nas galerias que da vez anterior, ora aplaudindo os vereadores favoráveis, ora gritando palavras de ordem.

E na semana, também, tivemos o momento “Cunha sendo Cunha” em torno desta questão. O prefeito da Estância Turística de Olímpia iniciou sua “pregação” falando da “ampliação da Santa Casa” como uma forma de garantir a sustentação financeira do hospital. “Uma ampliação que garantiria mais receita à instituição”.

Mas, este é um assunto que está diretamente ligado à concessão da Daemo Ambiental. Então, o fio condutor para que o alcaide ligasse sua “extensão 220”, ao lembrar que a tal concessão geraria, de pronto, cerca de R$ 20 milhões, dinheiro suficiente para fazer uma big ampliação no hospital, aproveitando aquela imensa área vazia aos fundos, usada hoje como estacionamento. “Além de outros R$ 10 milhões a R$ 15 milhões para a construção de um parque aquático municipal”.

Porém, a estimativa de Cunha com a concessão é a de que entrem nos cofres municipais algo em torno de R$ 80 milhões. Lembrou que sem a retirada do Referendo da Lei Orgânica, não haveria razão sequer de iniciar o debate. “Porque vamos ter debates, vamos ter muita transparência (em torno da concessão)”, garantiu. Mas não amainou o desassossego quase geral.

O prefeito aposta no seu projeto de concessão. Garante que as tarifas vão baixar e os serviços à população vão melhorar. Porque “a tarifa atual será o teto e vencerá quem der maior desconto. Assim, não tem como a tarifa ser mais cara que hoje”.

E essa certeza é que parece ter contaminado os vereadores favoráveis à concessão. Eles, a propósito, estão jogando nessa empreitada, os próprios futuros políticos. Porque há duas vertentes possíveis para esta concessão: uma, de dar certo, conforme preconiza o poderoso de turno e outra, de ser um completo fiasco, uma tragédia do ponto de vista da decisão administrativa.

Confirmando a primeira hipótese, de que as tarifas realmente permaneçam nos patamares de hoje ou, milagrosamente, até abaixo disso, considerando que os serviços prestados pela concessionária seja de excelência, os investimentos sejam feitos e a estrutura de serviços e coleta, tratamento da água, do esgoto e a distribuição ganhem a dinâmica necessária, estarão todos no “Sétimo Céu”.

Há ainda praticamente três anos para que tudo isso possa vir a acontecer. Há tempo hábil, dependendo do quão rápido seja o prefeito em concretizar seu intento, de esta maravilha chegar ao povo, inundar o senso comum de felicidade e granjear o reconhecimento eleitoral para si e para os que nele acreditaram -leia-se vereadores(as).

Vingando a segunda hipótese, valem os mesmos argumentos acima só que com desfecho diferente. Portanto, leiam acima invertendo as expectativas. Ao final dos praticamente três anos, estarão todos, sem distinção, no maior “Inferno Astral” de suas vidas, politicamente falando.

Como no episódio do nefasto IPTU da era Geninho, quando 70% dos ocupantes das cadeiras de vereadores não voltaram à Casa de Leis por terem dado aval àquela loucura. Desta vez, seriam 80% (com base nas cadeiras atuais), caso prevaleça o jogo da mais-valia eleitoral.

Um detalhe significativo do quanto a vereança anda acreditando na proposta do prefeito, foi a aposta feita pelo porta-voz do grupo suprapartidário, Márcio Ramos, de que doaria dez cestas básicas se a concessão der certo e não sacrificar a população. Como não pode fazer apostas devido sua crença religiosa, o presidente da Casa disse que, lá na frente, “vai cobrar” de Ramos estas 10 cestas básicas. A ver.

Do outro lado, quando o prefeito fala em “más gestões havidas”, em “desvios e desperdícios”, ele se refere a quem, a que período, a que gestões, a quem seriam os beneficiários dos desvios? Esta situação vem desde os tempos imemoriais da Daemo e, assim, diz respeito a todos os ocupantes da cadeira principal, antes da 9 de Julho, hoje da Praça Rui Barbosa?

Bom, dos tempos imemoriais há um certo folclore, digamos, de que a prefeitura tirava dinheiro da Daemo para completar sua folha de pagamentos. Mais recentemente, houve uma tentativa de “modernização” administrativa, a principio mudando seus status de Departamento para a hoje Superintendência.

Se as falas do prefeito se referem a dados mais recentes, teremos na sua linha de tiro o hoje deputado federal Geninho Zuliani, que dos prefeitos passados, foi o que mais investiu (contra?) na Daemo Ambiental, inclusive, também, mudando seu nome fantasia para o referido aí atrás. Ensaiou uma concessão ou privatização, mas sua ousadia administrativa não chegou a tanto.

Foi neste período, também, que muitas coisas se falaram a respeito da gestão da Superintendência. E Cunha diz que somente depois de sua posse foi possível detectar os problemas, mas que para corrigi-los, é necessária a concessão.

“A meta é organizar, acabar com desvios e desperdícios, melhorar a distribuição de água, a coleta de esgotos e ainda praticar uma tarifa mais baixa”. Essa é a força motriz que vem levando de arrasto as convicções de 80% dos nossos preclaros legisladores.

Daí chega a hora do curto-circuito cunhista já bem conhecido de todos nós: “A maioria dos gritos contra a concessão da Daemo vem de gente que não acredita na cidade, gente amarga, derrotada, do contra”, disparou.

“O Daemo é nosso? Meu não é. É de Olímpia. (Eles) Dizem: Não vai dar certo”, contesta. Mas, vai mais fundo, o alcaide: “Alguns são contra porque estão levando vantagem”. Mas, não especificou quem levaria ou qual tipo de vantagem seria.

Não esqueceu de enaltecer “a coragem” dos vereadores por encararem esta mudança de paradigma, alegando que “sem a concessão não vamos conseguir garantir água e esgoto de qualidade, com menor tarifa”. E, claro, espera-se que os senhores edis não paguem caro por esta “coragem” no futuro.

Como derradeiro, deixou o seguinte desabafo: “Passamos quatro anos tentando corrigir aqui e ali, mas não tem jeito, não tem conserto. Esta é a melhor atitude, a mais acertada. O resto é conversa mole, discurso de demagogia”.

Apertem os cintos, raros leitores, 2022 vai decolar. E há previsão de muita turbulência.

Daemo: Cunha joga seu legado administrativo no lixo ou ao contrário?

Andei conjeturando dias desses, pelas ondas sonoras do rádio, que um fator determinante a tornar a travessia do Governo Municipal no caso Daemo Ambiental menos perigosa, seria o cabedal de votos obtido nas eleições de 2020. Conjeturei que sua decisão de fazer a concessão da água, esgoto e dos serviços de captação e abastecimento da cidade se tornaria mais fácil pois, em tese, teria respaldo dos seus eleitores.

Logo veio alguém em socorro da realidade, demonstrando que Fernando Augusto Cunha (PSD) não é uma unanimidade, e não estaria tão confortável assim neste aspecto.

“Só para dizer, foram 16.460 votos. Mas, isso não faz do prefeito um rei”, me disse um contrariado cidadão que, claro, é contra a concessão. Ele prosseguiu na sua matemática eleitoral observando que as eleições de 2020 na Estância tiveram um total de 30.466 votos depositados nas urnas.

Destes, contabilizou-se, em votos válidos, 27.741. Os brancos foram 1.245, os nulos 1.480. As abstenções, (áh, as abstenções!) foram 12.456. “Juntando nulos, abstenções e brancos, mais 9.461 do Flávio (Olmos, PSL, segundo colocado), 1.496 do (Gustavo) Pimenta (do PSDB, terceiro colocado) e 324 do Willian (Zanoli, do PT, quarto colocado), pronto, o prefeito fica longe da maioria”, enfatizou este cidadão.

Cabe razão ao discordante. E meu numérico argumento cai por terra. Tem muito mais gente que não avalizou a recandidatura e, por conseguinte, o governo Cunha, que o contrário. Mas (e lá vou eu…), também se poderia jogar com a percepção popular de seu governo.

Noves fora nada, como será que está a avaliação do governo Cunha perante a opinião pública? Perante aqueles que nele não votaram, principalmente. Terá o prefeito agregado mais que desagregado ao seu balaio de votos?

Nós não sabemos. Mas ele sabe. E político nenhum joga fora sua memória administrativa por um capricho. Só se for um tipo suicida, daqueles que, passada sua fase, “danem-se todos”.

Portanto, é crível aventar que Cunha estaria jogando todo seu prestígio político-administrativo nesta empreitada. É só um palpite.

Mas, voltando ao tema deste post, a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia realizou na manhã de segunda-feira passada, dia 21, sessão extraordinária com duração de cerca de 15 minutos apenas, atendendo convocação do Executivo Municipal, e deliberou e votou em 1ª Discussão, em Regime de Urgência, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 42/2022, que dispõe sobre revogação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Olímpia.

Este dispositivo em questão é o Inciso VII, do Artigo 181, da LOM, que obriga o poder público a organizar e realizar um referendo com vistas a colher a opinião popular sobre propostas de terceirização, concessão ou privatização da Daemo Ambiental.

Para o Executivo Municipal, a ideia de referendo ou consulta ou plebiscito, não é indicada no caso e podem, inclusive, configurar uma inconstitucionalidade a subverter o processo de concessão.

O tema, como era de se esperar e como já foi antecipado por este blog no ano passado, aliás, tão logo à aprovação do Marco Regulatório do Saneamento Básico, teve enorme repercussão nas redes sociais e fez surgir o Movimento Suprapartidário “O Daemo é Nosso”, criado com a finalidade de lutar pela não concessão da Superintendência de Água e Esgoto de Olímpia.

Seu porta-voz é o geólogo, consultor e gestor de empresas Márcio José Ramos, que num primeiro momento informou que o grupo “irá envidar esforços para que a exigência de um Referendo contida na Lei Orgânica do Município não seja retirada pela Câmara de Vereadores”.

Coincidência ou não, Ramos foi diretor superintendente da Prodem, na gestão de Luiz Fernando Carneiro (2001-2004/2005-2008) e de suas mãos saiu a concessão do transporte coletivo da cidade, de início turbulento e problemático até hoje.

Ramos fez duas concorrências. A primeira, outorgando os serviços para a Utinga, empresa de Santo André, de triste memória, depois com a saída desta outorgou os serviços para a Bontur, de Barretos, que segurou a barra por cerca de 20 anos.

E, neste aspecto, dá para o cidadão dizer se o transporte público continuasse nas mãos do município teria sido melhor? A passagem seria mais barata? Mais cara? A mesma coisa? O sistema de serviços ao público seria melhor, pior, a mesma coisa? Não havia, à época, a figura do referendo para colher junto à opinião pública qual sua posição.

O adendo é só para lembrar que, em assunto de concessão pública, Márcio José Ramos foi o pioneiro na cidade.

A sessão, realizada no hall de entrada da Casa de Leis, devido a reformas no prédio, contou com a presença de cerca de 30 cidadãos olimpienses, alguns portando cartazes contra a votação e também contra a concessão da Superintendência à iniciativa privada.

Durante a votação somente três vereadores fizeram uso da palavra, rapidamente: o primeiro secretário da Mesa, Márcio Eiti Iquegami (DEM), e Eliton de Souza, o Lorão (PP), e Alessandra Bueno (PSDB), os dois únicos votos contrários.

Márcio Iquegami disse tratar-se a revogação do dispositivo do Referendo, “uma decisão visando contribuir para que os trabalhos possam ser feitos dentro da legalidade”. Já Eliton de Souza contestou a derrubada do Referendo, por entender que é “o povo que tem que decidir sobre o tema, se privatiza ou não”.

“Se é inconstitucional, porque não foram brigar na Justiça, porque mandaram para a Câmara?”, perguntou. “Por que não deixamos a população escolher?”, completou.

Alessandra Bueno, por sua vez, disse ser contra, revelando que recebeu um telefonema do ex-vereador Dirceu Bertoco, autor da emenda à Lei Orgânica que inseriu nela o Referendo. “Ele me pediu para não votar favorável”, informou. “A Daemo pertence ao povo, devemos dar voz ao povo”, conclamou.

Um personagem deste imbróglio, ouvido na condição de anonimato, fez então uma observação que não pode ser desprezada. “Ela recebeu um pedido de um ex-vereador para votar contra e votou. E nós recebemos um pedido do prefeito para votar a favor e votamos”.

As conclusões deixo para os raros leitores.

PS: a votação em segundo turno da LELO é quinta-feira que vem, dia 3.

Tudo pronto: Câmara dará o primeiro passo para a concessão da Daemo

Confesso que a desestatização da Daemo Ambiental nunca foi segredo para este blog. Para quem se lembra, no dia 6 de novembro, com a aprovação do Marco Regulatório do Saneamento Básico, aventamos aqui esta possibilidade, para incredulidade geral.

No dia 27 de novembro, voltamos ao tema, aí já com a palavra do prefeito neste sentido, não negando que tinha este objetivo, após adequar o sistema de captação, tratamento e distribuição de água e os cuidados com nossos recursos hídricos, à Lei federal. (Quem quiser pode conferir em “Chegou a hora de dar adeus à Daemo Ambiental-mesmo!”).

Os colegas demoraram para sentir a onda que se formava. Depois, à última hora, saíram por aí apregoando que se tratava de uma novidade, em 2022, aquilo que falamos aqui antes mesmo que 2021 terminasse. E com absoluta exclusividade. Fizeram ouvidos moucos e “boca de sirí”.

Mas, como este blog é vanguardeiro e antecipador de fatos, estão aí, agora, as evidências oficiais que esperavam para se pendurarem no assunto, mesmo que da forma estabanada que sempre fazem.

Segunda-feira, 21 de fevereiro, pela manhã, a Câmara de Vereadores dará o primeiro passo na mudança da relação poder público-Daemo Ambiental, votando e aprovando em primeiro turno, em sessão extraordinária, o projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 42/2022, com vistas a alterar o Artigo 1º do referido projeto, que diz o seguinte: “Fica revogado o inciso VII, do artigo 181, da Lei Orgânica do Município de Olímpia”.

O Inciso em questão é o que exige a realização de um referendo, para que o povo decida se desestatiza ou não (uso o termo de forma genérica, embora o Executivo prefira concessão).

Para embasar o referido Projeto de Emenda à Lei Orgânica, o Executivo Municipal informa na longa justificativa encaminhada à Câmara, que elaborou Nota Técnica com considerações sobre o arranjo institucional e jurídico que permita a concessão plena dos serviços de saneamento básico cumulada com serviços complementares de dragagem e melhoria dos cursos hídricos.

Entre outras coisas, diz o documento que “a Constituição de 1988, no artigo 30, inciso V, diz competir aos Municípios ‘os serviços públicos de interesse local’, entendendo-se assim o de saneamento, em consonância com essa longa tradição. Portanto, por opção política e por razões históricas o saneamento acabou sendo reconhecido como um serviço público municipal. Entretanto, as concessões de serviço público (quer sejam federais, estaduais ou municipais) seguem as regras e princípios da lei nacional.”

E prossegue: “O exame da Lei Orgânica do Município nos mostra a necessidade de uma autorização legislativa para a concessão do serviço de saneamento e de uma consulta à população. Esse tipo de procedimento de consultar diretamente os munícipes pode tomar duas formas. Ou se faz um plebiscito antes da votação da medida pelo Órgão legislativo ou se faz um referendo depois que o Órgão Legislativo votou a matéria. Em ambas as formas suprime-se o processo legislativo, outorgando-se diretamente à população a decisão sobre o assunto”.

“Ainda que a intenção possa ter sido louvável, o fato é que o processo legislativo previsto na Constituição, que se aplica a todas as ordens de poder, Estados e Municípios, não prevê tal procedimento como sendo de livre escolha dos Órgãos Legislativos. Para que ele ocorra deve estar previsto na Constituição. Caso contrário, poder-se-ia alterar o processo legislativo já mencionado fazendo com que certos Municípios ou mesmo Estados pudessem retirar representatividade do Poder Legislativo sem autorização constitucional”, prossegue.

“Além disso, no caso concreto, o que se impõe ao Município (como a todos os demais Municípios) é o atendimento aos padrões exigidos no Marco Legal do Saneamento. Esse atendimento, a seu turno, carece de recursos e resta saber se o Município os terá em volume suficiente. Em outras palavras, trata-se de uma decisão muito mais técnica do que política, a recomendar uma justificativa do Poder Executivo e uma decisão fundamentada do Poder Legislativo. A incursão em um procedimento meramente político, sem levar em conta essas condicionantes técnicas e as obrigações do Município pode configurar inclusive uma temeridade”, acrescenta o Executivo.

“Por essas razões e levando em conta o quadro institucional é que entendemos deva ser abandonada a ideia de referendo ou consulta ou plebiscito, não indicados no caso e que podem inclusive configurar uma inconstitucionalidade a subverter o processo de concessão”.

Para muito além das teorias da conspiração, não há a menor relação entre a possível cassação do mandato da vereadora Alessandra Bueno com a concessão da Superintendência à iniciativa privada, como alguns, mais afoitos, querem fazer crer.

Alessandra, cassada, não desequilibra o placar de votação porque, seguramente, o prefeito contará com os sete votos necessários. Neste caso, conforme o Artigo 22, Inciso II do Regimento Interno, o presidente da Casa vota, já que a propositura necessita dois terços dos vereadores favoráveis, ou seja, sete deles, para ser aprovada.

Portanto, ainda que tirante três possíveis votos, restam os sete necessários. Mas, o blog aposta em um resultado mais amplo, para além dos sete votos a três. Ou dos oito votos a dois. Talvez nove votos a 1. Aguardemos.

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