O projeto de Lei 4.461/2012, de autoria do Executivo, dispondo sobre a criação do Distrito Industrial III, esteve na berlinda da oposição na sessão ordinária da Câmara na noite de hoje, suscitando discussões e cobranças que arrastaram os trabalhos por 38 minutos. Era o único projeto da pauta, foi aprovado por unanimidade, mas não antes de ser classificado como “eleitoreiro”, “demagógico” e mero “factóide” eleitoral pela bancada oposicionista.

O projeto, aliás, teve os votos contrários de Hilário Ruiz (PT), Priscila Foresti, a Guegué (PRB) e Magalhães (PMDB), quanto à tramitação em regime de urgência.

Magalhães, ao se manifestar contra a urgência do projeto, disse ser uma medida “eleitoreira” do prefeito, além de uma “mentira” a anunciada criação do Distrito Industrial III. Até porque, “ele já existe e tem nome”, contestou o vereador. “Por que está se criando algo que já existe?”, perguntou Magalhães.

Ele lembrou as leis 3.527 e 3.528, ambas de 2007, que criaram os distritos industriais III e IV, na gestão passada. A primeira, de 28 de fevereiro daquele ano, “Autoriza a proceder o loteamento do imóvel objeto da matrícula nº 23.487 do R.I. Olímpia-SP, e dá outras providências”.

Ou seja, “proceder ao loteamento do imóvel com a área de 63.310,93 metros quadrados, situado nesta cidade de Olímpia, Estado de São Paulo, objeto da matrícula n.º 23.487, do Registro de Imóveis de Olímpia, Estado de São Paulo, conforme projeto e memorial descritivo anexos, para fins industriais e comerciais, o qual denominar-se-à DISTRITO INDUSTRIAL IV, bem como, a implantar no referido empreendimento todas as suas obras e equipamentos para sua infra-estrutura (terraplenagem, guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais, rede de abastecimento de água, rede coletora de esgotos, rede de energia elétrica e iluminação pública), de conformidade com a Lei Municipal n.º 3.224 de 25 de janeiro de 2006”.

Também a “alienar os lotes do empreendimento denominado DISTRITO INDUSTRIAL IV, através de venda a terceiros, porém, com a finalidade única e específica de instalação de pólo industrial, obedecendo aos parâmetros legais vigentes, em especial a Lei Federal n.º 8.666/93”, ficando a cargo do Executivo “estipular o valor dos lotes”, bem como “o planejamento, execução de obras de infra-estrutura e alienação dos lotes”.

Já a segunda, também de 28 de fevereiro de 2007, “Autoriza a proceder ao loteamento do imóvel objeto da matrícula n.º 23.486 do R.I. Olímpia-SP, e dá outras providências”.

Ou seja, “proceder ao desmembramento do imóvel com a área de 30.991,42 metros quadrados, situado nesta cidade de Olímpia, Estado de São Paulo, objeto da matrícula n.º 23.486, do Registro de Imóveis de Olímpia, Estado de São Paulo, o qual denominar-se-á DISTRITO INDUSTRIAL III, conforme projeto e memorial descritivo anexos, bem como, a implantar no referido empreendimento todas as suas obras e equipamentos para sua infra-estrutura (terraplenagem, guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais, rede de abastecimento de água, rede coletora de esgotos, rede de energia elétrica e iluminação pública), de conformidade com a Lei Municipal n.º 3.224 de 25 de janeiro de 2006″.

Também alienar os lotes do empreendimento denominado DISTRITO INDUSTRIAL III, através de venda a terceiros, porém, com a finalidade única e específica de instalação de pólo industrial, obedecendo aos parâmetros legais vigentes, em especial a Lei Federal n.º 8.666/93″, ficando a cargo do Executivo estipular o valor dos lotes, bem como o planejamento, execução de obras de infra-estrutura e alienação dos lotes”.

É isso que a oposição teve dificuldade de entender. “É oportunismo, por isso sou contra a urgência”, bradou Magalhães. O líder do prefeito na Casa, vereador Salata (PP) tentou explicar que se trata de uma proposta visando possibilitar a implantação de infra-estrutura no local, hoje em fase de pavimentação. E que todas as outras leis seriam englobadas numa só. “A regulamentação é condição imposta pela Cetesb”, argumentou.

“É fora de propósito este pedido de urgência”, disse Guegué. “Ele teve três anos e meio para discutir isso, não o fez, não gerou empregos neste tempo todo e vem fazê-lo agora? É demagogia”, completou.

Hilário Ruiz pediu a atenção de todos os edis para a real efetivação das obras em questão, porque lá naquela área “tinha uma placa anunciando estas mesmas obras, que não saíram. Estamos atrasados”, cobrou. Ao final, o projeto acabou sendo aprovado por todos em urgência, já que o requerimento foi aprovado por seis votos contra três.

Até.