Câmara aprovou projeto neste sentido, e o prefeito regulamentou a lei que destina este montante para o caixa da Superintendência
O prefeito Fernando Augusto Cunha promulgou a Lei nº 4.660, de 29 de setembro de 2021, cujo projeto de Lei 5.740, que a originou, foi aprovado em regime de urgência na segunda-feira, na Câmara, e ao mesmo tempo a regulamentou, por meio do Decreto 8.212, de mesma data, por meio da qual fará um repasse financeiro à Daemo Ambiental superior a R$ 3 milhões.
De acordo com a ementa da Lei, tal repasse é “necessário para criação e reforço de elemento de despesa em atividades já existentes e a necessidade de dotação para utilização nas fichas orçamentárias e para tanto anulando dotações e superávit financeiro.
O Artigo 1º da Lei reza que “fica aberto no Orçamento do Município referente a 2021, em favor da Daemo-Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Olímpia, crédito suplementar no valor de R$ 914.200, para atender várias ações, com diferentes classificações.
Diz ainda a Lei em seu Artigo 2º que o valor do crédito constante do Artigo 1º será coberto com a anulação de várias dotações.
No Artigo 3º, a Lei reza que “fica aberto no Orçamento do Município referente a 2021, em favor da Daemo-Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Olímpia, crédito suplementar no valor de R$ 2.102.455”, para atender a várias ações.
E o Artigo 4º informa que “o recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 3º, decorre de Superávit Financeiro, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64. E o Artigo 5º convalida as Peças de Planejamento – PPA 2018/2021 e LDO 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
De acordo com os números atualizados até dia 24 de setembro passado, as Receitas previstas iniciais da Daemo Ambiental são de R$ 28.743.000, sem atualização de valores, mas até agora o efetivamente arrecadado está em R$ 17.318.770,19.
Ou seja, pouco mais de R$ 65.9% do estimado. Mas, já foram gastos montante 5.75% acima do arrecadado até então, ou em valores nominais, R$ 996.444.99 de excedente em gastos.