Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – ANO XVI

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E agora, prefeito?

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Em 12 de dezembro de 2020

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Como não é novidade para ninguém, por meio de dois projetos, um de Lei (5.644), e outro de Lei Complementar (289), já aprovados pela Câmara de Vereadores em sessão extraordinária na sexta-feira, 11 de novembro, o prefeito reeleito Fernando Augusto Cunha agrupou quatro secretarias, e criou as de Esportes, Lazer e Juventude, e de Zeladoria e Meio Ambiente, e na mesma levada, extinguiu dois cargos de Assessor de Gabinete I, o que não chega a ser lá uma boa notícia.

No total serão 77 funcionários comissionados, dos quais 65 ocuparão os cargos de assessores de Gabinete I e II e os demais ocuparão os cargos de secretários municipais.

Para 2021 serão no total 13 secretarias, incluindo chefe de Gabinete do prefeito e Controladoria Geral do município. Secretarias foram desmembradas ou tiveram suas nomenclaturas mudadas, mas não houve redução nos cargos de secretários.

Vendo a estruturação de apoio ao governo municipal que se iniciará a partir de 1º de janeiro, percebe-se que não muda muito o quadro de assessores de primeiro e segundo escalões do prefeito reeleito.

As novidades serão poucas, talvez nas áreas de Educação e Assistência Social. No primeiro caso, dizem os corredores que a própria atual secretária deverá pegar o boné e voltar à função anterior. Mas, dos nomes ventilados, nenhum notável para ocupar a Pasta.

A menos que haja surpresa.

Na Assistência Social ainda permanece a dúvida se Edna Marques será pinçada da Câmara para ocupar a Pasta, com grandes possibilidades de isso ocorrer.

Até mesmo para que a primeira suplente do DEM, Priscila Seno Mathias Netto Foresti, a Guegué, possa ocupar a cadeira no Legislativo.

Se não, ela pode vir a ocupar uma Pasta no Executivo? O deputado Geninho terá que desatar ainda outro nó, chamado Salata, segundo suplente do Democratas.

Para que ele volte ao Legislativo, teria que sacar mais um dos dois eleitos pelo DEM, caso Edna Marques tenha sido a escolhida para Assistência: Márcio Iquegami. Este iria para onde? Ser a “sombra” de Marquinhos (veja abaixo)? Improvável (mas não impossível).

Salata, como sabemos, já foi secretário de Cunha e saiu “atirando”. Difícil uma reconciliação neste nível, quando há quebra de confiança.

A Secretaria de Turismo, que agora é também de Cultura (incrível que Olímpia, Capital Nacional do Folclore, não tenha a Cultura como secretaria independente), pode permanecer sob o mesmo comando de Beto Puttini, que estaria “pagando para ver” o alcaide peitar os barões do turismo local, já que ele se julga o “xodó” da turma.

Saúde. Os corredores dizem que Cunha não quer correr riscos de trocar o mais ou menos certo pelo inteiramente duvidoso. Bem ou mal, Marcos Pagliuco, até agora, vem segurando o “rojão” da Secretaria mais visível do governo.

Uma troca abrupta, por certo, provocaria rupturas um tanto violentas que podem acarretar retrocesso nas ações, dada a necessidade do novo detentor se “aclimatar” no cargo, com o pessoal, e nas ações.

A alternativa possível é Cunha colar uma “sombra” em Marquinhos, por um certo período, talvez meio ano, um ano, para depois fazer a troca. A ver.

No tocante ao vereador Fernando Roberto da Silva, o Fernandinho, do PSD, parece que caminha para se concretizar sua saída do Legislativo, para ocupar a nova secretaria de Esportes, Lazer e Juventude, seu sonho de consumo.

Se não for isso, com certeza o nome a ser escolhido sairá de sua manga do colete.

Já a Zeladoria e Meio Ambiente parece ter destino certo, as mãos de Tina Riscali, que disse na análise anterior, ficaria na Daemo Ambiental. Mas, faz sentido que ela vá para esta nova Pasta, “mais leve”.

Assim, Cunha pode acomodar ali outro compromisso político que por ventura tenha. Falam em Marcão Coca, que na gestão Geninho passou uma temporada por lá. Portanto, tem cancha.

Só não se sabe o tamanho da importância de Coca no universo político de Cunha.

A Secretaria de Agricultura está com um interino, técnico, que dificilmente permanecerá, já que a Pasta é de forte apelo político.

Para ela, no entanto, até agora nenhuma especulação forte de nomes. Será outra grande surpresa quem quer que seja nomeado para ocupá-la.

Depois tem as secretarias menores ou de ordem interna, mas não sem importância política ou estratégica, como as secretarias de Governo e Finanças.

No primeiro caso, parece que o atual detentor será “rebaixado” para outra função na assessoria de Gabinete, carecendo de uma forte especulação sobre quem o sucederá.

O mesmo acontece com Mary Brito Silveira, de Finanças, se realmente fizer as malas para São José do Rio Preto.

A grande novidade será o nome para ocupar a função. Sem especulação forte, também, já que não se poderá, neste caso, lançar mão o prefeito, de um arranjo político, dada a função estratégica do setor.

Enfim, poderá ser tudo isso, um pouco disso, ou nada disso. O prefeito tem o livre arbítrio e suas próprias convicções para surpreender este blog e a tantos quantos se debruçaram sobre ele para a leitura do raciocínio aqui exposto.

Em artigo publicado no Diário da Região, de São José do Rio Preto, do qual copiamos o título, Fernando Augusto Cunha dá a entender que “já está definida a equipe nos cargos principais”.

Basta, então, anunciá-la. Provavelmente já nesta semana entrante poderemos por fim às nossas (in)certezas. Oxalá!

Eleições-2020 e o círculo concêntrico da Estância

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Em 7 de setembro de 2020

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Atentem para um detalhe: o deputado federal Geninho Zuliani, em sua chapa conta com apenas um vereador na busca pela reeleição: Luiz Antônio Moreira Salata.

Ao longo dos últimos quase quatro anos, perdeu dois parceiros demistas: Flávio Olmos e Luiz do Ovo.

Agora, acaba de perder seu parceiro de primeira hora e “pau-para-toda-obra”, o tucano Gustavo Pimenta.

Não é pouco, para quem ocupa um cargo da magnitude de um deputado federal, e de cuja cidadezinha foi político destaque, com carreira política relâmpago.

O deputado tem uma missão: fazer uma bancada de no mínimo três vereadores. Consta ser seu compromisso, aliás.

Menos que isso, dará a exata dimensão de seu peso político na cidade. Menos que isso, sua representatividade legislativa na Estância estará comprometida.

Esse foi o calvário de Cunha, quando deputado. Não agregou na urbe de onde fora originário. E inviabilizou sua reeleição dentro dela.

Pimenta era o único nome que lhe restara como potencial candidato a prefeito, depois que rechaçou a candidatura Flávio Olmos, por razões que só ele, deputado, poderia revelar.

Mas, se Pimenta lhe fora um vice confiável por duas vezes e agora um vereador igualmente confiável na defesa de seus interesses políticos, parece não ser confiável o bastante para disputar a cadeira principal da Praça Rui Barbosa.

Igualmente a Olmos, somente o deputado poderia revelar por quais razões Pimenta não lhe serve agora.

No caso do pré-candidato a prefeito consolidado podem ter ocorrido turbulências de bastidores na relação de ambos ao longo do tempo.

Já no caso do pré-candidato a prefeito tucano ainda por ser chancelado, talvez por ter detectado ser um nome inviável eleitoralmente.

Mas isso foge à razão, por ter sido Pimenta a emprestar-lhe nome e prestígio quando disso precisou, nos primeiros movimentos em 2008.

Há políticos que quando abraça um parceiro, o mantém ali, enredado, forte e seguro, e com ele enfrenta as maiores tempestades.

Há políticos que não fogem do barco quando o mar se apresenta turbulento, duvidoso, com altas e perigosas ondas.

E estes, damos o nome de líderes.

Vereador vê ‘chantagem barata e eleitoreira’ em CEI

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Em 6 de maio de 2020

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A instalação de uma Comissão Especial de Investigação-CEI, autorizada por meio do Requerimento 248/2020, aprovado na Câmara de Vereadores na segunda-feira passada, 4 de maio, pode estar evidenciando ser uma “CEI para não apurar nada”, ou “uma chantagem barata”, como definiu o vereador Gustavo Pimenta (PSDB), ou ainda, uma ingerência indevida em terreno que seria da absoluta responsabilidade do Chefe do Executivo, como demonstrou o vereador Salata (DEM).

A CEI, de autoria dos vereadores Hélio Lisse Júnior (PSD) e Antonio Delomodarme, o Niquinha (MDB), teria, conforme o enunciado do Requerimento, “a finalidade de investigar a concessão de uso de bem público para exploração, com exclusividade, de serviços funerários, nos cemitérios do município de Olímpia, pelo prazo de 30 anos, sem o devido processo licitatório”.

A propositura foi aprovada por sete votos a um, com a posição contrária de José Elias de Moraes, o Zé das Pedras (PSD), e a ausência de Cristina Reale (PODEMOS).

A intenção anunciada por Lisse e Niquinha seria a de “cassar por decreto” a concessão, embora reconheçam não ser da responsabilidade do Legislativo tal incumbência. Com que concorda Salata, que aliás disse ter “interesse na matéria” por ter proposto, em 2008, uma Ação Popular contra a concessão, perdendo a causa em todas as instâncias da Justiça.

Mas, ele próprio reconhece que esta CEI é um instrumento de chantagem e documento desprovido de sustentação legal, uma vez que, segundo o vereador, “o prefeito tem competência para instaurar procedimento jurídico e administrativo para cassar a concessão”, o que seria feito com base nas denúncias elencadas pelos próprios vereadores.

Ou seja, ao invés da CEI, os vereadores poderiam encaminhar o que dizem possuir de denúncias contra a concessionária, ao prefeito Fernando Cunha (PSD), que este tomaria as providências cabíveis.

“Cem por cento do que está sendo requerido poderia ter sido resolvido pelo prefeito”, disse Salata. “O chefe do Executivo poderia sair de sua zona de conforto e tomar providências emergenciais quanto ao que está sendo denunciado”, emendou.

O vereador disse ainda que 70% a 80% do que está sendo denunciado na proposta de CEI, estava contido na Ação Popular movida por ele em 2008, e que foi rechaçadA pela Justiça. “Além do mais o próprio vereador (Lisse) disse que não temos competência para entrar na seara do prefeito (por exemplo, para cassar a concessão)”.

“Então, por que o prefeito não resolve? E para que uma CEI? Para não apurar nada?”, foram as perguntas do vereador Pimenta. “E se após a CEI o prefeito decidir manter a concessão, como ficamos?”, insistiu o tucano. Para o vereador, esta CEI seria “uma chantagem barata que não vai resolver nada”.

“Por que o prefeito não chama para si a responsabilidade? Se acha que (a concessionária) está sonegando ou que hajam outros problemas, denunciem no Ministério Público. Mas, não, preferem fazer propaganda eleitoreira e ainda por cima, isentar o prefeito da CEI”, completou.

E a título de registro, cabe informar que, como de praxe, o presidente da Câmara já expeliu sua primeira mentira, ao dizer na sessão que o advogado da empresa o havia procurado, na noite de segunda-feira, “para marcar uma reunião com o Miguel (Daud, diretor da empresa) para abaixar o preço”.

Em contato com o advogado João Luis Stelari, este informou ao blog que sim, esteve na Câmara, mas para assistir à sessão, imaginando que um número mínimo de pessoas estivesse lá dentro. Porém, foi informado pela segurança que não estava autorizada a presença de público. Sobre a intenção narrada pelo vereador, respondeu, enfático: “Jamais”.

COM A PALAVRA, A JUSTIÇA
Na ação popular movida por Salata, em 2008, o então juiz da 3ª Vara de Olímpia, Hélio Benedine Ravagnani, fez citar na decisão publicada, que a Lei Municipal número 3.126, do dia 13 de abril de 2004, último ano do primeiro mandato do ex-prefeito Luiz Fernando Carneiro (MDB), autorizou e estabeleceu condições para a concessão dos serviços funerários.

Nela, segundo o juiz, “o poder concedente explicitou a necessidade da outorga e a inviabilidade técnica e econômica da prestação do serviço por mais de uma empresa, na visão do administrador (discricionariedade)”. E este é um dos pontos elencados na “CEI do nada”.

Além disso, cita que “depois vieram os Decretos 4257/08 e 4258/08 (fls. 47/83), regulamentando a lei, reforçando as justificativas, baseados em estudos sobre os custos de gestão eficaz do contrato, bem como sobre os recursos que seriam gastos pelo Município para execução das obras”.

E mais: “Ora, como já dito, a ausência da publicação prévia da justificativa não gerou qualquer prejuízo à população ou aos licitantes, tratando-se, no caso, de pequeno vício formal sanável. A publicação da lei, decretos e estudos extirparam qualquer omissão do poder concedente, que se valeu desses atos para atender ao princípio da publicidade”. Este também é outro ponto questionado pelos dois vereadores.

Sobre a possível violação à Súmula 30, do TCE, que vedaria a exigência de prova de experiência anterior em atividade específica, para aferição de capacidade técnica, conforme alegou Salata na AP e volta a questionar os vereadores agora na “CEI da chantagem”, Ravagnani cita que o artigo 30 da Lei n° 8666/93, no inciso II, “autoriza a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação”.

Também segundo o juiz, o parágrafo único, do mesmo artigo, estabelece que a comprovação da aptidão será feita com base em atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público e privado.

“Assim, ao exigir, no art. 7.4.1 do edital (fls. 33), atestado de capacidade técnico-operacional que comprove aptidão técnica para desempenho da atividade com prazo mínimo de cinco anos, o poder concedente se valeu do dispositivo acima citado”, acrescentou.

Em outro ponto da decisão, cita que “o critério usado é objetivo, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou vantagens por ele oferecidas, com previsão expressa na lei e no instrumento convocatório. Nenhuma das empresas que retirou o edital impugnou a exigência e o prazo de cinco anos é razoável, principalmente se levarmos em conta o período da contratação (30 anos)”. Apesar disso, os vereadores afirmam na CEI que não houve licitação, nem houve empresas concorrentes à vencedora.

Já a questão tarifária, “correspondente à remuneração da concessionária, da forma como suscitada pelo autor é impertinente”. “Os serviços públicos funerários e cemiteriais são divisíveis e específicos, mas não são compulsórios, daí a possibilidade de cobrança por meio de tarifa ou preço público, sendo essa a principal distinção com a taxa”, diz em outro trecho. Este é o principal foco da CEI, motivo de acalorados discursos de Lisse e Niquinha, no caso deste último, até com ofensas de caráter pessoal e xenofóbica.

A empresa pagou ao município, pela concessão, o total de R$ 600 mil, valor que, atualizado, seria hoje algo em torno de R$ 8 milhões. A Comissão Permanente de Licitação à época, e à qual Lisse e Niquinha coloca sob suspeita de falcatruas, era composta pelos funcionários públicos Carlos Eduardo Laraia Branco, Sandra Regina de Lima e José Carlos Trigo.

ABAIXO, OS ÍTENS CENTRAIS CONSTANTES DO DECRETO DE
REGULAMENTAÇÃO CONTESTADOS PELOS VEREADORES:

DECRETO Nº 4257, DE 16 DE JANEIRO DE 2008.
(Vide Decreto nº 5366/2013 nº 5702/2014 nº 5827/2014 nº 6738/2017)DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 3126, DE 13 DE ABRIL DE 2006, A CONSTRUÇÃO, FUNCIONAMENTO, UTILIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Capítulo V
DAS TARIFAS E PREÇOS
Art. 38 As tarifas devidas pela prestação de serviços de inumação, exumação, ocupação de ossário, concessão de perpetuidade, licença para colocação de lápides e emblemas de sepulturas, serão estabelecidas pelo Decreto tarifário dos Serviços Funerários de Olímpia, instituído anualmente pelo Prefeito Municipal.
§ 1º Os preços a serem cobrados pela prestação dos serviços praticados nos cemitérios, tais como utilização de capelas-velório, tarifa de manutenção e conservação, e outros, constarão de tabela elaborada peta Secretaria de Administração e Finanças de Olímpia.
§ 2º A tabela contendo todas as tarifas e preços praticados deverão ser afixados em local visível, nas dependências das Administrações dos Cemitérios.
§ 3º Os valores das tarifas serão corrigidos com base nos mesmos percentuais e com a mesma periodicidade em que for reajustado o FID – Fator inflação deflação, ou realinhadas com base nos custos incorridos, conforme sistema de aferição do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão dos serviços.

Capítulo IV
DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS
Art. 53 Os preços máximos a serem cobrados pelos serviços funerários constantes do art. 40 serão fixados por ato do órgão concedente, considerando a planilha de custos apresentada e aprovada por uma Comissão integrada por um representante da Secretaria de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Obras, da Secretaria de Administração e Finanças. (Vide Decreto nº 4717/2010, nº 5160/2012)
Parágrafo Único – A planilha de custos proposta peta Comissão a que alude o caput deste artigo levará em consideração a quantidade do material, o melhoramento e a expansão dos serviços e o equilíbrio econômico-financeiro para a atividade.
Art. 54 A planilha de custos deverá ser instruída com os comprovantes necessários à verificação da exatidão dos preços da fonte fornecedora dos produtos e dos esclarecimentos que possibilitem o exato aferimento do custo final dos serviços a serem prestados, bem como do material a ser fornecido aos usuários.

SEÇÃO IV
DAS CASSAÇÕES
Art. 61 O concessionário terá cassada a sua concessão quando:
a) cobrar preços superiores aos fixados na tabela;
b) sofrer processo falencial ou dissolução da entidade ou empresa;
c) paralisar as atividades por tempo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem prévio aviso à Secretaria de Administração e Finanças de Olímpia;
d) praticar qualquer tipo de fraude ou irregularidade relativa à captação, execução e prestação dos serviços funerários, comprovadas através de sindicância promovida peio órgão competente;
e) transferir a concessão, sem prévia autorização do poder concedente, e na forma prescrita no edital de concessão.
Parágrafo Único – O Concessionário que sofrer a penalidade prevista na alínea d deste artigo ficará impedido de obter nova concessão peto prazo de 4 (quatro) anos.

AQUI, O DECRETO QUE FORMA A COMISSÃO RESPONSÁVEL
PELAS PLANILHAS DE CUSTOS E INVESTIMENTOS:

DECRETO Nº 6.738, DE 07 DE MARÇO DE 2017
Constitui a Comissão que especifica.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º A Comissão prevista no Decreto nº 4.257, de 16 de janeiro de 2008, que dispõe sobre regulamentação da Lei nº 3.126, de 13 de abril de 2006, a construção, funcionamento, utilização, administração e fiscalização dos cemitérios e serviços funerários no município de Olímpia, na forma e para os fins estabelecidos no artigo 53 do referido ato administrativo, fica constituída com os Secretários das seguintes pastas:

I – Secretário Municipal de Gestão e Planejamento;
II – Secretário Municipal de Obras, Eng. e Infraestrutura;
III – Secretário Municipal de Administração;
IV – Secretário Municipal de Finanças.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.827, de 01 de setembro de 2014.
Registre e publique
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 07 de março de 2017.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal

CUNHA E REALE QUEREM CALAR ESTE HUMILDE BLOG

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Em 5 de agosto de 2019

Em Sem categoria

O prefeito Fernando Cunha e sua secretária de Assistência Social, Cristina Reale, não gostaram que o blog publicou em abril passado, texto dando conta de uma denúncia feita pelo vereador e 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara, Gustavo Pimenta (PSDB), sob o título “Pimenta alerta sobre uso inadequado de recursos do Estado na Assistência“.

Ambos estão alegando que o blog os difamou por ter apenas publicado o que estaria evidente. E que também já foi alvo de outra denúncia, três meses depois, de outro vereador, Luis Antônio Moreira Salata (PP), vazada nos mesmos termos.

Dizia Pimenta que “a política que vem sendo considerada errônea à frente de três importantes setores da Administração Pública, quais sejam a Assistência Social, a Agricultura, Indústria e Comércio, e a Cultura Esportes e Lazer, podem trazer sérias consequências econômicas e de gestão para o município da Estância Turística de Olímpia, que com isso corre sério risco de ter convênios nesta área e o consequente recebimento de verbas, cancelados”.

“(…) Pimenta não escondeu que, no caso da Assistência Social, ele próprio protocolou uma denúncia contra certos atos e decisões da responsável pela Pasta, Cristina Reale, que considera nocivos àquele órgão da administração municipal”.

Pimenta revelou que os repasses de verbas para estes setores poderiam ser interrompidos, ou que, “na melhor das hipóteses, sofreriam rígida fiscalização da gerência administrativa de Barretos”.

A Assistência Social, inclusive, ganhou um capítulo à parte nas conversações de Pimenta em São Paulo, onde fez a grave denúncia de que a Secretaria estaria “pagando pessoas para ficarem nas redes sociais atacando vereadores, com dinheiro público”.

Disse o vereador: “Ou o município começa a pagar pessoas realmente capacitadas para desenvolver projetos voltados verdadeiramente para a população, ou emendas serão cortadas”.

Foi contra esta publicação que Cunha e Reale se insurgiram. Mas, não contra o autor da denúncia e, sim, contra o blog, por ter dado vazão a uma denúncia feita na Câmara.

Mas, não demorou muito e veio outro vereador, Luiz Antonio Moreira Salata, do PP, corroborar a impressão de que realmente há algo de estranho em tudo isso.

A imprensa local destacou, três meses depois da denúncia de Pimenta, o seguinte texto: “Vereador denuncia campanha política antecipada de Cunha e Cristina Reale“.

Segundo o vereador Salata, “o prefeito Fernando Cunha está dando mostras de que já desencadeou sua campanha eleitoral mesmo faltando 16 meses para as próximas eleições. Ele parece correr contra o tempo com ações de puro marketing, sem nada a ver com o ato de administrar”.

De acordo com o vereador Salata, “um dos pontos da ação eleitoreira antecipada de Cunha estaria na contratação de mão-de-obra terceirizada, por meio da qual o governo estaria contemplando cidadãos de modo geral”.

“O Tribunal de Contas não sabe, o Ministério Público não sabe, mas este governo está extrapolando todos os princípios estabelecidos na Carta Magna (no que diz respeito à lisura frente a cargo público)”, disse o vereador.

Salata disse, inclusive, que “a Assistência Social é um verdadeiro absurdo”. Segundo ele, o setor “tem funcionários para todo lado, você chega lá e ‘tromba’ com as pessoas”. Além disso, a secretária Cristina Reale, no seu entender, “tem um comportamento que afronta os princípios da administração pública, além do que persegue quem não concorda com ela, é nepotista e merece intervenção desta Casa (de Leis)”.

Outra acusação grave de Salata foi a de que Reale estaria “há dois anos e meio fazendo campanha” e teria aberto sua “caixinha de maldades contra aqueles que considera seus desafetos”.

Salata entende que “é muito grave, gravíssimo, e nós, como agentes políticos que temos representação popular outorgada pela população, temos que combater estes excessos, porque não é possível que aqui, sendo a caixa de ressonância da comunidade, venhamos admitir estes fatos imorais e ilícitos”, conclamou.

Salata ressaltou em sua denúncia que “na Assistência há uma verdadeira campanha eleitoreira, partidária e antecipada”. “Estou denunciando aqui (na Câmara), e vou tomar todas as providências”, finalizou.

Ou seja, o blog não inventou nada, não ofendeu, caluniou ou difamou ninguém. Apenas retratou o que muitos já perceberam e, principalmente, as autoridades legislativas estão denunciando.

Querer processar o blog e seu autor, é o mesmo que querer quebrar o termômetro que mediu a febre, para esconder a gravidade da doença.

CUNHA, SECRETÁRIOS E APANIGUADOS ESTÃO EM PLENA CAMPANHA, DENUNCIA VEREADOR

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Em 2 de julho de 2019

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Não é segredo para ninguém, ou pelo menos para os mais antenados, que o prefeito Fernando Cunha (Sem partido), está com baixa aceitação popular. Também não é segredo para ninguém, até para os menos antenados, que o alcaide quer ser reeleito. Mas, reeleição e baixa aceitação popular não combinam. Diante disso, o que o governante faz?

Segundo o vereador Luiz Antônio Moreira Salata (PP), desencadeia sua campanha eleitoral mesmo faltando 16 meses para as próximas eleições. Ele próprio correndo contra o tempo com ações de puro marketing, sem nada haver com o ato de administrar, e alguns seus assessores e apaniaguados políticos, praticando “bondades” aqui e ali.

De acordo com o vereador Salata, um dos pontos da ação eleitoreira antecipada de Cunha estaria na contratação de mão-de-obra terceirizada, por meio da qual o governo estaria contemplando cidadãos de modo geral. Há informações de que o saguão do Gabinete mai se parece com um RH de tanto “currículo” que estaria recebendo.

“O Tribunal de Contas não sabe, o Ministério Público não sabe, mas este governo está extrapolando todos os princípios estabelecidos na Carta Magna (no que diz respeito à lisura frente a cargo público)”, disse o vereador.

Salata informou que seu foco está em duas secretarias, “que estão fazendo campanha política antecipada”: a primeira é a Saúde, “que tem um secretário oculto (no caso ele se refere ao ex-vereador Hilário Ruiz), que entrega medicamentos e exames a seus eleitores”.

A segunda “é a de Assistência Social, um verdadeiro absurdo”, diz o vereador. Segundo ele, o setor “tem funcionários para todo lado, você chega lá e ‘tromba’ com as pessoas”. Além disso, a secretária Cristina Reale, no seu entender, “tem um comportamento que afronta os princípios da administração pública, além do que persegue quem não concorda com ela, é nepotista e merece intervenção desta Casa (de Leis)”.

Outra acusação grave de Salata foi a de que Reale estaria “há dois anos e meio fazendo campanha” e teria aberto sua “caixinha de maldades contra aqueles que considera seus desafetos”.

Salata entende que “é muito grave, gravíssimo, e nós, como agentes políticos que temos representação popular outorgada pela população, temos que combater estes excessos, porque não é possível que aqui, sendo a caixa de ressonância da comunidade, venhamos admitir estes fatos imorais e ilícitos”, conclamou.

Sobre sua acusação contra Hilário Ruiz, o vereador Fernando Roberto da Silva, o Fernandinho (PSD), parceiro político de Ruiz contestou, dizendo que, se Salata tem denúncias a fazer, que as leve ao Ministério Público. Salata, por sua vez, respondeu dizendo que, para ele, não haveria problema em fazer tais denúncias no MP, mas observou que não gosta de entulhar outros poderes. “Prefiro resolver por aqui (na Câmara)”.

“Que há excesso, evidentemente que há, e o nobre vereador sabe, porque está sempre lá na (Secretaria da) Saúde. Há excesso de apaniguados na UBS, e na própria Secretaria”, disse, ressaltando, no entanto, que “o mais grave é na Assistência, onde há uma verdadeira campanha eleitoreira, partidária e antecipada. Estou denunciando aqui, e vou tomar todas as providências”, finalizou.

NIQUINHA PRECISA RESPEITAR QUEM O ELEGEU PRESIDENTE DA CÂMARA

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Em 7 de maio de 2019

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Não é admissível, principalmente no meio político, que alguém cuspa no prato que comeu tão logo termine “sua refeição”. Mas é exatamente isso que fez o presidente da Câmara de Vereadores, Antonio Delomodarme, o Niquinha (Avante), junto aos pares que o elevaram à condição de mandatário da Casa Legislativa.

Mal começado o ano de trabalho, teve um entrevero com o colega Luiz Antônio Moreira Salata (PP), a ponto de fazer brotar neste a rama do arrependimento por integrar o grupo de votos que alçou Niquinha à presidência.

“Eu, desgraçadamente, votei no senhor para presidente”, chegou a dizer em alto e bom som o vereador pepista em um dos bate-bocas. Pelos corredores e em conversas nas rodas políticas Salata sempre reforça seu arrependimento nem tão tardio assim.

De umas sessões para cá, Niquinha tem se estranhado com o ex-presidente da Casa, Luiz Gustavo Pimenta (PSDB), hoje 1º secretário da Mesa. E o ataca sempre menosprezando sua relação com o ex-prefeito Geninho, hoje deputado federal, de quem foi vice por oito anos.

Na desta segunda-feira, 6, por exemplo, só para ficarmos no exemplo mais recente, o presidente chegou a dizer que “o Geninho não te quis, porque você é mentiroso”, aludindo ao episódio já tratado aqui, da candidatura a prefeito em 2016. Niquinha adora fazer esta alusão.

E não é, absolutamente, verdade. Os meandros daquela campanha foram bem outros, cujos pormenores trataremos em ocasião oportuna. Mas, o que devia contar para o presidente da Casa de Leis é o resultado prático de sua eleição para a Mesa. E nesse aspecto, Pimenta foi fundamental. Porque poderia eleger quem quisesse dentro do espectro do interesse do grupo independente.

Às vezes chega a ser incompreensível até mesmo para aqueles que militam ou acompanham as coisas da política no seu dia-a-dia. O grupo ligado ao deputado Geninho, em peso, fazendo a diferença em favor de um vereador que até então só críticas teve ao hoje deputado, dada a forte ligação com o prefeito de turno.

E que ainda hoje busca nos escaninhos material de denúncia ou quem as faça, contra o seu “padrinho” de presidência. Lembremo-nos que a eleição de Niquinha para presidente passou pelo crivo do deputado. Muitos hão de se lembrar das manifestações públicas do prefeito, no sentido de que não aceitaria candidatos “com votos” de Geninho.

Mas, no final, teve que engolir, porque também não lhe era palatável os demais nomes que tinha à disposição. Eleger Niquinha, pois, ainda que “com votos” de Geninho, era o menos pior dos mundos.

Porém, o que não se esperava é este comportamento do presidente, que além de cuspir no prato que comeu, atira pedras constantemente contra aqueles que de forma direta o colocaram lá.

Niquinha foi eleito com seis votos, contando com o seu próprio, numa Câmara com dez votos disponíveis. Ou seja, se não tivesse os três “de Geninho”, sua aspiração iria por água abaixo. E bem abaixo. Porque teria, eventualmente, só o seu próprio voto. Porque qualquer outro arranjo cabalaria estes mesmos votos para outro candidato qualquer ali dentro.

Desta forma, está na hora do presidente da Câmara botar a mão na sua consciência e engolir seus arroubos de “político machão destemido e destemperado”, quando no trato com quem lhe deu este poder de mando. Deve ser eternamente grato a quem lhe possibilitou a realização de um sonho pessoal e político.

Ficar dizendo a seu 1º secretário “o Geninho não te quis” não é a melhor demonstração de gratitude. Porque Geninho também não queria o presidente. Mas Pimenta foi lá e mudou essa percepção. E mais que isso, foi lá e arrebanhou mais dois votos dos colegas de bancada -um quarto colega não quis votar nele, por razões próprias.

E lembrar-se de que então candidato, não conseguiu arrebanhar votos de outros três edis. Portanto, e para terminar, Niquinha só é presidente da Câmara graças a Pimenta, Salata e Luiz do Ovo (DEM), indiscutivelmente.

Que tal ele começar a levar isso em conta? Seria até uma questão cristã, deste que se ufana tanto em ser temente a Deus. Porque Deus é perdão. Deus é amor e gratidão. Deus é respeito e aceitação.

Gratidão e respeito, porém, são também molas propulsoras da política. Quem não é capaz de nutrir estas qualidades, não pode, por outro lado, sequer dizer que é cristão temente a Deus. E costuma não ter, também, vida longa na política.

A NOVIDADE QUEM VEM DO GOVERNO: SALATA VOLTOU À BASE

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Em 28 de novembro de 2017

Em Legislativo, Política

Agora quem diz que não quer participar da “pornografia política” do governo Cunha é o vereador Hélio Lisse (PSD). Isso porque ele detectou, na noite de ontem, que há novidade no front legislativo-administrativo. Qual seja, Salata (PP), o autor do epíteto lembrado por Lisse, voltou à base governista.

Quem não gostou nenhum pouco de saber disso, também, foi o colega Niquinha (PTdoB), que tinha guardado um discurso demolidor para o neo-cunhista, que com esse retorno teve o repasse mensal para a entidade Abecao reajustado.

A propósito deste reajuste, versões diferentes circularam na cidade nos últimos dias, dando conta de encontro de Salata com Cunha, em seu Gabinete ou fora dele, ninguém soube precisar.

Numa versão Salata teria “implorado” perdão, noutra versão teria jogado calhamaços sobre a mesa prefeitural e dito coisas e loisas ao alcaide. Enfim, entre rufares de tambores e lendas urbanas, o fato é que Salata estaria novamente nas entranhas governistas.

Na sessão de ontem à noite, uma prova irrefutável disso, foi a resposta dada, ou melhor, a não-resposta dada a Niquinha, que lhe lançou impropérios-mil. Dado seu temperamento, Salata jamais ouviria o que ouviu de Niquinha sem se exasperar, sem responder à altura.

Porém, preferiu agradecer a fala do vereador que lhe garantiu voto para a emenda, caso faltasse um para sua aprovação. “Quero encerrar com o vereador Niquinha, desejando muita paz e saúde a ele, e muito sucesso à frente do Olímpia FC, que é um projeto da cidade que ele está à frente”, disse apenas Salata.

Mas, com relação a Lisse, chegou até a dirigir a ele o adjetivo “mentiroso”, já que ele atacou fortemente a Abecao, dizendo, inclusive, que ela está subjúdice e não deveria receber incremento financeiro do governo municipal, “até que fosse absolvida pela Justiça”.

O embate, portanto, com Lisse, e o apaziguamento em relação a Niquinha, dizem tudo. Lisse não é fortemente da base governista, é o típico “flanador” legislativo, com humor que varia conforme os projetos do governo e seus próprios.

Já Niquinha é a voz mais forte que Cunha pode contar dentro da Casa de Leis, defensor ferrenho dos interesses administrativos dentro daquela Casa de Leis.

Curioso notar que Niquinha, após derramar o verbo sobre Salata, voltou à fala para reparar: “Se vier com o espírito de amizade, você terá um parceiro aqui dentro, se mantiver o espírito de amizade, e não de atacar os amigos aqui dentro, terá um parceiro aqui”.

A atitude dos dois vereadores dispensa maiores explicações sobre se Salata voltou ou não voltou à base governista. Resta saber agora como ficará, doravante, a CEI do Celular, para a qual o vereador foi intimado a depor na noite de ontem.

Neste aspecto, Niquinha garante que não voltará atrás. Nem com pedido expresso de Cunha. Diz que a levará até o fim. E Cunha, por sua vez, não tem se intrometido, segundo Niquinha, talvez até porque o alcaide saiba que a CEI não terá votos para cassar Salata.

Esperar para ver é o mais prudente. Em ambas as situações.

O ‘SILÊNCIO RUIDOSO’ DE SALATA ENQUANTO SEGUE A CEI, INCOMODA

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Em 23 de outubro de 2017

Em Legislativo, Política

A “CEI do Celular” pedida pelo vereador Antonio Delomodarme, o Niquinha (PTdoB) visando apurar o “sumiço” do telefone celular comprado por Salata (PP) quando presidente da Casa de Leis, e que estaria em pleno uso pelo ex-dirigente da Câmara, foi sim, instalada na sexta-feira da semana passada, pela manhã, embora informações desencontradas tenham circulado no final de semana.

Mas, antes mesmo de ser colocada em andamento, ela teve um nome de sua composição trocado -saiu Fernando Roberto dos Santos, o Fernandinho (PSD) e entrou Hélio Lisse Júnior, do mesmo partido.

O pedido de instalação da Comissão Especial de Investigação foi lido pelo presidente da Câmara, Gustavo Pimenta (PSDB), na sessão do dia 9 de outubro passado, e a instalação se deu após análise do Departamento Jurídico. O Jurídico se manifestou naquela semana mesmo e na segunda-feira passada Niquinha tinha os cinco nomes em uma lista.

Na composição feita pelo presidente Pimenta, fazem parte da CEI o próprio Niquinha, João Magalhães (PMDB), líder do prefeito na Câmara; José Elias de Morais, o Zé das Pedras (PR), Marco Antonio Parolim de Carvalho, o Marcão Coca (PPS) e Hélio Lisse.

No Requerimento 697/2017, de 5 de outubro, Niquinha pede a instauração da CEI, baseado em BO (nº 1.514) feito por ele no dia 4 passado, acusando o ex-presidente por apropriação indébita e peculato, crimes previstos no Código Penal e de Ética da Câmara, “configurando dano ao Erário”.

Uma CEI, conforme o Regimento Interno da Câmara, deve ser composta por cinco membros da Casa, com prazo de 90 dias para os trabalhos de apuração e conclusão, sendo presidida pelo vereador proponente.

O requerimento que foi lido pelo presidente Pimenta na abertura da sessão ordinária, como manda o RI, necessitava da assinatura de um terço dos membros da Casa, ou seja, três vereadores, mas obteve seis assinaturas – do autor, de Hélio Lisse (PSD), Zé das Pedras (PR), João Magalhães (PMDB), Luiz do Ovo (DEM) e Marcão Coca (PPS).

Portanto, todos vereadores da base do prefeito Fernando Cunha (PR). Em função disso surgiu a suspeita de interferência do chefe do Executivo, embora Niquinha negue com veemência. Por enquanto é só uma CEI que, concluindo pelo delito praticado, forçará a instalação de Comissão Processante para a cassação de Salata, o que, portanto, demandará um certo tempo.

Porém, o que sempre perguntam nos bastidores da Casa de Leis e nas rodas políticas da cidade, é “por onde andará Salata que está tão quieto?”. O silêncio do vereador que corre sério risco de ser cassado, ao que parece, faz mais barulho do que se ele estivesse gritando.

CUNHA FEZ DO PPA, DA LDO E DA LOA, O SEU ‘CÃO CÉRBERO’. POR QUÊ?

Por

Em 4 de outubro de 2017

Em Governo Municipal, Legislativo

Na audiência pública realizada pela Câmara de Vereadores a partir do início da noite de ontem, terça-feira, 3 de outubro, por meio do consultor Rodrigo Wandrei Pena, cujo objetivo era o de detalhar a peças de planejamento municipal PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual), ficou claro o quão são estranhas certas decisões do prefeito Fernando Cunha (PR).

Não considerando as muitas objeções feitas pelo vereador Salata (PP) durante a sessão de votação destas peças, na segunda-feira, 2 de outubro, mas atinando para as colocações feitas ao consultor ao final da Audiência, conclui-se que o Executivo pode ter incorrido em uma grave situação de “insegurança orçamentária”.

Talvez o próprio alcaide não tenha se dado conta disso, ou talvez ele até goste, com sua secretária de Finanças, Mary Brito, de “viver perigosamente” no aspecto administrativo-financeiro, ou de caminhar sobre tênues fios de expectativas.

Isto porque ele encaminhou ao Legislativo para votação e aprovação as três peças de uma só vez, relevando o fato de que uma é derivada, obrigatoriamente por força de lei, da outra. Ou seja, uma é elaborada quando a outra está pronta, nesta ordem: PPA-LDO-LOA, preferencialmente com espaço de tempo, como historicamente se fez na cidade.

Junto com o Plano Diretor e o Plano de Governo, de acordo com a Lei Orgânica do Município-LOM, o planejamento municipal compreende ainda a elaboração dos instrumentos legais Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento anual, da seguinte forma:PA

“A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuadas.” Ou seja, é a peça, digamos, técnica. Válida por quatro anos.

“A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.” Ou seja, é a peça, digamos, orientadora da elaboração da peça principal.

“A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.” Ou seja, é a peça, digamos, fundamental que norteará toda atividade econômica no ano para o Executivo municipal.

A Lei orgânica diz ainda que “o Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão competente”. A LOM não diz claramente sobre a forma de votação, mas revela intrínseca esta necessidade.

Ou seja, mandando à Câmara a três peças juntas, Cunha amarra-se ao que elas ditam, principalmente o Orçamento vigente, que após aprovado, fica “imune” a qualquer “acidente de percurso”, já que não poderá pedir à Casa de Leis modificações eventualmente necessárias.

É a este ponto que Salata se apegou e questionou Rodrigo Pena. E neste ponto Pena não foi taxativo na resposta. Disse que sim, é possível a aprovação das três peças juntas.

Mas, nas entrelinhas “gritou” a clara “desnecessidade” disso, uma vez que o Executivo tem até o fim do ano, 31 de dezembro, às 23h59m59s para aprovação delas, ou do Orçamento para 2018.

Pena disse que não havia objeção legal, desde que no “pacote” fosse obedecida a ordem PPA-LDO-LOA, mas deixou antever que não havia necessidade disso. De qualquer forma, como se diz, quem “manda” é o prefeito. Não na Câmara, mas nas suas próprias decisões.

Assim, a Casa de Leis mandou para a pauta, foi feita a votação em primeira discussão, foram aprovados por oito votos a dois -Salata e Flavinho Olmos (DEM) votaram contra diante da situação apresentada, e agora abriu-se prazo, desde ontem, 3, para apresentação de emendas.

Mas, se pela forma tradicional as emendas eram apresentadas individualmente, agora elas terão que ser apresentadas todas de uma só vez, criando sérias dificuldades para aqueles vereadores que, uma vez tenham estudado as propostas, queiram sugerir mudanças neste ou naquele ítem. Pode gerar, assim, uma enxurrada de emendas.

Difícil avaliar qual teria sido a intenção do alcaide e sua secretária. Nem ela explicou durante a audiência. Mas é fácil concluir que Cunha criou um bicho de três cabeças, tal qual o cão cérbero que vigia a porta do inferno. Resta saber que almas ele pretende não saiam dali.

CUNHA TEM UM LÍDER, MAS NÃO LIDERANÇA NA CÂMARA

Por

Em 13 de setembro de 2017

Em Governo Municipal, Legislativo, Política

Falta coordenação política à base do prefeito Cunha (PR) na Câmara de Vereadores. Falta, também, liderança política. A bancada cunhista está solta, “frouxa”, e por isso mesmo, imprevisível. Há fiéis da balança ali, que talvez sejam Fernando Roberto dos Santos, o Fernandinho, e Hélio Lisse Júnior, ambos do PSD. Havia também Selim Murad (PTB), mas este deu lugar a Marcão Coca (PPS) que ainda não mostrou a que veio (Ou será que já?).

São sim, seguidores da linha do chefe do Executivo, mas não estão imunes ao livre pensar e agir, em certas situações, como a de segunda-feira, onde o resultado político para o alcaide não foi dos melhores. Aliás, foi dos piores desde o início da gestão, frente à Casa de Leis.

Mas, tal resultado, que pegou a todos de surpresa, até mesmo àqueles que votaram contra o projeto de Lei 5.265, o alcunhado “projeto dos muros”, pode ser atribuído a esta “frouxidão”, no sentido de falta de força ou intensidade da liderança do Executivo no Legislativo. Talvez seja o caso, antes, de cobrar força e intensidade do próprio Cunha, no comando de seus aliados.

Exigir foco, força e nem tanta fé assim, nos demais pares. Para estes, devem ser reservadas a capacidade de convencimento, a argumentação firme, e a clareza de intenções, sem meios-termos, sem tergiversações. Em síntese, e isso não se pode escamotear a ninguém, o prefeito tem que ter a última palavra junto a seus representantes. Na base do “é?” ou “não é?”. Exatamente assim. Sem titubeios.

Ou vai continuar amargando as horas de insegurança quando uma propositura importante está em discussão e votação naquele Plenário. Foi a falta de tudo isso, com certeza, que ocasionou a primeira derrota política de Cunha, na noite trágica de segunda-feira passada. Faltou foco, faltou força, faltou liderança.

Ou será que sobrou arrogância? A prepotência, em política, é a pior conselheira que pode existir. O líder do prefeito, João Magalhães (PMDB), no afã de agradar o chefe – cuja principal atividade desde que assumiu a cadeira é atacar de todas as maneiras e por todos os meios seu antecessor Geninho (DEM) – entrou na seara do bate-boca entre Salata (PP) e Niquinha (PTdoB), e se esqueceu de orientar o voto.

Ou não é para isso que serve um líder? Secretários que lá estiveram, explicaram, explicaram, mas não prestaram atenção ao Regimento Interno, no seu Capítulo X – Do Plenário, Artigos 85 e 86 e parágrafos. Ou no Capítulo XI – Das Deliberações, Artigo 87 e Incisos.

Está nestes trechos do RI a forma de votação para projetos do tipo que foi rejeitado e arquivado. Ambos os subordinados de Cunha, após as explanações, “deitaram no berço esplêndido” de suas atitudes de desprezo pelo que ali se desenrolava, e pelos personagens que daquele ato faziam parte.

Também há relatos de que dentro da própria reunião houve quem não se dispusesse ao debate, à discussão de detalhes da proposta, ao entendimento, chamando para si a responsabilidade do resultado da votação, na base do “vamos pro pau”. Trágico. Porque também contribuiu para o resultado.

Enfim, foi um verdadeiro samba-do-crioulo-doido a ação governista segunda-feira, incluindo todos os personagens. Porque todos erraram. Erraram por não saberem a modalidade do que estavam votando -exceto o presidente, seu assessor parlamentar e os advogados da Casa.

Mas, todos alegam que “ninguém perguntou nada a respeito”. Daí imaginarem que todos sabiam qual era o trâmite.

E para que o leitor deste blog se inteire do procedimento, tomo a liberdade de reproduzir, abaixo, os capítulos e artigos do Regimento Interno que trata do assunto.

CAPÍTULO X
Do Plenário
Artigo 85 – Plenário é o órgão
deliberativo e soberano da Câmara,
constituído pela reunião dos Vereadores
em exercício, em local, forma e número
regimental para deliberar.
Artigo 86 – As deliberações do
Plenário serão tomadas:
a) por maioria simples de votos;
b) por maioria absoluta de votos;
c) por dois terços dos membros da
Câmara.
Parágrafo 1º – Maioria simples é a
que compreende mais da metade dos
votantes, presentes à sessão, obedecido
o “quórum” regimental.
Parágrafo 2º – Maioria absoluta é
a que compreende mais da metade do
número total de membros da Câmara.
Parágrafo 3º – Considerar-se-
á, também, como maioria simples, a
que representar o maior resultado de
votação, dentre os que participam do
sufrágio, quando forem computados
votos para mais de dois nomes ou
alternativas.
Parágrafo 4º – “Quórum” é
a presença mínima de Vereadores no
recinto, estabelecido regimentalmente.

CAPÍTULO XI
Das deliberações
Artigo 87 – Ressalvadas as exceções
previstas em lei, as deliberações da
Câmara serão tomadas por maioria
simples de votos, presente a maioria de
seus membros.
Parágrafo 1º – Dependerá do voto
favorável de no mínimo dois terços dos
membros da Câmara:
I – perda de mandato do Prefeito e
do Vice-Prefeito;
II – emenda à Lei Orgânica do
Município;
III – destituição de membro da
Mesa;
IV – alteração de denominação de
próprio, vias e logradouros públicos;
V – concessão de título de cidadão
honorário ou benemérito;
VI – alienação de bens imóveis;
VII – concessão de direito real de
uso;
VIII – rejeição de parecer prévio do
Tribunal de Contas;
IX – rejeição de proposta
orçamentária;
X – aquisição de bens imóveis com
encargos;
XI – pedido de intervenção no
Município.
Parágrafo 2º – Dependerá de voto
favorável de maioria absoluta dos
membros da Câmara a aprovação
referente a:
I – criação de cargo, emprego ou
função;
II – plano de carreira;
III – zoneamento urbano e utilização
do solo, compreendendo o código de
obras e edificações;
IV – concessão de serviços
públicos;
V – obtenção de empréstimos junto
a particulares;
VI – rejeição de veto;
VII – realização de sessão secreta;
VIII – Regimento Interno da Câmara;
IX – leis complementares;
X – cassação de mandato de
Vereador.

Se não bastasse isso, ainda há no Parágrafo 3º deste Artigo, a orientação sobre votação de emendas e alterações relativas às proposições ou leis que necessitem de quórum qualificado para aprovação, ou seja, seis votos, que dependerão, igualmente, do mesmo quórum qualificado para a sua aprovação em
Plenário, o que, em síntese, foi o caso do PL 5.265.

A lição, deveriam saber de cor. Se não sabiam, doravante saberão, espera-se, como se comportarem quando há interesses administrativos maiores em jogo. E este aprendizado é simples: basta fazerem tudo ao contrário do que fizeram na segunda-feira fatídica.

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