Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – ANO XVI

Tag: referendo

Daemo X ‘gente amarga e derrotada’ -uma digressão

Na Câmara, o placar se repetiu: os mesmos oito votos a dois. E assim, os vereadores da Estância Turística de Olímpia aprovaram em redação final o projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 42/2022, que retira do Artigo 181, o Inciso VII, que tratava da necessidade da realização de um referendo caso o governo municipal decidisse por terceirizar o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos da cidade, ou seja, simplificando, a Daemo Ambiental.

De novo, Alessandra Bueno, do PSDB, e Heliton de Souza, o Lorão, do PP, voltaram a negar seus votos à aprovação do projeto, alegando basicamente estar a Casa de Leis tirando o direito do povo se manifestar em tema tão caro emocionalmente a ele, povo.

O geólogo e primaz das concessões olimpienses, além de porta voz do grupo suprapartidário “O Daemo é Nosso”, Márcio José Ramos, até fez uso da Tribuna Livre para contestar a decisão, porém, após a retirada do Inciso já ter sido aprovada.

E dado o clima de bate-boca que sua intervenção causou, sofrendo constantes interrupções principalmente do presidente da Mesa, Zé Kokão, acabou não passando o recado pretendido.

O público presente já foi também em menor número que na votação anterior, mas fazendo mais barulho nas galerias que da vez anterior, ora aplaudindo os vereadores favoráveis, ora gritando palavras de ordem.

E na semana, também, tivemos o momento “Cunha sendo Cunha” em torno desta questão. O prefeito da Estância Turística de Olímpia iniciou sua “pregação” falando da “ampliação da Santa Casa” como uma forma de garantir a sustentação financeira do hospital. “Uma ampliação que garantiria mais receita à instituição”.

Mas, este é um assunto que está diretamente ligado à concessão da Daemo Ambiental. Então, o fio condutor para que o alcaide ligasse sua “extensão 220”, ao lembrar que a tal concessão geraria, de pronto, cerca de R$ 20 milhões, dinheiro suficiente para fazer uma big ampliação no hospital, aproveitando aquela imensa área vazia aos fundos, usada hoje como estacionamento. “Além de outros R$ 10 milhões a R$ 15 milhões para a construção de um parque aquático municipal”.

Porém, a estimativa de Cunha com a concessão é a de que entrem nos cofres municipais algo em torno de R$ 80 milhões. Lembrou que sem a retirada do Referendo da Lei Orgânica, não haveria razão sequer de iniciar o debate. “Porque vamos ter debates, vamos ter muita transparência (em torno da concessão)”, garantiu. Mas não amainou o desassossego quase geral.

O prefeito aposta no seu projeto de concessão. Garante que as tarifas vão baixar e os serviços à população vão melhorar. Porque “a tarifa atual será o teto e vencerá quem der maior desconto. Assim, não tem como a tarifa ser mais cara que hoje”.

E essa certeza é que parece ter contaminado os vereadores favoráveis à concessão. Eles, a propósito, estão jogando nessa empreitada, os próprios futuros políticos. Porque há duas vertentes possíveis para esta concessão: uma, de dar certo, conforme preconiza o poderoso de turno e outra, de ser um completo fiasco, uma tragédia do ponto de vista da decisão administrativa.

Confirmando a primeira hipótese, de que as tarifas realmente permaneçam nos patamares de hoje ou, milagrosamente, até abaixo disso, considerando que os serviços prestados pela concessionária seja de excelência, os investimentos sejam feitos e a estrutura de serviços e coleta, tratamento da água, do esgoto e a distribuição ganhem a dinâmica necessária, estarão todos no “Sétimo Céu”.

Há ainda praticamente três anos para que tudo isso possa vir a acontecer. Há tempo hábil, dependendo do quão rápido seja o prefeito em concretizar seu intento, de esta maravilha chegar ao povo, inundar o senso comum de felicidade e granjear o reconhecimento eleitoral para si e para os que nele acreditaram -leia-se vereadores(as).

Vingando a segunda hipótese, valem os mesmos argumentos acima só que com desfecho diferente. Portanto, leiam acima invertendo as expectativas. Ao final dos praticamente três anos, estarão todos, sem distinção, no maior “Inferno Astral” de suas vidas, politicamente falando.

Como no episódio do nefasto IPTU da era Geninho, quando 70% dos ocupantes das cadeiras de vereadores não voltaram à Casa de Leis por terem dado aval àquela loucura. Desta vez, seriam 80% (com base nas cadeiras atuais), caso prevaleça o jogo da mais-valia eleitoral.

Um detalhe significativo do quanto a vereança anda acreditando na proposta do prefeito, foi a aposta feita pelo porta-voz do grupo suprapartidário, Márcio Ramos, de que doaria dez cestas básicas se a concessão der certo e não sacrificar a população. Como não pode fazer apostas devido sua crença religiosa, o presidente da Casa disse que, lá na frente, “vai cobrar” de Ramos estas 10 cestas básicas. A ver.

Do outro lado, quando o prefeito fala em “más gestões havidas”, em “desvios e desperdícios”, ele se refere a quem, a que período, a que gestões, a quem seriam os beneficiários dos desvios? Esta situação vem desde os tempos imemoriais da Daemo e, assim, diz respeito a todos os ocupantes da cadeira principal, antes da 9 de Julho, hoje da Praça Rui Barbosa?

Bom, dos tempos imemoriais há um certo folclore, digamos, de que a prefeitura tirava dinheiro da Daemo para completar sua folha de pagamentos. Mais recentemente, houve uma tentativa de “modernização” administrativa, a principio mudando seus status de Departamento para a hoje Superintendência.

Se as falas do prefeito se referem a dados mais recentes, teremos na sua linha de tiro o hoje deputado federal Geninho Zuliani, que dos prefeitos passados, foi o que mais investiu (contra?) na Daemo Ambiental, inclusive, também, mudando seu nome fantasia para o referido aí atrás. Ensaiou uma concessão ou privatização, mas sua ousadia administrativa não chegou a tanto.

Foi neste período, também, que muitas coisas se falaram a respeito da gestão da Superintendência. E Cunha diz que somente depois de sua posse foi possível detectar os problemas, mas que para corrigi-los, é necessária a concessão.

“A meta é organizar, acabar com desvios e desperdícios, melhorar a distribuição de água, a coleta de esgotos e ainda praticar uma tarifa mais baixa”. Essa é a força motriz que vem levando de arrasto as convicções de 80% dos nossos preclaros legisladores.

Daí chega a hora do curto-circuito cunhista já bem conhecido de todos nós: “A maioria dos gritos contra a concessão da Daemo vem de gente que não acredita na cidade, gente amarga, derrotada, do contra”, disparou.

“O Daemo é nosso? Meu não é. É de Olímpia. (Eles) Dizem: Não vai dar certo”, contesta. Mas, vai mais fundo, o alcaide: “Alguns são contra porque estão levando vantagem”. Mas, não especificou quem levaria ou qual tipo de vantagem seria.

Não esqueceu de enaltecer “a coragem” dos vereadores por encararem esta mudança de paradigma, alegando que “sem a concessão não vamos conseguir garantir água e esgoto de qualidade, com menor tarifa”. E, claro, espera-se que os senhores edis não paguem caro por esta “coragem” no futuro.

Como derradeiro, deixou o seguinte desabafo: “Passamos quatro anos tentando corrigir aqui e ali, mas não tem jeito, não tem conserto. Esta é a melhor atitude, a mais acertada. O resto é conversa mole, discurso de demagogia”.

Apertem os cintos, raros leitores, 2022 vai decolar. E há previsão de muita turbulência.

Tudo pronto: Câmara dará o primeiro passo para a concessão da Daemo

Confesso que a desestatização da Daemo Ambiental nunca foi segredo para este blog. Para quem se lembra, no dia 6 de novembro, com a aprovação do Marco Regulatório do Saneamento Básico, aventamos aqui esta possibilidade, para incredulidade geral.

No dia 27 de novembro, voltamos ao tema, aí já com a palavra do prefeito neste sentido, não negando que tinha este objetivo, após adequar o sistema de captação, tratamento e distribuição de água e os cuidados com nossos recursos hídricos, à Lei federal. (Quem quiser pode conferir em “Chegou a hora de dar adeus à Daemo Ambiental-mesmo!”).

Os colegas demoraram para sentir a onda que se formava. Depois, à última hora, saíram por aí apregoando que se tratava de uma novidade, em 2022, aquilo que falamos aqui antes mesmo que 2021 terminasse. E com absoluta exclusividade. Fizeram ouvidos moucos e “boca de sirí”.

Mas, como este blog é vanguardeiro e antecipador de fatos, estão aí, agora, as evidências oficiais que esperavam para se pendurarem no assunto, mesmo que da forma estabanada que sempre fazem.

Segunda-feira, 21 de fevereiro, pela manhã, a Câmara de Vereadores dará o primeiro passo na mudança da relação poder público-Daemo Ambiental, votando e aprovando em primeiro turno, em sessão extraordinária, o projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 42/2022, com vistas a alterar o Artigo 1º do referido projeto, que diz o seguinte: “Fica revogado o inciso VII, do artigo 181, da Lei Orgânica do Município de Olímpia”.

O Inciso em questão é o que exige a realização de um referendo, para que o povo decida se desestatiza ou não (uso o termo de forma genérica, embora o Executivo prefira concessão).

Para embasar o referido Projeto de Emenda à Lei Orgânica, o Executivo Municipal informa na longa justificativa encaminhada à Câmara, que elaborou Nota Técnica com considerações sobre o arranjo institucional e jurídico que permita a concessão plena dos serviços de saneamento básico cumulada com serviços complementares de dragagem e melhoria dos cursos hídricos.

Entre outras coisas, diz o documento que “a Constituição de 1988, no artigo 30, inciso V, diz competir aos Municípios ‘os serviços públicos de interesse local’, entendendo-se assim o de saneamento, em consonância com essa longa tradição. Portanto, por opção política e por razões históricas o saneamento acabou sendo reconhecido como um serviço público municipal. Entretanto, as concessões de serviço público (quer sejam federais, estaduais ou municipais) seguem as regras e princípios da lei nacional.”

E prossegue: “O exame da Lei Orgânica do Município nos mostra a necessidade de uma autorização legislativa para a concessão do serviço de saneamento e de uma consulta à população. Esse tipo de procedimento de consultar diretamente os munícipes pode tomar duas formas. Ou se faz um plebiscito antes da votação da medida pelo Órgão legislativo ou se faz um referendo depois que o Órgão Legislativo votou a matéria. Em ambas as formas suprime-se o processo legislativo, outorgando-se diretamente à população a decisão sobre o assunto”.

“Ainda que a intenção possa ter sido louvável, o fato é que o processo legislativo previsto na Constituição, que se aplica a todas as ordens de poder, Estados e Municípios, não prevê tal procedimento como sendo de livre escolha dos Órgãos Legislativos. Para que ele ocorra deve estar previsto na Constituição. Caso contrário, poder-se-ia alterar o processo legislativo já mencionado fazendo com que certos Municípios ou mesmo Estados pudessem retirar representatividade do Poder Legislativo sem autorização constitucional”, prossegue.

“Além disso, no caso concreto, o que se impõe ao Município (como a todos os demais Municípios) é o atendimento aos padrões exigidos no Marco Legal do Saneamento. Esse atendimento, a seu turno, carece de recursos e resta saber se o Município os terá em volume suficiente. Em outras palavras, trata-se de uma decisão muito mais técnica do que política, a recomendar uma justificativa do Poder Executivo e uma decisão fundamentada do Poder Legislativo. A incursão em um procedimento meramente político, sem levar em conta essas condicionantes técnicas e as obrigações do Município pode configurar inclusive uma temeridade”, acrescenta o Executivo.

“Por essas razões e levando em conta o quadro institucional é que entendemos deva ser abandonada a ideia de referendo ou consulta ou plebiscito, não indicados no caso e que podem inclusive configurar uma inconstitucionalidade a subverter o processo de concessão”.

Para muito além das teorias da conspiração, não há a menor relação entre a possível cassação do mandato da vereadora Alessandra Bueno com a concessão da Superintendência à iniciativa privada, como alguns, mais afoitos, querem fazer crer.

Alessandra, cassada, não desequilibra o placar de votação porque, seguramente, o prefeito contará com os sete votos necessários. Neste caso, conforme o Artigo 22, Inciso II do Regimento Interno, o presidente da Casa vota, já que a propositura necessita dois terços dos vereadores favoráveis, ou seja, sete deles, para ser aprovada.

Portanto, ainda que tirante três possíveis votos, restam os sete necessários. Mas, o blog aposta em um resultado mais amplo, para além dos sete votos a três. Ou dos oito votos a dois. Talvez nove votos a 1. Aguardemos.

Câmara volta à ativa para 2022 com duas ‘pautas-bomba’

Até o momento em que escrevia estas mal traçadas linhas, não havia pauta de votações disponível no sistema da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia. Mas, esta segunda-feira, dia 7, marca o retorno às atividades legislativas dos senhores edis.

Provavelmente o tema mais ruidoso a ser debatido na Casa será a concessão/terceirização/privatização ou seja lá que formato tiver, da Daemo Ambiental. Porque, por mais que esperneie a opinião pública, este será o debate do ano, naquela Casa. Ainda que sob o risco do debate virar caso de Justiça.

Mas, o prefeito Fernando Augusto Cunha (PSD), por várias e reiteradas vezes, já disse que vai mandar o projeto para a Câmara (se lá já não estiver), depois de ter aprovado o Marco Regulatório do Abastecimento, em nível municipal, no apagar das luzas de 2021.

A opinião pública e aqueles mais ferrenhos defensores da Superintendência em mãos municipais, como sempre o fora, argüem com o tal do necessário Referendo a ser feito antes de qualquer decisão final. Por seu turno, o alcaide argüi que buscará, de todas as maneiras, derrubá-lo. Ainda que necessite recorrer à Justiça.

Pode acontecer de tudo em torno deste assunto bombástico nesta Câmara frágil que temos. Pode não acontecer nada em meio ao burburinho dos eleitores que, ainda que em número mínimo presencial e em turba, na forma digital, vão gritar o tempo todo por um Referendo.

Serão necessários sete votos (dois terços da Casa). Tudo indica que há garantia do número mínimo de votos, uma vez que a Câmara conta, hoje, com três suplentes, todos da coligação de Cunha, substituindo titulares que foram ocupar secretarias, e outros quatro titulares que são abertamente favoráveis à desvinculação da Daemo.

Um voto está pendente (seriam dois, caso um não estivesse deixando a Casa para assumir Secretaria) e dois devem se manter contrários, em qualquer hipótese (até lá, não deve haver tempo hábil para uma eventual cassação do mandato de Alessandra Bueno. Ainda se houver, não se sabe com que viés seu suplente, Marcelo da Branca, chegará ao Legislativo, sabendo que foi desafeto de Cunha quando vereador e fez campanha distante do titular do Gabinete Oficial).

Enfim, feito este adendo, volto ao tema-chave.

A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia volta do recesso na próxima segunda-feira, dia 7 de fevereiro, depois de quase 60 dias sem sessões ordinárias. Neste período, foram realizadas três sessões extraordinárias, nos dias 17 de dezembro, 17 e 21 de janeiro.

A Casa de Leis retoma os trabalhos com a mudança em uma de suas cadeiras. O prefeito Fernando Augusto Cunha sacou o vereador Hélio Lisse Júnior (PSD) para a Secretaria de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana, cuja criação foi aprovada em duas sessões extraordinárias realizadas em janeiro.

No lugar do vereador entra o suplente João Luiz Stelari, também do PSD, advogado, que assume cadeira enquanto suplente pela segunda vez em seu histórico político.

Lembrando que esta pode não ser a única cadeira a ter um novo titular. Há especulações de mudanças na pasta de Assistência Social, e na Casa de Leis há duas vereadoras com currículos que as credenciam a ocupar a vaga: Edna Marques, do DEM, e Cristina Reale, do PSD.

Esta semana surgiram rumores de que Edna Marques já rechaçou de pronto esta possibilidade, que se chamada recusará, e pelos lados de Reale, pessoas próximas andam dizendo que “não existe nada a respeito disso” em relação a seu nome. Pode ser. Pode não ser. Recomendo aguardarmos o correr dos dias.

E todo mundo sabe que existe a questão da cassação ou não do mandato da vereadora tucana Alessandra Bueno, outra fonte de desgaste para a Casa de Leis, uma vez que haverá mais burburinhos nas redes sociais em favor da parlamentar, eis que os favoráveis à sua cassação são em número bem reduzido.

Falta o presidente, José Roberto Pimenta, o Zé Kokão, convocar uma Comissão para avaliar a denúncia e abrir ou não um processo de cassação do mandato. Ponto.

Virando a página, e a título de curiosidade, o Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia custou no ano passado todo, quase R$ 1,5 milhão, valor do qual os dez vereadores “contribuíram” com pouco mais de R$ 713 mil, ou seja, quase 50% do total.

Os gastos com os chamados agentes políticos, conhecidos por nós como vereadores, tiveram a soma das remunerações não variáveis, ou seja, de janeiro a dezembro, na casa de R$ 59.674,10, totalizando os R$ 713.702,22.

O DECRETO DE NOMEAÇÃO
O Diário Oficial Eletrônico-DOE da Estância trouxe publicado na edição desta sexta-feira, dia 4 de fevereiro, o Decreto nº 8.338, de 3 de fevereiro de 2022, nomeando o vereador Hélio Lisse Júnior secretário. Então, resta a ele solicitar licença e já nem participar da sessão de retorno da Casa.

GUTO DEIXA O GOVERNO
O mesmo DOE de sexta-feira trouxe publicada também a Portaria nº 51.963, de 3 de fevereiro de 2022, dispondo sobre a exoneração, a partir do dia 7, segunda-feira, de Assessor de Gabinete II, que vem a ser, no caso, Gustavo Zanette, o Guto Zanette de tantas histórias. Ele havia sido nomeado pela Portaria 51.370, de 9 de março de 2021.

Será o fim da sua carreira de agente politico? Ele, que após quatro anos como secretário de Gabinete de Cunha, fora rebaixado a assessor de Gabinete e aceitou mansamente? Pelo menos não há no DOE, até agora, nenhuma outra Portaria nomeando-o para qualquer outra função.

A ‘nova’ Lei Orgânica e o estrondoso equívoco da Mesa

A sessão extraordinária da Câmara de Vereadores realizada na manhã de ontem, sexta-feira, 17 de dezembro, foi talvez o maior e mais estrondoso equívoco político praticado pela Mesa Diretora da Casa, em particular seu presidente, José Roberto Pimenta, o Zé Kokão (Podemos).

Ele havia pautado um projeto de Resolução tratando da readequação da Lei Orgânica do Município, a LOM, da qual não só retirava um Inciso do Artigo 181, que trata dos Recursos Hídricos, como transportava esta Seção para o Artigo 183, deixando de lado a exigência da realização de um referendo popular em caso de decisão pela terceirização, concessão ou, no termo preferido dos políticos modernos, desestatização da Daemo Ambiental.

O referendo é uma ferramenta de chamamento popular, e é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. Daí o perigo.

Mas, como o diabo mora nos detalhes, eis que surge, então, o clamor popular e o temor de parte da vereança de sofrer um desgaste irreparável.

Foi uma manhã de correria ao Gabinete Executivo em busca de uma bússola política sobre como agir, daqueles que estava temerosos, e na tentativa de convencê-los do contrário, por parte daqueles que entendiam ser passageiro o grito das ruas.

No meio desta barafunda, descobre-se que a polêmica toda havia sido criada por ato deliberado do presidente da Casa, que havia tomado por si a decisão de por em pauta os projetos de readequação da LOM e do Regimento Interno, para adequá-lo à LOM.

Mais ainda, descobre-se que o prefeito nada tinha a ver com isso. Que havia mandado à sessão extraordinária somente o projeto de Lei 5.800, tratando de permuta de área com empresa devedora aos cofres públicos. Havia urgência para sua aprovação, daí a necessidade da extraordinária.

Com o apoio dos demais integrantes da Mesa -Márcio Iquegami (DEM), vice-presidente; Cristina Reale (PSD), 1ª secretária e Renato Barrera Sobrinho (Solidariedade), 2º secretário, Kokão decidiu que o momento era propício para inserir a LOM na pauta dos trabalhos, com o “jabuti” da “cassação” do referendo.

A cidade gritou de forma equivocada, induzida que foi pelo “bando de loucos” que ouve o cantar mas não sabe onde o galo cantou, embora isso tenha acendido a luz vermelha para alguns vereadores.

O povo se manifestava nas redes sociais espalhando que a Câmara iria votar a privatização da Daemo Ambiental, enquanto na verdade o que seria votado ali ainda estava longe da tal privatização. Mas, abria o caminho para a concretização futura deste projeto, pois eliminava a necessidade de um referendo popular.

Sabe-se que dois votos eram contrários -Alessandra Bueno (PSDB) e Heliton de Souza, o Lorão (PP). Outros dois vereadores estavam relutantes e, como o Regimento Interno não admite a abstenção, não iriam comparecer, ou, comparecendo, iriam votar contra -Hélio Lisse (PSD) e Edna Marques (DEM).

Noves fora, quatro votos a menos, destino arquivo, uma vez que são necessários dois terços, ou sete votos, para aprovações como essas.

Assim, os “três mosqueteiros”, como são chamados nos bastidores Kokão, Iquegami e Barrera, após uma corrida à Praça Rui Barbosa, 54, onde lá se depararam com colegas contrários -pausa para um momento de grande constrangimento-, decidiram por pautar, votar e aprovar somente o projeto já citado acima.

Enfim, foi um mundo de desgaste perante o povo, na busca de um “afago” voluntário ao poderoso de turno.

O argumento usado por eles para a não votação do projeto, foi: “Surgiu uma dúvida no setor jurídico, sobre se se tratava de uma nova Lei Orgânica e, portanto, a votação seria de um projeto de Lei ordinário, o projeto de Resolução, ou se se tratava de emenda à LOM, e aí seria necessária a votação de um projeto de Emenda à Lei Orgânica (em ambos os casos, haveria a necessidade de dois terços da Casa)”.

Assim, continuam, “a Mesa da Câmara solicitou um parecer da empresa que elaborou as adequações na LOM, a fim de não incorrer em erro de votação”.

Mas, aviso aos navegantes: este projeto voltará à pauta em 2022, porque é preciso implementar a nova LOM e o consequente RI adaptado a ela.

Afinal, se não bastasse a necessidade de mandar o referendo para as calendas (o que também é do interesse direto do Executivo, num outro nível), há o gasto financeiro, os cerca de R$ 45 mil (informação não oficial) pagos a uma empresa local para a realização deste trabalho (que aliás teria gerado queixas de alguns vereadores, que diziam não terem sido consultados sobre as mudanças).

Mais que isso, diziam que o projeto foi à pauta sem que conhecessem o “esqueleto” da nova Lei Orgânica.

Mas, que o populacho não se anime. Teremos nova LOM e, para assombro de tantos, teremos a desestatização da Daemo Ambiental.

Já pode vir, 2022!

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