O Projeto de Lei Complementar que recebeu o número 240/2017, avulso nº 162/2017, de autoria do Executivo, que institui o Programa “Olímpia Cidadão em Dia”, “destinado à regularização de débitos no âmbito do Município de Olímpia e dá outras providências”, já está na pauta da sessão de logo mais à noite da Câmara de Vereadores, com pedido de urgência para discussão e votação de primeiro turno.
O conteúdo do documento foi apresentado aos vereadores e à imprensa, como já dito aqui, na sexta-feira passada, 22, primeiro aos próprios edis, com direito a explicações minuciosas, e depois foi feito o anúncio aberto para a imprensa. Diferente da vez passada, com relação ao IPTU, que tudo foi feito junto, e o que se viu foram saias-justas e vexames.
Como era de se esperar, o prefeito Cunha (PR), conforme já havia ensaiado no encontro e antecipado por este blog, tenta jogar para a plateia que o “Olímpia Cidadão em Dia” é fruto do alto IPTU cobrado a partir de 2014.
E aquele semanário que mia não perdeu a oportunidade de bater o bumbo para o Executivo e tascar logo na abertura de seu texto sobre o assunto, falseando a informação para seus leitores, que o montante da dívida de R$ 54,5 milhões apontados pela secretária Mari Brito, de Finanças, era “resultado principalmente do aumento abusivo do IPTU, que foi praticado pelo ex-prefeito Eugênio José Zuliani, em 2013, a partir da elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV)”.
Só que não. Primeiro o prefeito esclareceu que 60% (R$ 32,7 milhões) deste montante são juros e multas, e que só 40% (R$ 21,8 milhões) é que seria a dívida principal. Segundo, que este montante está computado desde 1997, portanto, dívida acumulada dos últimos 20 anos. Na média, crescimento de R$ 1,090 milhão por ano, guardadas as devidas proporções.
Segundo que este discurso não se sustenta, quando se sabe que os não-pagantes ficam na casa dos 28%, segundo índice referente ao ano passado -deste ano a secretária disse ainda não haver condições de apurar.
Um índice de inadimplência histórico do município, portanto, quebrado somente em 2014, ano seguinte ao aumento tão reclamado do imposto, com 40% de não-pagantes. De R$ 10 milhões esperados, naquele ano foram arrecadados R$ 6 milhões. Depois as coisas se normalizaram, seguindo na casa dos 30%, conforme atesta agora Mari Brito.
No gráfico de ascensão da dívida com os cofres públicos, foi feito um acompanhamento a partir de 2005, quando o montante era de R$ 286 mil em valor original (total era de R$ 1,403 milhão), chegando no ano passado a mais de R$ 5,246 milhões em valor original, ou mais de R$ 7,056 milhões em valor total.
Estes traços numéricos também reforçam a certeza de que não há discurso que pare de pé quando se quer jogar a culpa da inadimplência no governo antecessor de Cunha, que também teve seus PRTs a partir de 2009, portanto tão logo que assumiu, e seus FICs verde e azul, como agora. Repetindo, é a inadimplência histórica outra vez na berlinda.
Um detalhe que bem poderia constar deste programa, seria um minucioso levantamento sobre o índice de não-pagantes por incapacidade financeira comprovada, e aqueles que não pagaram por “enes” razões, menos por incapacidade financeira. E a partir daí estabelecer critérios de descontos diferenciados. E condições amenas para os primeiros, e mais drásticas para os segundos.
Assim se estabeleceriam critérios sociais e se estaria fazendo, aí sim, justiça fiscal, com bem o lembrou o prefeito Cunha na reunião, porém em outro contexto.
Por outro lado, como ficam aqueles cerca de 70% de contribuintes que pagaram em dia?
O prefeito Cunha, respondendo nossa pergunta (“O senhor acha que eles vão aceitar bem?”), respondeu que espera ver prevalecer o bom senso entre os demais contribuintes, uma vez que este seria um esforço do Executivo visando atrair mais recursos para os cofres públicos, e assim atender a cidade em suas prioridades.
Brito avalia, por sua vez, que o programa poderá “repatriar” entre R$ 4,5 milhões a R$ 7 milhões, dependendo dos cenários que se apresentarem: se 10% dos inadimplentes aderirem, será em torno de R$ 4,5 milhões; porém, se 20%, o dobro desse valor.
A conferir depois.