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Tribunal de Justiça barra investida de Cunha contra liberdade de imprensa

E esta é apenas uma amostra das tentativas de amordaçar o jornal, já que há outras ações do prefeito da Estância contra a livre circulação da informação, porém, a maioria com causa perdida

O Tribunal de Justiça de São Paulo-TJ/SP publicou Acórdão dos autos de Apelação Cível nº 1001747-05.2018.8.26.0400, da Comarca de Olímpia, em que é apelante a Prefeitura Municipal de Olímpia e apelado a Editora Gráfica Menina, que edita o semanário Planeta News, oriundo da 10ª Câmara de Direito Privado do TJ, onde foi proferida a decisão pela negação de provimento a recurso do prefeito, por votação unânime. O julgamento teve a participação dos desembargadores João Carlos Saletti (presidente) e J.B. Paula Lima. A decisão é de 1º de outubro passado, terça-feira, e o relator foi Coelho Mendes.

A ação, que teve origem na 1ª Vara de Justiça de Olímpia, por meio da juíza Marina de Almeida Gama Matioli, tratava de um pedido de direito de resposta em matéria jornalística elaborada pelo Planeta News. Cunha não logrou êxito também em primeira instância, onde colheu também uma sentença de improcedência.

Cunha manifestara “inconformismo com manchete de reportagem que teria publicado notícia falsa, e também com a linguagem utilizada na manchete”. O relator do TJ assim se manifestou: “Não obstante com certa dose de sensacionalismo, aceitável no propósito de atrair o interesse dos leitores e que não fugiu do ato que configurava a matéria de fundo, teor sensacionalista da matéria que não se extrai dos autos uma vez que não há na notícia qualquer afirmação maliciosa ou inverídica que implique em ofensa à honra da autora. Exercício regular do direito de informação. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso Desprovido”.

A decisão trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer, consoante Antecipação dos Efeitos da Tutela, promovida por Município de Olímpia em face de Editora Gráfica Menina S/C Ltda. “Aduz que a matéria da requerida divulga informação equivocada, nos termos atuais “fake news”, uma vez que não se pode atribuir ao Município o serviço de fiscalização de trânsito uma vez que este é descentralizado à empresa pública municipal, no caso a PRODEM, discorrendo a apelante amplamente sobre direito administrativo.”

“Menciona que houve uso indevido da imagem de um dos agentes de trânsito, sem a sua autorização, fora do contexto da reportagem. Pugna pela reforma do decisum, julgando-se procedente a ação, invertido o ônus da sucumbência”, diz parte do texto do processo. O prefeito ainda alegou, “em síntese, que o jornal ‘Planeta News’ publicou, na internet e também em edição impressa do dia 20/04/18, matéria com o título ‘Estância Turística multa trenzinho e irrita população’ (capa) e ‘Trenzinho é multado pela prefeitura’, de responsabilidade do jornal réu.”

“Alegou que a matéria é equivocada, cheia de informações falsas, inobstante, teve repercussão negativa junto aos contribuintes e leitores da notícia, que concluíram ser a autora quem teria multado o trenzinho, inviabilizando a atividade turística na cidade”. “Afirmou que a Prefeitura de Olímpia não aplicou nenhuma multa ao veículo e o ato administrativo referente a esse caso foi praticado pela Prodem”.

“O recurso não comporta provimento, todavia. Não houve a alegada propagação de ‘Fake News’ como alude a apelante. No que diz respeito à manchete veiculada, é óbvio que a imprensa precisa adotar linguagem menos técnica para atingir o público leigo, de sorte que a extensa explicação da apelante em suas razões de recurso já é suficiente para se extrair que se trata de matéria complexa a questão da descentralização dos entes públicos e questões de Direito Administrativo que certamente não interessam aos leitores de forma geral”.

“Da manchete reclamada evidencia-se como único objetivo o uso das palavras ali para chamar a atenção dos leitores, bastando uma leitura da matéria jornalística para constatar que independentemente de ter sido a multa aplicada por ente descentralizado da administração, há vinculação entre a Prodem e a Prefeitura do Município, de sorte que a informação embora expressa de forma simplificada, não é inverídica”.

“Disso já se extrai o acerto da reportagem ao mencionar ter sido a ‘prefeitura’ a responsável pela lavratura da infração de trânsito, ou até mesmo da ‘Notificação’, como quer a autora, sendo o nome dado ao ato praticado desimportante, que tanto faz para o caso concreto, uma vez relevante, isso sim, quem ou em nome/por ordem de quem foi praticada a conduta, já que disso sim se tratou a matéria jornalística impugnada”.

“Não bastasse a verdade da matéria jornalística, é importante consignar também a proteção constitucional que nossa Carta Magna confere à liberdade de imprensa, a exemplo do seu artigo 5º, incisos IX e XIV, que se sobrepõem, no caso concreto, ao inciso V, como buscado pelo autor para a proteção do seu interesse, ainda mais quando não evidenciada qualquer sorte de abuso ou falsidade da informação levada ao público. Não é por outra razão que o próprio talonário de autuação traz em si, timbrado, o nome “Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia”.”

“Ademais, se opiniões desabonadoras passaram a ser emitidas pelo público, inclusive com termos de baixo calão, tal circunstância deve ser imputada a quem as proferiu, não podendo a requerida ser responsabilizada por isso, já que cada qual, a partir da livre manifestação do pensamento, atua de per si (…). Questão árdua é precisar os limites da liberdade de informação. Vale dizer, não houve abuso no exercício da liberdade de informação, tampouco prática de conduta ilícita pela apelada, pois as notícias tinham mero caráter informativo e de replicação dos conteúdos apresentados.”

“Assim, não se verifica a prática de ato ilícito pela ré, não sendo possível afirmar que tenha agido de maneira reprovável, com má-fé ou ultrapassado os limites do exercício regular do direito de informação e da liberdade de imprensa. De outra parte, não há como negar que aludida reportagem versa sobre fatos verdadeiros. Assim sendo, pelo contexto em que a notícia foi divulgada, não se entremostra a prática de abuso por parte dos réus, não havendo na notícia qualquer afirmação inverídica que implique em sua retirada ou em concessão de direito de resposta. Ressalte-se que a liberdade de comunicação, independente de censura ou licença, é direito constitucional limitado apenas pelo respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas”.

Neste contexto e avaliando os elementos existentes no caso concreto, não há outra solução que não manter a improcedência da demanda. Posto isto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a referida sentença – Coelho Mendes – Relator”.

Prodem usa ‘Sistema Dilmês’ na cobrança de multas?

Antes, um adendo: Se tem uma afirmação com a qual nunca concordei, seja aqui ou alhures, é a que aponta, nos casos de autuação no trânsito, a “indústria da multa”. Não acredito nela por uma simples razão, a meu ver: quem segue rigidamente as normas e leis do trânsito, nunca é multado.

Porém, nos casos em que multas são aplicadas indevidamente, erroneamente e por reiteradas vezes, como tem denunciado motoristas olimpienses, onde há até casos de multas em veículos que não se encontravam naquele local naquela hora, é preciso por a antena na sintonia correta.

Não são raros os casos, por exemplo, de infrações básicas ao trânsito em Olímpia -deve sê-lo também nas demais cidades do país, mas falo de nossa urbe. Uso do celular ao dirigir -desculpem aqui as intransigentes defensoras do gênero-, principalmente por mulheres, é uma grandeza.

E, no entanto, dentre as muitas reclamações, não vi nenhuma delas ser por uso do celular. Se houve multas por uso do aparelho na cidade, não se sabe e ninguém reclamou.

De qualquer modo, a “bronca” dos motoristas locais é quanto às muitas multas aplicadas na Área Azul, pelos agentes de trânsito. É esta a “indústria” que, especificamente, tem incomodado a cidade.

E não é para menos. Os valores falam por si. De acordo com levantamento feito pelo vereador Flávio Augusto Olmos, do DEM, a arrecadação, a partir de 2017, cresceu de forma estrondosa, a ponto de, em 2018, ela ser mais de oito vezes superior a 2016, último ano do governo Geninho Zuliani.

De 2016 para 2017, um ano apenas, o crescimento da arrecadação com multas foi de quase 5.8 vezes. Imaginem os senhores. E, parece que até este início de mês, estes números já somariam cerca de R$ 600 mil, restando ainda quatro meses para acabar 2019.

Dadas as circunstâncias, parece que na Estância Turística de Olímpia têm-se usado o “sistema Dilmês” de arrecadação. Aquele que determina: “Não vamos colocar meta. Vamos deixar a meta aberta, mas, quando atingirmos a meta, vamos dobrar a meta”.

Para ilustrar o tema, vamos aos valores, segundo Olmos: em 2016 a Prodem arrecadou R$ 126 mil em multas. Em 2017, primeiro ano do governo Cunha, este valor saltou para R$ 730 mil. Em 2018, ele deu um triplo mortal carpado e alcançou a cifra de R$ 1.034.000.

As razões desta subida vertiginosa? Ninguém sabe, ninguém viu.

A PRODEM, UM SACO SEM FUNDO EM 2018?

Os gastos da Progresso e Desenvolvimento Municipal-Prodem para o ano que vem, estão projetados em quase R$ 10 milhões, montante que usado na totalidade, de acordo com as projeções da diretoria da empresa, em alguns casos até na cobertura de grandes diferenças entre receita e despesa, como é o caso dos serviços administrativos da Estação Rodoviária “Paschoal Lamana”, onde os gastos superam a arrecadação em 175% -R$ 220 mil para R$ 80 mil.

O Orçamento-2018 para a Progresso e Desenvolvimento Municipal-Prodem, empresa prestadora de serviços ao município e também gerenciadora do trânsito, Área Azul, Estação Rodoviária e Transporte Público, foi aprovado pelo Executivo Municipal por meio do Decreto nº 7.007, de 18 de dezembro de 2017, assinado pelo prefeito Fernando Cunha (PR) e publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico, edição de quinta-feira da semana passada, 21 de dezembro.

A peça orçamentária terá validade a partir de 1º de janeiro de 2018, compreendendo o exercício financeiro vindouro e estima a Receita em R$ 9.970.000, Receita a ser realizada mediante arrecadação pela prestação de serviços, de rendas e outras receitas correntes e de capital, cujas especificações têm o seguinte desdobramento:

Receitas da Estação Rodoviária, R$ 80 mil; Receitas de Transporte, R$ 2,3 milhões; Receitas de Trânsito, R$ 800 mil; Receitas de Obras e Serviços, R$ 4,57 milhões; Receitas Financeiras, R$ 20 mil; Receitas da Área Azul, R$ 700 mil; Receitas de Obras e Serviços, R$ 1,5 milhão, totalizando R$ 9,97 milhões.

Porém, as despesas de todo gênero consumirão com este montante no decorrer do ano. De acordo com a discriminação de gastos, os quadros foram apresentados com os seguintes desdobramentos, totalizando os R$ 9,97 milhões:

Com Pessoal, R$ 115 mil, na área da Presidência, mais encargos de R$ 60 mil e “outros” gastos, de R$ 30 mil. Nas despesas administrativo-financeiras, o Pessoal vai custar R$ 210 mil, os Encargos R$ 60 mil, enquanto “outros” gastos alcançarão R$ 750 mil. A Prodem estima, ainda, gastar com o Trânsito, que administra, R$ 800 mil, sendo R$ 280 mil com Pessoal, R$ 85 mil com encargos, e com “outros”, R$ 435 mil.

Já as despesas com Transporte (público), a soma a ser consumida é de R$ 1,6 milhão, dos quais R$ 35 mil com Pessoal, R$ 15 mil com Encargos e R$ 1,550 milhão na rubrica “outros”. Com Obras e Serviços, serão R$ 4,1 milhões, dos quais mais da metade com pessoal: R$ 2,3 milhões e com “outros”, R$ 1 milhão, além de R$ 800 mil com Encargos.

A Estação Rodoviária “Paschoal Lamana” mostra a diferença mais gritante em termos de receita e despesa: o quadro de Pessoal custará R$ 140 mil, os Encargos R$ 35 mil e a rubrica “Outros”, R$ 45 mil, para uma arrecadação global de R$ 80 mil. As despesas com a área Azul serão de R$ 600 mil, sendo R$ 320 mil com Pessoal. O Setor estima arrecadar R$ 700 mil em 2018. Com Obras e Serviços serão gastos R$ 1,425 milhão, do qual R$ 650 mil serão com Pessoal, e R$ 575 mil serão gastos na rubrica “outros”. Ou seja, um total de despesas tal e qual a receita: R$ 9,97 milhões.

 

PRODEM SERÁ MESMO ‘REBAIXADA’ DEVIDO A SEUS RESULTADOS?

Tudo indica que a Progresso e Desenvolvimento Municipal-Prodem, será “rebaixada” de empresa prestadora de serviços diversos ao município e também contratadora de mão-de-obra por meio de concurso de admissão, para apenas um órgão técnico auxiliar do setor de engenharia e logística. Serão cobradas “mais engenharia e inteligência”, conforme sugeriu o prefeito Fernando Cunha (PR).

Ele fala também em dotar a empresa de “funções de privatizações” e ações voltadas às chamadas PPPs-Parcerias Públicas Privadas. Enfim, pelo que o alcaide deixou antever em entrevista no Gabinete ontem à tarde, a Prodem, no mínimo, não vai ficar como está. “A Prodem tenta ficar grande, mostrar serviço, e vai contratando”, criticou.

Não é a primeira vez que se fala em desativar ou dar um novo rumo àquele órgão criado nos idos dos anos 70 pelo então prefeito já falecido Álvaro Marreta Cassiano Ayusso. Sua função principal era elaborar projetos técnicos e de engenharia, cuidar do setor habitacional e da logística do transporte público, entre outros feitos menores.

Mas a empresa passou muitos anos apenas cuidando do transporte público coletivo e de estudantes para a zona rural, no caso do ensino infantil e médio, e cidades da região, no caso dos universitários. Envolveu-se em polêmicas, serviu num certo tempo para acomodar parceiros políticos e veio vindo ao longo destes cerca de 40 anos de existência, aos trancos e barrancos.

Nos últimos anos do Governo Luiz Fernando Carneiro (2001-2004/2005-2008), o presidente então designado, o economista Edil Eduardo Pereira, alardeava aos quatro ventos que estava ali somente para sanear a empresa e desativá-la em seguida.

Pereira fazia questão de frisar, sempre, a inviabilidade de se manter de pé a Prodem, dadas suas dívidas, dadas suas dificuldades operacionais, dadas até suas ineficiência e insuficiência. O caminho, pois, era fechar. Porém, o percalço eleitoral “congelou” a iniciativa.

Tamanha era a convicção de Pereira em “apagar” do mapa olimpiense a empresa, e tão convincentes suas argumentações, que causou grande surpresa a todos quando o prefeito Geninho (DEM) disse não à desativação. E a Prodem continuou sua trajetória, sempre sob um manto de viabilidade técnico-operacional-financeira.

E agora?

Bom, o prefeito Cunha pediu a seus técnicos que fizessem um minucioso estudo das contas daquela empresa de economia mista, quando apuraram saldo negativo, devido ao que resta a pagar, totalizando R$ 1.211.318,26 em dívidas tributárias, em sua maioria por causas trabalhistas. Encontraram em caixa R$ 374 mil, mas um débito trabalhista de R$ 1,586 milhão.

Encontraram uma “quebra” de caixa da ordem de R$ 1,211 milhão. A empresa não dispõe de recursos próprios. Vive do que arrecada prestando serviços à prefeitura, e do repasse orçamentário. Ou seja, não é exagero dizer que vive às expensas do Erário.

Aliás, este teria sido o principal argumento de técnicos da empresa para justificar o prejuízo: “Falta do repasse orçamentário”.

A julgar pela firmeza com que Cunha tratou desta questão frente à imprensa, alguma medida drástica deverá ser tomada em relação ao órgão. É esperar para ver.

NÃO À SABESP
Por outro lado, a autarquia Daemo Ambiental, Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente do município, tem disponíveis em conta, R$ 2.401.684,28, montante que serve de reserva operacional de segurança. Tem no total R$ 2,7 milhões, e apenas R$ 300 mil a pagar.

Portanto, temores abrandados uma vez que não há razões para que o prefeito possa argumentar em favor de privatização, terceirização ou venda para a Sabesp, como é temor de muitos na cidade.

É que Cunha foi protagonista, enquanto deputado estadual (1995-1999) de uma tentativa de compra da Daemo Ambiental pela Sabesp, em 1997. E até hoje aqueles que viveram e combateram esta proposta sentem a espinha congelar à simples possibilidade de isso voltar à pauta novamente.

E QUANTO AOS R$ 16 MILHÕES?
Cunha concedeu na tarde da quinta-feira, 5, uma entrevista coletiva para a imprensa local a fim de prestar contas sobre a real situação financeira da nova administração de Olímpia.

Segundo ele, era necessário explicar à população que apenas R$ 1.659.799,69 está disponível no caixa da prefeitura para novos investimentos, ao invés dos R$ 16.187.908,87 apresentados no Termo de Verificação de Saldo em Caixa, recebido na cerimônia de transmissão de cargos, no dia 1° de janeiro.

Há ainda uma quantia de R$ 1.248.895,75, proveniente de alienações de bens, que deve ser utilizada para investimentos específicos ou pagamento de precatórios. De acordo com o Termo de Verificação, R$ 9.851.313,63 eram provenientes de contas movimento e R$ 6.336.595,14 de contas vinculadas a convênios.

No entanto, após análise dos relatórios de disponibilidade financeira, verificou-se que, do montante de recursos próprios, R$ 3.569.433,91 estão comprometidos para pagamento de dívidas de 2016, que ainda não foram quitadas. Outros R$ 710.043,49 são despesas obrigatórias, destinadas a programas da terceira idade, crianças (CMDCA) e também ao Corpo de Bombeiros.

Além disso, R$ 516.941,941 estão reservados para custeio de cauções e o restante de R$ 2.146.199,53 são recursos provisionados para precatórios judiciais. Durante a coletiva, o prefeito ressaltou que esses são valores encontrados no início da gestão, sem contar os recursos próprios da instituição que passam a entrar em caixa, a partir deste mês, mas a prioridade é economizar.

Ele frisa: “A situação de Olímpia não é catastrófica, é uma situação difícil, como no Brasil inteiro. Mas, as contas estão sendo pagas e tem um saldo positivo que dá para ir tocando no dia a dia”.

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