Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – 12 Anos

Tag: Mary Brito Silveira

CUNHA RECUA E PODE DAR MAIS QUE 4% AOS MUNICIPAIS

O prefeito Fernando Cunha (Sem partido) deu uma recuada bastante simbólica na questão relativa ao reajuste do funcionalismo.

Depois de todos os ires e vires, ele havia encaminhado à Câmara de Vereadores o projeto de Lei 5.467, para ser votado em Regime de Urgência, concedendo 4% de reajuste à categoria, mais 10% sobre o vale-alimentação, por meio do projeto de Lei 5.468, elevando seu valor de R$ 200 para R$ 220.

Até por volta das 14 horas de ontem, era essa a propositura a ser votada em uma única sessão, sem quês nem porquês. Seria, obviamente, uma sessão tumultuada, com representantes do funcionalismo e do sindicato da categoria presentes, vereadores contrários ao “goela abaixo”, como Gustavo Pimenta (PSDB), ou mesmo contrário ao próprio índice de aumento, como Flávio Olmos (DEM), só para citar dois dos quatro independentes.

Previa-se, ainda, grande desgaste por parte dos integrantes da bancada comprometida com os interesses do Executivo, que iria passar pela maior saia justa de sua história, depois, claro, da aprovação do empréstimo de R$ 7 milhões, decisão que está atravessada na “garganta” da opinião pública, que ainda não a digeriu muito bem.

E, por fim, seria a pá de cal nas pretensões de Cunha de permanecer na cadeira principal do Gabinete da Praça Rui Barbosa, 54. Não restam dúvidas de que seria uma empreitada e tanto, para ambas as partes.

Mas com resultados políticos danosos para aqueles que fossem favoráveis, embora se tenha registrado ações de “trairagem” no seio da categoria, com funcionários mandando mensagens para vereadores, pedindo que os 4% fossem aprovados.

Marco Antonio Parolim de Carvalho (PPS) e Fernando Roberto da Silva (PSD) foram os escolhidos (por que será?) pelos funcionários que preferem ver o dinheiro em caixa que apoiar lutas por melhorias, conforme o próprio Marco Coca revelou durante a sessão.

De qualquer forma, foi marcada para esta quinta-feira uma reunião, na Câmara, entre as secretárias de Finanças, Mary Brito, e de Administração, Elaine Beraldo, com vereadores e diretoria do Sindicato, às 16 horas, na tentativa de encontrarem um denominador comum.

Foi um recuo histórico em favor do funcionalismo, tendo como base as posições do prefeito Fernando Cunha manifestadas de público, quanto aos municipais. Achar que dar aumento a eles é “jogar dinheiro fora”, ou dizer que “eu mando o projeto para a Câmara, ela aprova e pronto”, são só duas delas.

Mas, também talvez Cunha, por meio de sua assessoria de alguma coisa, possa ter apurado o estrago causado à sua imagem de político postulante a uma reeleição, suas falas destrambelhadas dos últimos dias, principalmente em meio à categoria dos funcionários municipais, contra a qual portou-se feito uma metralhadora destravada.

Não se sabe o que será decidido neste encontro de quinta-feira. Mas uma coisa é certa. Todos sairão dele renovados em suas posturas, e o sindicato, enquanto representante dos funcionários, vitorioso.

Espera-se que este novo movimento em torno da questão faça com que os municipais dimensionem, de uma vez por todas, a força que têm.

Se só um grupo conseguiu fazer ecoar no seio da categoria o sentimento de grandeza, imaginem se uma maioria absoluta encampar esta bandeira sempre que necessário.

E espera-se, também, que provoque nos “traíras”, uma tomada de consciência que os façam ver que, se para eles tanto faz, para tantos outros um mínimo a mais pode fazer grande diferença: pode significar o leite do filho à mesa, por exemplo.

A PRIMEIRA DERROTA POLÍTICA DE CUNHA, NA NOITE TRÁGICA DA CÂMARA

Não há porquê a Câmara ser assim. Aquele embate havido na Casa na noite de ontem, parece antecipar que tempos piores hão de vir. Aqueles que o começaram, estavam errados. E todos aqueles que se envolveram naquela discussão, no mesmo clima em que estava sendo travada, também erraram. Não precisa ser assim. E não é porque foi assim no passado, que precisa ser assim agora.

Os tempos mudaram. E os senhores representantes do povo deveriam ter mudado com ele, naquilo que teve de positivo na mudança havida. O que se viu e ouviu na Câmara de Vereadores na noite de ontem é inominável. Por pouco não se gritou palavrões explícitos, o que faltou, porque ofensas familiares e pessoais teve aos montes.

Falo aqui de Luiz Antonio Moreira Salata (PP) e Antonio Delomodarme, o Niquinha (PTdoB), os protagonistas, com pitadas de Flávio Olmos (DEM) e João Magalhães (PMDB), líder do prefeito na Casa, que quando destampa o caldeirão de besteiras acha paciência.

É sabido que Salata é um provocador. Se isso é virtude ou defeito, se mostra a cada embate naquela Casa. Porque varia conforme o resultado. É sabido que Niquinha não tem lá muitas simpatias por Salata, nem pavio cumprido quando é contrariado. O problema é que ele sempre radicaliza nas palavras quando é confrontado.

Nesta legislatura, ainda não se tinha visto discussões acaloradas a esse ponto. Os embates começaram com a chegada de Salata à Casa, e a partir do espírito armado de Niquinha, que tem lá suas diferenças “históricas” com o colega, que como foi antecipado por este blog, chegou lá com “sangue nos olhos”.

E tudo se deu numa sessão em que havia a “supervisão” da secretária de Finanças do prefeito Cunha, Mary Britto Silveira, e do secretário de Governo, Guto Zanette. Fora o estranhamento da presença de ambos nem tanto antes, mas durante a sessão ordinária.

Foram lá para explicar aos edis os detalhes de um projeto de Lei que tratava da obrigatoriedade da edificação de muros nos terrenos existentes nos chamados corredores turísticos. Mas, depois ficaram para acompanhar a votação. E também para verem, in loco, a primeira derrota política de Cunha naquela Casa.

Em meio à briga entre os pares, o projeto de Lei 5.265/2017 ia sendo debatido e votado, debatido e votado. Até que, no final, recebeu cinco votos favoráveis e quatro contrários. E conforme o Regimento Interno, com esta votação houve a rejeição da propositura do Executivo, e ela foi para o arquivo.

Foi quando as bravatas da base cunhista viraram desespero. Houve uma “cochilada” fenomenal a ser creditada a todos os envolvidos, principalmente do líder do prefeito, que tinha por obrigação estar atento ao que estava sendo votado ao invés de desperdiçar energias criticando o governo passado e dizendo sandices sobre a cidade, que cada vez mais dá mostras de não conhecer em sua nova configuração.

Culpa também dos próprios secretários, que se preocuparam unicamente em “doutrinar” a base a os demais vereadores que participaram da reunião pré-sessão, mas não se atinaram no detalhe da tramitação do projeto. De quanto votos, e em que tipo de votação se enquadrava -maioria simples, maioria absoluta ou dois terços do votos.

Acreditavam ser maioria simples -a maioria dos votos dos presentes à sessão, quando então o PL seria aprovado em primeira votação. Mas, de acordo com o presidente, sua aprovação se daria com maioria absoluta, ou seja, com seis votos favoráveis. Foi a surpresa da noite.

E, é bom que se frise, não houve qualquer tipo de manipulação ou interesse de outras partes em rejeitar de pronto a propositura. Caso passasse, iria para segunda votação na próxima sessão, e ali se aprovaria ou não, no caso de maioria simples. Porém, todos foram pegos de surpresa ao final da votação, quando o presidente Gustavo Pimenta (PSDB) anunciou a rejeição e o arquivamento.

Talvez se o líder do prefeito tivesse estudado melhor, ou mesmo seus secretários, que ali destilavam um pouco de suas prepotências, haja vista a cara de pouco caso de Mary Britto Silveira, ou mesmo o líder buscasse apaziguar o bate-boca ao invés de entrar na “pilha” e derramar críticas ao governo passado, e quase sempre desconectado da realidade da Olímpia que temos, pudessem lograr êxito em agradar o chefe de turno.

Foi a primeira derrota política de Cunha. Que, em última análise, ele vai poder creditar a seus subordinados e sua base na Casa de Leis. Se vai digerir são outros quinhentos.

Às vezes o excesso de segurança é que gera o acidente. Às vezes o excesso de autoconfiança produz seus efeitos, ainda que indiretos. Às vezes o excesso de arrogância e prepotência cegam os olhos e embotam a mente.

A humildade os faria recorrer aos cânones legislativos, mormente seu Regimento Interno, antes da derrocada, não depois. Mas preferiram posar de sábios impolutos. E foram derrotados. Pela própria empáfia, talvez.

No mais, foi uma noite trágica. E não só legislativamente falando. Acredito que tenha sido difícil a noite dos secretários e dos integrantes da base governista. Devem ter contado carneiros e mais carneiros…

‘ILLUMINATIS’ DA ÁQUILA SALVARAM CUNHA DE VEXAME ORÇAMENTÁRIO?

O prefeito Cunha (PR) não disse isso textualmente em sua entrevista coletiva sem coletivo de segunda-feira à tarde, mas este blog vai tomar a liberdade de creditar ao caríssimo Instituto Áquila um feito que tirou o chefe do Executivo de uma grande cilada administrativa. Aqueles “illuminatis”, e estamos fazendo uma suposição, podem ter colocado o Orçamento-2018 nos trilhos da Maria-Fumaça administrativa.

Sim, porque o governo municipal vem de anunciar a correção da peça orçamentária antes mesmo de ela “esquentar” nos protocolos da Câmara de Vereadores, e depois de a secretária de Finanças, Mary Britto, ter feito pompas e circunstâncias naquela Casa, em audiência pública.

Se, de fato, Cunha lançou mão da empresa que se pretende criadora de uma “nova ordem” administrativa, quem sabe o fez após ter sido alertado por este escriba de que a Saúde carecia de mais recursos do que aqueles que ao setor estavam sendo destinados.

E esta diferença gritante entre o que se pretendia para 2018 e o que está orçado para esta ano, só pode ser creditada a um lapso de quem elaborou o documento. Porque de sã consciência, impossível um técnico cometer tal erro.

E se foi gente da empresa a qual o prefeito tenta negar a existência, tanto pior. Não faria jus, então, aos R$ 450 mil que Cunha garantiu que ela, no mínimo, receberá, se não o R$ 1,8 milhão contratado.

O Orçamento apresentado inicialmente pela secretária, era de R$ 220 milhões, cujo arredondamento foi também objeto de observação nossa. Agora, ele passou a ser de R$ 226.462.185,01 (observaram o detalhe do R$ 0,01?). Com isso, o Orçamento-2018 foi reajustado em 2,9%.

Para os três anos subsequentes, não houve mudanças nos valores: R$ 227 milhões para 2019; R$ 236 milhões para 2020 e R$ 246 milhões para 2021. Porém, diante desta reconfiguração da peça, 2019 terá Orçamento apenas 0,2% acima daquele previsto para o ano que vem. Está certo isso, “Illuminatis”?

Agora sintam a abissal diferença de valores no tocante à Saúde: dos R$ 29,5 milhões previstos inicialmente, e apontado por este blog como absurdo na comparação com este ano, a previsão saltou para R$ R$ 39.518.787, ou seja, cresceu 45,2%. Até então, este orçamento para o setor estava 42,6% abaixo do deste ano, que é de R$ 38,8 milhões.

E para a Educação? Falha pior não poderia ter sido registrada. Havia uma previsão orçamentária apresentada inicialmente de R$ 29,5 milhões, que agora subiu para R$ 57.348.679,15, ou seja, 94,4% acima do estimado antes. Como tamanha discrepância foi possível?

E querem saber de mais um erro absurdo que ia sendo cometido pelos responsáveis pela peça? Foquem na área do Social, onde agora foi aportado valor nada mais, nada menos, que 55,6% maior do que estava previsto na peça anterior. De meros R$ 4,7 milhões, o orçamento daquela Pasta saltou para R$ 7.311.810,34. Como puderam errar tanto?

Lembrando que os demais setores não foram alvos de nossa atenção, por julgarmos estes três super-estratégicos, espinhas dorsais de qualquer governo que se preze. Tomara que essa correção de rumo já seja reflexo da ação da Áquila (se é que economia também está no rol de serviços a serem prestados por aquela fortuna cobrada). Se não, estamos de mal a pior.

E mesmo com todas essas mudanças, não sobrou nem aquele R$ 0,01 para reajustar os salários do funcionalismo. Pelo menos isso não foi dito na entrevista, e nem lhes foi perguntado, a bem da verdade.

Porque, como se sabe, Mary Brito Silveira, secretária de Finanças de Cunha, na audiência pública do dia 16 de agosto passado, havia dito que não há espaço no Orçamento para dar aumento real à categoria. E o espaço, ao que parece, não foi encontrado nem com estas mudanças ora anunciadas.

O argumento governamental é o de que o Orçamento-2018 estava ainda em discussão, embora isso não tivesse sido dito na Audiência, onde a secretária apresentara os números de forma conclusiva. Diz agora o governo que aquela audiência pública teria sido para “discutir o que estava sendo preparado para o Orçamento”. Não foi isso que se ouviu naquela ocasião, só para constar.

Bom, vá lá que o prefeito e sua secretária justifiquem as diferenças com mudanças e alterações “com o intuito de organizar as despesas e aplicações da prefeitura”, mas são todas elas de caráter administrativo, não financeiras, propriamente ditas.

Observamos que, para os demais setores, como Legislativo, Daemo e Instituto de Previdência, os valores não mudaram -respectivamente, R$ 5,9 milhões, R$ 18,6 milhões e R$ 14,7 milhões.

PS: No projeto de Lei 5.272/2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências”, no Artigo 16 fazem remissão, no seu Parágrafo Único, a um “Inciso IV” que não existe. Não considerando o erro de texto no tal Parágrafo Único.

ORÇAMENTO $10 MILHÕES MAIOR, SAÚDE QUASE 50% MENOS RECURSOS

As idiossincrasias do Governo Cunha vão além do esperado. E nisso ele é inteiramente diferente de seu antecessor. Os paradoxos também. E nesse andar da carruagem, melhor dizer da carroça, ficamos, aqueles que por insistência alimentam certas esperanças de que este Governo pegue, ainda que no “tranco”, a contemplar o vazio de atitudes.

O comentário acima vem bem a propósito do que se pode esperar para os próximos tempos futuros. Porque se vê que a “choradeira” da Administração não encontra respaldo nos valores apresentados a título de previsão orçamentária para o ano que vem. A cidade tem um orçamento estimado em 4,5% maior que o Orçamento-2017, ou perto de R$ 9,5 milhões acima do que está em vigência.

Para o segundo ano do Governo Cunha (PR), a previsão das receitas totais consolidadas é de R$ 220 milhões, com uma Receita Corrente Líquida (somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais) de R$ 187,9 milhões, dos quais o Executivo deterá R$ 180,8 milhões.

De acordo com o documento, o governo municipal prevê arrecadar em impostos no ano que vem, nada menos que R$ 118,3 milhões, ou quase 54% do total do bolo orçamentário. Este ano, o Orçamento em execução foi estimado em R$ 210.581.220,50, 4,48% abaixo do previsto para 2018. Portanto, o Orçamento-2018 está R$ 9.418.780,50 acima do atual.

E o governo, ao que parece, ainda assim vai entrar 2018 reclamando. Até agora, oito meses de administração, o investimento mais visível feito por Cunha foi no Instituto Áquila -R$ 1,8 milhão para “ensinar os funcionários públicos a trabalhar”, pelo que se pode deduzir do último encontro com vereadores para, exatamente, receberem explicações dos próprios agentes do Instituto, sobre o que pretendem fazer.

Num primeiro momento, já soltaram a pérola de que, se o governo não funciona, não anda, a culpa não é das estrelas mas, sim, do corpo de funcionários efetivos que o município possui. Triste. E cômodo. E dispendioso para os cofres públicos. O Áquila, não o funcionalismo.

Mas, voltando à vaca fria, como se diz, um detalhe que salta dos números apresentados por Mary Brito Silveira, secretária de Finanças de Cunha, na audiência pública do dia 16 passado, na Câmara, são os gastos previstos em Saúde, seu calcanhar de Aquiles, para o qual pediu novo prazo de solução, esperando que o cidadão não fique doente pelos próximos 16 meses.

Estes gastos (melhor dizer investimentos) estão estimados 42,6% abaixo daqueles previstos para serem investidos este ano, para uma saúde em decadência. Ou seja, em espécie, a Saúde olimpiense, que o então candidato Cunha disse ser prioridade, terá R$ 11,6 milhões a menos em 2018.

Os gastos orçamentários em Saúde, por lei, têm limite mínimo de 15%. Cunha estima chegar a até 23%. No Orçamento em execução, estão previstas despesas no setor da Saúde de R$ 38,8 milhões, e para o ano que vem, de R$ 27,2 milhões.

Se já não funciona agora, como acreditar que funcionará 16 meses adiante? Aliás, o prefeito tem feito alarde sobre a reativação da UTI da Santa Casa e da implantação de um Pronto Socorro ali, como se fora a solução para o setor, esquecendo-se, talvez, que para a UTI vão aqueles já em crítico estado da doença, e que para seu PS vão aquelas pessoas em crítico estado de sobrevivência.

E aquelas pessoas que necessitam apenas de um exame especializado, de um medicamento de uso contínuo ou corriqueiro, de um atendimento de urgência ou não, de um agendamento de consulta em UBS ou no “Postão”, aqueles que estão à espera de resultados de exames, enfim, os que estão apenas tentando sobreviver às suas doenças curáveis, suas suspeitas de doenças curáveis, suas necessidades de tantas outras coisas neste âmbito?

Mas o prefeito prefere dizer que a UPA está em péssimas condições físicas. E que precisa de reformas. Afinal, o doente vai se sentir melhor logo que entrar em um prédio bonitinho e pintadinho. O resto são só detalhes. Se vê depois. No mínimo, daqui a 16 meses.

 

INFLAÇÃO ALTA OU INFLAÇÃO BAIXA, O DILEMA DO FUNCIONALISMO É.

Um terrível dilema se abate sobre os funcionários públicos municipais para 2018. O de torcer para a inflação cair ao máximo para não comprometer seu poder de compra, ou que ela vá aos cumes, para que possa vislumbrar um acréscimo maior em seus salários. As duas hipóteses, é bom que se diga, em nada ajudará a categoria.

Este comentário jocoso vem a propósito do que disse a secretária de finanças de Cunha (PR), Mary Brito, na quarta-feira passada, durante audiência na Câmara, para apresentar a previsão orçamentária de 2018. Se a peça não traz lá noticias alentadoras de modo geral, para os municipais menos ainda, a julgar por matéria inserida na edição desta sexta-feira, 18, do semanário Planeta News. Leia abaixo:

Os funcionários públicos municipais de Olímpia, que já neste ano de 2017 receberam somente o repasse da inflação, de 6,29%, não deverão vislumbrar melhoras salariais consideráveis também para 2018, uma vez que só terão o repasse inflacionário, algo na casa dos 3,5% ou menos. Quem adiantou a informação foi a secretária de Finanças do prefeito Cunha (PR), Mary Brito Silveira, durante Audiência Pública sobre o Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA, na Câmara de Vereadores.

Este ano, o prefeito Fernando Cunha concedeu apenas a inflação de 2016 aos funcionários públicos municipais, índice que valeu, também, para o vale-refeição, eliminando a possibilidade também dos 2,5% de aumento real reivindicado pelo sindicato da categoria. Segundo o prefeito, o repasse inflacionário, este ano, representou montante em torno de R$ 5,5 milhões sobre o valor anterior da folha de pagamento.

Para 2018 a estimativa é despender R$ 68 milhões com a folha dos municipais, somente na administração direta, excluindo Saúde e Educação. “Não estamos prevendo aumento real de salário neste momento”, disse a secretária, em resposta a questionamento feito pelo vereador Hélio Lisse Júnior (PSD). “Portanto, o aumento para o funcionalismo deverá se ater à inflação do período, que deve ficar em torno de 3,5%”, completou.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia-SSPMO, Jesus Aparecido Buzzo, estava presente à Audiência, mas preferiu não tecer nenhum comentário a respeito da declaração da secretária, preferindo aguardar para ver como as coisas se darão até o ano que vem. Ano passado ele havia reivindicado 9,24% de aumento nos salários, e 30% no Auxílio Alimentação, que passaria de R$ 115,44 para R$ 150, o que não vingou. A data-base da categoria é janeiro.

PLANO DE CARREIRA
A propósito, o prefeito Fernando Cunha havia decretado um prazo de no mínimo seis meses para tratar da questão do Plano de Carreira dos professores, conforme reivindicação da categoria, e compromisso assumido pelo então candidato Cunha. Porém, já caminhando para o final do oitavo mês de governo, até agora o professorado não viu uma linha sequer do tal Plano.

A última vez em que se ouviu falar do Plano de Carreira dos municipais foi em abril do ano passado, quando o prefeito Geninho (DEM) recebeu da Comissão formada com esta finalidade, o Plano de Carreira do Magistério da Rede Municipal de Ensino. O Plano anterior era de 1999, e estava em vigência até então. “Mas, nesse período aconteceram várias mudanças na Educação e alguns pontos precisaram ser atualizados nessa lei”, explicava a então secretária Eliana Bertoncelo Monteiro.

A Comissão formada era composta por representantes de diretores e coordenadores de Ensino Fundamental, professores do Ensino Fundamental, creche e pré-escola. “Todos os membros foram eleitos para representar cada setor”, explicou a secretária. Portanto, se Cunha quiser poderá fazer bom proveito. A menos que decida mudar também o documento, como tem feito com os projetos de obras deixados pelo seu antecessor, Geninho Zuliani.

ATÉ 2019, FIC AZUL…

Passou despercebido por todos que se debruçaram sobre a proposta que institui o novo Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU de Olímpia nos últimos meses, inclusive dos vereadores quando da discussão e votação: o Governo Cunha “derrubou” no texto aprovado pela Casa de Leis, o FIC AZUL por pelo menos um ano, voltando a sistemática a ter validade somente a partir de 2018, para desconto no carnê de 2019. Isso quer dizer que a adimplência de 2017 de nada está valendo para efeito do FIC AZUL.

O Governo Cunha (PR) confirma que, de fato, não haverá o desconto por adimplência, o FIC AZUL, nos carnês a serem impressos em 2018. Mas, a secretária de Finanças, Mary Brito, busca amenizar a situação, lembrando do desconto de 10% para pagamento à vista, e do FIC VERDE, desconto de 2% para quem tem árvore plantada em frente à moradia, que, no entanto valerá, também, somente a partir de 2018, para desconto no carnê de 2019.

“O programa FIC AZUL, aprovado recentemente, valerá a partir de 2018. Mas, como diz a redação, é preciso um ano de adimplência. Logo, o desconto ocorrerá em 2019, se em 2018 o contribuinte pagar o IPTU do ano até o vencimento da última parcela, ou seja, dia 11/12/2018”, informou a secretária via e-mail.

Ou seja, o contribuinte que for adimplente este ano, não terá o desconto do FIC AZUL no carnê de 2018, o mesmo valendo para o FIC VERDE, cujo requerimento de desconto só poderá ser feito a partir de 2018, com resposta em 2019, embora, para a secretária, isso não seja problema.

“Vale ressaltar que, mesmo o contribuinte que estiver atualmente no último estágio do FIC Azul, não terá perda, uma vez que, em compensação, a nova lei prevê 10% de desconto para quem pagar à vista, mais 2% do FIC Verde e, além disso, não será aplicada inflação prevista para 2017, de 4,5%. E ainda haverá a redução linear de 10,5% no valor total do imposto. Isto é, em 2018 não terá aumento para o contribuinte e ainda poderá ter uma redução do IPTU de 2018 maior do que o desconto do FIC azul vigente, caso o morador pague à vista”, concluiu Mary Brito Silveira.

150 METROS QUADRADOS
Outro detalhe que foi percebido dentro da Casa de Leis somente após o projeto do “novo” IPTU ter sido aprovado, está contido no Artigo 3º do PLC 236, que modifica o artigo 6º, seus incisos e parágrafo único da Lei de 1997, mais especificamente em seu Inciso VI, que trata da isenção do IPTU. Entre os requisitos está o que diz fazer jus à isenção quem tiver edificação com no máximo 70 metros quadrados e que o valor do IPTU não seja superior a R$ 150.

O vereador Flávio Olmos (DEM) até tentou retirar este ítem do texto da Lei, por meio de emenda modificativa (nº 20), mas não teve a acolhida dos colegas edis. Ele questionava o fato de que, pela nova lei, “não existirá IPTU de R$ 150, uma vez que uma edificação de 70m2 terá valor final de imposto bem acima disso. Uma coisa invalidará a outra”, argumentava. Mesmo assim, sua emenda foi derrubada.

SECRETÁRIA FEZ UMA SEGUNDA REUNIÃO SOBRE IPTU COM VEREADORES

A secretária de Finanças do município, Mary Brito Silveira, esteve agora de manhã na Câmara de Vereadores a fim de, mais uma vez, fazer com que os vereadores entendam o que foi feito para possibilitar a redução do Imposto Predial, Territorial e Urbano-IPTU, para o ano que vem.

Como já dissemos aqui anteriormente, as explicações no primeiro encontro havido entre ela, o prefeito Cunha (PR) e os vereadores, pareceu a eles claras as explicações, mas nenhum deles conhecia a fundo o tal projeto.

Mas, com o passar dos dias, e a leitura do seu conteúdo, dúvidas foram surgindo, questionamentos foram feitos por este blog e pelo semanário Planeta News, ambos fora da “carteira” cunhista, fazendo com que o Governo se movimentasse no sentido de tornar claros os detalhes.

Consta que na tarde de quinta-feira da semana passada, o secretário de Governo de Cunha, Guto Zanette, ligou para a secretaria da Casa de Leis solicitando este novo encontro, realizado nesta manhã, somente com os vereadores, sem a presença da imprensa.

Desta vez a secretária levou aos vereadores, o que deveria ter levado já no primeiro encontro: um caderno-resumo do trabalho feito pela Comissão Municipal de Revisão da Planta Genérica de Valores, o que evitaria este “resserviço”.

São 14 folhas sulfites com o “enxugamento” de todo trabalho, o que deverá facilitar, sobremaneira, o entendimento do conteúdo do projeto. Inclusive, ao que parece, explicando todas aquelas questões expostas pelo semanário Planeta News e replicada por este blog na sexta-feira, 30, cuja secretária se negou a responder.

]Mas, com esta nova reunião com os senhores edis, ratifica que o jornal e este blog estavam corretos quanto às colocações, e quando insistiam em que as explanações haviam sido mal desenvolvidas.

Resta saber como os vereadores sairão deste encontro, agora. As manifestações da noite de hoje, durante a sessão ordinária, a partir das 19 horas, darão o tom.

Saberemos, finalmente, se os legisladores entenderam tudo e concordaram com o que lhes foi apresentado, ou se, entendendo tudo, discordarão de alguns ou vários pontos. Saberemos, enfim, se o resultado do trabalho da comissão alcançou, de fato, o objetivo a que se propôs.

E se possibilitará a Cunha, finalmente, marcar um gol nesta renhida contenda.

ORLANDO BOLÇONE
O blog cometeu uma falha de apuração na postagem do dia 26 de junho passado, sob o título “OLÍMPIA, 120º NACIONAL E 29º ESTADUAL EM ÍNDICE DE GOVERNANÇA”, onde em um subtítulo tratou da entrega das casas do residencial Vida Nova Olímpia, cobrando “fair-play” do prefeito Cunha (PR) em relação ao ex-prefeito Geninho (DEM), responsável pela vinda deste empreendimento.

No texto, a crítica quanto a não vinda de Geninho e a vinda de dois políticos de São José do Rio Preto, foi dito que Orlando Bolçone, candidato derrotado a prefeito daquela cidade, em 2016, não era mais deputado estadual. Mas, Bolçone é, sim, deputado, pelo PSB, reeleito em 2014 com 76.909 votos, ou 0,38% do total dos válidos.

VAI ACABAR A TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. E AGORA?

O Supremo Tribunal Federal-STF, acaba de decidir pela inconstitucionalidade da cobrança, pelo município, da Taxa de Serviços de Salvamento, Prevenção e Combate a Incêndios, designada simplificadamente como Taxa de Combate a Incêndios, ou ainda, desde recentemente, Taxa de Incêndio, criada em novembro de 1984, gestão Wilson Zangirolami, já falecido.

Cálculos preliminares dão conta de que seriam milhões a devolver aos incautos cidadãos, porém aqueles que buscarem seus direitos via Justiça. Como se sabe, esta Taxa vem embutida no carnê do Imposto Predial, Territorial e Urbano, e tem o valor variável conforme as dimensões do imóvel. No ano passado, arrecadou-se quase R$ 1 milhão, e gastou-se pouco menos que isso.

Na verdade, não se trata de “gastar”. O dinheiro arrecadado vai para uma conta específica dos Bombeiros, e é utilizada nas necessidades do dia-a-dia da corporação,  na compra e manutenção de equipamentos e unidades móveis, aliás, de última geração, e na especialização constante de seu corpo de atendentes, seja a incêndios, acidentes, vistorias, etc.

A Unidade local, só para se ter uma ideia, está instalada a partir de 1985, portanto, caminhando para seus 32 anos de existência. A Taxa, como se vê, foi criada por antecipação, e existe desde então. A decisão do STF não diz respeito somente a Olímpia, é bom que se diga. Até porque não foi invenção olimpiense. Vários outros municípios também a cobram, com o fim de manterem seus postos atualizados e funcionais.

Bom, de início, a Administração Municipal não sabe o que fazer. Considerando uma arrecadação média de R$ 800 mil nos últimos cinco anos, prazo máximo em que um contribuinte pode recorrer -os demais anos estão “caducos”, será algo em torno de R$ 4 milhões do arrecadado que deverá voltar às mãos dos cidadãos, caso todos recorram.

A decisão que proibiu essa cobrança –a maioria entendeu que prefeituras não têm competência para instituir tributo sobre segurança – se deu na manhã de quarta-feira desta semana, dia 24, conforme publicação no site do STF. Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida por todas as prefeituras do país.

Segundo o ministro Mar­co Aurélio Mello, relator da ação, a partir da decisão do STF, contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça o ressarcimento dos valores pagos, desde que limitados aos cinco anos anteriores à apresentação da ação.

Foram 6 votos a 4 pela manutenção de decisão anterior do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-TJ-SP, que julgou incons­titucional a cobrança. A decisão originou-se de Recurso Extraordinário interposto pelo município de São Paulo contra a decisão do TJ-SP.

“Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da Segurança Pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir vali­damente a taxa”, declarou Marco Aurélio Mello em seu voto.

É bem provável que o município então cancele a cobrança da Taxa, uma vez confirmada a determinação da Justiça. Mas, como devolver o dinheiro a cada cidadão, já que eles foram aplicados nos anos da cobrança na própria instituição, como se pode ver pela pujante instalação dos Bombeiros, considerada uma das cinco melhores do Estado de São Paulo?

Conta a secretária municipal de Finanças, Mary Brito Silveira, em entrevista à imprensa local, que em 2016 o município teve arrecadação de R$ 974, 797 mil, e uma despesa de R$ 921,482 mil. E que o valor previsto na Lei Orçamentária de 2017 é de R$ 880 mil. Ou seja, a arrecadação superou os gastos em R$ 53.315, ou arrecadação pouco abaixo de 5,8% a mais. Na relação com o previsto no Orçamento, o montante ficou, então, quase 10,8% acima.

Para esclarecer bem, Mary Brito Silveira explica que o valor arrecadado é depositado em uma conta específica e utilizado nas despesas da cor­poração, previstas no Orçamento. O Corpo de Bom­beiros é uma Unidade Orçamentária do Município, dentro da “Chefia do Executivo”.

O Orçamento do Município estabelece, para o Corpo de Bombeiros, dotações de pessoal e encargos, material de consumo, passagens e despesas de locomoção, serviços de terceiros pessoa física e jurídica, obras e instalações, e a­quisição de equipamentos e material permanente.

Sem dúvidas, uma “batata quentíssima” nas mãos do governo municipal, pois sem recursos específicos tirados do bolso do cidadão, conseguirá o município garantir a excelência do nosso Posto de Bombeiros, a exemplo do que se vê ao longo dos últimos anos? Haverá disponibilidade de recursos à altura da demanda dos bons serviços prestados à coletividade pela Unidade? O Estado será capaz de suprir estas necessidades financeiras?

A decisão do STF pode estar correta, conforme a letra fria da Lei. Mas a ação dos Bombeiros em um município como Olímpia é à “quente”. Cumpra-se a lei pois, e, Deus queira, ainda seja possível aos Bombeiros cumprirem a contento com suas funções. Aguardam-se os desdobramentos desta péssima notícia.

Abaixo, para quem se dispuser a conhecer, a íntegra da Lei que criou a Taxa de Combate a Incêndios:

LEI Nº 1718, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984.
(Vide Lei nº 1894/1988)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON ZANGIROLAMI, Prefeito do Município de Olímpia, Estado de São Paulo, etc., usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada a Taxa de Serviços de Salvamento, Prevenção e Combate a Incêndios, designada simplificadamente como Taxa de Combate a Incêndios.

Art. 2º A Taxa de Combate a Incêndios tem como fato gerador a manutenção, pelo Município, ainda que em convênio com outras entidades públicas ou privadas, dos serviços de salvamento e de prevenção e combate a incêndios, destinados ao atendimento, em caráter efetivo ou potencial, dos contribuintes do tributo.

Art. 3º Sujeito passivo da taxa e toda pessoa, física ou Jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, de bem imóvel localizado em áreas de limitadas para os benefícios dos serviços de salvamento, prevenção e combate a incêndios.

Art. 4º A base de calculo da taxa e o custo dos serviços assim colocados a disposição do contribuinte e dividido – entre os imóveis beneficiados.

Art. 5º A taxa será lançada e cobrada anualmente e seu valor será calculado aplicando-se sobre a maior valor financeiro de referência, vigente na região, os porcentuais encontrados de acordo com o tipo do imóvel e fixados pela tabela seguinte: (Artigo regulamentado pelo Decreto nº 1754/1984)
___________________________________________________________________________
| ITEM | TIPO DO IMÓVEL | ALÍQUOTA S/ O |
| | | VFR |
|======|====================================================|===============|
| 01.00|Indústrias | |
|——|—————————————————-|—————|
| 01.01|De grande porte | 120%|
|——|—————————————————-|—————|
| 01.02|De médio porte | 75%|
|——|—————————————————-|—————|
| 01.03|Pequenas | 45%|
|——|—————————————————-|—————|
| 02.00|Estabelecimentos comerciais, armazéns, depósitos e | |
| |de prestação de serviços | |
|——|—————————————————-|—————|
| 02.01|De grande porte | 75%|
|——|—————————————————-|—————|
| 02.02|De médio porte | 45%|
|——|—————————————————-|—————|
| 02.03|Pequenos | 20%|
|——|—————————————————-|—————|
| 03.00|Habitações residenciais | |
|——|—————————————————-|—————|
| 03.01|De grande porte | 20%|
|——|—————————————————-|—————|
| 03.02|De médio porte | 10%|
|——|—————————————————-|—————|
| 03.03|Pequenas | 4%|
|——|—————————————————-|—————|
| 04.00|Outros tipos de bens sujeitos a incidência da taxa e| 20%|
| |não especificados nos itens anteriores | |
|______|____________________________________________________|_______________|expandir tabela
Parágrafo Único. A classificação dos tipos será efetuada pelo serviço de lançadoria da Prefeitura, de acordo com os seguintes critérios:

I – destinação;

II – volume ou quantidade de bens e materiais comportados pelo local;

III – maior ou menor concentração de pessoas no local.

Art. 6º Ficam isentos da taxa todos os imóveis residenciais classificados de acordo com os tipos “De médio Porte” e “Pequenos”, e que estejam localizados na 4ª Zona.

Art. 7º A taxa será cobrada de acordo com os prazos para esse fim estabelecidos pelo Executivo, podendo ser concedidos, em caráter normativo, descontos para os pagamento antecipados.

Art. 8º Todos os demais procedimentos, atos e fatos pertinentes a incidência da taxa e sua cobrança, não abrangidos por esta lei, serão regidos pelas normas do Código Tributário Municipal.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Olímpia, 19 de novembro de 1984.

WILSON ZANGIROLAMI
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Diretoria Geral do Expediente da Prefeitura Municipal de Olímpia, aos 19 de novembro de 1984.

LÁZARO ROBERTO FERREIRA
Diretor Geral

Blog do Orlando Costa: .