Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – 10 Anos

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QUEM TEM MEDO DO SEGURO-GARANTIA DOS COFRES PÚBLICOS?

O vereador Flávio Augusto Olmos (DEM) protocolou na Câmara de Vereadores, semana passada, o projeto de Lei nº 5509/2019, que regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI, e artigo 56, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, a Lei das Licitações, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei como “Seguro Anticorrupção-SAC”.

Não resta dúvida tratar-se de uma ideia bastante controversa e arrojada, que segundo alguns já teria sido aprovada em vários lugares, e segundo outros, houve também a derrubada dela em tantos outros lugares onde foi aprovada.

Não se trata, no entanto, de um projeto que carregue vício de origem, uma vez que não acarretará custos aos cofres públicos, sua aprovação, sanção e implantação efetiva no município.

A ideia original partiu de integrantes do Movimento Brasil Livre-MBL, núcleo de Olímpia, que primeiro procuraram o prefeito Fernando Cunha (Sem partido) e entregaram a ele a proposta. O prefeito recebeu o projeto, disse que iria estudar e daria um retorno.

Mas, além de não dar o retorno prometido, Cunha não deu sequer satisfação a eles, mesmo com a insistência por uma resposta. Eles haviam dado um prazo de 60 dias para o projeto estar protocolado na Câmara.

Porém, como o prefeito não pautou o projeto e nem deu satisfação, os jovens do MBL procuraram o vereador Olmos, que estudou o projeto, aceitou o desafio e o protocolou na Câmara.

O documento foi deliberado na sessão do dia 5 de agosto, e agora se encontra na Comissão de Justiça e Redação, sob responsabilidade dos vereadores João Magalhães (MDB) e Marcão Coca (PPS), que deverão elaborar parecer favorável ou contrário à tramitação da propositura.

O que significaria esta lei no município? Que ao firmar contrato com empresas vencedoras de licitações para obras ou prestação de serviços, e até mesmo para fornecimento de produtos -a Saúde tem vivido constantes situações em que a firma é contratada e a entrega do material não é feita- e esta empresa então fica obrigada a contratar um seguro, por sua conta, para no caso de dar algum problema, o seguro cobrir os prejuízos, ao invés do município.

Há quem alegue que isso iria encarecer os preços a serem cobrados pelas empresas interessadas na concorrência, mas acreditamos que há um parâmetro de valores e aquela empresa que ultrapassa-lo, não vai vencer nunca os editais, uma vez que o fator determinante é o preço cobrado menor que o das concorrentes.

E este detalhe de empresas que vencem licitações e não concluem obras, por várias razões, principalmente por não ter lastro para assumir a responsabilidade, já fez de Olímpia um “canteiro de obras paradas”, uma vez que a própria 8666, a Lei das Licitações, hoje imperfeita, impede que seja cobrado delas o seu dado financeiro, ou seja, até uma empresa falida pode participar de licitações para obras de qualquer porte.

Súmula-TCU nº 289 repete a vedação contida no §1º do art. 31 da Lei de Licitações que proíbe a exigência de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade, não havendo “óbices ao uso de indicadores de endividamento, por exemplo, desde que tal exigência seja pertinente à garantia do cumprimento das obrigações resultantes da licitação”. (TCU. Acórdão 2.495/2010 – Plenário)

O texto deste projeto é longo e bastante segmentado, possui cinco Capítulos, mais Disposições Finais e Transitórias. A proposta lembra que o Artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, preconiza em seu Artigo 56 que: “A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras”.

Trata-se, por fim, de um Projeto de Lei que cria o chamado “Seguro Anticorrupção’”, também conhecido como “Performance Bond”. Nos parece pertinente e vindo bem a calhar. Resta ver o que os doutos integrantes da Comissão de Justiça e Redação vão decidir.

CÂMARA IGNOROU FUNCIONALISMO PARA BAJULAR O PREFEITO

Uma triste constatação: os representantes do funcionalismo presentes à sessão ordinária da Câmara de Vereadores na noite de ontem, foram praticamente ignorados pelos senhores edis.

Nas vezes em que tocaram no assunto, foi mais para garantir a defensiva do prefeito Cunha, que verdadeiramente tratar as causas buscadas ali, que vão muito além da reivindicação salarial, conforme bem lembrou o 1º secretário da Mesa Diretora, Gustavo Pimenta (PSDB), aliás também o único representante do povo presente à manifestação de rua de sábado passado.

O líder do prefeito, João Magalhães (MDB), quando falou, tratou o assunto como coisa corriqueira, cobrando dos municipais ali presentes, ações que já haviam sido tomadas pelo Sindicato, na ocasião representado pelo seu presidente, Jesus Buzzo, como a elaboração de uma pauta a ser encaminhada ao prefeito, o que foi feito em outubro do ano passado.

Hélio Lisse (PSD) preferiu fazer uma comparação com sua situação enquanto funcionário público estadual aposentado no estado de Minas Gerais (foi delegado em Fronteira), onde, segundo ele, o governo ainda não pagou o 13º, gerando burburinho na plateia.

Outros vereadores fizeram discursos protocolares e rápidos, exceção do vereador Niquinha (Avante), que preferiu partir para o confronto com o presidente Buzzo, a quem ameaçou de tomar o lugar no ano que vem.

“Vocês acham que não, mas estão muito mal representados”, gritava ele, sob as vaias dos presentes. “No ano que vem, eu vou cuidar deste assunto, vocês vão ver, e aí vai ser diferente”, prosseguiu, ainda sob vaias e aclamação em apoio ao presidente do Sindicato.

Um papelão fez a Casa de Leis, instituição que abriga os denominados “representantes do povo”.

Porque ali, o que se viu foi um ajuntamento de “representantes do executivo”, dada a preocupação que estavam em aprovar o vergonhoso projeto dos R$ 7 milhões, empréstimo esse rejeitado por oito de cada dez olimpienses, conforme ficou claro em enquete publicada pelo vereador Lisse em sua página no Facebook, mas que mesmo assim votou favorável.

Na verdade, os senhores edis não desprezaram somente aquelas dezenas de funcionários que ali estavam, pois com certeza os demais se faziam representar.

Nenhum vereador da bancada “encoleirada” quis assumir responsabilidades quanto ao projeto que vai para a Câmara em breve. Ninguém deles se comprometeu em não aprovar e cobrar condições melhores do senhor prefeito.

Ano que vem tem eleições. E com certeza a Casa como um todo vai tomar para si a questão dos municipais. Afinal, são, por baixo, uns três a quatro mil votos “flanando”.

Mas, aí, a faca e o queijo vão estar nas mãos dos funcionários. O tamanho do “corte” a ser feito dependerá deles. E só deles.

MAGALHÃES NÃO CONSIDERA A HONRADEZ DOS SERVIDORES APROVADOS NO CONCURSO?

O vereador João Magalhães (PMDB), é líder do prefeito na Câmara, mas parece não falar a mesma língua que o chefe do Executivo. São vários os exemplos, mas o mais recente diz respeito a uma ação de improbidade administrativa tentada pela promotora Valéria Andréa Ferreira de Lima, da 2ª Promotoria de Justiça de Olímpia, com consequente pedido de anulação do edital 02/2014, por meio do qual foi realizado concurso público que empregou dezenas de pessoas, nos mais variados cargos do serviço público municipal.

A divergência está em que, enquanto Magalhães tece loas à promotora por essa medida, o próprio prefeito que ele representa na Casa de Leis faz uso deste mesmo edital para contratar mão de obra técnica. Esta semana, por exemplo, foram publicados nada menos que cinco portarias de nomeação, até quinta-feira. Do começo de sua gestão até agora, seguramente cerca de 12 a 15 concursados por este edital foram convocados por Cunha.

Mas, se esquecendo de que se irregularidade há neste edital, o prefeito também a está convalidando, Magalhães usou da Tribuna, na segunda-feira, 6, para festejar a iniciativa da promotora, que já protocolou a ação que agora está nas mãos da juíza da 1ª Vara, Marina de Almeida Gama Matioli. E mais: sugeriu que os concursados, aprovados ou não, recebam de volta o dinheiro gasto com o concurso.

“Vou me adentrar um pouco mais a respeito da penúltima edição do jornal Folha da Região, que noticiou que a nossa promotora de Justiça, está apurando um concurso público, onde houve direcionamentos de servidores, e há indicativos que a mesma, certamente estará anulando o concurso. Ora, se vai haver anulação do concurso, é necessário que nos preocupemos com algo que parece que está um pouco assim, não muito claro, que é a devolução do dinheiro de quem foi que pagou para fazer o concurso. Se o concurso tem vícios e vai caminhar para uma nulidade, é justo que pelo menos a população ou as pessoas que foram enganadas, tenham seu dinheiro de volta, e não são poucos”, discursou o vereador.

“Vou fazer um trabalho nisso e vou precisar dos meus pares, para que o requerimento que estarei passando por essa Casa de Leis, ganhe também o reforço de vossas excelências”, complementou. Depois, misturando assuntos sem o perceber, Magalhães acrescentou: “Mas, tem um destaque maior ainda naquele concurso, que foi criado um cargo de fofoqueiro, ou um cargo de vigilante da imprensa, e eu gostaria de saber quem é que exerceu esse cargo na prefeitura, que foi um cargo de confiança”, provocou.

No entanto, o cargo citado de forma pejorativa pelo vereador, ainda que existisse, nada teria a ver com este edital, uma vez que se trataria de um cargo de confiança e, portanto, não poderia ser objeto de concurso, mas parece que o vereador não soube distinguir uma coisa da outra.

O presidente da Câmara, Gustavo Pimenta (PSDB), que pouco usa da Tribuna, desta vez sentiu a necessidade de chamar Magalhães à razão e comentou: “Durante a semana que circularam notícias do ex-prefeito (Geninho), na sexta-feira seguinte (o prefeito Cunha) nomeou o genro do dono do jornal (Folha da Região). Então, eu não entendo. Vai ser uma imprensa que vai trabalhar para a prefeitura?”, perguntou.

“Então, temos que atentar a isso, e não jogar contra o patrimônio também, porque se houver novamente essa questão de concurso, de gerar uma insegurança total, quem vai ter que devolver dinheiro vai ser a prefeitura, porque ela ficou responsável. Então, vamos tomar cuidado com esse assunto novamente, problemas de desvio, conduta, improbidade, nós temos o Ministério Público para isso” orientou Pimenta.

Ele fez menção ao projeto de Lei na pauta pedindo autorização para o Executivo contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 1,112 milhão para compra de ambulâncias, classificando a decisão como “uma judiação”, porque “nós não demos conta de trazer uma ambulância para Olímpia, e precisamos financiar agora para trazer, porque nós ficamos atrás de caça às bruxas. E o governo federal deu duas mil (aos municípios), e nós com as cabeças no ar, não conseguimos trazer uma sequer. Então, vamos maneirar”, cobrou. (Do Planeta News)

E QUANDO É QUE SERÁ RESOLVIDA A SITUAÇÃO DO HEMOCENTRO?

O líder do prefeito na Câmara de Vereadores, João Batista Dias Magalhães (PMDB), protagonizou na última sessão da Câmara, segunda-feira, 9 de outubro, mais uma daquelas tergiversações visando salvar a pele do Executivo Municipal no tocante ao rumoroso assunto relacionado ao Hemocentro de Olímpia.

A atuação desastrada de Cunha (PR) e da provedora da Santa Casa de Misericórdia de Olímpia, Luzi Contim, ao tratar do problema, rendeu severas críticas nas redes sociais e na imprensa livre da cidade por todo o final da semana passada, inclusive com cobranças aos vereadores.

Mas, Magalhães decidiu resumir a problemática: “Dizer que o Hemocentro vai fechar é coisa de despreparado”, disse ele da Tribuna.

E foi adiante: “Durante 17 anos teve o Hemocentro e não teve problema nenhum. De repente alguém despreparado, sem nenhuma noção de responsabilidade, coloca essas noticias nos jornais ou joga nas redes sociais, dizendo que o Hemocentro vai fechar”, completou, bastante exaltado.

O vereador não detalhou de quem falava, mas tudo indica que estava se referindo ao diretor do órgão em Olímpia, médico Tássio José Domingues de Carvalho e Silva. O vereador foi questionado pelo Planeta News a esse respeito, mas respondeu com ironia: “Você sabe de quem eu estava falando”.

Bom, independentemente de quem ele estivesse falando, resta agora ao vereador provar que está certo. Para tanto, precisa apresentar uma solução para o problema, que já se arrasta, e tudo indica que se arrastará por mais algum tempo – o que, espera este despreparado escriba, não seja verdade.

Até se pode aceitar a pecha de “despreparado”, que cabe em uma multidão de gente, a julgar pelas manifestações em redes sociais, mas não se deve aceitar que, depois de fazer tão veemente e deseducado ataque, Magalhães se cale diante do inevitável: o fechamento do Hemocentro.

Neste caso, iremos entregar a ele o título, enquanto vereador e líder do prefeito.

CUNHA TEM UM LÍDER, MAS NÃO LIDERANÇA NA CÂMARA

Falta coordenação política à base do prefeito Cunha (PR) na Câmara de Vereadores. Falta, também, liderança política. A bancada cunhista está solta, “frouxa”, e por isso mesmo, imprevisível. Há fiéis da balança ali, que talvez sejam Fernando Roberto dos Santos, o Fernandinho, e Hélio Lisse Júnior, ambos do PSD. Havia também Selim Murad (PTB), mas este deu lugar a Marcão Coca (PPS) que ainda não mostrou a que veio (Ou será que já?).

São sim, seguidores da linha do chefe do Executivo, mas não estão imunes ao livre pensar e agir, em certas situações, como a de segunda-feira, onde o resultado político para o alcaide não foi dos melhores. Aliás, foi dos piores desde o início da gestão, frente à Casa de Leis.

Mas, tal resultado, que pegou a todos de surpresa, até mesmo àqueles que votaram contra o projeto de Lei 5.265, o alcunhado “projeto dos muros”, pode ser atribuído a esta “frouxidão”, no sentido de falta de força ou intensidade da liderança do Executivo no Legislativo. Talvez seja o caso, antes, de cobrar força e intensidade do próprio Cunha, no comando de seus aliados.

Exigir foco, força e nem tanta fé assim, nos demais pares. Para estes, devem ser reservadas a capacidade de convencimento, a argumentação firme, e a clareza de intenções, sem meios-termos, sem tergiversações. Em síntese, e isso não se pode escamotear a ninguém, o prefeito tem que ter a última palavra junto a seus representantes. Na base do “é?” ou “não é?”. Exatamente assim. Sem titubeios.

Ou vai continuar amargando as horas de insegurança quando uma propositura importante está em discussão e votação naquele Plenário. Foi a falta de tudo isso, com certeza, que ocasionou a primeira derrota política de Cunha, na noite trágica de segunda-feira passada. Faltou foco, faltou força, faltou liderança.

Ou será que sobrou arrogância? A prepotência, em política, é a pior conselheira que pode existir. O líder do prefeito, João Magalhães (PMDB), no afã de agradar o chefe – cuja principal atividade desde que assumiu a cadeira é atacar de todas as maneiras e por todos os meios seu antecessor Geninho (DEM) – entrou na seara do bate-boca entre Salata (PP) e Niquinha (PTdoB), e se esqueceu de orientar o voto.

Ou não é para isso que serve um líder? Secretários que lá estiveram, explicaram, explicaram, mas não prestaram atenção ao Regimento Interno, no seu Capítulo X – Do Plenário, Artigos 85 e 86 e parágrafos. Ou no Capítulo XI – Das Deliberações, Artigo 87 e Incisos.

Está nestes trechos do RI a forma de votação para projetos do tipo que foi rejeitado e arquivado. Ambos os subordinados de Cunha, após as explanações, “deitaram no berço esplêndido” de suas atitudes de desprezo pelo que ali se desenrolava, e pelos personagens que daquele ato faziam parte.

Também há relatos de que dentro da própria reunião houve quem não se dispusesse ao debate, à discussão de detalhes da proposta, ao entendimento, chamando para si a responsabilidade do resultado da votação, na base do “vamos pro pau”. Trágico. Porque também contribuiu para o resultado.

Enfim, foi um verdadeiro samba-do-crioulo-doido a ação governista segunda-feira, incluindo todos os personagens. Porque todos erraram. Erraram por não saberem a modalidade do que estavam votando -exceto o presidente, seu assessor parlamentar e os advogados da Casa.

Mas, todos alegam que “ninguém perguntou nada a respeito”. Daí imaginarem que todos sabiam qual era o trâmite.

E para que o leitor deste blog se inteire do procedimento, tomo a liberdade de reproduzir, abaixo, os capítulos e artigos do Regimento Interno que trata do assunto.

CAPÍTULO X
Do Plenário
Artigo 85 – Plenário é o órgão
deliberativo e soberano da Câmara,
constituído pela reunião dos Vereadores
em exercício, em local, forma e número
regimental para deliberar.
Artigo 86 – As deliberações do
Plenário serão tomadas:
a) por maioria simples de votos;
b) por maioria absoluta de votos;
c) por dois terços dos membros da
Câmara.
Parágrafo 1º – Maioria simples é a
que compreende mais da metade dos
votantes, presentes à sessão, obedecido
o “quórum” regimental.
Parágrafo 2º – Maioria absoluta é
a que compreende mais da metade do
número total de membros da Câmara.
Parágrafo 3º – Considerar-se-
á, também, como maioria simples, a
que representar o maior resultado de
votação, dentre os que participam do
sufrágio, quando forem computados
votos para mais de dois nomes ou
alternativas.
Parágrafo 4º – “Quórum” é
a presença mínima de Vereadores no
recinto, estabelecido regimentalmente.

CAPÍTULO XI
Das deliberações
Artigo 87 – Ressalvadas as exceções
previstas em lei, as deliberações da
Câmara serão tomadas por maioria
simples de votos, presente a maioria de
seus membros.
Parágrafo 1º – Dependerá do voto
favorável de no mínimo dois terços dos
membros da Câmara:
I – perda de mandato do Prefeito e
do Vice-Prefeito;
II – emenda à Lei Orgânica do
Município;
III – destituição de membro da
Mesa;
IV – alteração de denominação de
próprio, vias e logradouros públicos;
V – concessão de título de cidadão
honorário ou benemérito;
VI – alienação de bens imóveis;
VII – concessão de direito real de
uso;
VIII – rejeição de parecer prévio do
Tribunal de Contas;
IX – rejeição de proposta
orçamentária;
X – aquisição de bens imóveis com
encargos;
XI – pedido de intervenção no
Município.
Parágrafo 2º – Dependerá de voto
favorável de maioria absoluta dos
membros da Câmara a aprovação
referente a:
I – criação de cargo, emprego ou
função;
II – plano de carreira;
III – zoneamento urbano e utilização
do solo, compreendendo o código de
obras e edificações;
IV – concessão de serviços
públicos;
V – obtenção de empréstimos junto
a particulares;
VI – rejeição de veto;
VII – realização de sessão secreta;
VIII – Regimento Interno da Câmara;
IX – leis complementares;
X – cassação de mandato de
Vereador.

Se não bastasse isso, ainda há no Parágrafo 3º deste Artigo, a orientação sobre votação de emendas e alterações relativas às proposições ou leis que necessitem de quórum qualificado para aprovação, ou seja, seis votos, que dependerão, igualmente, do mesmo quórum qualificado para a sua aprovação em
Plenário, o que, em síntese, foi o caso do PL 5.265.

A lição, deveriam saber de cor. Se não sabiam, doravante saberão, espera-se, como se comportarem quando há interesses administrativos maiores em jogo. E este aprendizado é simples: basta fazerem tudo ao contrário do que fizeram na segunda-feira fatídica.

A PRIMEIRA DERROTA POLÍTICA DE CUNHA, NA NOITE TRÁGICA DA CÂMARA

Não há porquê a Câmara ser assim. Aquele embate havido na Casa na noite de ontem, parece antecipar que tempos piores hão de vir. Aqueles que o começaram, estavam errados. E todos aqueles que se envolveram naquela discussão, no mesmo clima em que estava sendo travada, também erraram. Não precisa ser assim. E não é porque foi assim no passado, que precisa ser assim agora.

Os tempos mudaram. E os senhores representantes do povo deveriam ter mudado com ele, naquilo que teve de positivo na mudança havida. O que se viu e ouviu na Câmara de Vereadores na noite de ontem é inominável. Por pouco não se gritou palavrões explícitos, o que faltou, porque ofensas familiares e pessoais teve aos montes.

Falo aqui de Luiz Antonio Moreira Salata (PP) e Antonio Delomodarme, o Niquinha (PTdoB), os protagonistas, com pitadas de Flávio Olmos (DEM) e João Magalhães (PMDB), líder do prefeito na Casa, que quando destampa o caldeirão de besteiras acha paciência.

É sabido que Salata é um provocador. Se isso é virtude ou defeito, se mostra a cada embate naquela Casa. Porque varia conforme o resultado. É sabido que Niquinha não tem lá muitas simpatias por Salata, nem pavio cumprido quando é contrariado. O problema é que ele sempre radicaliza nas palavras quando é confrontado.

Nesta legislatura, ainda não se tinha visto discussões acaloradas a esse ponto. Os embates começaram com a chegada de Salata à Casa, e a partir do espírito armado de Niquinha, que tem lá suas diferenças “históricas” com o colega, que como foi antecipado por este blog, chegou lá com “sangue nos olhos”.

E tudo se deu numa sessão em que havia a “supervisão” da secretária de Finanças do prefeito Cunha, Mary Britto Silveira, e do secretário de Governo, Guto Zanette. Fora o estranhamento da presença de ambos nem tanto antes, mas durante a sessão ordinária.

Foram lá para explicar aos edis os detalhes de um projeto de Lei que tratava da obrigatoriedade da edificação de muros nos terrenos existentes nos chamados corredores turísticos. Mas, depois ficaram para acompanhar a votação. E também para verem, in loco, a primeira derrota política de Cunha naquela Casa.

Em meio à briga entre os pares, o projeto de Lei 5.265/2017 ia sendo debatido e votado, debatido e votado. Até que, no final, recebeu cinco votos favoráveis e quatro contrários. E conforme o Regimento Interno, com esta votação houve a rejeição da propositura do Executivo, e ela foi para o arquivo.

Foi quando as bravatas da base cunhista viraram desespero. Houve uma “cochilada” fenomenal a ser creditada a todos os envolvidos, principalmente do líder do prefeito, que tinha por obrigação estar atento ao que estava sendo votado ao invés de desperdiçar energias criticando o governo passado e dizendo sandices sobre a cidade, que cada vez mais dá mostras de não conhecer em sua nova configuração.

Culpa também dos próprios secretários, que se preocuparam unicamente em “doutrinar” a base a os demais vereadores que participaram da reunião pré-sessão, mas não se atinaram no detalhe da tramitação do projeto. De quanto votos, e em que tipo de votação se enquadrava -maioria simples, maioria absoluta ou dois terços do votos.

Acreditavam ser maioria simples -a maioria dos votos dos presentes à sessão, quando então o PL seria aprovado em primeira votação. Mas, de acordo com o presidente, sua aprovação se daria com maioria absoluta, ou seja, com seis votos favoráveis. Foi a surpresa da noite.

E, é bom que se frise, não houve qualquer tipo de manipulação ou interesse de outras partes em rejeitar de pronto a propositura. Caso passasse, iria para segunda votação na próxima sessão, e ali se aprovaria ou não, no caso de maioria simples. Porém, todos foram pegos de surpresa ao final da votação, quando o presidente Gustavo Pimenta (PSDB) anunciou a rejeição e o arquivamento.

Talvez se o líder do prefeito tivesse estudado melhor, ou mesmo seus secretários, que ali destilavam um pouco de suas prepotências, haja vista a cara de pouco caso de Mary Britto Silveira, ou mesmo o líder buscasse apaziguar o bate-boca ao invés de entrar na “pilha” e derramar críticas ao governo passado, e quase sempre desconectado da realidade da Olímpia que temos, pudessem lograr êxito em agradar o chefe de turno.

Foi a primeira derrota política de Cunha. Que, em última análise, ele vai poder creditar a seus subordinados e sua base na Casa de Leis. Se vai digerir são outros quinhentos.

Às vezes o excesso de segurança é que gera o acidente. Às vezes o excesso de autoconfiança produz seus efeitos, ainda que indiretos. Às vezes o excesso de arrogância e prepotência cegam os olhos e embotam a mente.

A humildade os faria recorrer aos cânones legislativos, mormente seu Regimento Interno, antes da derrocada, não depois. Mas preferiram posar de sábios impolutos. E foram derrotados. Pela própria empáfia, talvez.

No mais, foi uma noite trágica. E não só legislativamente falando. Acredito que tenha sido difícil a noite dos secretários e dos integrantes da base governista. Devem ter contado carneiros e mais carneiros…

HÁ MESMO UM ‘PLANO DIABÓLICO’ DE CUNHA CONTRA GENINHO?

Não são poucos aqueles que, versados nas coisas da política olimpiense e seus personagens, atestam que o prefeito Fernando Cunha (PR) “detesta” o ex-prefeito Geninho. Alguns usam até expressões mais fortes para denominar o sentimento que o nobre alcaide estaria nutrindo pelo seu antecessor.

Estes mesmos versados, no entanto, não encontram explicações para tanto. Tem até quem arrisque dizer que “alguma coisa de muito grave” aconteceu lá atrás entre os dois para que Cunha, vira e mexe, “solte os cachorros” para cima de Geninho.

Como não havia provas cabais de tal comportamento, sempre levávamos a coisa como diz-que-diz, impressões, o “ouvi dizer”, o “parece que é assim mesmo”, etc.

No entanto, quando um vereador, que até pouco tempo atrás era detentor de uma das mais, se não a mais importante Secretaria do Governo, vem a público e faz uma denúncia da gravidade da que foi feita na sessão de segunda-feira passada, 4 de setembro, da Câmara, conclui-se que as conversas dos cafés fazem sentido e pelo menos “raspam” a verdade.

Salata (PP) vem de acusar o prefeito de articular um “plano diabólico” contra Geninho. O ex-secretário vai mais fundo ainda, e revela que o prefeito teria oferecido cargos aos vereadores para que votassem contra a prestação de contas do ex-prefeito, que está em vias de ser votada na Casa de Leis, com parecer pela aprovação do Tribunal de Contas do Estado.

Mas, como o julgamento de tais contas é político, Cunha estaria tentando fazer a maioria da Câmara, conforme Salata, votar pela rejeição destas contas, o que no final traria problemas para a ascensão política do ex-mandatário.

O que viria a ser um resquício do ódio cunhista por Geninho, a bem da verdade. Mas que não explicaria, como de resto o prefeito não explica, prefere tergiversar, declarando uma indiferença em relação a seu antecessor que, estamos vendo a cada dia que passa, não existe.

O ex-secretário de Turismo, Agricultura e Desenvolvimento Econômico de Fernando Cunha e agora vereador Luiz Antônio Moreira Salata fez na Câmara o que chamou de “desagravo” contra o chefe do Executivo, que disse em entrevista, entre outras coisas, ter sido obrigado a “engoli-lo” na Secretaria, para “ajustar a eleição da Mesa da Câmara”, o que em si já estende uma névoa de mácula sobre o poder Legislativo.

O vereador disse ainda que Cunha teria tentado “golpeá-lo de forma violenta”, por meio da Abecao. E na seara política fez a grave acusação contra o prefeito: a de que ele estaria “articulando um plano diabólico no sentido de rejeitar as contas de Geninho” na Câmara de Vereadores.

Disse Salata que, em abril passado, foi consultado por pessoas do Gabinete do prefeito, e teria se manifestado solidário ao ex-prefeito Geninho, com relação às suas contas.

“Em abril, de forma articulada, ele determinou ao meu suplente (Tarcísio Cândido de Aguiar, atualmente secretário de Agricultura) que viesse a esta Casa e consultasse alguns vereadores, e oferecesse cargos, para votarem contrários às contas do ex-prefeito. É um absurdo”, denunciou.

E o mais interessante a notar é que, mesmo diante de tão grave acusação, nenhum representante da bancada do prefeito levantou-se para defendê-lo, nem mesmo seu líder, João Magalhães (PMDB). Fizeram “ouvidos moucos”.

Salata pediu até que Cunha “pare de viver na sombra do ex-prefeito Geninho e comece a trabalhar”.

Pano rápido.

PROJETO APROVADO, VEREADORES EXPOSTOS À ‘MALDIÇÃO DO IPTU’

Consummatum est, diria o filósofo no bom latim. Ou, “traduzindo”, agora não adianta chorar. Se vai ter impacto negativo ou positivo junto ao contribuinte, só o tempo dirá. Ou, melhor, só o carnê dirá, quando começar a chegar às mãos de cada um e a inevitável comparação for feita. O público parece dividido quanto ao que esperar. A Câmara, nem tanto.

O projeto de Lei Complementar 236 foi aprovado por unanimidade na tarde de ontem, em sessão extraordinária. O único vereador a apresentar contestações à peça em si foi Flavinho Olmos que, após tentar emplacar duas emendas modificativas (19 e 20) sem conseguir, houve por bem votar favorável ao PLC, provavelmente dentro daquele espirito “é melhor pingar que secar”.

Ambas emendas tiveram seus pareceres contrários exarados pela Comissão de Justiça e Redação aprovados por cinco votos a quatro -Flavio Olmos, Fernandinho, Selim Murad e Hélio Lisse votaram contra os pareceres. Mas, com os cinco votos favoráveis, as emendas foram derrubadas.

Duas faixas estendidas nas galerias foram os únicos sinais visíveis de descontentamento popular com a decisão da Casa, mais acentuadamente quanto ao horário de realização da sessão, às 16 horas, quando antes havia sido marcada para às 19 horas.

O presidente deu a oportunidade para os vereadores pedirem o cancelamento da sessão e marcarem outro dia, outro horário, mas, de novo, somente Olmos requereu o cancelamento. E, de novo, foi voto vencido.

João Magalhães, líder do prefeito nas Casa, disse que não era oportuno mudar-se o dia da sessão,uma vez que já havia se esgotado todo procedimento necessário para a votação de matéria tão importante.

Antonio Delomodarme, o Niquinha, por sua vez, disse que não era justo criticar o fato da sessão ser à tarde, uma vez que na Audiência Pública realizada, somente secretários e assessores do Executivo e da Câmara compareceram, além de dois ou três representantes de imobiliárias ou corretores de imóveis.

Assim, o projeto foi votado, não sem muito debate -na verdade quem debateu foi apenas Olmos, os demais apenas o rebateram, embora com alguma concordância em algumas ponderações de parte de Lisse e Fernandinho, mas no geral foi “um contra todos e todos contra um”.

De qualquer modo, o PLC obteve a unanimidade dos votos. Os vereadores chamaram para si a responsabilidade do “agrado” feito pelo Executivo aos contribuintes, na esperança de que a felicidade reine ao raiar de 2018, quando o cidadão receber o seu carnê do IPTU.

Se isso ocorrer, ponto para a Casa. Mas, se o tal “agrado” se mostrar inócuo, uma vez que não se mexeu na Planta Genérica, também esta legislatura amargará a “maldição do IPTU”, como a anterior, de cujos 10 legisladores, nenhum se encontra ocupando ali uma cadeira.

HOJE É O ‘DIA D’ PARA APROVAÇÃO DO ‘AGRADO’ NO IPTU

Hoje é o “Dia D” para o projeto de Lei Complementar que trata da redução em 10,5% do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, na Câmara de Vereadores. Uma sessão extraordinária está marcada para logo mais à tarde, às 16 horas, para que a Casa possa “bater o martelo” quanto ao assunto.

Tudo indica que o PLC deverá ser aprovado por unanimidade, embora o vereador Flávio Augusto Olmos (DEM) tenha pedido, na sessão ordinária de segunda-feira passada, 10 de julho, que o índice de desconto para o Imposto fosse de pelo menos 15%, que com a não incidência da inflação, iria para 19,5% ou mais.

Como se sabe, ele ficou sozinho nesta pretensão, além do que foi duramente combatido pelos demais vereadores, que entendem ser os 10,5% suficientes, num primeiro momento. Olmos deverá apresentar emenda neste sentido, mas já sabendo ser infrutífera, uma vez que seus colegas mostram disposição em aceitar o inteiro teor do projeto “fechado” que chegou à Casa de Leis.

O projeto de Lei Complementar 236/2017 foi votado e aprovado por unanimidade em discussão e votação de primeiro turno. O líder do prefeito na Câmara, João Magalhães (PMDB), pediu celeridade na votação do projeto, e por isso foi convocada uma sessão extraordinária para esta segunda-feira, 17, inicialmente para às 19 horas, depois mudado para às 16 horas.

Interessante notar que quando da aprovação do projeto do IPTU na gestão Geninho, muitas críticas foram dirigidas à forma adotada para tanto: em sessão fora do horário habitual em que populares ficaram impossibilitados de comparecer. Apesar de que deste feita, de nada adiantaria qualquer manifestação popular, uma  vez que, como já dito acima, o projeto chegou “fechado” à Câmara, ou seja, imune a qualquer tentativa de modificação.

“É um projeto de grande importância para a população. O prefeito está diminuindo 10.5% do IPTU, mas queria deixar registrado aqui que achei pouco. Quando se fala em 10.5%, depois do tanto que se sacrificou o prefeito Geninho, eu acho que o prefeito poderia ter dado um pouquinho mais de desconto. Por isso, quero dizer que estarei entrando com uma emenda amanhã (terça-feira, 11) com pedido de redução de pelo menos 15%, e estarei também fazendo outra emenda com pedido de 20% de redução do valor venal dos imóveis”, adiantou Olmos durante as discussões do projeto.

O vereador Antônio Delomodarme, o Niquinha (PTdoB), por exemplo, contestou Olmos, argumentando que nenhum município do país reduziu valor do seu IPTU. “Está de parabéns o prefeito Fernando Cunha, e tudo que vem para favorecer a população, para diminuir tributos, é importantíssimo. Então, eu discordo da sua pessoa”, disse, referindo-se ao colega.

Ou seja, a sessão de logo mais à tarde ocorrerá mesmo somente para homologação do PLC 236, cujo inteiro teor passará a vigorar em 2018. A propósito, como disse a secretária de Finanças, Mary Brito, esta dedução e a não incidência da inflação do ano que vem sobre o imposto, é uma “agrado” ao contribuinte. E “agrado” ninguém deve recusar. É indelicado.

‘MODUS OPERANDI’ DO INSTITUTO ÁQUILA
JÁ DEU PROBLEMAS EM OUTRAS PARAGENS
Ainda sobre a contratação milionária feita pelo prefeito Fernando Cunha (PR), vale o registro de “uns probleminhas” já detectados com relação à empresa, que terá a incumbência de gerir o município por nada menos que R$ 1,8 milhão num primeiro momento. O Instituto Aquila-Consultoria Internacional, com sede no Brasil em Belo Horizonte, parece repetir um ritual em todas as frentes que atua, sejam pequenos municípios, sejam médios ou grandes, inclusive com preços parecidos.

Com uma rápida busca no Google foi possível apurar que esta empresa não passou incólume às suspeitas de irregularidades em seus contratos.

Por exemplo, em Brusque, município do Estado de Santa Catarina, houve denúncias feitas pelo ex-procurador geral do Município, Mário Wilson da Cruz Mesquita, de que a Prefeitura tentaria contratar por meio de dispensa de licitação o Instituto Áquila, de Minas Gerais, para instalação de um novo software de gestão pública (ao valor de R$ 1,176 milhão, processo ao qual o advogado considera ilegal e imoral), e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já havia recebido denúncia semelhante no último dia 24 de março de 2017, através da ouvidoria.

Com a publicidade do fato e, também, da exoneração do agente político, o promotor Daniel Westphal Taylor decidiu por instaurar um inquérito civil para investigar a atuação da empresa mineira, mesmo antes de qualquer formalização de prestação de serviços.

A contratação foi para “implementar uma Administração Pública Moderna, com operações eficientes e para transformar o modelo atual, buscamos alternativas já implantadas com muito sucesso em outras cidades do país, e que se tornaram modelo de gestão para um novo tempo que a sociedade brasileira tanto almeja”.

Também no Governo do Tocantins, a Áquila esteve envolvida em problemas. Lá, o Pleno do Tribunal de Contas determinou por meio de uma resolução a realização de inspeção in loco no Fundo de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos da prefeitura, visando obter dados, documentos e apurar irregularidades na execução do processo nº 2013038675 referentes a contratos firmados sem licitação entre o município de Palmas e o Instituto Áquila, no valor de R$ 2 milhões. O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades na celebração do contrato.

Como já divulgamos aqui, a Administração Fernando Augusto Cunha (PR) contratou o Instituto Aquila-Consultoria Internacional pela bagatela de R$ 1,8 milhão. A informação está contida em publicação feita no Diário Oficial Eletrônico.

Está lá que a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia contratou o Instituto Áquila de Gestão, com o objetivo de prestar “Consultoria para o desenvolvimento, implantação e execução de metodologia de melhoria para planejamento e otimização da gestão pública, incluindo a revisão de processos, readequação da estrutura organizacional, eliminação de desperdícios, redução de custos, incremento de receitas por meio da adoção das melhores práticas de gestão previstas no mercado”.

O contrato foi assinado no dia 22 de junho passado, tem origem na chamada inexigibilidade (sem necessidade de concorrência) nº 07/2017, tem o número 55/2017 e a assinatura de Eliane Beraldo Abreu de Souza, secretária de Administração. Ainda que o contrato seja por 12 meses, o que o Extrato publicado não diz, o custo desta contratação sairá por R$ 150 mil por mês.

REDUÇÃO DO IPTU, UM ‘AGRADO’ AOS CONTRIBUINTES

Em resumo: a redução em 10,5% nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU para 2018, é apenas “um agrado” do prefeito aos contribuintes. Pelo menos foi assim que a secretária municipal de Finanças, Mary Brito, definiu, na audiência pública de ontem à noite, na Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.

No mais, ela simplesmente atirou o ônus da aprovação do projeto à Casa de Leis, que surfará nas ondas da popularidade, caso as medidas propostas surtam algum efeito prático na hora que o cidadão olhar para o seu carnê e ver os números, ou amargarão o fogo do inverno, caso tal redução se mostre inócua no seu todo.

Porque, além de todos os senões em torno desta questão, há o fato de que não se está discutindo a taxa de lixo, que é cobrada mediante a testada do imóvel, conforme o tamanho em metros quadrados.

Aliás, na gestão passada, o prefeito Geninho provocou uma redução no valor do metro quadrado, e modificou a sistemática de classificação dos geradores de lixo, um benefício que agora tornará o IPTU de Cunha um pouco menos “salgado”. No tocante à Taxa de Lixo, a redução na tarifa, que seria de R$ 2,08 por metro quadrado (m²) do imóvel, passa a ser de R$ 1,76 por m², o que representa redução de 18% no valor total do serviço.

Mas, para o ano que vem, a taxa de lixo não poderá sofrer renúncia da inflação e todos sabem que ela tem um peso muito grande no valor final do IPTU. Resta saber como o prefeito vai lidar com isso, e como o cidadão vai reagir a isso.

Na noite de ontem, quinta-feira, 6, foi realizada a audiência pública sobre o projeto de lei protocolado pelo prefeito, de revisão do Código Tributário do município, que estabelece a cobrança do IPTU, dentre outras. O evento contou com a participação da secretária de Finanças do município, Mary Brito, que fez uma exposição do projeto e respondeu aos questionamentos dos presentes.

Após meses de estudos, o projeto propõe uma redução linear de 15% no imposto (na verdade 10,5% mais a renúncia da inflação, estimada em 4,5%), que beneficiará todos os imóveis do município e dos distritos, sem comprometer o equilíbrio fiscal nas contas públicas e atendendo a lei de responsabilidade fiscal.

O que não se sabe, é se os vereadores poderão apresentar emendas, uma vez que o projeto está “fechado”, sem abertura para modificações, ainda que ligeiras. Ou seja, aos vereadores caberá apenas votar favorável ou contrário. Os debates, se houver, serão apenas para marcar posições. Serão dias difíceis para o Legislativo.

J. MAGALHÃES
O vereador líder do prefeito na Câmara, J. Magalhães, não gostou de ler que seu discurso na Câmara atacando a imprensa livre, teria sido “encomendado” pelo prefeito Cunha (PR). Disse que falou em seu nome e por iniciativa própria, porque não é “moleque de recados” de ninguém.

Agora, o que há para se perguntar é: por que cargas d’água Magalhães, o independente, cismou com a matéria do jornal se, em tese, ele não teria nada a ver com isso? Que, em tese, seria problema do prefeito e sua secretária?

Ambos preferiram o silêncio. E Magalhães, o confronto. E é isso que não dá para entender.

 

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