Os repasses de ICMS aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios

O índice de Participação dos Municípios, o IPM, da Estância Turística de Olímpia, do ano-base de 2020, segundo dados publicados pela Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento, ficou apenas 1.6% acima do IPM ano-base 2019, válido para 2020 e 2021.

Estes dados são  dados definitivos do IPM do ano base de 2020, que define os repasses do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para os 645 municípios paulistas em 2022. As informações constam da Resolução SF nº 49/2021 e podem ser consultadas no Diário Oficial do Estado de sábado, 25 de setembro.

O índice válido para 2020 e 2021 foi  de 0,11943158, e a partir de 2022 será de 0,12138048. A propósito, a arrecadação de 2020, até setembro, na comparação com a arrecadação até este mês setembro de 2021, ficou 28% menor, já que no ano passado, de janeiro a setembro inteiro, foram repassados em ICMS para Olímpia R$ 25.023.166.47. E este ano, até o último repasse computado este mês, este valor já é de R$ 32.065.809,94.

Os repasses de ICMS aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV, está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, além de 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da Lei Complementar 63/1990) para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

O governo realiza depósitos semanais, sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63/1990. Os repasses são resultado da aplicação do IPM de cada cidade sobre 25% do total efetivamente arrecadado na semana anterior.