Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – 12 Anos

Tag: Hilário Ruiz

Cunha caminha para o PSD de Hilário Ruiz? E como ficarão as demais siglas?

O prefeito Fernando Cunha (sem partido) parece ter iniciado uma caminhada rumo ao PSD, do ex-petista Hilário Ruiz, tutor da Secretaria da Saúde, e dos vereadores Fernando Roberto da Silva e Hélio Lisse Júnior.

O alcaide faz mistério sobre o assunto, mas analisando friamente, o PSD de fato oferece a ele melhores condições, já que vem com um “grupo” de apoio que facilitaria a formação de uma chapa à vereança.

Fora PSD, no entorno de Cunha temos o PPS de Marcão Coca, o MDB de João Magalhães, o Avante de Niquinha, e só. nenhum deles com tradição de boas chapas eleitorais proporcionais.

Portanto, difícil para o prefeito fazer outra escolha. Qualquer destes que ele decidir assumir lhe custará muito para estruturar, a bem da verdade.

A questão é saber o que será destes partidos. Para onde caminharão seus próceres, diante da nova formatação de eleição para a Câmara no ano que vem -Já sabem que não haverá coligações proporcionais, né?

O PR, ao qual Cunha era filiado, conta atualmente com dois vereadores, Zé das Pedras e Cristina Reale, enquanto o PTB de Selim Murad, está nas mãos de Beto Puttini há décadas.

O PR consta estar agora nas mãos de Dirceu Bertoco, que está formando “turminha” com Dr. Antonio, Paulinho Marcondes e outros nomes de certo peso eleitoral. É quase certo que Das Pedras e Reale caiam fora, indo ambos se aninharem no PSD.

Que então se tornará uma força eleitoral, bastando agregar outros nomes que já estariam nas mangas de Cunha.

o seu provável concorrente, Flávio Augusto Olmos, hoje no Democratas, deve também buscar uma sigla própria -dizem que por hora já teria alinhavado com o PTC e acerta os detalhes para mais uma. Pode vir a fechar com o PR, somando a si uma força eleitoral de oposição a Cunha considerável.

A menos que lhe seja garantida a legenda, Olmos caminha porta afora do DEM, para não ter surpresas futuras e não para afrontar o deputado, que somente em janeiro vai dizer se tem candidato próprio ou se vai se juntar a Cunha.

ELEIÇÕES 2020: TRÊS CANDIDATOS E UM ‘LARANJA’?

E em meio a estas trágicas mudanças visando o pleito proporcional no ano que vem, como ficam as candidaturas majoritárias? Os candidatos a prefeito ainda poderão fazer coligação, ou seja, cada candidato a prefeito poderá ter ao seu lado quantos partidos forem possíveis arregimentar dentro do espectro eleitoral municipal.

Mas, o que interessa é saber, no âmbito local, quais os nomes prováveis a disputar a prefeitura.

Outro dia soltaram uma lista com sete nomes, mas trata-se de um número inverossímil, uma vez que, respeitadas as circunstâncias políticas de agora, somente três nomes que atualmente estão na política reúnem estas condições: Gustavo Pimenta (PSDB), Flavinho Olmos (DEM) e Fernando Cunha (sem partido).

Na Câmara de vereadores, um terceiro nome teria sido aventado recentemente, o do presidente da Casa, Antonio Delomodarme, o Niquinha (Avante), mas trata-se de “bola fora” porque este não fará nada que Cunha não autorizar. E Cunha não o quer candidato majoritário, isto é certo. A menos que à última hora precise de um “laranja”.

Gustavo Pimenta seria o nome primeiro da lista do deputado federal Geninho Zuliani (DEM), porém não o preferencial. Aliás, de momento o deputado está sem candidato, na verdade. Não se anima a dar aval a Flavinho Olmos, embora sondagens recentes o colocariam em condições de briga, segundo informações extra-oficiais.

Junto com Pimenta, há outros nomes sendo sondados pelo deputado, fora da política. Empresários, profissionais liberais e outros estariam na mira, alguns demonstrando animação e até procurando se viabilizar, outros já rechaçando de pronto. Mas o ponto de partida do deputado é Pimenta, estando viabilizado.

Do “outro lado” falaram em Cristina Reale, vereadora do PR que assumiu a Secretaria de Assistência e está há dois anos e meio em campanha aberta sabe-se lá para quê. Vice com Cunha ou numa chapa de Cunha? Candidata majoritária à revelia do prefeito, que deu a ela o cargo de secretária para que “não morresse do coração”, como ele mesmo disse?

Impossível, embora ela venha dizendo isso aqui e ali. Falam numa dobradinha entre ela e Selim Murad, outro vereador eleito, do PTB, que assumiu uma Secretaria, a do Turismo.

Este também tem se mostrado bastante “assanhado” perante o eleitorado. está em campanha aberta, dizem, sabe-se lá para quê. Vice com Cunha ou numa chapa de Cunha? Candidato majoritário à revelia do prefeito, que deu a ele o cargo de secretário para que pudesse acomodar o parceiro de última hora Marcão Coca (PPS)?

Num outro horizonte dizem à boca pequena que Cunha, embora tenha anunciado, não estaria verdadeiramente disposto a disputar a reeleição, haja vista sua performance junto à opinião pública, que lhe rende péssima avaliação, difícil de recuperar a tempo do pleito, mesmo com a máquina e dinheiro à farta nas mãos.

Então, Selim seria o candidato, dizem estas mesmas figuras observadoras do vai-e-vem político e eleitoral da cidade. Aí, chega-se a Fábio Martinez. Embora a tragédia da Saúde local, ainda se sai bem nas avaliações e na preferência do eleitorado olimpiense. Muitos o dão como candidato, outro tanto como não-candidato.

A razão humana, no entanto, garante que ele não será. Cada vez mais herdeiro do legado do pai, Nilton Martinez, seus afazeres o impedirão, como impediu ao pai em diversas ocasiões. Com certeza não quererá perder o espaço político conquistado, mas deverá usufruir dele, talvez formando bancada forte na Câmara de Vereadores.

Aí hão de perguntar: e Hilário Ruiz? O ex-candidato a prefeito do PSD empenhou seu futuro político nas mãos de Fernando Cunha, de onde jamais sairá candidato a prefeito. A menos que rompa já e saia atirando.

No máximo, poderia vir a ser um vice para Cunha -jogada ruim porque seriam dois a terem que explicar o caos na Saúde-, ou então um candidato à Câmara, no intuito de fortalecer sua legenda para que ela faça pelo menos um vereador.

Como se sabe, Cunha foi trazido para Olímpia, para a candidatura a prefeito, exatamente para Ruiz não ser o prefeito da cidade. E quando ele poderia guardar seu cacife para daí quatro anos, preferiu o caminho mais fácil e cômodo, o de acomodar seus pares para além da Câmara de Vereadores.

E nisso, empenhou sua forte recandidatura e agora tornou-se um boneco político a ser manipulado a bel prazer de Cunha. O cavalho encilhado levou com ele a oportunidade de Ruiz ser um dia administrador desta cidade.

SETE ANOS DEPOIS, POLÊMICO ARQUIVO DESLIZANTE DA CÂMARA ESTÁ NA MIRA DO GAECO

 

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado-Gaeco deverá aprofundar investigações sobre a aquisição, em 2010, de um armário deslizante, feita pelo então presidente da Câmara de Vereadores, Hilário Juliano Ruiz de Oliveira, então no PT, hoje no PSD.

De acordo com o promotor federal André Camilo Castro Jardim, do Gaeco de Piracicaba, a compra de Ruiz está entre as 70 fraudadas que a Operação Arquivos Deslizantes está investigando. Ruiz, por sua vez, disse estar “tranquilo” porque “cumpriu todos os trâmites”.

A operação Arquivos Deslizantes investiga organização criminosa voltada à prática de fraudes em licitações nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. A operação decorre de investigação iniciada no ano de 2015 e conduzida pelo Gaeco de Piracicaba.

Além de Catanduva, os núcleos do Gaeco da Grande São Paulo, Campinas e Franca, bem como o Ministério Público de Minas Gerais, prestam apoio na operação. Ao todo estão sendo cumpridos 50 mandados, sendo 28 de busca e apreensão e 22 de prisão temporária. Os mandados estão sendo cumpridos nas cidades de São Paulo e Belo Horizonte e em diversas cidades do interior de São Paulo.

Segundo as investigações, foi apurado que ao menos 15 empresas de várias regiões do Estado de São Paulo, Minas Gerais e de Pernambuco, todas com atuação no ramo de arquivos deslizantes estavam envolvidas no esquema, sendo que seus sócios possuem comprovada vinculação entre si e participavam de licitações simulando concorrência que, na verdade, não existia.

Em Olímpia, segundo o colega repórter Cleber Luís, a licitação feita por Ruiz está comprovadamente fraudada, de acordo com o Gaeco. Cleber Luís conversou reservadamente com o promotor Camilo Castro Jardim, após coletiva de imprensa, quando obteve a confirmação. O promotor disse que a licitação de Olímpia foi fraudada  e está entre as 70 sob investigação.

Porém, de acordo com o repórter do SBT-Rio Preto e da Rádio Difusora Olímpia-AM, o promotor lhe disse não saber ainda se o ex-presidente Ruiz teve participação ou se foi apenas entre as empresas o conluio, para simularem a disputa.

O próximo passo deve ser encaminhar para o Ministério Público de Olímpia, que vai apurar se houve a participação de agentes públicos de Olímpia na história ou não, “porque em alguns casos, as Câmaras não sabiam do esquema, as empresas faziam a simulação sozinhas”, disse o promotor federal.

Além disso, na conversa com Cleber Luís o promotor disse que não tinha detalhes da licitação de Olímpia, mas garantiu que ela está entre as que eles identificaram como fraudulentas.

Serão deflagradas novas fases da operação e assim, pode ser que os processos sejam encaminhados aos MPs locais. O que se sabe de concreto é que uma das empresas envolvidas foi justamente a que forneceu para a Câmara de Olímpia.

‘ESTOU TRANQUILO, SEGUI
TODOS OS REQUISITOS’
O ex-presidente da Câmara Hilário Ruiz, se disse “tranquilo” porque, segundo ele, seguiu todos os requisitos exigidos por lei. Inicialmente ele disse que não sabia se se tratava do mesmo caso. Mas informado da certeza do promotor, disse que não teve problema nenhum, contato nenhum. “Cumpri todos os requisitos. Se houve fraude, cabe à empresa responder”, disse ele.

Hilário lembrou que houve questionamento do TCE sobre a compra, inclusive, e que com documentação da licitação feita e outros comprovantes, conseguiu que o órgão se convencesse da legalidade da operação.

“Eles não encontraram nenhuma irregularidade”, observou. “Se há uma investigação, cabe a eles provarem alguma ilegalidade. Eu estou tranquilo, não fui citado em nenhum momento”, descartou.

Segundo ele, a empresa que forneceu para Olímpia vende para o país todo, e “se foi feito ilícito em outros lugares, que responda por isso. De nossa parte estamos tranquilos”, enfatizou.

A COMPRA
O armário deslizante da Câmara, que tanta polêmica gerou na cidade e na região foi comprado por mais de R$ 70 mil. Com a finalidade de guardar a memória da Câmara de Olímpia, que ficava numa sala com prateleiras simples. Tratam-se de projetos, requerimentos e indicações, leis criadas desde a fundação da cidade. Após a compra, passaram e ser guardados em armário digital com arquivo deslizante de última geração. A Câmara pagou exatamente R$ 71,5 mil pelos equipamentos.

A despesa foi efetuada em dezembro de 2010, já no último mês do mandato do ex-presidente Hilário Ruiz. De acordo com o extrato de contrato publicado em parte do rodapé da página 12 da Imprensa Oficial do Município-IOM do dia 25 de dezembro daquele ano, Ruiz contratou a D. Palmeira de Lima Móveis – ME, do vereador Daniel Palmeira, preso ontem em Catanduva, para fornecimento dos novos equipamentos.

Naquela ocasião, o atual vereador Fernando Roberto dos Santos, o Fernandinho (PSD), era o chefe de Gabinete de Ruiz.

PARCELAMENTO DO OLIMPIAPREV À PREFEITURA: VEM BRIGA BOA POR AÍ?

O vereador Antonio Delomodarme, O Niquinha (PTdoB), deitou falação na sessão de ontem à noite sobre o parcelamento feito pela prefeitura no repasse da parte que lhe cabe na criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia, o OlímpiaPrev, em 35 anos, ou 420 meses. São cerca de 17 milhões.

O vereador, que é presidente interino da Associação dos Funcionários Municipais (AFPMO) não gostou da facilidade concedida ao Executivo, considerando que para os funcionários não resta alternativa se não pagar, e à vista, todo mês. Também questionou a aprovação pela Câmara.

Foi em 2011, por seis votos a 3 -Hilário Ruiz, João Magalhães e Priscila Foresti votaram contra. Magalhães (PMDB) de volta à Câmara como suplente, deu apoio a Niquinha, dizendo que também o incomoda a aprovação do projeto de Lei concedendo o parcelamento. Disse ter lá suas dúvidas quanto às razões que levaram a este parcelamento.

Vem briga boa por aí.

DE CONFUSÃO EM CONFUSÃO, PLC 227 FOI, FINALMENTE, APROVADO

Não faltou confusão na discussão, votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar 227/2016, de autoria do Executivo atual mas com validade para o Governo de Fernando Cunha (PR), que obteve o feito mediante acordo de cavalheiros com Geninho (DEM).

O Projeto que ‘derrubava’ nível escolar para a nomeação de secretários, foi aprovado com a emenda 009, de autoria de Beto Puttini (PTB), restabelecendo a exigência de ensino superior para o cargo. Ele foi votado em Redação Final, pela segunda vez na noite desta terça-feira, 27, devido a uma confusão feita pelo presidente Salata (PP) ao final da votação na sessão do dia 20 passado.

Hilário Ruiz (PSD) também apresentou emenda -008/2016, mas a dele foi rejeitada, porque mexia na quantidade de cargos comissionados. O clima foi tenso na sessão. Ruiz entendia que a Mesa não podia colocar o projeto em votação por ter sido, no seu entender, rejeitado na sessão extra anterior. O presidente, por sua vez, assumiu todos os riscos e levou a votação adiante.

Ruiz já adiantou que vai à Justiça para dirimir a questão. Ele, que não estava de bons humores devido à rejeição de dois projetos de Lei de sua autoria, o da “Ficha Limpa” e de mudanças de diretrizes na Daemo Ambiental (falarei sobre eles em outro post) acabou por se retirar da sessão, levando consigo ‘Capitão do Mato’, Marcelo da Branca e Beto Puttini.

O vereador e 1º secretário da Mesa, Guto Zanette (PSB) não deixou por menos: “Eles não vão voltar mais. Em 2017 eles não estarão mais nesta Casa”, disse, num misto de nervosismo e deboche.

Salata também não estava lá de bons humores, porque momentos antes seu projeto de Lei 5.170 havia tomado uma “surra” de seis a 2, tendo os votos favoráveis somente de Zanette e Cristina Reale (PR). Sabem o que ele pretendia? Proibir bares, lanchonetes e restaurantes de manterem em locais visíveis, diga-se mesas e balcões, recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha).

O PLC, que necessitava de seis votos para ser aprovado, o fora em segundo turno, por unanimidade. Antes, na votação das emendas, a de Ruiz foi rejeitada de pronto, por quatro votos a três –dele, Puttini e ‘Capitão do Mato’. A Emenda de Puttini, por sua vez, foi aprovada por unanimidade. Porém, na votação de Redação Final, a confusão de estabeleceu.

Houve rejeição da maioria ao projeto nesta fase, embora o presidente tenha “embolado” as coisas e não deixado claro o que se estava votando -o projeto em si, ou a emenda de Puttini. Portanto, quando da rejeição por maioria, ele também não deixou claro se era referente ao projeto em si ou à emenda de Puttini, já que a ambos chamava de “matéria”. Por fim, considerou o projeto aprovado e a emenda de Puttini, rejeitada.

Mas, surpresa das surpresas, na sessão desta terça-feira, o projeto voltou para outra votação de Redação Final. Indicativo de que algo não estava ‘nos conformes’. E mais: voltou com a emenda de Puttini grudada, já que, segundo Salata, ela havia sido aprovada. Ou seja, um dos dois documentos estava rejeitado. Se a emenda estava aprovada, então…

Mas, sigamos adiante que confusão não falta. Por exemplo, Salata chegou a anunciar que o PLC voltava a ter seu texto “originário”, ou seja, sem a mudança no quesito nível escolar. Isso valeu até esta terça-feira. Quando o PLC voltou à pauta, junto com a emenda de Puttini.

E, detalhe: estava sendo colocado em votação sem alteração do texto “originário”. Uma vez que a emenda estava sendo considerada aprovada, teriam que ter feito a modificação no texto que, por fim, foi aprovado do jeito que estava, sob contestação de Hilário Ruiz, que ainda tentou fazer ver ao presidente que o projeto havia sido rejeitado na Redação Final da sessão anterior(*).

Foi quando Salata tomou pra si a responsabilidade, e Ruiz antecipou que iria à Justiça para tentar reparar o que considerou “barbeiragem” do presidente. Ato contínuo levantou-se e foi embora. No que foi seguido pelos outros três vereadores.

Por outro lado, até então, somente duas secretarias de Geninho não exigiam Ensino Superior: Agricultura e De Governo –Ensino Médio com experiência.

E agora, Fernando Cunha queria tornar o Ensino Médio nível geral para o secretariado. Aliás, somente para um cargo era exigido nível superior: Assessor Técnico do Procon, que necessita ser, no mínimo, bacharel em Direito. Os demais cargos são para Fundamental, casos de Assessor, com 16 vagas, e Assessor Divisional, com nove.

Com o PLC aprovado, agora são 70 vagas em 20 cargos. Nada menos que 40 vagas e 12 cargos comissionados foram extintos. Só que, no caso do cargo de Assessor, aumentaram 15 vagas –de uma para 16, e no caso de Assessor Especial, pulou de nove para 11 vagas.

Mais um detalhe: No caso de Assessor, o vencimento foi “derrubado” de R$ 2.582,67 para R$ 1.878,31. Os demais cargos partem de pouco mais de R$ 2 mil para até pouco mais de R$ 8,2 mil, caso dos secretários. A título de informação, o prefeito olimpiense tem vencimentos de R$ 11.332,67 e o vice, de R$ 5.666,33.

A título de registro, embora quisesse cometer “facilidades” na exigência de nível escolar, Fernando Cunha não nomeou nenhum secretário que não tenha curso superior.

(*) Em seu Artigo 205 o Regimento Interno da Câmara diz o seguinte: “Consideram-se aprovadas em redação final, as proposições que em sua tramitação não tenham sido alteradas, desde que, após a Segunda votação ou votação única, recebem nesse sentido parecer da Comissão de Justiça e Redação”.

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