Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – 12 Anos

Tag: Helio Lisse Junior

Vereador vê ‘chantagem barata e eleitoreira’ em CEI

A instalação de uma Comissão Especial de Investigação-CEI, autorizada por meio do Requerimento 248/2020, aprovado na Câmara de Vereadores na segunda-feira passada, 4 de maio, pode estar evidenciando ser uma “CEI para não apurar nada”, ou “uma chantagem barata”, como definiu o vereador Gustavo Pimenta (PSDB), ou ainda, uma ingerência indevida em terreno que seria da absoluta responsabilidade do Chefe do Executivo, como demonstrou o vereador Salata (DEM).

A CEI, de autoria dos vereadores Hélio Lisse Júnior (PSD) e Antonio Delomodarme, o Niquinha (MDB), teria, conforme o enunciado do Requerimento, “a finalidade de investigar a concessão de uso de bem público para exploração, com exclusividade, de serviços funerários, nos cemitérios do município de Olímpia, pelo prazo de 30 anos, sem o devido processo licitatório”.

A propositura foi aprovada por sete votos a um, com a posição contrária de José Elias de Moraes, o Zé das Pedras (PSD), e a ausência de Cristina Reale (PODEMOS).

A intenção anunciada por Lisse e Niquinha seria a de “cassar por decreto” a concessão, embora reconheçam não ser da responsabilidade do Legislativo tal incumbência. Com que concorda Salata, que aliás disse ter “interesse na matéria” por ter proposto, em 2008, uma Ação Popular contra a concessão, perdendo a causa em todas as instâncias da Justiça.

Mas, ele próprio reconhece que esta CEI é um instrumento de chantagem e documento desprovido de sustentação legal, uma vez que, segundo o vereador, “o prefeito tem competência para instaurar procedimento jurídico e administrativo para cassar a concessão”, o que seria feito com base nas denúncias elencadas pelos próprios vereadores.

Ou seja, ao invés da CEI, os vereadores poderiam encaminhar o que dizem possuir de denúncias contra a concessionária, ao prefeito Fernando Cunha (PSD), que este tomaria as providências cabíveis.

“Cem por cento do que está sendo requerido poderia ter sido resolvido pelo prefeito”, disse Salata. “O chefe do Executivo poderia sair de sua zona de conforto e tomar providências emergenciais quanto ao que está sendo denunciado”, emendou.

O vereador disse ainda que 70% a 80% do que está sendo denunciado na proposta de CEI, estava contido na Ação Popular movida por ele em 2008, e que foi rechaçadA pela Justiça. “Além do mais o próprio vereador (Lisse) disse que não temos competência para entrar na seara do prefeito (por exemplo, para cassar a concessão)”.

“Então, por que o prefeito não resolve? E para que uma CEI? Para não apurar nada?”, foram as perguntas do vereador Pimenta. “E se após a CEI o prefeito decidir manter a concessão, como ficamos?”, insistiu o tucano. Para o vereador, esta CEI seria “uma chantagem barata que não vai resolver nada”.

“Por que o prefeito não chama para si a responsabilidade? Se acha que (a concessionária) está sonegando ou que hajam outros problemas, denunciem no Ministério Público. Mas, não, preferem fazer propaganda eleitoreira e ainda por cima, isentar o prefeito da CEI”, completou.

E a título de registro, cabe informar que, como de praxe, o presidente da Câmara já expeliu sua primeira mentira, ao dizer na sessão que o advogado da empresa o havia procurado, na noite de segunda-feira, “para marcar uma reunião com o Miguel (Daud, diretor da empresa) para abaixar o preço”.

Em contato com o advogado João Luis Stelari, este informou ao blog que sim, esteve na Câmara, mas para assistir à sessão, imaginando que um número mínimo de pessoas estivesse lá dentro. Porém, foi informado pela segurança que não estava autorizada a presença de público. Sobre a intenção narrada pelo vereador, respondeu, enfático: “Jamais”.

COM A PALAVRA, A JUSTIÇA
Na ação popular movida por Salata, em 2008, o então juiz da 3ª Vara de Olímpia, Hélio Benedine Ravagnani, fez citar na decisão publicada, que a Lei Municipal número 3.126, do dia 13 de abril de 2004, último ano do primeiro mandato do ex-prefeito Luiz Fernando Carneiro (MDB), autorizou e estabeleceu condições para a concessão dos serviços funerários.

Nela, segundo o juiz, “o poder concedente explicitou a necessidade da outorga e a inviabilidade técnica e econômica da prestação do serviço por mais de uma empresa, na visão do administrador (discricionariedade)”. E este é um dos pontos elencados na “CEI do nada”.

Além disso, cita que “depois vieram os Decretos 4257/08 e 4258/08 (fls. 47/83), regulamentando a lei, reforçando as justificativas, baseados em estudos sobre os custos de gestão eficaz do contrato, bem como sobre os recursos que seriam gastos pelo Município para execução das obras”.

E mais: “Ora, como já dito, a ausência da publicação prévia da justificativa não gerou qualquer prejuízo à população ou aos licitantes, tratando-se, no caso, de pequeno vício formal sanável. A publicação da lei, decretos e estudos extirparam qualquer omissão do poder concedente, que se valeu desses atos para atender ao princípio da publicidade”. Este também é outro ponto questionado pelos dois vereadores.

Sobre a possível violação à Súmula 30, do TCE, que vedaria a exigência de prova de experiência anterior em atividade específica, para aferição de capacidade técnica, conforme alegou Salata na AP e volta a questionar os vereadores agora na “CEI da chantagem”, Ravagnani cita que o artigo 30 da Lei n° 8666/93, no inciso II, “autoriza a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação”.

Também segundo o juiz, o parágrafo único, do mesmo artigo, estabelece que a comprovação da aptidão será feita com base em atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público e privado.

“Assim, ao exigir, no art. 7.4.1 do edital (fls. 33), atestado de capacidade técnico-operacional que comprove aptidão técnica para desempenho da atividade com prazo mínimo de cinco anos, o poder concedente se valeu do dispositivo acima citado”, acrescentou.

Em outro ponto da decisão, cita que “o critério usado é objetivo, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou vantagens por ele oferecidas, com previsão expressa na lei e no instrumento convocatório. Nenhuma das empresas que retirou o edital impugnou a exigência e o prazo de cinco anos é razoável, principalmente se levarmos em conta o período da contratação (30 anos)”. Apesar disso, os vereadores afirmam na CEI que não houve licitação, nem houve empresas concorrentes à vencedora.

Já a questão tarifária, “correspondente à remuneração da concessionária, da forma como suscitada pelo autor é impertinente”. “Os serviços públicos funerários e cemiteriais são divisíveis e específicos, mas não são compulsórios, daí a possibilidade de cobrança por meio de tarifa ou preço público, sendo essa a principal distinção com a taxa”, diz em outro trecho. Este é o principal foco da CEI, motivo de acalorados discursos de Lisse e Niquinha, no caso deste último, até com ofensas de caráter pessoal e xenofóbica.

A empresa pagou ao município, pela concessão, o total de R$ 600 mil, valor que, atualizado, seria hoje algo em torno de R$ 8 milhões. A Comissão Permanente de Licitação à época, e à qual Lisse e Niquinha coloca sob suspeita de falcatruas, era composta pelos funcionários públicos Carlos Eduardo Laraia Branco, Sandra Regina de Lima e José Carlos Trigo.

ABAIXO, OS ÍTENS CENTRAIS CONSTANTES DO DECRETO DE
REGULAMENTAÇÃO CONTESTADOS PELOS VEREADORES
:

DECRETO Nº 4257, DE 16 DE JANEIRO DE 2008.
(Vide Decreto nº 5366/2013 nº 5702/2014 nº 5827/2014 nº 6738/2017)DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 3126, DE 13 DE ABRIL DE 2006, A CONSTRUÇÃO, FUNCIONAMENTO, UTILIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Capítulo V
DAS TARIFAS E PREÇOS
Art. 38 As tarifas devidas pela prestação de serviços de inumação, exumação, ocupação de ossário, concessão de perpetuidade, licença para colocação de lápides e emblemas de sepulturas, serão estabelecidas pelo Decreto tarifário dos Serviços Funerários de Olímpia, instituído anualmente pelo Prefeito Municipal.
§ 1º Os preços a serem cobrados pela prestação dos serviços praticados nos cemitérios, tais como utilização de capelas-velório, tarifa de manutenção e conservação, e outros, constarão de tabela elaborada peta Secretaria de Administração e Finanças de Olímpia.
§ 2º A tabela contendo todas as tarifas e preços praticados deverão ser afixados em local visível, nas dependências das Administrações dos Cemitérios.
§ 3º Os valores das tarifas serão corrigidos com base nos mesmos percentuais e com a mesma periodicidade em que for reajustado o FID – Fator inflação deflação, ou realinhadas com base nos custos incorridos, conforme sistema de aferição do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão dos serviços.

Capítulo IV
DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS
Art. 53 Os preços máximos a serem cobrados pelos serviços funerários constantes do art. 40 serão fixados por ato do órgão concedente, considerando a planilha de custos apresentada e aprovada por uma Comissão integrada por um representante da Secretaria de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Obras, da Secretaria de Administração e Finanças. (Vide Decreto nº 4717/2010, nº 5160/2012)
Parágrafo Único – A planilha de custos proposta peta Comissão a que alude o caput deste artigo levará em consideração a quantidade do material, o melhoramento e a expansão dos serviços e o equilíbrio econômico-financeiro para a atividade.
Art. 54 A planilha de custos deverá ser instruída com os comprovantes necessários à verificação da exatidão dos preços da fonte fornecedora dos produtos e dos esclarecimentos que possibilitem o exato aferimento do custo final dos serviços a serem prestados, bem como do material a ser fornecido aos usuários.

SEÇÃO IV
DAS CASSAÇÕES
Art. 61 O concessionário terá cassada a sua concessão quando:
a) cobrar preços superiores aos fixados na tabela;
b) sofrer processo falencial ou dissolução da entidade ou empresa;
c) paralisar as atividades por tempo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem prévio aviso à Secretaria de Administração e Finanças de Olímpia;
d) praticar qualquer tipo de fraude ou irregularidade relativa à captação, execução e prestação dos serviços funerários, comprovadas através de sindicância promovida peio órgão competente;
e) transferir a concessão, sem prévia autorização do poder concedente, e na forma prescrita no edital de concessão.
Parágrafo Único – O Concessionário que sofrer a penalidade prevista na alínea d deste artigo ficará impedido de obter nova concessão peto prazo de 4 (quatro) anos.

AQUI, O DECRETO QUE FORMA A COMISSÃO RESPONSÁVEL
PELAS PLANILHAS DE CUSTOS E INVESTIMENTOS
:

DECRETO Nº 6.738, DE 07 DE MARÇO DE 2017
Constitui a Comissão que especifica.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º A Comissão prevista no Decreto nº 4.257, de 16 de janeiro de 2008, que dispõe sobre regulamentação da Lei nº 3.126, de 13 de abril de 2006, a construção, funcionamento, utilização, administração e fiscalização dos cemitérios e serviços funerários no município de Olímpia, na forma e para os fins estabelecidos no artigo 53 do referido ato administrativo, fica constituída com os Secretários das seguintes pastas:

I – Secretário Municipal de Gestão e Planejamento;
II – Secretário Municipal de Obras, Eng. e Infraestrutura;
III – Secretário Municipal de Administração;
IV – Secretário Municipal de Finanças.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.827, de 01 de setembro de 2014.
Registre e publique
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 07 de março de 2017.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal

CÂMARA IGNOROU FUNCIONALISMO PARA BAJULAR O PREFEITO

Uma triste constatação: os representantes do funcionalismo presentes à sessão ordinária da Câmara de Vereadores na noite de ontem, foram praticamente ignorados pelos senhores edis.

Nas vezes em que tocaram no assunto, foi mais para garantir a defensiva do prefeito Cunha, que verdadeiramente tratar as causas buscadas ali, que vão muito além da reivindicação salarial, conforme bem lembrou o 1º secretário da Mesa Diretora, Gustavo Pimenta (PSDB), aliás também o único representante do povo presente à manifestação de rua de sábado passado.

O líder do prefeito, João Magalhães (MDB), quando falou, tratou o assunto como coisa corriqueira, cobrando dos municipais ali presentes, ações que já haviam sido tomadas pelo Sindicato, na ocasião representado pelo seu presidente, Jesus Buzzo, como a elaboração de uma pauta a ser encaminhada ao prefeito, o que foi feito em outubro do ano passado.

Hélio Lisse (PSD) preferiu fazer uma comparação com sua situação enquanto funcionário público estadual aposentado no estado de Minas Gerais (foi delegado em Fronteira), onde, segundo ele, o governo ainda não pagou o 13º, gerando burburinho na plateia.

Outros vereadores fizeram discursos protocolares e rápidos, exceção do vereador Niquinha (Avante), que preferiu partir para o confronto com o presidente Buzzo, a quem ameaçou de tomar o lugar no ano que vem.

“Vocês acham que não, mas estão muito mal representados”, gritava ele, sob as vaias dos presentes. “No ano que vem, eu vou cuidar deste assunto, vocês vão ver, e aí vai ser diferente”, prosseguiu, ainda sob vaias e aclamação em apoio ao presidente do Sindicato.

Um papelão fez a Casa de Leis, instituição que abriga os denominados “representantes do povo”.

Porque ali, o que se viu foi um ajuntamento de “representantes do executivo”, dada a preocupação que estavam em aprovar o vergonhoso projeto dos R$ 7 milhões, empréstimo esse rejeitado por oito de cada dez olimpienses, conforme ficou claro em enquete publicada pelo vereador Lisse em sua página no Facebook, mas que mesmo assim votou favorável.

Na verdade, os senhores edis não desprezaram somente aquelas dezenas de funcionários que ali estavam, pois com certeza os demais se faziam representar.

Nenhum vereador da bancada “encoleirada” quis assumir responsabilidades quanto ao projeto que vai para a Câmara em breve. Ninguém deles se comprometeu em não aprovar e cobrar condições melhores do senhor prefeito.

Ano que vem tem eleições. E com certeza a Casa como um todo vai tomar para si a questão dos municipais. Afinal, são, por baixo, uns três a quatro mil votos “flanando”.

Mas, aí, a faca e o queijo vão estar nas mãos dos funcionários. O tamanho do “corte” a ser feito dependerá deles. E só deles.

ETE PARADA É REFLEXO DO GOVERNO IMOBILIZADO QUE TEMOS

Acredito que todos se recordam claramente da verdadeira guerra que se armou contra a construção da lagoa de tratamento de esgoto do lado de cá da SP-425, no chamado “Vale do Turismo”.

O governo de então, e isso já faz pelo menos uns 15 anos, foi tão bombardeado por este projeto, e tanto se falou e fez no entorno deste assunto e contra a obra, que ela acabou não saindo.

Veio o governo seguinte e, atendendo aos reclamos daquela meia dúzia de mandões por estas plagas, mudou o lugar, jogou a ETE para o outro lado da SP-425, preservando o tal “Vale do Turismo”, afinal o capital vem antes do bem estar social. Tudo bem que o prefeito de então foi ousado, extremamente ousado em bancar tamanha responsabilidade.

Teve que refazer o projeto, refazer os planos, repensar as estratégias e a forma de financiamento. E como era de se esperar, superou todas estas barreiras e chegou aos “finalmentes”, com um compromisso do Estado em licitar e realizar a obra. Ela teve início, mas, cerca de um ano depois, parou. E assim se encontra até hoje.

Uma primeira questão a se colocar é: se deixassem a municipalidade resolver a questão como se propusera a fazê-lo em meados dos anos 2000 não teria sido bem melhor para todos, eu disse todos, e não apenas para meia dúzia de barões do turismo?

O que era mais importante, então, recolher os outros 70% ou mais de esgoto que ainda hoje, 15 anos depois, é jogado no Olhos D’Água, ou preservar área enorme para produzir dinheiro ao mesmo tempo que empreendimentos gigantes abarrotam nosso principal rio -que por fim desagua no Cachoerinha-, de dejetos humanos?

Se, juntadas as forças pensantes, a opinião pública, imprensa (em particular aquela que mandou bomba de forma inclemente no projeto primeiro da ETE), para discussão séria e adulta sobre a ETE onde estava inicialmente, cercando-a de equipamentos de proteção, como aliás estava previsto, Olímpia não teria ganhado muito mais? Com certeza nosso meio ambiente estaria muito grato agora.

Porque hoje é difícil explicar para quem se interessa pelo assunto, que uma cidade que recebe, por exemplo, para ficarmos no mínimo, 20 mil pessoas num feriado como este, que somente 30% no máximo de seu esgoto é tratado. E quando se dimensiona pelos milhões de turistas que a cidade recebe a cada ano?

Que tal um levantamento: quanto Olímpia produz de dejeto humano por ano? Em toneladas, quando dele é tratado? E qual o comprometimento dos nossos mananciais por causa disso? E qual o tamanho do descompromisso ambiental do município e suas autoridades?

Na sessão da Câmara de Vereadores do dia 13 passado, Hélio Lisse Júnior, cobrou solução para esta questão. Ele lembrou que a gestão passada deu início às obras de construção da ETE mas, passado já um ano da nova gestão, as obras continuam paradas. Já o governo municipal diz que não tem dinheiro –cerca de R$ 18 milhões, para concluí-la.

“É desagradável saber que temos um problema tão grave com o meio ambiente aqui em nossa cidade”, disse o vereador.

“O plano de implantação da infraestrutura para o tratamento da totalidade de esgoto completou 5 anos em 2017 sem a sua conclusão”, explica o governo Cunha (PR).

“O plano está enquadrado num programa do DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica do Governo do Estado de São Paulo, chamado Água Limpa, sendo, assim, construído por meio de um Convênio (DAEE 2011/11/00319.0 e 29/12/2011) firmado com o Governo do Estado, com investimento inicial de R$ 21 milhões. A sua concepção é suficiente para atender a uma população estimada de 61 mil habitantes”, continuou.

“Atualmente, a obra está 60% realizada, sendo que, para a conclusão dos outros 40%, são necessários investimentos da ordem de R$ 18 milhões”.

Estranha matemática essa. Se a ETE inteira custa R$ 21 milhões, e está, segundo o governo, “60% realizada”, como então 40% pode custar R$ 18 milhões? Então se fez 60% da gigantesca obra com R$ 3 milhões? Ou neste montante estimado estão contidas contas a pagar do Governo do Estado? Faltou explicar isso.

De qualquer forma, o prefeito de turno, que parece muito mais dedicado às questões do turismo na cidade -para o bem e para o mal-, está conduzindo muito aleatoriamente um problema tão central, tão drástico e tão fundamental, que teria que ser o primeiro a ser resolvido, antes mesmo da expansão da Aurora Forti Neves, obra de R$ 3 milhões, ou a construção de um inútil “girino multicor” na Praça Rui Barbosa, ou a reforma da própria praça, tudo por outros R$ 3,5 milhões.

Preocupar-se com nosso maior “tesouro”, que é o turismo e sua inesgotável fonte de recursos, tem seus méritos. Mas o que não se pode admitir é a “maquiagem” para sustentar boa impressão. O turista vem e vai. Gosta ou não gosta. Mas o nativo aqui permanece, faça chuva ou faça sol. E este precisa de muito mais que simples ações cosméticas.

Antes, precisa de mudanças estruturais de peso, que façam a diferença. De equipamentos urbanos para que possa desfrutar no dia-a-dia. Afinal, é para isso que paga seus impostos.

O turista precisa, sim, de “vida mansa” para onde quer que vá, mas o olimpiense também espera um tratamento à altura de quem paga regularmente impostos e taxas (e vem uma nova por aí!). Impostos e taxas que hoje têm servido, ao que parece, mais para sustentar a imagem de cidade turística, que para prover o bem estar coletivo local.

E, por fim, o prefeito não pode se escudar no fato de que “é uma obra do DAEE”, como sistematicamente o faz. Precisa entender que, antes de ser do DAEE, é uma obra necessária e imprescindível para e “de” Olímpia. Então, mãos à obra!

PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS OU TENTAÇÃO TOTALITÁRIA?

Toda vez que alguém quiser fazer um ser humano melhor, associando ciência (o ideal da verdade), educação (o ideal de homem) e política (o ideal de mundo), estamos diante da essência do totalitarismo.
(Luiz Felipe Pondé)

“Você vai sentar por cima/E o DJ vai te pegar/Tu pediu agora toma/Não adianta tu voltar, menina/Agora você vai sentar”. Um tal de Mc Jhowzinho gravou isso, e com certeza é “música” que toca direto em emissoras de rádio, alguns programas de TV e nos bailes da vida apinhados de menores e crianças.

Ou, que tal isso? “Ela veio quente, e hoje eu tô fervendo/Ela veio quente, hoje eu tô fervendo/Quer desafiar, não to entendendo/Mexeu com o R7 vai voltar com a xota ardendo (vai)/Que o Helipa, é baile de favela/Que a Marconi, é baile de favela/E a São Rafael, é baile de favela/E os menor preparado pra foder com a xota dela (o
vai)”.

Que me perdoem os leitores pelo baixo calão dos exemplos, mas é isso que, de repente, seus filhos(as) podem estar ouvindo naqueles fones de ouvido branquinhos que parecem ter se tornado febre nos dias que correm.

É com certeza a isso que a criançada está exposta hoje, a música que a erotiza precocemente e, pasmem, às vezes no próprio pátio da escola ou na festinha de aniversário dos(as) coleguinhas. Ou, então, às muitas novelas e séries de TV, onde a praxe é a desconstrução do estatuto da família.

O comentário acima vem a propósito de um projeto de Lei (5.291/2017), de autoria do vereador Hélio Lisse Júnior (PSD), deliberado na Câmara de Vereadores na noite de ontem. A intenção do edil é “instituir no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, proteção às crianças de textos, imagens, vídeos e músicas pornográficas”.

Trata-se de um projeto no mínimo controverso. Dá o que pensar. E este pensar não implica apenas elucubrações de qualquer ordem, mas de formulações de ordem ética, moral e legal. Até constitucional. À primeira vista, beira ao cerceamento da liberdade de ensinar. Beira à intromissão de um poder sobre outro. Do Poder político sobre o poder discricionário da educação.

E o parágrafo segundo do projeto de Lei mergulha a intenção naquilo que pode ser considerada vigilância prévia -para não dizer censura- nas atividades curriculares, ao propor que a cooperação na formação moral de crianças e adolescentes por órgãos ou servidores públicos pode ser efetivada, desde que, “previamente apresentem às famílias o material pedagógico, cartilha ou folder que pretendem apresentar ou ministrar em aula ou atividade”.

Uma pergunta: a proposta, se virar lei, não terá caráter geral, ou seja, não alcançará servidores e professores, ou mesmo material didático das escolas particulares?

E neste aspecto, não comete a insensatez da discriminação social? Porque nos parece ser uma intenção zelosa por demais da proteção aos, digamos, mais pobres, haja vista que gente rica tem mais propensão a cuidar da educação de seus filhos, livrando-os dos perigos demais desta vida?

E o alcance do projeto enseja ainda mais que se pense em um estado de, digamos, vigilância, para o que também virá fazer ou decidir a administração municipal no tocante a patrocínios ou autorizações para eventos. Não se quer um “MAM” em nível municipal? Eis o perigo.

Esta determinação está no artigo 3º do PL, que antes reconhece já existir leis federais que tratam daquilo que está inserido na proposta, e que, salvo engano, sempre foram respeitadas pelos administradores de turno.

Percebe-se que o vereador quer passar por um “pente fino” todo e qualquer material de uso escolar, a fim de apurar se, nele, consta qualquer coisa que lembre sexo, atividade sexual, coisas de homens e de mulheres e até a propaganda externa em outdoors terá que tomar lá seus cuidados. Inclusive as mídias e redes sociais.

Vou reproduzir o parágrafo segundo do artigo 3º: “Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso.” Perceberam a amplitude da coisa?

Basta então a interpretação de que alguma coisa está enquadrada dentro deste universo do aprendizado para que seja impedida. Mas, no seu parágrafo terceiro do artigo 3º, o projeto de lei admite a apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo, “respeitada a idade apropriada(?)”, de maneira que o mestre não precisará voltar aos tempos da cegonha.

E, para que não haja o descumprimento puro e simples da lei que poderá advir deste projeto, o artigo 6º não deixa por menos, ao explicitar que a violação ao disposto na lei “implicará na imposição de multa de 15% do valor do contrato ou patrocínio e, nos casos de servidor público municipal faltoso, implicará em sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e criminal”.

E, por fim, fica delegada a “qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis”, representar à administração pública municipal e ao Ministério Público “quando houver violação ao disposto nesta lei”. Lembramos que cada um é cada um, cada um professa sua crença em liberdade, e cada crença tem lá suas diatribes quanto a isso ou aquilo.

Imagino o perigo que correrá doravante o servidor público educacional basicamente, os promotores de eventos culturais, musicais e de lazer, os produtores de conteúdos midiáticos, gente da publicidade e provedores de redes sociais. Enfim, os riscos que correrão as liberdades constitucionais, à frente a liberdade de expressão.

Porque esta, é um direito humano protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e pelas constituições de vários países democráticos.

A CEI, A SANHA E A ARTIMANHA: PONTO PARA O FUNCIONALISMO

Funcionários públicos presentes à sessão de ontem, unidos contra a CEI

Ela já estava morta antes de morrer. E na noite de ontem, recebeu sua pá de cal. A Comissão Especial de Inquérito-CEI do Concurso Público não vingou, porque dois vereadores -Antônio Delomodarme, o Niquinha (PTdoB) e Fernando Roberto da Silva, o Fernandinho (PSD), retiraram suas assinaturas da propositura. O autor, Hélio Lisse Júnior (PSD) e o co-autor, Tarcísio Cândido de Aguiar, o Sargento Tarcísio (PRB), seguraram o “rojão” até o fim.

Uma CEI precisa de um terço de assinaturas para vingar -no caso presente, quatro, porque 10 divididos por três da dízima periódica. Assinado, o pedido vai a plenário para ser votado, bastando os quatro autores dizerem sim, e ela é instalada. Apura-se e o relatório final é submetido a todos os edis, para aprovação ou rejeição. Mas isso, agora, é só história.

Não se pode garantir que foi uma iniciativa impensada, intempestiva do autor do pedido, eis que ele parecia certo do que queria investigar. Mas, às vezes a gana política é maior do que qualquer outra espécie de raciocínio, e isso faz com que primeiro se “atire” e depois faz-se a pergunta.

E este episódio foi o típico “atire antes, pergunte depois”. Pelo menos no caso dos dois vereadores que tiraram suas assinaturas do pedido. Porque Lisse, o autor, e Tarcício, co-autor, mantiveram-se firmes na iniciativa. Mas perderam a batalha.

Aliás, em tese, porque o alvo principal da CEI, um funcionário que segundo Lisse teria feito o concurso “à sua maneira”, acabou por ser afastado do cargo que ocupava, e seu destino enquanto funcionário é uma incógnita. Diz Lisse que há, ainda, outros poucos mais que teriam sido favorecidos pelo formato do concurso.

E era isso que queria apurar. Mas, talvez tenha faltado em tudo, um raciocínio simples acerca do chamado “efeito colateral”. Dezenas de outros funcionários que cumpriram com o que manda a lei, estudaram, ralaram e fizeram tudo nos conformes, podiam ser prejudicados com um eventual cancelamento do certame.

E de nada adianta Lisse dizer que isso não ocorreria, porque caso fossem detectadas irregularidades, o mínimo que se poderia fazer seria cancelar o concurso. Pois este estaria “contaminado”. Caso contrário, como iria ser o procedimento com os “culpados” sem o cancelamento?

Uma CEI é algo muito sério. Muito profundo e enseja indícios ou provas de graves acontecimentos, de graves descumprimentos da lei ou graves ilícitos. Não se pode, a qualquer suspeita, correr a por um pedido de CEI.

Na história política recente de Olímpia, se não nos falha a memória, foram instaladas no máximo três a quatro Comissões, e isso num período de pelo menos 20 anos. A mais recente data de uns 12 anos atrás.

Tampouco uma CEI pode ser usada como ferramenta de vingança, como nos casos ocorridos na seara política da cidade, conforme se observou nos casos lembrados. E agora, ao que parece, esta também teria este condão, porque visava funcionários convocados aos cargos na gestão Geninho (DEM), funcionários antes comissionados.

Sabe-se à larga, da perseguição quase doentia e do desamor profundo do prefeito Cunha para com Geninho -e só às nuvens devem ter sido relatadas as razões, e portanto tudo o que vier em desabono ao ex-alcaide, para o prefeito de turno é doce.

Pouco importando, ao que parece, no caso dos funcionários “proscritos”, seus currículos e capacidade funcional. Ao que parece, bastam ter trabalhado com Geninho para isso não ter relevância alguma.

Despreza, o alcaide, mão-de-obra especializada, técnica, e funcionários conhecedores de suas atribuições, bem formados, por simples picuinhas políticas. Aliás, não se trata, pelo que se ouve aqui e ali, de “simples picuinhas”. Seria algo mais profundo, mais enraizado nos recônditos da alma de Cunha.

Enfim, este texto tomou este rumo porque está cada vez mais difícil assimilar o que vem ocorrendo nos bastidores da administração, nas secretarias, nas relações de trabalho entre funcionários de carreira e os que agora chegam, cheios de pompas e circunstâncias, atropelando tudo e todos, mudando o que estava dando certo, destruindo o que já estava consolidado. Praticando com funcionários o abominável assédio moral, gerando climas de terror.

Pode parecer que não, mas estes funcionários que se rebelaram contra a possibilidade da CEI sabiam bem contra o que estavam lutando. Sabiam que a CEI era um dos “braços estendidos” da sanha cunhista contra a categoria, que parece ter elegido como sua inimiga.

Que guardem, pois, os funcionários, esta mesma disposição, este mesmo estado de vigilância para o porvir, nunca desprezando a máxima do trabalhismo ativista: funcionalismo unido, jamais será vencido.

A ‘VILA BRASIL’ RETOMARÁ SEU LUGAR DE DESTAQUE NO FEFOL?

Os vereadores Antonio Delomodarme, o Niquinha, e Helio Lisse Júnior, trataram na sessão da Câmara de segunda-feira passada, 3 de julho, entre outras coisas, do “desmonte” da Vila Brasil no Recinto do Folclore, solicitando à secretária Tina Riscali que restitua a ela o Galpão Crioulo e o Curral, ambos derrubados, sob a alegação de má conservação e perigo a terceiros.

Sem estes dois componentes, a Vila Brasil – cujo objetivo é resgatar as memórias do “Brasil caboclo”, tão afeitas ao Festival do Folclore – fica descaracterizada naquilo que representou ao longo dos últimos 10 anos, pelo menos.

É para lá que vão, nas noites de festa, aqueles que gostam de uma boa música raiz, um tocar de viola, um cantar acaipirado. Também aqueles que buscam um sabor da memória com suas comidas comuns no passado remoto e até o cafezinho feito à moda antiga, no fogão a lenha.

Os vereadores, como a totalidade daqueles que amam o Festival, não estão conformados com esta medida de força da secretária, que simplesmente desconsidera o legado, descaracteriza uma memória, em desfavor às culturas popular e folclórica.

Portanto, vem em boa hora a cobrança dos vereadores que, por extensão, é também da Câmara Municipal, exceto por um ou outro sabujo, entre eles aquele responsável pela nomeação de Tina Riscali. Os vereadores acreditam que ainda há tempo de reconstituir a Vila Brasil. Só não sabem se há boa vontade, disposição e, acima de tudo, propensão ao respeito às coisas “sagradas” do Festival.

Enquanto isso, a Comissão Organizadora do 53º Festival do Folclore de Olímpia, a ser realizado de 5 a 13 de agosto, na Praça de Atividades Folclóricas e Turísticas “Professor José Sant´anna”, já anunciou a contratação de nove grupos parafolclóricos das regiões Norte, Nordeste e Sul.

O problema, talvez, seja a falta de diversidade, o que poderá ocasionar um festival de redundâncias. Norte e Nordeste vêm com sete grupos, porém três do Pará e três do Ceará, respectivamente.

Das regiões Norte e Nordeste do país, diferente só o grupo da Paraíba, o Acauã da Serra, de universitários paraibanos. Estão confirmados, também, dois grupos gaúchos que, em síntese, acabam sendo iguais em tudo.

De nada adianta dizer que virão dois grupos gaúchos “inéditos”, porque não existe ineditismo em grupos daquela região, pois são iguais em suas manifestações, com pequenas diferenças em trejeitos e indumentárias, no que diz respeito, no entanto, às cores.

Quanto ao Norte e Nordeste, há ali, possibilidades de se encontrar inúmeras manifestações folclóricas, com certeza até muitas que o olimpiense não conhece, mas a Comissão optou por trazer grupos que, em síntese, acabam sempre apresentando variações de um mesmo tema.

Não adianta propagar a “diversidade” de Norte e Nordeste, se ela não está contemplada no rol de grupos que de lá virão.

QUEM TEM MEDO DA REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS ILEGAIS?

Há um provérbio judaico que pede: “Cuidado com o que desejas, pois poderás ser atendido”, que cabe muito bem no que vamos relatar neste espaço, agora. Tal provérbio cai como uma luva (neste caso uma expressão popular) no assunto regularização fundiária urbana de assentamentos ilegais consolidados no município.

Traduzindo, trata-se, nada mais, nada menos, que regularizar as casas de veraneio espalhadas pela zona rural da cidade, bem como as pousadas que por lá também surgiram em profusão nos últimos tempos, e até os loteamentos. O uso do provérbio acima se deu em virtude de que são os proprietários destas áreas que há muito tempo vêm pedindo que esta situação seja resolvida.

E que, a partir do momento em que conseguirem o que pedem, poderão, não se arrependerem, termo muito forte para ser usado, mas pelo menos começarem a sentir as “emoções” da sanha arrecadatória dos governos, eis que o IPTU, a taxa de lixo, a conta de água, a taxa de esgoto e a conta de luz, entre outros infortúnios, começarão a chegar a cada período de tempo. Junto com outras exigências que por certo serão elencadas futuramente.

No governo passado deu-se início aos estudos neste sentido, uma comissão foi formada no final de 2014, alguns passos foram dados. Na eleição passada, o tema foi objeto de discussão e promessas, com um dos candidatos até encaminhando impressos aos proprietários se comprometendo a atacar o problema de vez.

Na Câmara, os vereadores estão empenhados nesta questão. Na sessão do dia 12 passado aprovaram o projeto de Lei 5.214/2017, do Executivo, que dispõe sobre a questão, no caso alterando a composição anterior da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, “órgão autônomo e independente, sem vinculação a qualquer outro órgão ou agente público da Estrutura Municipal”, conforme definido no artigo 10 da Referida Lei, ora modificada.

Este PL resultou na Lei 4.251, de 14 de junho de 2017, publicado à página 3 da Imprensa Oficial do Município-IOM, edição de sábado passado, 17.

E a nova Lei também modifica o parágrafo único do artigo 11 da Lei 3.888, de dezembro de 2014, que diz agora competir ao Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, “instaurar e coordenar os procedimentos de regularização fundiária urbana e, ainda, presidir a Comissão Municipal de Regularização Fundiária”.

“Sentimos todos os setores do Executivo envolvidos com esta questão, que precisa ser resolvida, porque o município está deixando de arrecadar quantia expressiva. O objetivo é buscar uma solução também para os loteamentos e tornar aquelas propriedades em núcleos urbanos. Há até cobranças neste sentido”, disse, por exemplo, o vereador Hélio Lisse Júnior, do PSD.

Já prevendo a “chiadeira” a posteriori, a Câmara quer a realização de audiência pública em torno do assunto, para que todos os proprietários, ou pelo menos os mais interessados, debatam e conheçam a fundo os detalhes de como vai ficar nova a situação.

Há uma estimativa não oficial dando conta de que pelo menos três mil propriedades, incluindo loteamentos, não estariam recolhendo impostos e taxas devidos.

A partir da regularização, todos deixarão de ser clandestinos e esse é o ponto em que os donos se apegam para até “correr o risco” de ter que desembolsar altas quantias em impostos. Mas, pelo menos, terão a compensação de serem donos legítimos de suas propriedades. Com todos os fatores “inconvenientes” que advirão por certo.

SOBRE O IPTU
Sugerimos ontem de manhã aqui que o prefeito Cunha (PR) poderia convocar uma coletiva para antecipar os dados sobre os estudos feitos com vistas à redução do IPTU na cidade. No final da tarde recebemos o seguinte e-mail-convite:

“COLETIVA DE IMPRENSA
O Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Fernando Cunha, tem a honra de convidá-lo para uma coletiva de imprensa no Plenário da Câmara de Vereadores (Praça João Fossalussa, 867 – Centro), na quinta-feira (22), às 9h30.

Na oportunidade, será apresentado o projeto de revisão do Código Tributário do Município que refletirá em uma redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a partir do próximo ano.”

Eis o momento em que o cidadão deve participar, dar sua opinião e fazer a crítica necessária, se necessidade houver. Parafraseando aquela frase-clichê de párocos de igrejas católicas antes de consumar casamentos, se alguém se opuser à nova tabela do IPTU, deverá falar neste momento propício, ou calar-se para sempre.

SOBRE A UNIESP
Anteontem publicamos aqui texto relatando o “imbróglio” causado pelo proprietário da UNIESP S/A, que fez críticas duras à ex-proprietária da Faer, atual secretária de Esporte, Cultura e Lazer do município, Tina Riscali, devido a questões relacionadas com a negociação e ocupação do prédio da faculdade olimpiense por aquela instituição, que agora anuncia a construção de prédio próprio.

O blog apenas procurou mostrar ao público que há coisas e situações inerentes a uma cidade, que são intrínsecas a ela, e que não se pode aceitar que aqueles que chegam e, aliás, são bem acolhidos, munam-se de pedras e porretes para atacar quem aqui está, quem aqui tem história, quem, por meio de seus sobrenomes, de suas tradições e serviços, acrescentam história ao município.

Portanto, o blog apenas cumpriu sua obrigação de zelo. O reconhecimento ao nosso trabalho sempre vem em forma de acessos, leitura e principalmente pela credibilidade depositada no que é narrado aqui.

No caso citado, houve o reconhecimento explícito da família Riscali, expresso no texto de e-mail recebido pelo administrador do blog, na noite de ontem:

Olá, Orlando, boa noite.

Sua reportagem no blog relatou com extrema sabedoria/perspicácia toda a situação envolvendo minha família e a UNIESP.  Agradeço imensamente a consideração.
Abraços,
Maria Laura

 

TAXA DE TURISMO VOLTA À BAILA – O QUE VOCÊ ACHA DISSO?

Taxa de Turismo volta ao debate na Câmara. O que você, leitor, acha disso? Agora chamada de Taxa de Segurança, cobrança a ser feita de turistas que frequentam os parques aquáticos locais seria destinada à Santa Casa de Misericórdia. O que você, leitor, acha disso?

Os vereadores da Câmara Municipal de Olímpia puseram novamente em debate a cobrança de uma taxa extra dos turistas que vêm ao município a fim de usufruírem dos parques de águas termais que a cidade possui, ideia levada à Casa ainda em 2013 pelo vereador-suplente Paulo Poleselli de Souza, no entanto ignorada pelo Executivo.

Agora, chamada de Taxa de Segurança, a ideia voltou ao debate, já que vereadores acreditam ser a única salvação possível para a Santa Casa de Misericórdia de Olímpia. Esta taxa, no entanto, não seria cobrada de olimpienses, mas daqueles visitantes que se hospedam nos hotéis e pousadas, embora também possa se discutir a cobrança de todos os turistas que passam pela cidade em busca do Thermas ou, agora, também o Hot Beach.

Acredita-se que a Taxa possibilitaria zerar o déficit de R$ 4 milhões do hospital, e dotar Olímpia de uma Saúde “de fazer inveja”, conforme definição de Hélio Lisse Júnior (PSD). “Nós temos dois milhões de visitantes anuais, poderíamos muito bem direcionar essa taxa para a área da Saúde, poderíamos inclusive estar resolvendo o problema da Santa Casa”, corroborou Selim Jamil Murad (PTB). “É uma forma de aliviarmos os cofres públicos e podermos fazer a manutenção da Saúde no município”, complementou Tarcísio Aguiar (PRB).

O ex-vereador Paulo Poleselli de Souza (PR), havia apresentado no ano de 2013 uma indicação ao então prefeito Geninho (DEM) por meio da qual sugeria a criação da “Taxa de Turismo Sustentável”, por meio da qual se cobraria certa quantia de cada turista hospedado em hotel ou pousada da cidade, para posteriormente dividir o montante arrecadado entre Saúde, Limpeza Pública e até com o marketing em torno do setor. Ele propunha a cobrança de R$ 2 por pessoa, valor que viria incluído na conta de hotéis e pousadas. Mas não obteve sucesso.

“Essa taxa de turismo é utilizada em todas as Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo. Inclusive estivemos discutindo sobre isso (com o prefeito), essa Taxa de Turismo, para vocês terem uma ideia, em Brotas, é em torno de 3% do valor (da conta a ser paga a hotéis e pousadas), mas na verdade eles cobram R$ 1 de cada pessoa que passa pela cidade. Nós temos dois milhões de visitantes anuais, poderíamos muito bem direcionar essa taxa para a área da Saúde, poderíamos, inclusive, estar resolvendo o problema da Santa Casa e outros órgãos de Saúde”, relatou Selim Murad.

E você, leitor, o que acha disso?

 

CADÊ A SEGURANÇA? NINGUÉM SABE, NINGUÉM VIU?

Já não é de agora, mas a situação ganhou força nos últimos dias, mediante acontecimentos graves ou não registrados contra o comércio e comerciantes da região central da cidade e até mesmo das regiões mais afastadas. Há muita apreensão por parte destes proprietários e seus funcionários, com a série de furtos, roubos e assaltos registrados, recentemente quase culminando em morte.

A categoria pede providências. Nenhum deles mais tem coragem de manter suas portas abertas depois que escurece, mormente aqueles instalados no “miolo” do centro da cidade.

Além da falta de um efetivo policial e suas rondas que lhes dê segurança, ou pelo menos que garanta os malfeitores longe de seus negócios, há outro inconveniente, mesmo no centro: a escuridão.

O olimpiense que passar pela região central da cidade, se não no quadrilátero das praças, observem bem. Falta iluminação adequada nos quarterões que rodeiam as praças. E uma ótima oportunidade para corrigir isso é esta investida que o prefeito Cunha (PR) projeta para as praças da Matriz e Rui Barbosa, bem como o quadrilátero central, que deve virar calçadão.

Que venham estes projetos acompanhados de outro, o da iluminação, que nem precisa ser feérica, mas suficiente, no centro, compreendidos, aí, aqueles quarteirões partindo da Rua Síria, Andrade e Silva, Floriano Peixoto, Aurora Forti Neves, ou mais acima, a partir da Senador Rodrigues Alves.

Depois, há que dar atenção ao pleito do vereador Hélio Lisse Júnior (PSD) da implantação da Guarda Municipal olimpiense, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 234. Aliás, desde 2015 e até antes mesmo desta data, o tema vem sendo sempre debatido na Casa de Leis, sem que uma medida efetiva seja tomada.

Por exemplo, em janeiro de 2015, o então vereador Marco Santos apresentou projeto de Lei (4.790) neste sentido. Mas ele sequer foi pautado. E agora Lisse Júnior quer levar a proposta adiante, claro, com projeto de sua autoria. O argumento contrário à implantação da Guarda Municipal é o investimento necessário. Contam-se milhares de reais, ainda não precisados, mas não é segredo para ninguém que é bastante custosa uma GCM.

Mas seria mais custoso do que proporcionar um estado de segurança para quem investe em negócios na cidade, gera emprego e renda, além de recolher impostos e taxas municipais, ajudando a engordar o orçamento municipal?

Além do que, o município viria a economizar numa outra ponta, aquela referente à segurança privada, que segundo o vereador Lisse Júnior, no governo passado consumiu R$ 3 milhões, e que neste governo, até o mês passado, já haviam sido gastos R$ 270 mil com este tipo de serviço.

“Se nós não demonstrarmos força aos bandidos, eles crescem”, é o principal mote do vereador, delegado de polícia aposentado, que já se manifestou preocupado com os “episódios de crime” na cidade.

Outra de suas ideias visando coibir a ação de bandidos é o monitoramento das entradas e saídas que, na sua opinião, “não resolve (a violência), mas melhora consideravelmente (a segurança)”. Para o vereador, este é “o momento ideal” para implantação da Guarda Civil Municipal.

A Lei Orgânica do Município-LOM, em seu Artigo 234, diz que “Mediante lei poderá ser criada a Guarda Municipal, destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais”.

No seu Parágrafo 1º, complementa: “Caberá, ainda, à Guarda Municipal: I – atuar em perfeita harmonia e entrosamento com a Polícia Militar, sediada no Município; II – colaborar, inclusive mediante convênio, com os serviços da Polícia Civil do Município; III – apoiar os serviços e as atividades da administração municipal.”

No Parágrafo 2º, prossegue: “Lei complementar disporá sobre a criação e estrutura da Guarda Municipal, dispondo, ainda, sobre seu quadro de pessoal, plano de carreira, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e na disciplina.”

E no Parágrafo 3º: “A investidura nos cargos da Guarda Municipal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.”

Já no seu Artigo 235, a LOM diz: “O Poder Executivo poderá firmar convênio com a Polícia Militar, objetivando a colaboração do Município para a manutenção das viaturas policiais de operação local.”

Ou seja, as condições e parâmetros estão dados. Agora depende da ação firme do Legislativo, e da coragem do Executivo em acatar o que a Câmara decidir neste aspecto.

Ambos poderes devem agir em consonância o mais depressa possível, pois mais importante que qualquer dispêndio é a segurança dos munícipes como um todo, e dos comerciantes em geral em particular.

Afinal, trabalhar de sol-a-sol, de chuva-a-chuva, de inverno a verão, sustentar sua família, gerar empregos, pagar impostos e taxas e num dia qualquer ver sua féria diária ou mensal ser levada por um vagabundo qualquer não é só dolorido, é injusto, e revelador do quanto o sistema tem falhado em garantir o básico: o bem estar da segurança aos seus cidadãos.

Blog do Orlando Costa: .