Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – ANO XVI

Tag: Código Tributário

REDUÇÃO DO IPTU, UM ‘AGRADO’ AOS CONTRIBUINTES

Em resumo: a redução em 10,5% nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU para 2018, é apenas “um agrado” do prefeito aos contribuintes. Pelo menos foi assim que a secretária municipal de Finanças, Mary Brito, definiu, na audiência pública de ontem à noite, na Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.

No mais, ela simplesmente atirou o ônus da aprovação do projeto à Casa de Leis, que surfará nas ondas da popularidade, caso as medidas propostas surtam algum efeito prático na hora que o cidadão olhar para o seu carnê e ver os números, ou amargarão o fogo do inverno, caso tal redução se mostre inócua no seu todo.

Porque, além de todos os senões em torno desta questão, há o fato de que não se está discutindo a taxa de lixo, que é cobrada mediante a testada do imóvel, conforme o tamanho em metros quadrados.

Aliás, na gestão passada, o prefeito Geninho provocou uma redução no valor do metro quadrado, e modificou a sistemática de classificação dos geradores de lixo, um benefício que agora tornará o IPTU de Cunha um pouco menos “salgado”. No tocante à Taxa de Lixo, a redução na tarifa, que seria de R$ 2,08 por metro quadrado (m²) do imóvel, passa a ser de R$ 1,76 por m², o que representa redução de 18% no valor total do serviço.

Mas, para o ano que vem, a taxa de lixo não poderá sofrer renúncia da inflação e todos sabem que ela tem um peso muito grande no valor final do IPTU. Resta saber como o prefeito vai lidar com isso, e como o cidadão vai reagir a isso.

Na noite de ontem, quinta-feira, 6, foi realizada a audiência pública sobre o projeto de lei protocolado pelo prefeito, de revisão do Código Tributário do município, que estabelece a cobrança do IPTU, dentre outras. O evento contou com a participação da secretária de Finanças do município, Mary Brito, que fez uma exposição do projeto e respondeu aos questionamentos dos presentes.

Após meses de estudos, o projeto propõe uma redução linear de 15% no imposto (na verdade 10,5% mais a renúncia da inflação, estimada em 4,5%), que beneficiará todos os imóveis do município e dos distritos, sem comprometer o equilíbrio fiscal nas contas públicas e atendendo a lei de responsabilidade fiscal.

O que não se sabe, é se os vereadores poderão apresentar emendas, uma vez que o projeto está “fechado”, sem abertura para modificações, ainda que ligeiras. Ou seja, aos vereadores caberá apenas votar favorável ou contrário. Os debates, se houver, serão apenas para marcar posições. Serão dias difíceis para o Legislativo.

J. MAGALHÃES
O vereador líder do prefeito na Câmara, J. Magalhães, não gostou de ler que seu discurso na Câmara atacando a imprensa livre, teria sido “encomendado” pelo prefeito Cunha (PR). Disse que falou em seu nome e por iniciativa própria, porque não é “moleque de recados” de ninguém.

Agora, o que há para se perguntar é: por que cargas d’água Magalhães, o independente, cismou com a matéria do jornal se, em tese, ele não teria nada a ver com isso? Que, em tese, seria problema do prefeito e sua secretária?

Ambos preferiram o silêncio. E Magalhães, o confronto. E é isso que não dá para entender.

 

CUNHA ACERTOU NO MALABARISMO PRÓ-IPTU? COM A PALAVRA, O CIDADÃO!

O prefeito Fernando Cunha acertou no reordenamento da Planta Genérica de Valores do município visando provocar a queda no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU para o ano que vem? Esta é a pergunta que não quer calar e que só será respondida com o passar dos dias, com a “poeira assentada”.

Como antecipamos aqui esta semana, não era para se esperar muita coisa deste rearranjo, o que de fato se consumou. Esqueçam a euforia dos senhores vereadores olimpienses, coisa que não se justificava no momento imediatamente posterior ao anúncio, principalmente porque nenhum deles havia lido o projeto na íntegra.

A “matemática” do Governo Municipal conseguiu o feito de “derrubar” 10,5% do valor do imposto, com a “benesse” da não cobrança da inflação do ano que vem, estimada em 4,5%.

Porém, uma simples leitura do projeto de Lei Complementar 236 -aliás, trabalho bastante sofrível-, deixa antever que, de outro lado, Cunha estaria “tirando dos ricos”, ou pelo menos dos melhores abastados, para dar, à sua maneira, aos pobres, reajustando em 12,7% os imóveis classificados nos padrões “médio”, “fino” e “luxo”, edificações com, respectivamente, até 120 m2, até 340 m2 e acima de 340 m2.

O tal PLC, de 28 artigos, modificando artigos da Lei Complementar 03, de 1997, e instituindo a Planta Genérica de Valores do Município, propõe que o Código Tributário seja revisto a cada dois anos, não mais a cada quatro anos, como até agora.

“Essa foi a conclusão a que chegamos, fazer uma redução para todos os imóveis da cidade”, disse o prefeito Cunha aos vereadores. Na verdade, o valor do IPTU para 2018, será o mesmo deste ano, “sem a correção da inflação, mais o desconto que nós estamos propondo”, conforme Cunha. Exceto para os ricos e remediados, para os quais deverá ficar mais caro, já que houve reajuste no valor do metro quadrado.

Nos padrões “Luxo”, “Fino” e “Médio”, há que se ressaltar que o Executivo municipal praticou um reajuste da ordem de 12,7% sobre o valor do metro quadrado, com alíquota de 0,25% sobre ele. Além disso, cria dois novos padrões, o “Básico” e o “Popular”, com valores mais baixos, mas alíquotas também de 0,25%.

Já o Fator de Redução por tipo de terreno, será de 0,10 tanto para Gleba de Terra quanto para demais terrenos. Ou seja, permanece igual ao da lei ora modificada. Outra modificação a ser notada é a da tabela que trata da Alíquota do Imposto Territorial Rural, o ITU, cobrado dos terrenos sem edificações.

Houve uma mudança considerável, eliminando-se dois períodos de tempo que continham ali, de 36 a 48 meses, e de 0 a 36 meses, com respectivamente, 1,5% e 1% de alíquota. Permaneceu somente o tempo acima de 48 meses sem construção, com alíquota de 1,5%, ao invés dos 2% vigentes até então, e foi criado o tempo de 0 a 48 meses, com alíquota de 1%.

No tocante à tabela que regula o Padrão de Construção, a categoria “Luxo” teve o valor do metro quadrado reajustado de R$ 1,5 mil para R$ 1.690,50 (12,7%); a categoria “Fino”, de R$ 1 mil para R$ 1.127 (idem), e a categoria “Médio”, subiu de R$ 800 para R$ 901,61 (ibidem).

A nova lei cria dois novos padrões: “Básico” e “Popular”. O primeiro, com valor do metro quadrado estipulado em R$ 676,19, e o segundo, em R$ 450,79.

Nenhum vereador havia lido o projeto na íntegra. Aliás, nenhum deles conhecia o projeto, exceto, talvez, o presidente da Câmara, Gustavo Pimenta (PSDB), e o líder de Cunha na Câmara, João Magalhães (PMDB). Após o protocolo do documento, no entanto, todos foram pródigos em elogios ao prefeito, com direito a salva de palmas e tudo o mais.

Não bastasse isso, a maioria deles também comemoraram o feito como se fosse a solução de todos os problemas do município, com publicações de vídeos nas redes sociais a exibirem o tal projeto e se posicionando como “pais da criança”. Uma manifestação precoce que, ao assentar a poeira, pode voltar-se contra eles.

O prefeito Cunha, por sua vez, tentou descaracterizar o cunho político-eleitoral desta decisão, dizendo que, apesar de ter sido “um compromisso de campanha”, não foi uma proposta “demagógica”, já que em suas andanças em busca de votos, “ouvia um clamor pela revisão”.

Porém, mais sensato, preferiu não comemorar. E sequer antecipar uma satisfação popular com a medida. À pergunta “E o senhor acha que vai alcançar essa meta (de acalmar os ânimos do contribuinte)?”, respondeu:

“Aí é difícil, é a população que vai dizer, mas é aquilo que nós achamos, a redução responsável pelo município, porque tem contas para pagar. Então, nós temos que arrecadar, eu espero que essas alterações estejam agradando a população. A população é que faz o julgamento.”.

Pois é, senhores edis. Que tal esperarem pelo julgamento da população, como bem faz o prefeito?

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