Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – ANO XVI

Tag: Câmara de Vereadores de Olímpia (Página 2 de 4)

DAEMO: Comissão Especial teve três vereadores para acompanhar mudanças na Lei Orgânica do Município-LOM

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Em 25 de dezembro de 2021

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Se existe uma coisa que a Casa de Leis não pode alegar no que diz respeito às readequações da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa é ignorância de seus conteúdos.

Isto porque, atendendo a pedido da própria Mesa Diretora, por meio do Requerimento 456/2021, assinado por Márcio Eiti Iquegami, Izabel Cristina Reale Tereza, Renato Barrera Sobrinho e José Roberto Pimenta, foi formada uma Comissão Especial composta por três vereadores, a fim de acompanhar de perto o trabalho da empresa contratada.

O ofício tem o seguinte teor: “Excelentíssimo presidente, nos termos do artigo 76 do Regimento Interno desta Casa de Leis, postula-se pela instituição de Comissão Especial com a finalidade de promover estudos e acompanhamento da reformulação e consolidação do Regimento Interno, bem como da Lei Orgânica.

Justifica-se o pedido em virtude da contratação de serviço especializado para assessorar a Câmara na revisão e atualização da Resolução e da Lei Orgânica, o que demanda a presença de Comissão Especial para monitoramento, sugestões, aprimoramento e estudos das proposições a serem apresentadas.

Na senda do artigo 78 do Regimento, indica-se que o prazo de funcionamento será de três meses, prorrogável por igual período, caso reputada a devida necessidade, outrossim, aponta-se que comporão a comissão três agentes políticos, sendo o primeiro signatário deste requerimento o presidente e os demais membros a serem indicados pela Presidência (…)”. O documento é datado de 30 de julho de 2021.

No dia 11 de agosto, um Ato da Presidência nº 06/2021, dispondo sobre a indicação de membros de Comissão Especial para estudos, acompanhamento, reformulação e c onsolidação do Regimento |Interno e da Lei Orgânica instituída e aprovada pelo Requerimento 456/2021.

O Ato, em seu Artigo 1º, tem o seguinte teor: “Fica indicado como membros da Comissão Especial, instituída pelo Requerimento 456/21, os vereadores a seguir: Márcio Henrique Eiti Iquegami, Hélio Lisse Júnior e Renato Barrera Sobrinho”, enquanto o Artigo 2º diz: “A Presidência da Comissão Especial ficará a cargo do vereador Márcio Henrique Eiti Iquegami, com fulcro no artigo 79, parágrafo 1º, do Regimento Interno”.

A ‘nova’ Lei Orgânica e o estrondoso equívoco da Mesa

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Em 18 de dezembro de 2021

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A sessão extraordinária da Câmara de Vereadores realizada na manhã de ontem, sexta-feira, 17 de dezembro, foi talvez o maior e mais estrondoso equívoco político praticado pela Mesa Diretora da Casa, em particular seu presidente, José Roberto Pimenta, o Zé Kokão (Podemos).

Ele havia pautado um projeto de Resolução tratando da readequação da Lei Orgânica do Município, a LOM, da qual não só retirava um Inciso do Artigo 181, que trata dos Recursos Hídricos, como transportava esta Seção para o Artigo 183, deixando de lado a exigência da realização de um referendo popular em caso de decisão pela terceirização, concessão ou, no termo preferido dos políticos modernos, desestatização da Daemo Ambiental.

O referendo é uma ferramenta de chamamento popular, e é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. Daí o perigo.

Mas, como o diabo mora nos detalhes, eis que surge, então, o clamor popular e o temor de parte da vereança de sofrer um desgaste irreparável.

Foi uma manhã de correria ao Gabinete Executivo em busca de uma bússola política sobre como agir, daqueles que estava temerosos, e na tentativa de convencê-los do contrário, por parte daqueles que entendiam ser passageiro o grito das ruas.

No meio desta barafunda, descobre-se que a polêmica toda havia sido criada por ato deliberado do presidente da Casa, que havia tomado por si a decisão de por em pauta os projetos de readequação da LOM e do Regimento Interno, para adequá-lo à LOM.

Mais ainda, descobre-se que o prefeito nada tinha a ver com isso. Que havia mandado à sessão extraordinária somente o projeto de Lei 5.800, tratando de permuta de área com empresa devedora aos cofres públicos. Havia urgência para sua aprovação, daí a necessidade da extraordinária.

Com o apoio dos demais integrantes da Mesa -Márcio Iquegami (DEM), vice-presidente; Cristina Reale (PSD), 1ª secretária e Renato Barrera Sobrinho (Solidariedade), 2º secretário, Kokão decidiu que o momento era propício para inserir a LOM na pauta dos trabalhos, com o “jabuti” da “cassação” do referendo.

A cidade gritou de forma equivocada, induzida que foi pelo “bando de loucos” que ouve o cantar mas não sabe onde o galo cantou, embora isso tenha acendido a luz vermelha para alguns vereadores.

O povo se manifestava nas redes sociais espalhando que a Câmara iria votar a privatização da Daemo Ambiental, enquanto na verdade o que seria votado ali ainda estava longe da tal privatização. Mas, abria o caminho para a concretização futura deste projeto, pois eliminava a necessidade de um referendo popular.

Sabe-se que dois votos eram contrários -Alessandra Bueno (PSDB) e Heliton de Souza, o Lorão (PP). Outros dois vereadores estavam relutantes e, como o Regimento Interno não admite a abstenção, não iriam comparecer, ou, comparecendo, iriam votar contra -Hélio Lisse (PSD) e Edna Marques (DEM).

Noves fora, quatro votos a menos, destino arquivo, uma vez que são necessários dois terços, ou sete votos, para aprovações como essas.

Assim, os “três mosqueteiros”, como são chamados nos bastidores Kokão, Iquegami e Barrera, após uma corrida à Praça Rui Barbosa, 54, onde lá se depararam com colegas contrários -pausa para um momento de grande constrangimento-, decidiram por pautar, votar e aprovar somente o projeto já citado acima.

Enfim, foi um mundo de desgaste perante o povo, na busca de um “afago” voluntário ao poderoso de turno.

O argumento usado por eles para a não votação do projeto, foi: “Surgiu uma dúvida no setor jurídico, sobre se se tratava de uma nova Lei Orgânica e, portanto, a votação seria de um projeto de Lei ordinário, o projeto de Resolução, ou se se tratava de emenda à LOM, e aí seria necessária a votação de um projeto de Emenda à Lei Orgânica (em ambos os casos, haveria a necessidade de dois terços da Casa)”.

Assim, continuam, “a Mesa da Câmara solicitou um parecer da empresa que elaborou as adequações na LOM, a fim de não incorrer em erro de votação”.

Mas, aviso aos navegantes: este projeto voltará à pauta em 2022, porque é preciso implementar a nova LOM e o consequente RI adaptado a ela.

Afinal, se não bastasse a necessidade de mandar o referendo para as calendas (o que também é do interesse direto do Executivo, num outro nível), há o gasto financeiro, os cerca de R$ 45 mil (informação não oficial) pagos a uma empresa local para a realização deste trabalho (que aliás teria gerado queixas de alguns vereadores, que diziam não terem sido consultados sobre as mudanças).

Mais que isso, diziam que o projeto foi à pauta sem que conhecessem o “esqueleto” da nova Lei Orgânica.

Mas, que o populacho não se anime. Teremos nova LOM e, para assombro de tantos, teremos a desestatização da Daemo Ambiental.

Já pode vir, 2022!

No futebol, seriam ‘dribles secos’. Mas, é a política…

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Em 20 de novembro de 2021

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Esta semana foi pródiga em exonerações e nomeações, bem como pródiga, também, em mudanças de cadeiras na Câmara e na Prefeitura da Estância. O prefeito Fernando Augusto Cunha e também o presidente da Casa de Leis, José Roberto Pimenta, esquentaram suas canetas para cumprir os malabarismos necessários para acomodar todo mundo e “desacomodar” uns e outros.

Áh, e teve também um “justiçamento” do Executivo, em retaliação ao voto contrário no projeto que extingue a Prodem.

Começando pela Câmara de Vereadores, de onde acaba de sair por licença o vereador Tarcísio Cândido de Aguiar, a fim de assumir a Secretaria de Agricultura, Comércio e Indústria.

foi preciso um rearranjo na assessoria do vereador, primeiro exonerando, pela Portaria nº 1.045/2021, a partir de 17 de novembro, Leandro Alves dos Santos, que era então, assessor parlamentar de Tarcísio Aguiar.

Mas, na mesma “canetada”, foi nomeado assessor para amparar o novo integrante da Casa, Amaral, pela portaria nº 1.046/2021, a partir de 17 de novembro, Reginaldo Pereira da Silva.

Mas, o Leandro não ficou a “ver navios”. Imediatamente, pela Portaria nº 51.649, de 16 de novembro, foi nomeado por Cunha, Assessor de Gabinete I, a partir do dia seguinte, 17.

Bom, aí chegamos à “dança das cadeiras”. Na Secretaria de Agricultura, foi uma troca anunciada, inclusive antecipada por este blog. Sai a funcionária efetiva, entra o vereador Tarcísio, que já havia ocupado a Pasta na gestão passada.

O Decreto nº 8.243, de 16 de novembro de 2021, exonerou da função Kislaine Regina Pimenta de Lima, que ocupava o cargo desde 1º de janeiro.

Porém, ela, como funcionária efetiva, foi apenas remanejada para outro setor, no caso, o Turismo, pela Portaria nº 51.651, de 16 de novembro, para a partir do dia seguinte, na função de Chefe do Setor de Infraestrutura Turística, da Divisão de Turismo, da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, “fazendo jus à ‘Gratificação de Função’. Caiu para cima, pois…

Ajeitada a situação, vem a nomeação do vereador Tarcísio Cândido de Aguiar, pela Portaria nº 8.245, também de 16 de novembro, a vigorar a partir do dia seguinte, como Secretário Municipal de Agricultura, Comércio e Indústria, “na qualidade de Agente Político”.

E vejam que interessante: a Portaria nº 51.648, de 16 de novembro, exonerou, a partir do dia 17, o servidor Lúcio Cláudio Pereira, que vem a ser o agora vereador Amaral, do cargo de Assessor de Gabinete I, onde estava desde 4 de janeiro (lembram-se do processo de “acomodação” de candidatos da coligação Cunha derrotados à Câmara? Pois então.).

Mas, esta semana ainda nos reservava uma surpresa: a saída da secretária de Educação, Dalva Coelho, que tão misteriosamente havia sido escolhida pelo alcaide, tão misteriosamente desempenhou suas funções desde final de janeiro, e tão misteriosa e intempestivamente, deixou o cargo.

Ela não deu detalhes de sua saída. Nem aos mais próximos, presume-se. Apenas um simples e lacônico áudio via WhatsApp endereçado às diretoras de escola.

Por parte do Executivo Municipal, silêncio tumular. Talvez o Decreto nº 8.244, de 16 de novembro, seja eloquente na sua forma de apresentação, já que não trás o “a pedido”. Sendo assim, indica que a saída não foi iniciativa dela.

Mas, quem saberia as razões, se quem sabe não as expõe?

Bom, de qualquer forma, para seu lugar foi nomeada uma profissional de carreira na Rede Municipal, a diretora de escola Maria Cláudia Vanti Luizon Padilha, sem nenhuma indicação se será permanente ou temporária, afinal, ainda restam, contando de hoje, exatos três anos e 40 dias para terminar o mandato Cunha. Tempo suficiente para novos “rearranjos” políticos.

O ‘JUSTIÇAMENTO’
Terminada toda esta digressão burocrático-político-administrativa, vamos ao tal “justiçamento” citado lá em cima. Todos se lembram, na semana retrasada foi votado na Câmara um projeto de Lei, já transformado em Lei, autorizando o Executivo Municipal a desativar a Progresso e Desenvolvimento Municipal, a Prodem, o qual recebeu sete votos favoráveis e dois contrários.

Os votos contrários foram de Alessandra Bueno e Eliton de Souza, o Lorão. Bueno não tinha nenhum “apadrinhado” na prefeitura, mas Lorão tinha uma. E a mandou para o sacrifício, em nome de uma decisão que vinha ao encontro da expectativa de grande parcela da população.

Assim, ato contínuo a seu voto, por meio da Portaria nº 51.654, de 16 de novembro, com validade a partir do dia seguinte, 17, o prefeito Cunha exonerou a comissionada E.F.O., que havia sido nomeada como Assessora de Gabinete I, em 26 de maio passado, a pedido de Lorão.

Há uma régua que meça ética, decoro, impessoalidade, transparência (ou a falta dela), firmeza de caráter, interesse próprio, e até mesmo, respeito à res-pública? Se sim, gostaria de indicar a tantos quantos operam a lide política na Estância. Se não, que Deus nos ampare e proteja.

Em menos de 18min, quatro décadas foram apagadas

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Em 13 de novembro de 2021

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A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia, reunida nesta sexta-feira, 12, pela manhã, por 17 minutos e 53 segundos de uma sessão extraordinária, aprovou por sete votos favoráveis e dois contrários o projeto de Lei 5.777, que autoriza o Executivo Municipal a desativar a Progresso e Desenvolvimento Municipal-Prodem.

Os vereadores Alessandra Bueno e Ueliton de Souza, o Lorão, votaram contra a propositura.

A sessão foi convocada pela Mesa da Câmara por meio da Circular 09/2021, e o Requerimento de Urgência, de nº 748/2021, foi de autoria do vereador Tarcísio Cândido de Aguiar, líder do prefeito na Casa de Leis.

Aguiar também surgiu com a novidade de uma emenda, de nº 21/2021, autorizando a empresa a adotar um plano de demissão voluntária, caso haja funcionários interessados. Ela foi aprovada também por 7 a 2, embora Lorão tivesse votado favorável à regimentalidade da emenda, ou seja, pela legalidade de sua tramitação.

Como já informamos, os Auxiliares de Serviços Gerais-ASD’s, os Vigias e os Agentes de Segurança no Trânsito, serão as categorias mais direta e imediatamente atingidas na desativação da Progresso e Desenvolvimento Municipal-Prodem. A partir de 31 de janeiro de 2022, começarão as dispensas.

“Àqueles funcionários que estiverem a menos de um ano da aposentadoria, a prefeitura vai garantir 12 meses de estabilidade”, disse Fabrício Raimundo.

Atualmente, a Prodem possui 211 funcionários, 13 aposentados por invalidez, 25 aposentados por tempo e idade que trabalham e quatro que vão se aposentar em até um ano. São 160 na ativa. Há também os cargos de confiança, que ele não disse quantos são, nem que destino terão.

Legislativo da Estância custa R$ 64,73 para cada cidadão

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Em 2 de novembro de 2021

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Não dá para dizer que os valores cresceram conforme cresceu a população, porque, enquanto o índice populacional saltou 0.6%, os gastos cresceram 3%, ou seja, cinco vezes mais que o índice populacional.

Graças a um trabalho minucioso do Tribunal de Contas do Estado, o TCE, é possível saber quanto custa para cada cidadão residente em uma das 644 cidades paulistas, por meio do mapeamento dos gastos das Câmaras Municipais, manter estes órgãos em atividade.

O trabalho do órgão de fiscalização de gastos de prefeituras e Câmaras, tem o objetivo de tornar público os valores despendidos por estes entes legislativos. O levantamento traz um balanço dos recursos utilizados por vereadores e o impacto que o Poder Legislativo causa frente aos orçamentos dos municípios.

Além de promover a transparência do uso dos recursos públicos e incentivar a população a exercer o controle social dos gastos dos municípios, os dados servirão como suporte e subsídio para que os Conselheiros Relatores dos processos de prestação de contas possam emitir julgamentos pela regularidade ou irregularidade do dinheiro público utilizado no exercício do Poder Legislativo municipal.

Para se ter uma ideia, as 644 Câmaras Municipais juntas, representando uma população de 34.252.760 cidadãos, num total de 6.921 legisladores, têm gasto per capita (exceto despesa de capital) de R$ 84,26, ou gasto total de R$ 2.886.218.444,2 (exceto despesa de capital). O período do levantamento é setembro de 2020 a agosto de 2021.

Neste mesmo período, a Câmara da Estância Turística de Olímpia gastou R$ 3.480.062,19 com seus dez vereadores e pessoal, ou R$ 62,73 per capita.

Gasto crescente, uma vez que, na comparação com o período de maio de 2020 a abril de 2021 (porém comparado a uma população de 55.130, e não a de 55.477 da última estimativa), mostra uma despesa per capita de R$ 60,90, com um gasto total de R$ 3.357.619,50 (em ambos, exceto despesa de capital).

Mas, não dá para dizer que os valores cresceram conforme cresceu a população, porque, enquanto o índice populacional saltou 0.6%, os gastos cresceram 3%, ou seja, cinco vezes mais que o índice populacional.

Câmaras de Vereadores: um ‘luxo’ (des)necessário?

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Em 3 de abril de 2021

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Não restam dúvidas de que se algum instituto especializado sair por aí consultando o povaréu sobre o que acham das Câmaras de Vereadores de suas respectivas cidades, uma grande maioria irá responder que trata-se de uma inutilidade, um “luxo” dispensável.

Por mais que se lembre da necessidade democrática da sua existência, estas Casas não gozam de muito prestígio aos olhos da grande massa, que paga do seu minguado bolso na expectativa de que elas pelo menos exerçam seu papel.

Porém, não é isso o que geralmente acontece. Não raro, as Câmaras de Vereadores acabam atreladas ao mandatário de turno, principalmente quando este consegue eleger a maioria.

É quando a Casa do Povo passa a ser a caixa de ressonância dos interesses do Executivo,. ainda que estes interesses, vez ou outra, vá de encontro aos interesses de seus, em tese, representados.

Há quem defenda Câmara de Vereadores somente para cidades de porte médio para cima, começando com população, talvez, em torno de 200 mil habitantes.

Deste patamar para baixo, quem sabe a instituição de um colegiado de “notáveis” composto por uma diversidade de cidadãos e cidadãs, na mesma proporção, para debater as propostas de leis e obras do Executivo, aprová-las ou não, mediante pareceres técnicos, emendá-las, se for o caso.

Mas aí vão dizer que é a mesma coisa de uma Câmara. Quase. O que este colegiado diferirá de uma Casa de Leis é no aspecto de que os seus integrantes estarão trabalhando a bem do serviço público, em atividade relevante e sem remuneração.

Outra vantagem: não precisará de sede, nem de funcionários efetivos ou comissionados. Os “notáveis” não precisarão de assessores, nem de sala refrigerada, telefone, internet individual e muito menos, frigobar e máquinas de café.

Suas reuniões seriam em qualquer localidade disponível. Funcionaria no Brasil? Não dá para ter certeza. Mas a ideia não é de todo ruim, embora utópica nos tempos atuais.

PS: Há uma passagem bíblica, na qual o método da representatividade popular é tratado: Moisés, acatando sugestão de seu sogro, Jetro, nomeou “homens capazes, tementes a Deus, dignos de confiança e inimigos de ganhos desonestos”, para dividir com ele o fardo de ouvir os clamores do povo de Israel e fazer chegar ao Criador.

Estaria aí o princípio da democracia depois aprimorada pelos Gregos? Talvez. Mas é coisa para cientista político tratar.

Todo esse prólogo é só para reforçar a informação de que cada um dos 55.130 habitantes da Estância Turística de Olímpia tirou do bolso, em 2020, R$ 59,86 para bancar os dez vereadores da Câmara Municipal.

E que a Casa de Leis da Estância gastou R$ 3.300.181,46 com seus legisladores. E ainda que este valor per capta de 2020 fica 3.6% acima daquele gasto por cada cidadão em 2019, que foi de R$ 57,77.

Em relação ao Estado, com uma população estimada em 33.964.101 habitantes, cada paulista pagou uma média per capita R$ 85,81.

Os números fazem parte de levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com base em gastos empregados no custeio e no pagamento de pessoal no exercício de 2020, atualizados no dia 23 de março passado..

Agora vejam, por exemplo, uma cidade como Altair, que com população estimada de 4.186 habitantes, e nove vereadores, teve gasto per capita no ano passado de R$ 271,05, e gasto total de R$ 1.134.621.

Em que proporção este gasto tamanho reverteu em benefícios para a sociedade altairense?

Outra cidade de pequeno porte, Guaraci, com população estimada de 11.287 habitantes, tem nove vereadores, que custaram R$ 127,81 para cada guaraciense, num total de gastos da ordem de R$ 1.442.565,62.

Em que proporção este gasto reverteu em benefícios para a sociedade guaraciense?

Idem Severínia, com população estimada de 17.661 moradores, com bancada de 11 vereadores, Cada cidadão tirou do bolso em 2020, R$ 106,24, para bancar os gastos de R$ 1.876.222,4.

E a Câmara de Cajobi, para fecharmos os exemplos, com população de 10.596 moradores, custou a cada cidadão R$ 90,41 por edil, com o município gastando um total de R$ 957.944,56.

Então, o que vocês acham das Câmaras de Vereadores?

‘Tsunâmis’ Legislativo e Executivo abalam Estância

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Em 13 de fevereiro de 2021

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Cometendo aqui um claro exagero filosófico-intelectual, eu ouso dizer que, nestas duas semanas iniciais de fevereiro, no âmbito do Legislativo e Executivo municipais, Maquiavel nunca esteve tão presente.

Porque, à primeira vista, e ainda que de forma não deliberada, sua máxima mais popular teria sido levada ao pé da letra por estes dois poderes na Estância.

Falo da decisão colegiada sobre o aumento de cadeiras na Câmara de Vereadores, de 10 para 13 a partir de 2025, e o aumento do teto de vencimentos dos senhores edis, que a partir da próxima gestão podem ganhar até 40% do que ganha ou ganhará um deputado estadual. O que dobraria seus recebimentos mensais.

Oquei, projetos aprovados, mil vezes explicados, mas a opinião pública não perdoou e até agora o assunto reverbera forte nas redes sociais, onde rola até mesmo abaixo-assinado para redução salarial dos legisladores locais.

E quando se achava que tudo estava entrando no chamado mar de calmarias, aí vem o Executivo Municipal com outro petardo. Um “tsunâmi” político capaz de colocar a opinião pública num estado ainda maior de estupefação: o pedido de empréstimo da ordem de até R$ 50 milhões para obras.

Foi a quinta vez que a Casa de Leis autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo junto a instituições bancárias, mormente a Caixa Econômica Federal.

O prefeito elencou obras como Recapeamento asfáltico; Substituição de paralelepípedos; Construção de área de lazer no Banespol; Implantação de Complexo Municipal de Saúde; Construção da UBS Santa Ifigênia; Ampliação e reforma da UBS Cohab II; Construção de CRAS na Cohab I; Desapropriação de Imóveis para Loteamento Popular; Aquisição de equipamentos para a Guarda Municipal; Construção de um Centro Administrativo.

Esta relação de afazeres convenceu a totalidade dos representantes do povo de que o dinheiro seria para uma boa causa.

ADENDUM: Porém, ato falho supremo de quem tem por definição, entre outras responsabilidades, cobrar resultados do Chefe do Executivo: ninguém pediu cronograma de obras com os devidos prazos de início, meio e fim.

E, principalmente, ninguém pediu valores de cada uma das obras. Informações sobre como será dividido o montante, no sentido de que quanto custará cada uma delas. A menos que tenham esta planilha consigo, sem divulga-la, os nobres edis cometeram uma falha clamorosa já no início dos trabalhos.

O próprio prefeito lembra em seu autógrafo à Câmara que já contraiu junto à CAIXA, dois empréstimos, um de R$ 3,5 milhões, em fase de amortização, e outro de R$ 7 milhões, ainda na carência.

Mas, diz que a CAIXA, no início desta gestão, ofereceu ao município empréstimos que, conforme a análise de risco da linha de crédito FINISA, podem ser de até R$ 180 milhões.

Assim Olímpia poderia, segundo Cunha, contrair endividamento de até R$ 273 milhões, e o saldo da dívida total de Olímpia, em 31 de dezembro de 2020, seria de R$ 32,5 milhões, ou seja, 14,3% da capacidade, prevista em Legislação Federal.

Até agora somarão R$ 62.762,000, incluindo os polêmicos R$ 7 milhões do Banco do Brasil aprovados no início de 2019.

A dívida só começará a ser paga em 2023, com dois anos de carência e prazo de oito anos para ser quitada. Mas os juros são impiedosos, variando de 4,42% mais CDI, ao ano, a 3,92% mais CDI.

No ano passado, o acumulado do CDI foi de 2,75%. A se manter este nível, então a Estância deverá pagar, no total, só de CDI, 27,5% sobre os R$ 50 milhões, mais 39,2% ou 44,2% de juros anuais.

Sendo assim, à primeira vista, o município estará comprometido com juros da ordem de 66.7%, calculados sobre o índice menor apontado, de 39,2% ao ano. Ou 71.7% no exemplo maior.

A grosso modo, o empréstimo de R$ 50 milhões terá então, somente em juros, R$ 33.350,000 ou R$ 35.850,000 respectivamente, conforme a variante a ser aplicada.

Mas, isso não vem ao caso, uma vez que não trouxeram à tona nenhuma discussão neste sentido no parlamento estancieiro.

As redes sociais pululando ainda e o Executivo Municipal vem com mais uma: publica, no Diário Oficial Eletrônico de quarta-feira, dia 10 de fevereiro, o Decreto 8.013, de 9 de fevereiro de 2021, que declara de Utilidade Pública uma área de 200 hectares, dentro de uma outra maior, de quase mil hectares, para fins de desapropriação amigável ou judicial, para a construção de um aeroporto.

Obra estimada em R$ 300 milhões pelo próprio prefeito, esta noticia dividiu opiniões, com a maior parte dos críticos aceitando a ideia e outro tanto achando precipitada, diante, principalmente, do momento pandêmico em que estamos mergulhados, embora aqui necessário observar que uma coisa nada tem a ver com outra.

O Executivo veio a público esclarecer que somente o espaço destinado para construção do empreendimento é que foi decretado de utilidade pública para fins de desapropriação, já que a informação primeira era de que seriam desapropriados quase mil hectares de terras.

Garantiu ainda que “tal ato não onerou os cofres públicos, que pretende mobilizar apoio e participação da iniciativa privada para a implantação do projeto”, ressaltando que “a escolha do espaço ocorreu por meio de estudos de mercado e localização, com consultoria especializada e patrocínio do Parque Aquático Thermas dos Laranjais”.

Mas, o senso comum não dorme no ponto. E esta novidade veio se juntar às anteriores, público ainda assustado e aí entra Maquiavel e sua máxima de que aquilo que for ruim deve ser feito de uma só vez (numa interpretação bem particular de trecho da obra do filósofo italiano), para que o ato se dilua no imaginário popular com o passar do tempo (complemento autoral).

Neste universo, imagino que ainda há lenha para queimar. Mas, será que Executivo e Legislativo olimpienses ainda têm novas surpresas para os atônitos cidadãos estancieiros? Esperar para ver.

Cunha lança mão do ‘velho’ para buscar sua reeleição

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Em 29 de agosto de 2020

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Prefeito da Estância Turística formou base com seis dos atuais vereadores, sete ex-vereadores, alguns nomes que tentaram, mas foram candidatos derrotados no pleito passado, e ex-funcionários comissionados

Se as redes sociais estiverem certas, o prefeito Fernando Cunha (PSD) não estaria navegando em mares de calmaria nesta sua tentativa de se manter na cadeira principal do Palácio da Praça Rui Barbosa.

Ele se apresenta ao eleitorado sustentado por uma plêiade de não muito nobres senhores(as) na busca pelo voto. Não estaria se atentando muito bem para a necessidade do “novo” na seara política de Olímpia. Estaria o alcaide, então, “nadando contra a maré”?

Eis que que vem acompanhado por nada menos que seis dos atuais vereadores, outros sete ex-vereadores titulares ou suplentes, e algumas figuras que foram candidatos derrotados no pleito de 2016.

A relação abrange três dos cinco partidos que estão ligados à campanha cunhista: PSD, MDB e Podemos, que formam sua base partidária. Os outros dois partidos são o PSB e o PHS, siglas de apoio, segundo informações da coordenadoria de campanha do prefeito.

O PSD, atual partido do prefeito Fernando Cunha, é o que abriga mais candidatos à reeleição à Câmara de Vereadores.

São três no total: Fernando Roberto da Silva, o Fernandinho; Hélio Lisse Júnior e Cristina Reale. Mas, no grupo há também ex-vereadores, como Aguinaldo Moreno, o Lelé; Marco Aurélio Martins Rodrigues, o Marcão do Gazeta; Adriano Reginaldo da Silva, o Capitão do Mato, de Ribeiro dos Santos (substituiu Marco Santos, então preso pela prática de “metadinha” na Câmara, nos três últimos meses de 2016).

Há também quem se candidatou nas últimas eleições e não se elegeu, como é o caso de Luciano Ferreira, e a de um ex-assessor comissionado, Rodrigo Flávio da Silva, que usará a alcunha de Rodrigo Ruiz, e até uma antiga desafeta do governo municipal, Tati Zimmermann.

Já no PODEMOS, os atuais vereadores-candidatos são José Elias de Morais, o Zé das Pedras, Luiz  Antonio Ribeiro, o Luiz do Ovo, que foi eleito pelo DEM mas se bandeou para a bancada situacionista na Câmara.

No PODEMOS ainda há o ex-assessor comissionado José Roberto Pimenta, o Zé Kokão, candidato derrotado a vereador no pleito passado e o ex-vereador, ex-presidente da Câmara e hoje funcionário público municipal comissionado, Rodnei Rogério Fréu Ferezin, o Toto Ferezin, também não eleito em 2016. De “novo” nesta sigla, só Tatiane Gerolim, se é que podemos dizer isso, pois seu pai, Primo Gerolim, é “antigo” no ofício.

Por fim, temos o MDB, partido historicamente nas mãos do ex-vereador e ex-presidente da Câmara, suplente até março passado, João Baptista Dias Magalhães, agora tentando de novo voltar à Casa de Leis, disputando cadeira com o atual presidente da Câmara, Antonio Delomodarme, o Niquinha, seu antigo desafeto na Casa de Leis, que se abrigou na legenda como tábua de salvação, já que ninguém o quis nas outras composições.

Como ex-vereador e suplente até janeiro, temos ainda neste partido, Marco Antonio Parolim de Carvalho, o Marcão Coca, ex-PPS.

Entre os que tentaram uma vaga em 2016 estão José Sérgio Benites, o Porcaria; Lúcio Cláudio Pereira, conhecido como Amaral, e Tarcísio Cândido de Aguiar, o Sargento Tarcísio, que foi suplente de vereador até agosto de 2017, e depois assumiu a Secretaria de Agricultura, Comércio e Indústria, função da qual se desincompatibilizou no prazo eleitoral.

SUPLENTE STELLARI TOMARÁ POSSE
A partir do dia 1º de setembro, terça-feira, o vereador João Luiz Stellari passará a integrar a Câmara de Vereadores da Estância, em substituição ao vereador e presidente da Casa, Antonio Delomodarme, afastado por covid-19.

O Ofício GP nº 757/2020, em caráter urgente, foi encaminhado a ele com data de 28 de agosto. Stellari é 1º Suplente da Coligação PSB/PTdoB/PMB/PSDB. Isso se dá em função do pedido de licença para
tratamento de saúde do vereador Niquinha, nos termos do Artigo 100, inciso I, combinado com o parágrafo 3º do mesmo dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Olímpia.

A assinatura do termo de posse se dará no próximo dia 1º de setembro de 2020, às 10 horas, na sede da Câmara Municipal, a qual, espera-se, esteja liberada para o acesso a partir daquela data, pois está em lockdown desde a sexta-feira da semana passada, por causa dos cinco casos confirmados de covid-19, incluindo o presidente.

Conforme o Artigo 100 do Regimento Interno, “o vereador poderá licenciar-se para: I – tratamento de saúde, face a moléstia devidamente comprovada (…). § 3º – No caso do inciso I a licença será por prazo determinado, nunca
inferior a quinze dias, e ficará automaticamente autorizada mediante
requerimento subscrito pelo vereador e instruído com o devido atestado
médico, dirigido ao presidente da Mesa que, do mesmo, dará conhecimento
imediato aos Vereadores”.

João Luiz Stellari, que foi candidato pelo PSDB, é o primeiro suplente da coligação que apoiou Fernando Cunha. Esta é a segunda vez que ele, como suplente, assume cargo na Casa de Leis. A vez anterior, quando concorreu pelo PFL, substituiu o vereador Julio César Faria, o Julião Pitbull, em meio à legislatura 2001/2004.

Licitações exigem respeito a princípios fundamentais

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Em 25 de maio de 2020

Em Sem categoria

O presidente da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia acaba de contratar uma empresa com sede no distrito de Baguaçu, e cuja especialidade é montagens industriais, para realizar serviços de filmagens das sessões e atividades outras no âmbito legislativo.

Trata-se da empresa Art Aço Montagens Industriais, contratada por dispensa de licitação, de número 08/2020. O contrato é de número 06, e tem por objeto prestação de serviços de filmagem, edição e transmissão dos vídeos das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes realizadas na Casa de Leis, deixando-os em condições de serem disponibilizados no site oficial e redes sociais, dando transparência e divulgando os trabalhos legislativos da Câmara.

O contrato foi assinado no dia 7 de maio, mas só agora publicado no Diário Oficial Eletrônico, edição de hoje quinta-feira, 21 de maio, com duração de 12 meses e valor global de R$ 16.800, ou R$ 1.400 por mês. A empresa em questão iniciou suas atividades no dia 22 de agosto de 2019.

MICROFONES
Também com o uso do artifício da dispensa de licitação, de número 11/2020, por meio do contrato 12/2020, o presidente da Câmara acaba de adquirir 10 microfones de mesa flexíveis com chave liga/desliga para as mesas dos Senhores Vereadores localizadas no Plenário da Casa de Leis.Ratificado no dia 29 de abril, o contrato só agora divulgado prevê o pagamento de R$ 3.830 pelo lote de dez microfones à empresa André Luiz Monferdini Cristofolo, de Olímpia. Ou seja, cada equipamento deste está custando aos cofres do legislativo, R$ 383.

Sem qualquer julgamento de mérito, numa busca rápida nos sites de vendas especializados, não é difícil apurar que microfones semelhantes a estes comprados, têm preços sempre abaixo de 200 reais.

O QUE É DISPENSA DE LICITAÇÃO
Via de regra sempre que um órgão público precisa de algum produto ou serviço, precisa realizar uma licitação para poder satisfazer a sua demanda.

A licitação é regida pela Lei 8.666/93. Além desta, também existe a Lei 10.520/02, que é a Lei do Pregão. Bem como o Decreto 7.892/13 do Registro de Preços, que foi recentemente alterado pelo Decreto 9.488/18.

Mas existem alguns casos específicos em que esse procedimento não é necessário. Então vamos entender o que é dispensa de licitação e como funciona esse processo.

A dispensa da licitação é uma desburocratização aplicada A casos especiais previstos em lei. Ela está prevista no artigo 24 da Lei 8.666/93. São situações pontuais que exigem um atendimento rápido e eficaz, ou ainda, que não justificam a movimentação do procedimento licitatório.

Mas é importante destacar que mesmo não tendo uma licitação, essas contratações devem respeitar princípios. Esses princípios são aqueles fundamentais do processo licitatório, em especial da moralidade e isonomia.

E quais são eles? A Isonomia, a Legalidade, a Impessoalidade, a Moralidade, a Igualdade, a Publicidade, a Economicidade e Eficiência, a Probidade Administrativa, a Vinculação ao Instrumento Convocatório e o Julgamento Objetivo.

Dezoito comissionados vão custar mais de R$ 600 mil à Câmara, até o final do ano

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Em 11 de maio de 2020

Em Sem categoria

A Câmara de Vereadores aprovou na semana passada, o Projeto de Lei Complementar nº 282/2020, de autoria da Mesa Diretora, e o prefeito Fernando Cunha (PSD) sancionou por meio da Lei Complementar 231, de 7 de maio de 2020, dispondo sobre a remuneração dos servidores de provimento em comissão da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.

Com isso, a Casa de Leis irá gastar, até o final do ano, nada menos que R$ 600.490,32, somando somente os oito meses restantes de 2020, com 18 comissionados que possui.

Por mês. estes funcionários vão custar, a partir de agora, R$ 75.061,29.A partir de 2021, a Câmara irá despender com estes funcionários comissionados, dos quais dez assessores de vereadores, um montante de R$ 900.735.48 por ano, ou, nos quatro anos vindouros, gastará um total de R$ 3.602.941,92.

Os dez assessores de vereadores, cujos vencimentos são de R$ 3.307,20, vão custar a partir deste mês de maio, R$ 33.720. Lembrando que todos eles terão que ser exonerados até dezembro, recebendo, além dos salários normais, também férias, indenização e outras vantagens, ou seja, numa tacada só, a Casa dispenderá pelo menos duas folhas e meia em apenas um mês. Ou seja, cerca de R$ 1,5 milhão.

Veja abaixo, a nova tabela de vencimentos da Casa de Leis:

ANEXO I
Um Chefe do Departamento Jurídico – R$ 5.512; um Chefe da Secretaria – R$ 5.512; um Chefe da Contabilidade, Tesouraria e RH – R$ 5.512; um Assessor da Mesa Diretora – R$ 5.512; um Chefe de Imprensa e Cerimonial – R$ 5.512; dez Assessor de Vereador – R$ 3.307,20; um Chefe Administrativo e do Gabinete – R$ 5.512; um Assessor Parlamentar – R$ 4.537,78 – um Assessor de Cerimonial – R$ 3.731,51.

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