Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – 10 Anos

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Licitações exigem respeito a princípios fundamentais

O presidente da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia acaba de contratar uma empresa com sede no distrito de Baguaçu, e cuja especialidade é montagens industriais, para realizar serviços de filmagens das sessões e atividades outras no âmbito legislativo.

Trata-se da empresa Art Aço Montagens Industriais, contratada por dispensa de licitação, de número 08/2020. O contrato é de número 06, e tem por objeto prestação de serviços de filmagem, edição e transmissão dos vídeos das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes realizadas na Casa de Leis, deixando-os em condições de serem disponibilizados no site oficial e redes sociais, dando transparência e divulgando os trabalhos legislativos da Câmara.

O contrato foi assinado no dia 7 de maio, mas só agora publicado no Diário Oficial Eletrônico, edição de hoje quinta-feira, 21 de maio, com duração de 12 meses e valor global de R$ 16.800, ou R$ 1.400 por mês. A empresa em questão iniciou suas atividades no dia 22 de agosto de 2019.

MICROFONES
Também com o uso do artifício da dispensa de licitação, de número 11/2020, por meio do contrato 12/2020, o presidente da Câmara acaba de adquirir 10 microfones de mesa flexíveis com chave liga/desliga para as mesas dos Senhores Vereadores localizadas no Plenário da Casa de Leis.Ratificado no dia 29 de abril, o contrato só agora divulgado prevê o pagamento de R$ 3.830 pelo lote de dez microfones à empresa André Luiz Monferdini Cristofolo, de Olímpia. Ou seja, cada equipamento deste está custando aos cofres do legislativo, R$ 383.

Sem qualquer julgamento de mérito, numa busca rápida nos sites de vendas especializados, não é difícil apurar que microfones semelhantes a estes comprados, têm preços sempre abaixo de 200 reais.

O QUE É DISPENSA DE LICITAÇÃO
Via de regra sempre que um órgão público precisa de algum produto ou serviço, precisa realizar uma licitação para poder satisfazer a sua demanda.

A licitação é regida pela Lei 8.666/93. Além desta, também existe a Lei 10.520/02, que é a Lei do Pregão. Bem como o Decreto 7.892/13 do Registro de Preços, que foi recentemente alterado pelo Decreto 9.488/18.

Mas existem alguns casos específicos em que esse procedimento não é necessário. Então vamos entender o que é dispensa de licitação e como funciona esse processo.

A dispensa da licitação é uma desburocratização aplicada A casos especiais previstos em lei. Ela está prevista no artigo 24 da Lei 8.666/93. São situações pontuais que exigem um atendimento rápido e eficaz, ou ainda, que não justificam a movimentação do procedimento licitatório.

Mas é importante destacar que mesmo não tendo uma licitação, essas contratações devem respeitar princípios. Esses princípios são aqueles fundamentais do processo licitatório, em especial da moralidade e isonomia.

E quais são eles? A Isonomia, a Legalidade, a Impessoalidade, a Moralidade, a Igualdade, a Publicidade, a Economicidade e Eficiência, a Probidade Administrativa, a Vinculação ao Instrumento Convocatório e o Julgamento Objetivo.

Dezoito comissionados vão custar mais de R$ 600 mil à Câmara, até o final do ano

A Câmara de Vereadores aprovou na semana passada, o Projeto de Lei Complementar nº 282/2020, de autoria da Mesa Diretora, e o prefeito Fernando Cunha (PSD) sancionou por meio da Lei Complementar 231, de 7 de maio de 2020, dispondo sobre a remuneração dos servidores de provimento em comissão da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.

Com isso, a Casa de Leis irá gastar, até o final do ano, nada menos que R$ 600.490,32, somando somente os oito meses restantes de 2020, com 18 comissionados que possui.

Por mês. estes funcionários vão custar, a partir de agora, R$ 75.061,29.A partir de 2021, a Câmara irá despender com estes funcionários comissionados, dos quais dez assessores de vereadores, um montante de R$ 900.735.48 por ano, ou, nos quatro anos vindouros, gastará um total de R$ 3.602.941,92.

Os dez assessores de vereadores, cujos vencimentos são de R$ 3.307,20, vão custar a partir deste mês de maio, R$ 33.720. Lembrando que todos eles terão que ser exonerados até dezembro, recebendo, além dos salários normais, também férias, indenização e outras vantagens, ou seja, numa tacada só, a Casa dispenderá pelo menos duas folhas e meia em apenas um mês. Ou seja, cerca de R$ 1,5 milhão.

Veja abaixo, a nova tabela de vencimentos da Casa de Leis:

ANEXO I
Um Chefe do Departamento Jurídico – R$ 5.512; um Chefe da Secretaria – R$ 5.512; um Chefe da Contabilidade, Tesouraria e RH – R$ 5.512; um Assessor da Mesa Diretora – R$ 5.512; um Chefe de Imprensa e Cerimonial – R$ 5.512; dez Assessor de Vereador – R$ 3.307,20; um Chefe Administrativo e do Gabinete – R$ 5.512; um Assessor Parlamentar – R$ 4.537,78 – um Assessor de Cerimonial – R$ 3.731,51.

O que farão os vereadores da ‘lei da puxação de saco’?

No final de março houve sessão de críticas à decisão do prefeito de não conceder o benefício a uns e conceder a outros, e agora a Casa de Leis volta à carga, ameaçando revoga-la

Chamada de “lei da puxação de saco” pelo vereador Marco Antonio Parolim de Carvalho (PPS), a lei da avaliação funcional do Executivo Municipal foi alvo de duras críticas na sessão de segunda-feira passada, 7, da Câmara de Vereadores.

A acusação dos vereadores é a de que, entre outras situações, ela só alcançaria o primeiro escalão, “os amigos do secretário”. O “coitadim” (sic), conforme disse Antonio Delomodarme, o Niquinha (Avante), não consegue os 6% a mais nos vencimentos e nem a evolução funcional. “Ou se inventa outro critério, ou acaba com isso”, pediu ele.

O vereador prossegue nos ataques: “Tem funcionário que já recebeu quatro vezes e outros nenhuma. Então, o prefeito que mude o critério, porque beneficiar só os amigos do rei não dá”.

Para o vereador Hélio Lisse Júnior (PSD), a Lei 138/2014 (dispõe sobre a Estruturação do Plano de Classificação de Cargos da prefeitura e institui nova tabela de remuneração) “veio passar por cima, como um rolo compressor, dos princípios gerais do Direito. E todos são iguais perante a Lei”.

Para o vereador, “não se pode fazer nenhuma distinção entre pessoas que estão na mesma situação”. Esta Lei é a que prevê a bonificação de 6% ao funcionário que se destacar na avaliação de desempenho.

“Mas, ela foi distorcida de tal maneira que virou a lei do puxassaquismo”, criticou. Lisse ainda usou de uma frase feita para ilustrar a situação: “Um raio não cai duas vezes no mesmo lugar, mas ela (a lei) tem feito o raio cair sempre em cima dos mesmos servidores puxa-sacos da chefia imediata”.

O vereador ainda garantiu que “80% dos funcionários não estão satisfeitos com essa legislação”, porque ela “não está prestigiando o funcionário público. Tem funcionário com três bonificações. Isso porque tem um interstício de dois anos”, observou Lisse, que quer “mudar ou revogar em definitivo” a lei.

SINDICATO NA ‘BRIGA’
Desde quando publicou a Portaria nº 49.616, de 30 de julho de 2019, dispondo sobre a promoção horizontal, o prefeito Fernando Cunha (Sem partido) vem sendo alvo de críticas de uma parcela muito grande do funcionalismo municipal, que não consegue vislumbrar justiça no que foi feito.

Inclusive o Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia entrou na briga. A instituição, que no dia 2 de julho encaminhou ao Executivo Municipal ofício cobrando o cumprimento da medida por parte do governo municipal, diz que acionou o seu Departamento Jurídico para apurar os reais critérios desta promoção.

Por parte do Executivo, há a alegação de que “foram levados a efeito os procedimentos concernentes à avaliação dos servidores públicos municipais visando à respectiva promoção horizontal”, conforme prevê a Lei Complementar Municipal nº 138, de 11 de março de 2014.

Nas listas publicadas na edição de 31 de março do Diário Oficial Eletrônico, constam 118 nomes, dos quais quase metade é de professores. Mas não é por isso que houve a reclamação. A categoria está cobrando a razão pela qual não teria havido maior abrangência na contemplação, e quais foram os critérios de seleção.

Com as contas aprovadas, deputado soltará as ‘garras’?

Logo no início da Ordem do Dia da sessão ordinária da Câmara de Vereadores, na segunda-feira passada, 23, foi colocado em discussão e votação única, o projeto de Decreto Legislativo nº 512/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Olímpia, relativas ao Exercício Financeiro de 2016.

Ao contrário do que se poderia esperar, ou mesmo do que o próprio ex-prefeito, hoje deputado federal Geninho Zunliani (DEM), imaginava, a proposição obteve a aprovação unânime dos vereadores, sendo que o primeiro secretário da Mesa, Luiz Gustavo Pimenta (PSDB) se absteve de votar, por ter sido o vice de Geninho,e assim ter interesse no resultado da votação.

Foram nove votos tranquilos, até mesmo de dois ferrenhos desafetos do deputado Geninho, quais sejam, o presidente da Câmara, Antonio Delomodarme, o Niquinha (Avante [nos casos de dois terços, o presidente também vota]) e Hélio Lisse Júnior (PSD), autor de denúncias contra o ex-prefeito junto ao Ministério Público.

E este mesmo vereador, embora tenha votado contrário nos pareceres das comissões a que pertence, deu voto a favor na votação das contas em si, porém observando que irá “pinçar” os apontamentos havidos e entregá-los ao Ministério Público.

Na sua opinião, o Parecer do Tribunal de Contas do Estado-TCE, “é simplesmente uma matemática de débito e crédito, o que foi gasto e o que foi arrecadado, e faz a equalização de despesas”.

Porém, o vereador aponta que nas contas dos exercícios anteriores -2013, 2014 e 2015, houve apontamentos do TCE, por exemplo “na falta de contratação e dispensa de licitação na Prodem”.

Naquelas ocasiões, disse ter votado favorável, ainda assim, “em homenagem ao Luis Gustavo Pimenta”. Porém, diz ser sempre “temerário”, pois se acaba fazendo apenas a análise da matemática de débito e crédito. Por fim, observou que votaria favorável às contas de 2016, “mas o pormenor dos apontamentos, encaminharei para o Ministério Público”.

Mas, o que chamou mesmo a atenção de observadores foi a platitude com que a Casa de Leis tratou as contas do ex-prefeito, sendo uma Casa de maioria cunhista. Até então, dava-se como certos, apenas três votos, com a iminente abstenção de Pimenta.

Dado o clima reinante e o resultado da votação, sem maiores questionamentos, a impressão que ficou é que a ordem veio “de cima” para aprovação do projeto sem delongas. Mais exatamente, do Palacete da Praça Rui Barbosa, 54.

Um afago com vistas ao futuro próximo? Ou, ao contrário, uma vez solto das amarras institucionais de suas contas, o deputado irá botar “as garras” de fora? É o que veremos.

Estância segue sua sina dos alertas do TCE: já são 15

Entre Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, Daemo Ambiental, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia e Câmara de Vereadores, Olímpia recebeu entre janeiro e junho deste ano, nada menos que 15 alertas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo-TCE/SP, dos quais sete para a prefeitura, três para a Câmara de Vereadores, outros três para o Instituto de Previdência e dois para a Daemo Ambiental.

O município, com estes 15 alertas de três diferentes tipos daquele órgão fiscalizador, está classificado no quadrante vermelho. Olímpia está entre os 86% –559 administrações– que se encontram em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária.

Os dados integram levantamento como parte do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e são relativos ao período do 3º bimestre do exercício de 2019 – relativos aos meses de maio e junho (acesse os dados).

Todos os prefeitos cujas cidades se enquadram nesta situação– de receita insuficiente para o cumprimento das metas de resultado primário e/ou com indícios de irregularidades orçamentárias– foram notificados para que adotem providências segundo o previsto na LRF.

De acordo com o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, as prefeituras terão – nos próximos 30 dias – que adequar seus orçamentos, limitar empenhos e priorizar os tipos de gastos e movimentações financeiras. Dos 644 municípios jurisdicionados, apenas 20 (3,10%) estão regulares em suas contas.

Alertas

Alertas são publicados:
Bimestralmente (incisos I e V), Quadrimestralmente (incisos II e III), Terceiro Bimestre de 2019. Segundo Bimestre/Primeiro Quadrimestre de 2019, Primeiro Bimestre de 2019.

A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 – a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal – que no seu Artigo 59, § 1º estabelece a obrigatoriedade de que os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos jurisdicionados, quando forem constatadas situações que possam levar a algumas irregularidades, como: ao não cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas; a uma excessiva despesa com pessoal (considerados ativos, inativos e pensionistas); ou a um alto nível de comprometimento financeiro, em virtude do montante da dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito ou concessões de garantias.

PDEO APROVADO DÁ RAZÃO À BANCADA INDEPENDENTE

Chegou ao final a maior polêmica do nada já sustentada pela Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia. E chega ao fim a tal polêmica, de uma forma tacanha: primeiro, demonstrando que os vereadores não sabem apresentar emendas; segundo, que estes não sabem votar as emendas que apresentam. Uma tragédia.

Falamos, claro, do projeto que trata do Plano de Desenvolvimento Econômico de Olímpia, o famigerado P.D.E.O, que recebeu votação unânime na sessão de ontem à noite, 22 de julho, da Casa de Leis, e da apresentação de nada menos que 21 emendas modificativas, das quais somente cinco foram aprovadas.

Destas emendas aprovadas, quatro são do vereador e presidente da Casa, Antonio Delomodarme, o Niquinha (Avante) e uma do 1º secretário da Mesa, Gustavo Pimenta (PSDB). Duas emendas de Niquinha, sete emendas de Pimenta e todas as seis emendas de Flávio Olmos (DEM) foram rejeitadas por pereceres da Comissão de Justiça e Redação.

Desta “briga” Legislativa sustentada havia mais de dois meses, fica a seguinte constatação: o projeto estava ruim, e coube razão à bancada independente votar pela não aprovação do projeto original, em regime de urgência, lá atrás, obrigando o Executivo a recuar e apresentar uma nova proposta.

Todos se lembram, a bancada atrelada ao governo municipal fez acusações com estardalhaço, nas redes sociais, quanto à não-aprovação da propositura, alegando que os vereadores independentes estavam “atravancando o desenvolvimento industrial da cidade”.

Mas a aprovação agora do projeto com cinco emendas, demonstra o quanto aqueles vereadores estavam apenas fazendo uma jogada política de desgaste contra os que foram contra o açodamento nas votações de tão estratégica Lei.

Das cinco emendas, quatro eram do presidente da Casa. Exatamente daquele que mais alto bradou que o projeto era perfeito, lembram?

Se era perfeito, porque apresentou então as emendas e não bancou o conteúdo como chegara à Câmara, em maio passado?

Aliás, o vereador sim, praticou “aproveitamento” político em torno da propositura, quando recusou o novo texto encaminhado pelo Executivo, já com mudanças em alguns artigos, e colocou em pauta o texto primeiro, original, recusado pelos independentes.

Com isso, e com manobras internas em relação a tempo de apresentação de emendas, conseguiu se sobressair aos colegas, com suas quatro aprovadas. Ou seja, Niquinha foi demagogo quando atacou os colegas independentes, foi demagogo quando pautou o projeto original e não o modificado pelo prefeito, foi demagogo quando apresentou as emendas.

No frigir de todos os ovos, a conclusão do assunto deu razão à bancada independente, que a todo tempo e oportunidade, enfatizou que o projeto estava errado e pouco incentivava os pretensos empresários a se instalarem no Distrito Industrial.

Agora só resta à bancada governista cumprir com a promessa feita quando das críticas aos que votaram contra: que as 21 empresas se instalem “de imediato” no DI novo da Estância Turística.

O SILÊNCIO DOS CONIVENTES

É impressionante que se faça tamanho silêncio em torno da questão. Mais impressionante ainda foi a Câmara de Vereadores sequer tocar no assunto, chamar para sí a responsabilidade por tal ato de destempero e proferir uma desculpa pública em nome da Casa.

Impressionante não haver qualquer manifestação oficial por parte da direção da Unidade de Pronto Atendimento, ou do secretário municipal de Saúde ou, ainda, em última análise, do próprio prefeito Fernando Cunha.

Claro que todo mundo já percebeu que falo aqui daquele ato de total destempero verbal e emocional do vereador Antônio Delomodarme, o Niquinha (Avante) e seu grande escândalo na Unidade de Pronto Atendimento-UPA 24 Horas, na tarde de sábado passado, 6 de julho.

O que nos leva a crer que o vereador deve ter razão quando diz à boca pequena que na política olimpiense todos “têm medo da sua língua”. Há até quem entenda ser esta prudência necessária, porque Niquinha seria uma espécie de “Destróier” destrambelhado que, para atingir um desafeto, não mede gestos, palavras e ações.

Vide o caso recente contra seu colega Hélio Lisse Júnior (PSD). Vide as palavras corrosivas que lança sobre seu colega de Mesa, Gustavo Pimenta (PSDB), a cada sessão. Vide suas ameaças a outro desafeto, Flávio Olmos (DEM). Vide seus embates com Salata (PP). Vide o verdadeiro “gulag” que impingiu aos funcionários da Câmara, sob o manto do “terror da língua”.

“Ele não tem medo de se autodestruir, desde que destrua quem julga seu desafeto”, disse pessoa próxima ao presidente. “É um Kamikase da política que muitos preferem ficar longe e outros não têm como se distanciar, exatamente por causa deste temor infundado”, complementa.

Mas, voltando ao tema do descontrole, o vereador, no mínimo, infringiu o Artigo 331 do Código Penal, e o Decreto-Lei 2848, que reza: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”, e prevê pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa. Há possibilidade de as atendentes serem funcionárias terceirizadas. Mas estavam a serviço público.

Tamanha foi a agressividade do vereador contra funcionários do local, a ponto de quase agredir uma enfermeira, que a situação continua a exigir pronta reação da Secretaria de Saúde e do próprio prefeito Fernando Cunha, uma vez que a Câmara se omitiu vergonhosamente.

O que faltou em relação ao vereador na UPA, foi a mesma atitude que funcionários tomaram em relação a uma senhora que alguns dias depois estava ali acompanhando o marido enfermo e, irritada com a demora, começou a ofender funcionários em altos brados. A polícia foi chamada, ela foi levada à Delegacia, liberada em seguida mas deverá responder a Termo Circunstanciado.

Por que dois pesos e duas medidas? O ato infracional em si foi o mesmo. E talvez a senhora até tenha sem inspirado no vereador para fazer o que fez.

Está entre as funções principais do vereador, a fiscalização dos atos e decisões do Executivo e seu entorno, incluindo até mesmo a prestação de serviços públicos, mormente na Saúde, que no caso da Estância está um caos generalizado.

Mas, entre as obrigações de um representante do povo, se quiser ser digno deste título, está a necessidade de tratar a todos com respeito e dignidade, seja a pessoa quem for, seja a situação qual for com que se deparar o edil.

Mas, jamais, em hipótese alguma, pode o vereador praticamente partir para cima de uma enfermeira que apenas lhe pedia que se contivesse, porque estava deixando as pessoas todas ali apavoradas, assustadas, dado o seu destempero e seus gritos.

E, mais espantoso ainda, e isso foi dito pelo próprio Niquinha, é que ele, embora tenha usado do expediente do direito à fiscalização, estava ali “prestando serviço para uma pessoa” que aguardava atendimento. E, consta, não se tratava de um caso de urgência ou emergência.

E por mais nobre que pudesse ter sido a intenção do vereador, ele perdeu completamente a razão ao agir como agiu, agredindo, denegrindo e ofendendo quem ali estava apenas cumprindo ordens de seus superiores.

Não, a UPA não está mil maravilhas, não tem este texto o objetivo de isenta-la de culpa, ou quem tem a responsabilidade de fazê-la funcionar. Mas agindo como agiu, Niquinha fez a opção pelo marketing político, pela bravata barata e pela destemperança.

Transgrediu, ferozmente, a liturgia do cargo.

E LÁ VEM O P.D.E.O., QUE DESTA VEZ SERÁ APROVADO

Está de volta à pauta de votações da sessão ordinária de logo mais à noite da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia (adiada devido ao ponto facultativo de segunda-feira), com pedido de Urgência para Primeira Discussão e Votação, o projeto de Lei que agora recebe o número nº 5.504/2019, avulso nº 94/2019, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Olímpia-P.D.E.O. Esta é a terceira vez que o Projeto de Lei muda de número de tramitação.

O projeto já chega ao Legislativo com mudanças que poderiam ser feitas pelos senhores vereadores por meio de emendas. Por exemplo, no artigo 9º, que trata do valor dos lotes, a ser estabelecido com base no preço por metro quadrado, que em seu parágrafo 1º agora não concede mais os 10% de desconto para pagamento à vista, o que seria inconstitucional e feria a Lei 8666, conforme apontado nos primeiros movimentos em torno do assunto.

Agora, diz: “Os lotes poderão ser pagos à vista, ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas anualmente pelo IPCA do exercício anterior, de acordo com a proposta vencedora no processo licitatório”.

Antes, dizia: “Os lotes poderão ser pagos à vista, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas (…)”.

BANCADA INDEPENDENTE ESPERA QUE O PREFEITO CUMPRA O QUE SEUS VEREADORES ESTÃO PROMETENDO: TRAZER 21 EMPRESAS PARA O DISTRITO INDUSTRIAL, DE IMEDIATO.

Este projeto foi o mais polêmico a surgir nos últimos tempos, devido ao uso político que o Executivo e a bancada atrelada ao governo estão fazendo de sua rejeição por quatro votos a seis (eram necessários sete votos, em sessão no mês de junho). A bancada independente houve por bem votar contra devido a algumas questões constantes do documento, que julgaram prejudiciais aos eventuais interessados.

Logo após esta decisão, não se falou de outro assunto nas redes sociais e nas rodas de conversas, com a opinião pública dividida em torno da questão. O projeto volta agora, já com as “sutis” mudanças feitas pelo Executivo, aliás contrariando o presidente da Casa, Antonio Delomodarme, o Niquinha (Avante), que disse que só pautaria o projeto se ele viesse “como o original, o primeiro que foi votado”.

Além da mudança citada acima, não se vê mais no texto a questão da terraplanagem, que anteriormente constava como desobrigação do município. O parágrafo foi suprimido do projeto atual.

Informações chegadas ao blog dão conta de que desta vez a bancada independente irá votar favorável à propositura, diante das mudanças feitas por antecipação. Há possibilidade de serem apresentadas emendas visando retornar ao município a obrigatoriedade da execução de terraplanagem, e prazo maior de concessão de benefícios e para pagamento, o que, seguramente, não vai adiantar de nada. Porém, mesmo assim, os votos serão favoráveis.

Vereadores da base, à frente Hélio Lisse Júnior (PSD) e o presidente Niquinha (Avante) garantiram que se o projeto for aprovado, 21 empresas virão para Olímpia de imediato. E é esta a pauta da bancada independente: não obstruir esta prometida pujança empresarial que o município deverá experimentar após o projeto aprovado.

Mas, os quatro vereadores dizem que irão anotar em suas agendas, a data da aprovação, a fim de mensurar o prazo em que estas empresas virão -se de fato vierem -, para Olímpia.

CÂMARA DEVE AUMENTAR CADEIRAS PARA ‘DRIBLAR’ CRITÉRIOS ELEITORAIS

No começo do ano, lá pelo mês de janeiro, publiquei neste blog que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia terá que estudar, até obrigatoriamente, com quantas cadeiras se fará o Legislativo a partir de 2021. Ressaltei que trata-se de um assunto espinhoso, mas que terá que ser levado a debate entre os pares, até mesmo por exigência legal.

Muito bem, o assunto teve repercussão geral e inundou as redes sociais de críticas e defesas mil, e na Câmara foi um fuzuê. O presidente Antonio Delomodarme, o Niquinha (Avante), negou peremptoriamente a possibilidade, dizendo até que por sua vontade, a Casa de Leis teria nove e não os 10 edis atuais ou os onze mínimos que a Casa terá que ter a partir de 2021.

Porém, se os brios parlamentares falaram alto daquela vez, como se manifestarão os vereadores e, principalmente o presidente, diante da informação de que a Estância pode vir a ter até 15 vereadores a partir da próxima legislatura, simplesmente para que possam ser, de certa forma, driblados os rígidos critérios eleitorais implantados para o próximo pleito?

Como se recordam os leitores, foi dito aqui que para as eleições vindouras, não haverão coligações partidárias para cargos proporcionais, ou seja, cada partido terá que ter a sua lista própria de candidatos à vereança, e buscar número de votos que viabilize suas eleições.

Para tanto, terão que alcançar o coeficiente que, no caso de dez vereadores, seriam três mil votos para cada cadeira. E aí reside o grande problema. Então, qual a solução que estão pensando para facilitar a vida, principalmente daqueles que já estão na função?

Simples: aumenta-se o número de cadeiras, aumenta-se o número de candidatos e, ao final, diminui-se o coeficiente exigido para se elegerem.

Segundo o blog apurou junto a fontes da Casa de Leis, a dúvida é se serão adotadas 13 ou 15 cadeiras. No primeiro caso, seriam 19 candidatos, e coeficiente eleitoral de cerca de 2,5 mil votos. No segundo caso, seriam 22 candidatos e dois mil votos no coeficiente eleitoral.

Se antes não aumentar número de cadeiras era uma questão ética e de denodo com o dinheiro público, agora passou a existir a necessidade de aumentar, de repente, para que os senhores vereadores tenham seus privilégios garantidos. Ou seja, às favas com a ética e o denodo com a coisa pública, se seus interesses estão em jogo.

CÂMARA DA ESTÂNCIA PODE TER RENOVAÇÃO DE ATÉ 100% ANO QUE VEM

Se nada mudar até lá, as eleições de outubro de 2020 poderão ser bastante cruéis com muita gente que está aí. Por exemplo, pelas regras a viger ano que vem, a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia poderá ser renovada em até 100% dos seus nomes.

A eleição para vereador em 2020 será diferente, não terá coligações entre os partidos, e essa mudança exige que o partido venha com chapa completa, com o maior número de vereador possível.

Ou pelo menos com o número de candidatos autorizados, 150% do total de cadeiras na Casa de Leis, que em Olímpia seriam 15 nomes por sigla, ou 16 caso a Casa ganhe mais uma cadeira a partir de 2021, o que provavelmente ocorrerá.

Até então, partidos podiam concorrer em bloco nessas disputas, contabilizando os votos como se fossem uma única legenda. Dessa forma, os votos depositados em uma sigla podiam ajudar a eleger candidatos de outra.

A prática foi adotada por muitos partidos pequenos, que tentam pegar carona em candidatos populares de outras siglas. Em troca, cedem tempo de propaganda para candidatos da sigla parceira que concorrem a cargos majoritários. Muitas vezes, as coligações são desfeitas logo após a eleição.

Portanto, quem quiser ser candidato a vereador em Olímpia, tem que saber que vai precisar no mínimo de 3 mil votos para entrar na briga por uma vaga na Câmara. Nas eleições de 2016 a cidade tinha 39.642 votantes aptos. Destes, 28.692 votos foram validados.

Em 2018, a cidade já possuía 41.115 eleitores, ou seja, 1.473 cidadãos a mais. Trabalhando com esta margem de crescimento para 2020, o contingente eleitoral pode ficar na casa dos 42,5 mil eleitores. Nesta mesma proporção, coloquemos que pouco mais de 30,16 mil votos sejam validados.

Perceberam? O quociente eleitoral ficaria pouca coisa acima dos 3 mil votos. Assim, um candidato a vereador ou à reeleição para a Câmara só será eleito a cada três mil votos que o partido receber. E três mil votos não são uma conjetura. O número poderá ser maior, nunca menor.

Assim, fica claro que os atuais dez edis estão em um mato sem cachorro. E muito mais do que tenham feito ou deixado de fazer, o que vai determinar sua volta ou não será o partido a que estejam filiados ou vierem a se filiar, e a qualidade do quadro de candidaturas, a potencialidade de cada um na atração de votos.

Nas eleições de 2016, por exemplo, a gigantesca coligação do entorno do prefeito Fernando Cunha (eleito pelo PR e hoje sem partido) trazia nada menos que PR-PMDB (hoje MDB)-PP-PRP de um lado, abocanhando 7.467 votos e fazendo dois vereadores (Zé das Pedras e Cristina Reale [PR]) e um no chamado “puxa” (Salata [PP]).

De outro lado, esta mesma coligação trazia PSB-PTdoB-PMB e PSDB, abocanhando outros 6.365 votos, fazendo dois vereadores (Niquinha [PTdoB] e Gustavo Pimenta [PSDB]). DEM e PDT, fizeram uma terceira coligação, abocanharam 5.439 votos e elegeram um vereador (Luis do Ovo [DEM]) e outro no “puxa” (Flavinho Olmos [DEM].

Já outra coligação gigante entre PSD-PV-PT-PSL-PHS-PEN e PCdoB obteve 5.103 votos, fez um vereador (Fernandinho [PSD]) e mais um no “puxa” (Helio Lisse [PSD]). E finalmente PTB-PRB-PROS e PPS, conseguiram 3.943 votos e elegeram apenas um vereador (Selim Murad [PTB]). O coeficiente eleitoral naquele pleito foi de 2.830 votos para cada cadeira.

Agora imaginem os senhores eleitores que isso não poderá mais ser feito nas eleições do ano que vem. Cada um destes partidos, se tiverem constituído seus diretórios municipais, terá que ter uma chapa própria, com até 15 candidatos à vereança. E muitos deles, sabemos, não vão ter.

Só a título de curiosidade, a soma total de votos obtidos individualmente pelos atuais vereadores, fica na casa dos 9.345, ou seja, se todos os 10 estivessem juntos em uma mesma sigla, se elegeriam, no máximo, três para ocuparem cadeiras na Casa de Leis.

Indigência total de votos. Não há sequer um “puxador’ de peso, que poderia vir fazer a diferença na modalidade eleitoral vindoura.

Assim, pode ter peso preponderante no pleito de 2020, por incrível que pareça, o potencial econômico-financeiro do “cabeça” de chave, ou seja, o candidato a prefeito com quem os pretendentes a edis tenham mais proximidade, afinidade e para quem irão pedir votos.

Este potencial econômico teria peso preponderante na formação da base de candidatos a vereadores. Eles não vão estar coligados, mas valerá a capacidade do candidato a prefeito de transferir votos para cada um dos partidos que estarão informalmente ao seu lado.

É exatamente aí que entra a capacidade econômica, para atrair para seu entorno, os melhores quadros partidários, aqueles nomes que também são capazes de atrair votos para o candidato a prefeito. Serão coligações informais. Se é que me entendem…

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