Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – 10 Anos

Autor: Orlando Costa (Página 2 de 145)

Eleições 2020 serão em outubro, dezembro, ou 2022?

E as eleições-2020, vão ser realizadas ou não? Por enquanto, o TSE ainda trabalha com a hipótese de cumprimento do calendário, ou seja, com as votações em outubro próximo. Mas, o próprio presidente do órgão eleitoral não descarta prorroga-la para dezembro.

Existe a possibilidade, também, de se fazer eleições casadas, daqui dois anos, com a prorrogação dos mandatos atuais de prefeitos e vereadores?

No Senado, José Maranhão, do MDB da Paraíba, anunciou que apresentará uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para modificar a data das eleições municipais de 2020. A sugestão do parlamentar é que o pleito passe de outubro para dezembro, dada a impossibilidade de se cumprir etapas regulares do processo eleitoral, como as convenções partidárias e a campanha nas ruas.

A proposta de Maranhão se soma a outras já protocoladas no Congresso e a algumas discutidas ainda de modo informal no meio político.

Algumas proposições, como a de Maranhão, visam modificar o calendário eleitoral em apenas algumas semanas; outras, como uma PEC de autoria do deputado Aécio Neves (PSDB-MG), sugerem transferir para 2022 a disputa municipal deste ano, fazendo com que o pleito coincida com a eleição para presidente, governadores, senadores e deputados.

O fato é que qualquer decisão sobre adiar as eleições de 2020 depende de uma mudança na Constituição Federal, a lei máxima do país. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem rejeitado esse debate. Mas, cada vez mais integrantes dos meios jurídico e político indicam que a discussão sobre a data das eleições se torna inevitável.

Eleito presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 16 de abril, o ministro Luis Roberto Barroso disse, em live realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), no Dia do Trabalho (1º de maio), não descartar o adiamento das eleições 2020.

“É uma possibilidade que trabalhamos. Nossa maior preocupação é com a saúde”, disse.

O TSE criou um grupo de trabalho para debater os efeitos da pandemia no calendário eleitoral. Barroso estabeleceu o mês de junho como data-limite para tomar uma decisão.

A aprovação de uma PEC para modificar a data das eleições dependeria de um grande entendimento político: qualquer emenda à Constituição precisa do apoio de três quintos de Câmara e Senado, com duas votações em ambas as casas.

Mas, no caso da disputa eleitoral, a parte política tenderia a ser o menor dos obstáculos, segundo juristas. Na avaliação deles, modificações tendem a ser contestadas no Judiciário, ainda que aprovadas em ambiente consensual no Congresso.

A data das eleições municipais está especificada na Constituição, no artigo 29, que cita a seleção de prefeito e vice “realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder”. A Constituição também especifica que o mandato dos prefeitos, vices e vereadores é de quatro anos.

Se a modificação das eleições de 2020 para outro dia não figura como possibilidade tão complexa, a prorrogação dos mandatos, o que seria uma consequência da passagem da disputa para o ano seguinte, é vista pelos advogados como uma circunstância inviável. Os mandatos de prefeitos e vices eleitos em 2016 se encerram em 1º de janeiro de 2021.

BARROSO É CONTRA AGLUTINAÇÃO
Na transmissão ao vivo da AMB, o novo presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, afirmou que se o país não tiver condições de realizar as eleições no primeiro domingo de outubro em segurança absoluta, “acho que nós corremos o risco de termos que adiar as eleições”. Ele sugere que, se isso ocorrer, que o pleito seja realizado no máximo até dezembro deste ano.

Mas, segundo Barroso, a decisão deve ser pautada por parâmetros sanitários e não políticos, apesar de demandar aprovação do Congresso Nacional. “Por minha vontade, nada seria modificado porque as eleições são um rito vital para a democracia, porém, há um risco real”, avaliou.

O ministro disse ser “totalmente contra” o aglutinamento das eleições municipais às eleições gerais de 2022. De acordo com Barroso, a Justiça Eleitoral teria dificuldade de avaliar todos os pedidos de impugnação de candidaturas durante a campanha, o que poderia levar a cassações e anulações dos pleitos tardiamente. De acordo com ele, as eleições de 2020 devem contar com pelo menos 750 mil candidatos para cargos como prefeitos e vereadores.

Além disso, os eleitores também seriam prejudicados pela maior complexidade do pleito, que teria a escolha de sete candidatos diferentes. “É muita informação ao mesmo tempo e com a quantidade de partidos e candidatos que temos, você compromete a qualidade do voto e a capacidade do eleitor de fazer uma escolha consciente”, destaca.

Outro risco ressaltado por Barroso seria a mistura das pautas das esferas de poder, no que ele chamou de “municipalização da eleição nacional” e “nacionalização da eleição municipal”.

Dezoito comissionados vão custar mais de R$ 600 mil à Câmara, até o final do ano

A Câmara de Vereadores aprovou na semana passada, o Projeto de Lei Complementar nº 282/2020, de autoria da Mesa Diretora, e o prefeito Fernando Cunha (PSD) sancionou por meio da Lei Complementar 231, de 7 de maio de 2020, dispondo sobre a remuneração dos servidores de provimento em comissão da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.

Com isso, a Casa de Leis irá gastar, até o final do ano, nada menos que R$ 600.490,32, somando somente os oito meses restantes de 2020, com 18 comissionados que possui.

Por mês. estes funcionários vão custar, a partir de agora, R$ 75.061,29.A partir de 2021, a Câmara irá despender com estes funcionários comissionados, dos quais dez assessores de vereadores, um montante de R$ 900.735.48 por ano, ou, nos quatro anos vindouros, gastará um total de R$ 3.602.941,92.

Os dez assessores de vereadores, cujos vencimentos são de R$ 3.307,20, vão custar a partir deste mês de maio, R$ 33.720. Lembrando que todos eles terão que ser exonerados até dezembro, recebendo, além dos salários normais, também férias, indenização e outras vantagens, ou seja, numa tacada só, a Casa dispenderá pelo menos duas folhas e meia em apenas um mês. Ou seja, cerca de R$ 1,5 milhão.

Veja abaixo, a nova tabela de vencimentos da Casa de Leis:

ANEXO I
Um Chefe do Departamento Jurídico – R$ 5.512; um Chefe da Secretaria – R$ 5.512; um Chefe da Contabilidade, Tesouraria e RH – R$ 5.512; um Assessor da Mesa Diretora – R$ 5.512; um Chefe de Imprensa e Cerimonial – R$ 5.512; dez Assessor de Vereador – R$ 3.307,20; um Chefe Administrativo e do Gabinete – R$ 5.512; um Assessor Parlamentar – R$ 4.537,78 – um Assessor de Cerimonial – R$ 3.731,51.

Vereador vê ‘chantagem barata e eleitoreira’ em CEI

A instalação de uma Comissão Especial de Investigação-CEI, autorizada por meio do Requerimento 248/2020, aprovado na Câmara de Vereadores na segunda-feira passada, 4 de maio, pode estar evidenciando ser uma “CEI para não apurar nada”, ou “uma chantagem barata”, como definiu o vereador Gustavo Pimenta (PSDB), ou ainda, uma ingerência indevida em terreno que seria da absoluta responsabilidade do Chefe do Executivo, como demonstrou o vereador Salata (DEM).

A CEI, de autoria dos vereadores Hélio Lisse Júnior (PSD) e Antonio Delomodarme, o Niquinha (MDB), teria, conforme o enunciado do Requerimento, “a finalidade de investigar a concessão de uso de bem público para exploração, com exclusividade, de serviços funerários, nos cemitérios do município de Olímpia, pelo prazo de 30 anos, sem o devido processo licitatório”.

A propositura foi aprovada por sete votos a um, com a posição contrária de José Elias de Moraes, o Zé das Pedras (PSD), e a ausência de Cristina Reale (PODEMOS).

A intenção anunciada por Lisse e Niquinha seria a de “cassar por decreto” a concessão, embora reconheçam não ser da responsabilidade do Legislativo tal incumbência. Com que concorda Salata, que aliás disse ter “interesse na matéria” por ter proposto, em 2008, uma Ação Popular contra a concessão, perdendo a causa em todas as instâncias da Justiça.

Mas, ele próprio reconhece que esta CEI é um instrumento de chantagem e documento desprovido de sustentação legal, uma vez que, segundo o vereador, “o prefeito tem competência para instaurar procedimento jurídico e administrativo para cassar a concessão”, o que seria feito com base nas denúncias elencadas pelos próprios vereadores.

Ou seja, ao invés da CEI, os vereadores poderiam encaminhar o que dizem possuir de denúncias contra a concessionária, ao prefeito Fernando Cunha (PSD), que este tomaria as providências cabíveis.

“Cem por cento do que está sendo requerido poderia ter sido resolvido pelo prefeito”, disse Salata. “O chefe do Executivo poderia sair de sua zona de conforto e tomar providências emergenciais quanto ao que está sendo denunciado”, emendou.

O vereador disse ainda que 70% a 80% do que está sendo denunciado na proposta de CEI, estava contido na Ação Popular movida por ele em 2008, e que foi rechaçadA pela Justiça. “Além do mais o próprio vereador (Lisse) disse que não temos competência para entrar na seara do prefeito (por exemplo, para cassar a concessão)”.

“Então, por que o prefeito não resolve? E para que uma CEI? Para não apurar nada?”, foram as perguntas do vereador Pimenta. “E se após a CEI o prefeito decidir manter a concessão, como ficamos?”, insistiu o tucano. Para o vereador, esta CEI seria “uma chantagem barata que não vai resolver nada”.

“Por que o prefeito não chama para si a responsabilidade? Se acha que (a concessionária) está sonegando ou que hajam outros problemas, denunciem no Ministério Público. Mas, não, preferem fazer propaganda eleitoreira e ainda por cima, isentar o prefeito da CEI”, completou.

E a título de registro, cabe informar que, como de praxe, o presidente da Câmara já expeliu sua primeira mentira, ao dizer na sessão que o advogado da empresa o havia procurado, na noite de segunda-feira, “para marcar uma reunião com o Miguel (Daud, diretor da empresa) para abaixar o preço”.

Em contato com o advogado João Luis Stelari, este informou ao blog que sim, esteve na Câmara, mas para assistir à sessão, imaginando que um número mínimo de pessoas estivesse lá dentro. Porém, foi informado pela segurança que não estava autorizada a presença de público. Sobre a intenção narrada pelo vereador, respondeu, enfático: “Jamais”.

COM A PALAVRA, A JUSTIÇA
Na ação popular movida por Salata, em 2008, o então juiz da 3ª Vara de Olímpia, Hélio Benedine Ravagnani, fez citar na decisão publicada, que a Lei Municipal número 3.126, do dia 13 de abril de 2004, último ano do primeiro mandato do ex-prefeito Luiz Fernando Carneiro (MDB), autorizou e estabeleceu condições para a concessão dos serviços funerários.

Nela, segundo o juiz, “o poder concedente explicitou a necessidade da outorga e a inviabilidade técnica e econômica da prestação do serviço por mais de uma empresa, na visão do administrador (discricionariedade)”. E este é um dos pontos elencados na “CEI do nada”.

Além disso, cita que “depois vieram os Decretos 4257/08 e 4258/08 (fls. 47/83), regulamentando a lei, reforçando as justificativas, baseados em estudos sobre os custos de gestão eficaz do contrato, bem como sobre os recursos que seriam gastos pelo Município para execução das obras”.

E mais: “Ora, como já dito, a ausência da publicação prévia da justificativa não gerou qualquer prejuízo à população ou aos licitantes, tratando-se, no caso, de pequeno vício formal sanável. A publicação da lei, decretos e estudos extirparam qualquer omissão do poder concedente, que se valeu desses atos para atender ao princípio da publicidade”. Este também é outro ponto questionado pelos dois vereadores.

Sobre a possível violação à Súmula 30, do TCE, que vedaria a exigência de prova de experiência anterior em atividade específica, para aferição de capacidade técnica, conforme alegou Salata na AP e volta a questionar os vereadores agora na “CEI da chantagem”, Ravagnani cita que o artigo 30 da Lei n° 8666/93, no inciso II, “autoriza a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação”.

Também segundo o juiz, o parágrafo único, do mesmo artigo, estabelece que a comprovação da aptidão será feita com base em atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público e privado.

“Assim, ao exigir, no art. 7.4.1 do edital (fls. 33), atestado de capacidade técnico-operacional que comprove aptidão técnica para desempenho da atividade com prazo mínimo de cinco anos, o poder concedente se valeu do dispositivo acima citado”, acrescentou.

Em outro ponto da decisão, cita que “o critério usado é objetivo, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou vantagens por ele oferecidas, com previsão expressa na lei e no instrumento convocatório. Nenhuma das empresas que retirou o edital impugnou a exigência e o prazo de cinco anos é razoável, principalmente se levarmos em conta o período da contratação (30 anos)”. Apesar disso, os vereadores afirmam na CEI que não houve licitação, nem houve empresas concorrentes à vencedora.

Já a questão tarifária, “correspondente à remuneração da concessionária, da forma como suscitada pelo autor é impertinente”. “Os serviços públicos funerários e cemiteriais são divisíveis e específicos, mas não são compulsórios, daí a possibilidade de cobrança por meio de tarifa ou preço público, sendo essa a principal distinção com a taxa”, diz em outro trecho. Este é o principal foco da CEI, motivo de acalorados discursos de Lisse e Niquinha, no caso deste último, até com ofensas de caráter pessoal e xenofóbica.

A empresa pagou ao município, pela concessão, o total de R$ 600 mil, valor que, atualizado, seria hoje algo em torno de R$ 8 milhões. A Comissão Permanente de Licitação à época, e à qual Lisse e Niquinha coloca sob suspeita de falcatruas, era composta pelos funcionários públicos Carlos Eduardo Laraia Branco, Sandra Regina de Lima e José Carlos Trigo.

ABAIXO, OS ÍTENS CENTRAIS CONSTANTES DO DECRETO DE
REGULAMENTAÇÃO CONTESTADOS PELOS VEREADORES
:

DECRETO Nº 4257, DE 16 DE JANEIRO DE 2008.
(Vide Decreto nº 5366/2013 nº 5702/2014 nº 5827/2014 nº 6738/2017)DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 3126, DE 13 DE ABRIL DE 2006, A CONSTRUÇÃO, FUNCIONAMENTO, UTILIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Capítulo V
DAS TARIFAS E PREÇOS
Art. 38 As tarifas devidas pela prestação de serviços de inumação, exumação, ocupação de ossário, concessão de perpetuidade, licença para colocação de lápides e emblemas de sepulturas, serão estabelecidas pelo Decreto tarifário dos Serviços Funerários de Olímpia, instituído anualmente pelo Prefeito Municipal.
§ 1º Os preços a serem cobrados pela prestação dos serviços praticados nos cemitérios, tais como utilização de capelas-velório, tarifa de manutenção e conservação, e outros, constarão de tabela elaborada peta Secretaria de Administração e Finanças de Olímpia.
§ 2º A tabela contendo todas as tarifas e preços praticados deverão ser afixados em local visível, nas dependências das Administrações dos Cemitérios.
§ 3º Os valores das tarifas serão corrigidos com base nos mesmos percentuais e com a mesma periodicidade em que for reajustado o FID – Fator inflação deflação, ou realinhadas com base nos custos incorridos, conforme sistema de aferição do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão dos serviços.

Capítulo IV
DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS
Art. 53 Os preços máximos a serem cobrados pelos serviços funerários constantes do art. 40 serão fixados por ato do órgão concedente, considerando a planilha de custos apresentada e aprovada por uma Comissão integrada por um representante da Secretaria de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Obras, da Secretaria de Administração e Finanças. (Vide Decreto nº 4717/2010, nº 5160/2012)
Parágrafo Único – A planilha de custos proposta peta Comissão a que alude o caput deste artigo levará em consideração a quantidade do material, o melhoramento e a expansão dos serviços e o equilíbrio econômico-financeiro para a atividade.
Art. 54 A planilha de custos deverá ser instruída com os comprovantes necessários à verificação da exatidão dos preços da fonte fornecedora dos produtos e dos esclarecimentos que possibilitem o exato aferimento do custo final dos serviços a serem prestados, bem como do material a ser fornecido aos usuários.

SEÇÃO IV
DAS CASSAÇÕES
Art. 61 O concessionário terá cassada a sua concessão quando:
a) cobrar preços superiores aos fixados na tabela;
b) sofrer processo falencial ou dissolução da entidade ou empresa;
c) paralisar as atividades por tempo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem prévio aviso à Secretaria de Administração e Finanças de Olímpia;
d) praticar qualquer tipo de fraude ou irregularidade relativa à captação, execução e prestação dos serviços funerários, comprovadas através de sindicância promovida peio órgão competente;
e) transferir a concessão, sem prévia autorização do poder concedente, e na forma prescrita no edital de concessão.
Parágrafo Único – O Concessionário que sofrer a penalidade prevista na alínea d deste artigo ficará impedido de obter nova concessão peto prazo de 4 (quatro) anos.

AQUI, O DECRETO QUE FORMA A COMISSÃO RESPONSÁVEL
PELAS PLANILHAS DE CUSTOS E INVESTIMENTOS
:

DECRETO Nº 6.738, DE 07 DE MARÇO DE 2017
Constitui a Comissão que especifica.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º A Comissão prevista no Decreto nº 4.257, de 16 de janeiro de 2008, que dispõe sobre regulamentação da Lei nº 3.126, de 13 de abril de 2006, a construção, funcionamento, utilização, administração e fiscalização dos cemitérios e serviços funerários no município de Olímpia, na forma e para os fins estabelecidos no artigo 53 do referido ato administrativo, fica constituída com os Secretários das seguintes pastas:

I – Secretário Municipal de Gestão e Planejamento;
II – Secretário Municipal de Obras, Eng. e Infraestrutura;
III – Secretário Municipal de Administração;
IV – Secretário Municipal de Finanças.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.827, de 01 de setembro de 2014.
Registre e publique
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 07 de março de 2017.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal

TCE confirma atraso na entrega das contas de Cunha

Informação, que é oficial do órgão fiscalizador
de São Paulo, desmonta a acusação de ‘fake news’
feita pelo assessor político particular do prefeito

Enquanto o Chefe do Executivo municipal, Fernando Augusto Cunha (PSD), por meio de sua assessoria de imprensa tentava uma justificativa para a situação, e seu assessor político Paulo Marcondes apressadamente taxava a informação como “fake News” ao lado de um texto lacrimoso em sua página no Facebook, o jornalista Cleber Luis, da Rádio Difusora e TV Record, obtinha junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo-TCESP, a verdade oficial: a prefeitura de Olímpia de fato entregou o relatório de suas contas de 2019 fora do prazo. Na verdade, quase um mês depois.

O jornal Planeta News divulgou na quarta-feira, 29, em seu site de notícias que, “segundo informações contidas no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo-TCESP, o prefeito Fernando Augusto Cunha (PSD), estava em risco iminente até mesmo de perder o mandato, por não ter remetido os balanços contábeis de 2019 dentro do prazo limite àquele órgão, que é 31 de março”.

Dizia ainda que “em função disso, a Estância Turística de Olímpia foi inserida na relação constante de 63 municípios do Estado, que segundo o TCE, não cumpriram com esta obrigação constitucional, no prazo exigido”.

No entanto, segundo ainda o jornal, em sua versão digital, a prefeitura da Estância Turística de Olímpia divulgou na manhã de quinta-feira, 30, portanto após a publicação do jornal, em sua página oficial, e distribuiu release às 9h34 da manhã, com o seguinte texto:

Prefeitura afirma entrega de Prestação de Contas em dia
e TCE admite falha no sistema após chamado do município

Ao contrário do que vem sendo publicado e compartilhado por veículos de comunicação e perfis e páginas em redes sociais, colocando em cheque a transparência e a responsabilidade do município, a Prefeitura da Estância Turística de Olímpia afirma que a documentação exigida referente ao ano passado foi entregue ao Tribunal de Contas do Estado dentro do tempo hábil para conferência do sistema e processamento da prestação de contas.

Prova do efetivo cumprimento é o Recibo de Prestação Anual, emitido para a Prefeitura pelo sistema do TCE no dia 02 de abril às 02:39:42, atestando que o Órgão/Entidade entregou a Prestação de Contas do exercício de 2019, nos termos das Instruções e Legislação vigentes, o que certifica ao município ausência de pendências.

No entanto, ao verificar a inclusão da Prefeitura de Olímpia no relatório do TCE, divulgado na manhã dessa quarta-feira (29), que aponta as cidades que não concluíram a prestação de contas, o município abriu imediatamente um chamado para averiguação do ocorrido.

Em resposta, o TCE admitiu falha no sistema, confirmando que o município entregou a prestação completa e dentro do prazo e foi inserido na lista por um equívoco. O órgão fiscalizador lamentou o ocorrido e se comprometeu a corrigir a falha instantaneamente. Apresentou, inclusive, recibo de prestação de contas anuais, datado do dia 2 de abril de 2020.

No site do Tribunal, a data colocada como prazo final, consta ser do último dia 31 de março e o protocolo do município de Olímpia é datado de 2 de abril de 2020, entendendo assim que foi entregue fora do prazo estipulado, o que pode ter ocasionado a vinculação do município na lista dos inadimplentes.

CORRERIA E ESTRESSE NO PALÁCIO
Porém, o que foi apurado é que, na realidade, teria havido verdadeira “correria” nos corredores do Palácio da Praça Rui Barbosa, em busca da documentação faltante. A publicação do TCE foi feita no dia 28 de abril. A matéria do jornal foi publicada no começo da tarde do dia 29, segundo consta gerando estresse no chefe do Executivo e nos funcionários de alguns setores.

Assim, somente após a publicação do Planeta News é que o governo municipal teria providenciado o que não estava na primeira remessa. O prazo final é 31 de março, mas a prestação de contas foi protocolada no dia 2 de abril, faltando o ítem principal, que era referente à folha de pagamento. Por isso o TCE não constou como fato consumado e vinha cobrando o município. Que só entregou o que faltava após o caso vir a público por meio do site do Planeta News.

O ASSESSOR POLÍTICO E A ‘FAKE NEWS’
Não obstante isso, às 9h55 da manhã também de ontem, o assessor político do prefeito Fernando Cunha, Paulo Marcondes, publicou em sua página, no Facebook, uma imagem onde se destacava de forma garrafal, a palavra “fake News” com a qual eles carimbam todas as informações que não são do agrado do governo, ladeada pelo seguinte texto:

“Bom dia mais uma vez a todos! Estamos num momento tão complicado no mundo, no país e em nossas cidades, mas para algumas pessoas e grupos políticos parece que o mais importante é fazer politicagem, maldade, mentir, propagar discórdia a qualquer custo, não vemos uma ação positiva dessas pessoas e grupos, não achamos uma ajuda para a população em nada, porém por outro lado plantam a maldade a todo custo, fica a dica já está chato, já está nojento, acho que precisam repensar o momento em que estamos vivendo, mais ação positiva, menos política suja, procurem se informar melhor sobre o que falam e publicam, estão subestimando a inteligência das pessoas. Paz e bem”.

Porém, enquanto isso, o jornalista Cleber Luis, insatisfeito com a manifestação oficial do Executivo, manteve contato diretamente com a assessoria técnica do TCE, em São Paulo, e no começo da noite da ontem obteve a informação de que sim, a prefeitura de Olímpia de fato havia entregado suas contas fora do prazo limite, que é 31 de março. Assim, ele postou em sua página, no Facebook, o seguinte texto:

TCE confirma que Prefeitura de Olímpia
entregou documentos fora do prazo
Segundo o órgão me avisou há pouco, o município tinha deixado de entregar o documento ‘Publicação de Remuneração de Cargos e Empregos Públicos’, o que foi feito apenas ontem (29/04), após publicação que colocou o município na lista negra e, portanto, quase um mês após o prazo.

Mesmo assim, segundo eles, agora o município não está mais inadimplente. Sendo assim, não se tratava de fake news como divulgado pelo município. Segundo o Tribunal, o atraso e as justificativas serão levadas em consideração na análise e julgamento das contas do município do exercício de 2019.

Caso não entregasse o documento, o prefeito Fernando Cunha poderia sofrer perda de mandato, responder por crime de responsabilidade e corria o risco de suspensão dos direitos políticos, por meio da Justiça Eleitoral e Comum.

Eleições podem ser adiadas ou mandatos serem prorrogados?

Enquanto isso, definições partidárias tiveram prazo encerrado e pré-candidatos locais já montaram chapas; sete dos atuais vereadores são da coligação de Cunha

As eleições-2020 como um todo nunca estiveram tão incertas. Ao mesmo tempo que o TSE garante que o calendário eleitoral segue sem maiores novidades, este mesmo TSE monta um grupo de estudos para avaliar a possibilidade de, pelo menos, prorrogar o pleito para novembro ou dezembro.

Também há sugestões para que se aproveite o ensejo e faça o “casamento” das eleições em todos os níveis, daqui dois anos, daí o eleitor indo às urnas para votar de cima a baixo, ou de baixo a cima, tanto faz, escolhendo em uma tacada só desde o vereador de suas urbes até o presidente da República.

E os atuais mandatários municipais e legisladores ganhando mais dois anos em seus respectivos cargos.

Para o eleitor seriam sete apertos seguidos nas teclas da urna eletrônica. Uma complicação sem precedentes até para os mais esclarecidos.

Bom, enquanto isso, cada sigla partidária, cada grupo político que cuidem de si para não perder prazo, independentemente do que a Justiça Eleitoral Vier a decidir de diferente do que está posto.

Em Olímpia, por exemplo, no dia 4 de abril passado, todos os partidos políticos que deverão integrar a disputa eleitoral de 2020 estavam com suas situações definidas quanto à legalidade, registro e filiação partidária daqueles que querem disputar uma cadeira na Câmara ou a cadeira de prefeito da Estância Turística de Olímpia.

Em Olímpia, a frente de disputa à reeleição do prefeito Fernando Cunha, filiado recentemente ao PSD, de acordo com informações fornecidas pela sua assessoria política, terá três chapas: PSD, PODEMOS e MDB –São 30 homens e 15 mulheres como pré-candidatos.

No PSD estão Fernandinho, Hélio Lisse, Cristina Reale e Dr. João Estelari; no PODEMOS estão Zé das Pedras, Luiz do Ovo, Toto Ferezin e Zé Kokao; já no MDB estão João Magalhães, Sargento Tarcísio, Niquinha, Marcão Coca e Amaral. E mais um bom time na retaguarda, segundo a assessoria política do prefeito Fernando Cunha.

Segundo informações extra-oficiais, o vereador presidente da Câmara não estava mostrando disposição para se integrar ao MDB de Magalhães, mas não teve alternativa, uma vez que não foi aceito como vice-prefeito da candidatura de Flavinho Olmos, para quem teria ido pedir a vaga.

E quanto ao pré-candidato Flávio Augusto Olmos, a situação ficou da seguinte forma: o candidato majoritário deixou o DEM do deputado Geninho, e migrou para o Progressistas-11, partido que até então estava em posse do vereador Salata.

Serão quatro chapas de vereadores com 15 nomes cada, num total de até 60 candidatos. Os partidos que integrarão a coligação de Flávio Olmos serão o Progressistas-11, o Solidariedade-77, o PSL-17 e o PTB-14.

Não há nomes de candidatos que já figuraram na política e são considerados medalhões. O objetivo é oferecer para o eleitor novas opções, pessoas novas, de fora da política, proporcionando a chance de uma renovação total na Câmara de vereadores, segundo a assessoria.

O candidato a vice-prefeito será anunciado mais adiante, talvez mais próximo das convenções partidárias, uma vez que diversos nomes já estão filiados nos partidos e à disposição para ajudar no projeto.

No caso da candidatura de Gustavo Pimenta, as últimas informações dão conta de que estava em formação uma chapa de vereadores composta de nomes de destaque na cidade no que diz respeito a suas ações na sociedade, nos mais diversos âmbitos e setores.

De candidatos à reeleição de vereadores, Pimenta contaria atualmente com Selim Jamil Murad (PSDB) e Salata (DEM).

Pimenta é o candidato da preferência do deputado federal Geninho Zuliani (DEM) que, segundo informações, aguarda o momento oportuno para dar o “start” à movimentação de rua e de mídias.

Será esta também a oportunidade de o deputado exercer sua vocação para líder político de sua comunidade, a qual já governou por oito anos, mas cuja imagem de articulador político, parece, não se mantém tão indelével quanto se esperava e se acreditava.

Perigo maior se apresenta porque, com a morte do médico Nilton Roberto Martinez, recentemente, abriu-se uma lacuna enorme na cidade neste aspecto, uma vez que, sem sombra de dúvidas, era ele o grande artífice da política local que, quer queiram ou não queiram seus desafetos, as articulações sempre passavam por ele, ainda que fosse para simples consulta ou aval.

Se Geninho não se mostrar do tamanho exato para preencher esta lacuna, outros poderão vir. Locais ou, tanto pior, “estrangeiros”. Mas aí já não mais se estará falando no nome do nosso representante na Casa Federal.

QUE TIRO É ESSE?

A pergunta que não quer calar é: por que uma área tão imensa, para pouco mais de uma centena de senhores privilegiados usarem, para a prática do tiro esportivo? Outra que pode ser acrescentada é: qual a função social disso?

Porém, antes que respondam às perguntas, o grupo organizador da tal “associação de tiro” dá tratos à bola e corre para ver viabilizada a ideia. Forçam a entrada na pauta de tal documento, que precisa de sete votos para ser aprovado, e imprimem uma urgência desnecessária para o deslinde da demanda.

Como a proposta caiu muito mal junto à opinião pública – já se chegou até a dizer que por culpa da imprensa, “que distorce as coisas” -, a atitude ideal, agora, seria o silêncio medieval, a suspensão da tramitação do projeto e a retomada dele após as eleições (sendo aí um pouco “advogado do diabo”).

Trata-se de um interesse privado, de gente que tem alguma posse, e que, juntos, os membros deste clube poderiam comprar eles próprios uma área, para instalar este equipamento de lazer.

Até por que, segundo informações extra-oficiais, aquela área ainda não pertenceria de pleno ao município. Estaria em vias de desapropriação. E desapropriar, seja amigável ou judicialmente, custa caro. Ou pelo menos custa um bom dinheiro. São mais de sete hectares. Ou mais de 70 mil metros quadrados.

Fala-se que seria a área do antigo “Lixão”. Mas na verdade seria uma área contígua àquela. A área do “Lixão” estaria inviabilizada porque ali está enterrado lixo restante do rescaldo feito anos atrás quando o serviço de coleta e transbordo foi terceirizado na cidade.

No projeto, a fim de torná-lo palatável à opinião pública, fizeram ou farão inserir que a área de tiro irá servir também à Polícia Militar, ao Exército Brasileiro (TG-02-025) e até mesmo à Guarda Municipal. E, ainda, que seria “um atrativo a mais para os turistas” (sempre eles).

Mas, consta que já foi feita uma proposta de troca de área com o Exército e ela foi rejeitada. O Exército tem sua área de prática de tiro nos altos e às margens da vicinal do Matadouro, hoje plenamente habitada.

Enfim, tudo indica que, se insistirem na aprovação do projeto de afogadilho, não conseguirão. Precisam de sete votos. O Projeto de Lei de autoria do prefeito Fernando Cunha (PSD), só entrou na pauta da semana passada porque Flavinho Olmos (DEM) “emprestou” seu voto.

Apanhou muito nas redes sociais por causa disso, e já se colocou frente ao tema, “em banho maria”. Provavelmente (e se inteligência houver por trás da iniciativa), vão botar a papelada na gaveta, esperar passar as eleições e depois botar pressão em cima.

Aí, quem se reelegeu está tranquilo para votar e quem não se reelegeu, mais ainda. O que vale, também, para o alcaide, que não terá pela frente, em quatro anos, uma reeleição.

Mas, chega de conversa mole. Segue abaixo a íntegra do projeto para apreciação dos nobres leitores.

“Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de bem público para a construção de instalações apropriadas para a prática de tiro esportivo Clube Olimpiense de Caça e Tiro, e para utilização pelo Exército Brasileiro, Polícias Militar, Civil e Guarda Municipal, para o efetivo treinamento, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogáveis por igual período, das seguintes áreas:

  1. A integralidade do Imóvel objeto da Matrícula n° 40.990, do CRI de Olímpia: “IMOVEL: Um imóvel rural, com a área de 3,7270 hectares, designada Gleba “D-2”, parte da Gleba “D”, com a denominação particular de ‘FAZENDA SANTO ANTONIO”, na Fazenda Olhos D’Água, no distrito de Ribeiro dos Santos, deste Município de Olímpia-SP, sem benfeitorias, com a seguinte descrição: “inicia-se a descrição no vértice 105-C, na confrontação com a Gleba C-1 “parte da Gleba C” e no limite da faixa de domínio da Ferrovia de Malha Paulista, extinta FEPASA, trecho desativado Bebedouro – Nova Granada, Segmentos S52, de propriedade da União; deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da Estada de Ferro de Malha Paulista, extinta FEPASA, trecho desativado Bebedouro – Nova Granada, seguimento S52, com os seguintes azimutes e distâncias 134°27’05” e 32,32 metros até o vértice 90; 41°13’31” e 10,96 metros até o vértice 91; 136°58’25” e 21,15 metros até o vértice 92; 143°09’45” e 36,39 metros até o vértice 93; 158°1’02” e 46,43 metros até o vértice 94; 175°17’57” e 42,20 metros até o vértice 95; 190°40’19” e 39,89 metros até o vértice 96; 204°37’13” metros até o vértice 97; 218°24’16” e 38,98 metros até o vértice 98; 232°02’09” e 33,81 metros até o vértice 9; 46°40’54” e 44,36 metros até o vértice 100; 265°05’37” e 53,76 metros até o vértice 101; 281°40’37” e 34,66 metros até o vértice 102; 289°05’57” e 27,22 metros até o vértice 103; 289°05’52” e 20,34 metros até o vértice 104; 273°44’13” e 46,49 metros até o vértice 105; segue à direita, confrontando com a Gleba C-1 “parte da Gleba C”, com os seguintes azimutes e distâncias: 59°29’30” e 126,20 metros até o vértice 105-A; 33°25’47” e 124,81 metros até o vértice 105-B; finalmente, 16°25’33” e 98,61 metros até o vértice 105-C; ponto inicial da descrição deste perímetro.”
  2. Parte ideal do Imóvel objeto da Matrícula n° 40.992, do CRI de Olímpia, correspondente a 3,0817 ha., desmembrada da área total de 7,6111 ha, assim descrito: “IMOVEL: Um imóvel rural, com a área de 7,611 hectares, designada Gleba “D-2”, parte da Gleba “D”, com a denominação particular de “FAZENDA SANTO ANTONIO”, na Fazenda Olhos D’Água, no distrito de Ribeiro dos Santos, deste Município de Olímpia-SP, sem benfeitorias, com a seguinte descrição: “inicia-se a descrição no vértice 159, situado no limite da faixa de domínio da Ferrovia de Malha Paulista, extinta FEPASA, trecho desativado Bebedouro – Nova Granada, Segmentos S52 e S53, de propriedade da União e no limite da faixa de domínio da Estrada Municipal OLP-334; deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da referida estrada, com os seguintes azimutes e distâncias: 132°37’58” e 127,76 metros até o vértice 160; 143°43’45” e 28,52 metros até o vértice 161; 151°05’55” e 194, 42 metros até o vértice 161-A; segue à direita, confrontando com a Gleba D-1 “parte da Gleba D”, com os seguintes azimutes e distancias: 216°09’33” e 216,42 metros até o vértice 161-B; 76°50’15” e 119,98 metros até o vértice 161-C; 230°36’10”, dai deflete a esquerda em linha de 144,47 metros até o vértice 209; 101°22’44” e 54,65 metros até o vértice 210; 102°32’59” e 39,61 metros até o vértice 211; 102°32’58” e 34,91 metros até o vértice 212; 79°46’24” e 45,68 metros até o vértice 213; 64°27’06” e 44,20 metros até o vértice 214; 47°39’34” e 54,23 metros até o vértice 215; 29°30’55” e 52,05 metros até o vértice 216; 13°12’05” metros até o vértice 217; 357°28’35” e 48,65 metros até o vértice 218; 341°47’1” e 43,34 metros até o vértice 219; 325º07’22” e 54,38 metros até o vértice 220; 314°46’52” e 14,74 metros até o vértice 221; 42°36’30” e 4,96 metros até o vértice 159, ponto inicial da descrição deste perímetro.”.

Art. 2.º O prazo de vigência da concessão iniciar-se-ão após a conclusão da obra, que se dará em até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período contados da subscrição do respetivo contrato de concessão.

Parágrafo único. O prazo de vigência da concessão poderá ser renovado por igual ou menor período mediante justificativa administrativa e aditamento contratual.

Art. 3.º A obra edificada e as benfeitorias que nela se realizarem integrar-se-ão ao patrimônio municipal, independentemente de indenização.

Art. 4.º A concessão será extinta nos casos previstos no artigo 35 e seguintes da Lei Federal n.º 8987, de 13 de fevereiro de 1995.”

PS: Esta lei é a que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal. E no seu Artigo 35 diz: “Extingue-se a concessão por: I – advento do termo contratual; II – encampação; III – caducidade; IV – rescisão; V – anulação; e VI – falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

ELEIÇÕES 2020: O VALOR QUE O DINHEIRO TEM

O poderoso de turno tem também interesse no “varejinho”, onde estão as “mercadorias” mais baratas, porém, fundamentais para o sabor e a consistência de sua “sopa de poder continuado”.

Um determinado político olimpiense foi às compras. No “supermercado” eleitoral tem escolhido os melhores “produtos”. A diferença entre ele e os demais “compradores” é que a precificação do “produto” parte dele. E até aquele que julgava nada valer no mercado varejista do voto, se surpreende com a oferta.

Outro político olimpiense já está se conformando em que terá que competir com os “produtos” que forem rejeitados ou se mostrarem pouco “apetitosos” ao comprador endinheirado. Este político não tem como competir nas mesmas condições, comprar nas mesmas gôndolas, pagar as mesmas somas.

Um terceiro político ainda nem chegou ao “supermercado”, e nem sabe se irá. Talvez fique apenas observando o que vai sobrar nas prateleiras para depois, quem sabe, tentar juntar alguns “produtos” na “xepa”.

Parece brincadeira o que está relatado acima, não é? Mas, trata-se de uma analogia, uma relação de semelhança entre coisas ou fatos, neste caso, nada distintos. Todos se igualam nos objetivos, mas uns podem se igualar mais que outros. Ou: todos são iguais perante a lei, mas alguns são mais iguais que outros.

Portanto, caro leitor(a), tenham em mente que estamos às portas de uma das mais nojentas campanhas eleitorais de que se tem notícia na Estância Turística. Onde a falta total de ética começa antes que tudo. Uma eleição onde o “supermercado” da pouca vergonha já está em pleno expediente.

Onde um poderoso já está em plenas “compras”, selecionando os melhores produtos, independentemente do quanto custa. Mas, não se preocupem os eleitores, que a vez deles chegará.

O poderoso de turno tem também interesse no “varejinho”, onde estão as “mercadorias” mais baratas, porém, fundamentais para o sabor e a consistência de sua “sopa de poder continuado”.

Valha-nos Deus!

O CALVÁRIO DE NIQUINHA E A ‘CONVERSÃO À POBREZA’ DO PREFEITO ESTANCIEIRO

A política primária e selvagem que tem se praticado em Olímpia nos últimos tempos, só nos leva a concluir uma coisa: estão tratando o olimpiense como um cidadão de segunda classe, um sub-cidadão até, talvez. Há uma sintonia muito fina entre o deboche e a falta total de decoro dos nossos homens públicos.

Por exemplo, é inadmissível o que se viu na manhã de ontem na Câmara de Vereadores, em cuja sessão para a eleição de um vice-presidente e de um primeiro secretário, imperou a falta de respeito mútuo, a agressividade, a total falta de ética legislativa e, acima de tudo, o desrespeito básico aos preceitos democráticos.

Porque, entre outros fatores, foi uma eleição de cartas marcadas, onde os nomes já vieram “carimbados” pelo Executivo -isso mesmo, pelo Executivo!-, para que a Mesa pudesse ser formada, uma vez que o estado tirano implantado pelo presidente Antonio Delomodarme, o Niquinha (Avante), naquela Casa de Leis, o tornou um ditador enclausurado em si mesmo.

Vergonhoso até mesmo escrever tal coisa, mas foi preciso que houvesse a interveniência do Chefe do Executivo, para que o presidente formasse sua Mesa, sem a qual não poderia dar início aos trabalhos legislativos do dia 3 de fevereiro.

Isso, não considerando outras questões de ordem legal e jurídica, uma vez que Niquinha está, como se diz, “metido em camisa-de-onze-varas” (e não é uma analogia, se é que me entendem).

No mais, é extremamente constrangedor que um presidente de Legislativo precise recorrer sempre ao Executivo, quando tem problemas de ordem interna para resolver.

Porque isso denota fraqueza, subserviência, em suma, dependência extrema de um poder que seria, no máximo, harmônico à Casa de Leis, uma vez que, reza a Constituição, ambos têm que ser independentes entre si.

Ao que consta, esta é a terceira vez que o poderoso de turno faz ingerências na Mesa da Câmara, sendo a anterior em relação à eleição do próprio atual presidente, que por qual seja lá a lógica, foi eleito por arranjos destes que ora o hostilizam. Acreditem: a política também tem lá suas antinomias.

“AGORA GOSTO DE POBRES”

Quem, de alguma forma acompanhou a cerimônia de inauguração dos novos leitos da Santa Casa de Misericórdia de Olímpia, na tarde de ontem, não pode de forma alguma, dissociar o que estava acontecendo ali, de um convescote político-eleitoral. Com direito até a declarações de amor aos pobres.

Para um público composto de uma minoria de vereadores olimpienses, funcionários da Santa Casa e da própria prefeitura, entre eles apenas dois secretários foram vislumbrados, o prefeito da Estância fez um discurso autoindulgente e até mesmo eivado de comiseração por aqueles que se sentem preteridos pelo seu governo, que no inconsciente social é voltado “aos ricos” ou “aos turistas”.

Por duas ou três vezes o ocupante da cadeira principal do palácio da Praça Rui Barbosa usou a palavra “pobre”, ou a frase “eu gosto de pobre”, acusando aí uma carapuça que lhe serviu à medida e agora o incomoda muito, já que vivemos tempos pré-eleitorais.

Olímpia não é para principiantes.

SAÍDA DE SELIM: UM É POUCO, TRÊS É BOM!

A saída de Selim Jamil Murad das secretarias de Turimo, e Cultura, Esporte e Lazer, foi mais do mesmo, dentro do contexto desta que se tornou uma atitude quase corriqueira do prefeito de turno, que ao longo dos últimos três anos de governo, já mandou às favas sete auxiliares de primeiro escalão.

Pode se dizer, no entanto, que Selim caiu para cima. Deixa a Cunha um sabor amargo de derrota. Em um momento inapropriado. Mas Murad sai das pastas com tom apaziguador, metralhadoras guardadas, diz apenas que não havia “compatibilidade administrativa” (adendo: por que demorou quase dois anos e meio para descobrir?).

Ele chegou a dizer que tudo “são coisas pequenas” para se desgastar com elas. “A vida é curta”, sentenciou. O ex-secretário revela que a situação de desencontro com o alcaide já vinha se arrastando “desde o Natal”, a partir de quando passou a ser difícil ter um relacionamento tranquilo. Cortês, afirma: “Saio sem mágoas”.

Na Câmara, disse que atuará “conforme o momento”, junto ao grupo coeso, embora não tenha dito nem lhe tenha sido perguntado, que grupo é esse. E ele nega peremptoriamente ter intenção de alçar vôos para além da Casa de Leis. “Me desincompatibilizei para voltar a ser vereador, realmente”, afirmou.

Aliás, não se pode descartar a possibilidade de Cunha fazer surgir agora três secretarias, com a finalidade de contemplar parceiros. Novos e antigos.

‘FREIO DE ARRUMAÇÃO’ DE CUNHA APAZIGUA
AS COISAS NA CÂMARA… POR ENQUANTO

O blog recebeu a informação esta semana que dias passados o prefeito Fernando Cunha teria juntado sua base na Câmara em torno de uma suculenta e abastada churrasqueira para um “momento relax” entre parceiros políticos.

Mas, o prato principal não foi a picanha ao alho e óleo. Foi a situação caótica em torno da Mesa Diretora da Casa de Leis. Sem primeiro-secretário e agora sem vice-presidente, e sob a iminência da renúncia do segundo secretário, o presidente corria sério risco de encarar a abertura dos trabalhos legislativos, no dia 3 de fevereiro, sozinho no comando da Casa.

Por isso dizem que Cunha teria lançado mão do irresistível momento-churrasco para impor um “freio de arrumação” na situação. De cara, convenceu Luis do Ovo, do DEM, a não renunciar. Depois, convenceu Fernandinho, do PSD, a assumir a vice-presidência da Mesa. Por fim, alçou João Magalhães, o indefectível suplente líder do alcaide na Casa, a primeiro-secretário de Niquinha. E a fumaça branca espargiu-se no ar.

Muito provavelmente o prefeito Cunha também deverá mexer seus pauzinhos se vir a situação do seu presidente preferido complicar-se diante da guerra declarada de Gustavo Pimenta, do PSDB, para cassar o seu mandato.

Esta semana que entra deverá ser marcada por uma sessão extraordinária, a fim de definir, primeiro, o afastamento ou não de Niquinha da presidência, e depois a abertura de processo de cassação. São necessários sete votos e um desgastante processo. Este início de trabalhos legislativos promete.

MURAD DE VOLTA À CÂMARA É O ‘TSUNAMI’ POLÍTICO DE NIQUINHA

Com a saída de Selim Jamil Murad da Secretaria de Turismo,m Cultura, Esporte e Lazer, está criado um imbróglio desesperador, na verdade, para o presidente da Câmara de Vereadores, Antonio Delomodarrme, o Niquinha (Avante).
isso porque, Murad volta para a Câmara, ocupando a cadeira que até então era ocupada por Marcão Coca (PPS), como seu suplente
Coca, como todos sabem, é vice-presidente da Mesa Diretora da Casa de Leis. Ele sai, e é preciso realizar nova eleição para o posto.
Todos sabem, também, que Niquinha já perdeu seu primeiro-secretário, Gustavo Pimenta (PSDB), que pediu renúncia. Há que se fazer nova eleição também para esta função à Mesa.
Se não bastasse isso, o segundo-secretário da Mesa, Luiz do Ovo (DEM), já antecipou que até o dia 20 próximo, protocolará sua renúncia à função. Uma terceira eleição será necessária.
A questão é: quem se disporá a ocupar estas funções sabendo ser o presidente como é? E principalmente diante de tantas e graves acusações que pesam contra ele?
O mínimo que pode acontecer é Niquinha ter que engolir três novos membros da Mesa que não sejam alinhado com ele, politicamente, fazendo de sua gestão à Mesa um inferno
E o máximo que pode acontecer é ele renunciar à presidência, dada a impossibilidade de conseguir apoio político a estas alturas.
Há quem diga que o vereador está colhendo o que plantou.

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