O presidente da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia acaba de contratar uma empresa com sede no distrito de Baguaçu, e cuja especialidade é montagens industriais, para realizar serviços de filmagens das sessões e atividades outras no âmbito legislativo.

Trata-se da empresa Art Aço Montagens Industriais, contratada por dispensa de licitação, de número 08/2020. O contrato é de número 06, e tem por objeto prestação de serviços de filmagem, edição e transmissão dos vídeos das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes realizadas na Casa de Leis, deixando-os em condições de serem disponibilizados no site oficial e redes sociais, dando transparência e divulgando os trabalhos legislativos da Câmara.

O contrato foi assinado no dia 7 de maio, mas só agora publicado no Diário Oficial Eletrônico, edição de hoje quinta-feira, 21 de maio, com duração de 12 meses e valor global de R$ 16.800, ou R$ 1.400 por mês. A empresa em questão iniciou suas atividades no dia 22 de agosto de 2019.

MICROFONES
Também com o uso do artifício da dispensa de licitação, de número 11/2020, por meio do contrato 12/2020, o presidente da Câmara acaba de adquirir 10 microfones de mesa flexíveis com chave liga/desliga para as mesas dos Senhores Vereadores localizadas no Plenário da Casa de Leis.Ratificado no dia 29 de abril, o contrato só agora divulgado prevê o pagamento de R$ 3.830 pelo lote de dez microfones à empresa André Luiz Monferdini Cristofolo, de Olímpia. Ou seja, cada equipamento deste está custando aos cofres do legislativo, R$ 383.

Sem qualquer julgamento de mérito, numa busca rápida nos sites de vendas especializados, não é difícil apurar que microfones semelhantes a estes comprados, têm preços sempre abaixo de 200 reais.

O QUE É DISPENSA DE LICITAÇÃO
Via de regra sempre que um órgão público precisa de algum produto ou serviço, precisa realizar uma licitação para poder satisfazer a sua demanda.

A licitação é regida pela Lei 8.666/93. Além desta, também existe a Lei 10.520/02, que é a Lei do Pregão. Bem como o Decreto 7.892/13 do Registro de Preços, que foi recentemente alterado pelo Decreto 9.488/18.

Mas existem alguns casos específicos em que esse procedimento não é necessário. Então vamos entender o que é dispensa de licitação e como funciona esse processo.

A dispensa da licitação é uma desburocratização aplicada A casos especiais previstos em lei. Ela está prevista no artigo 24 da Lei 8.666/93. São situações pontuais que exigem um atendimento rápido e eficaz, ou ainda, que não justificam a movimentação do procedimento licitatório.

Mas é importante destacar que mesmo não tendo uma licitação, essas contratações devem respeitar princípios. Esses princípios são aqueles fundamentais do processo licitatório, em especial da moralidade e isonomia.

E quais são eles? A Isonomia, a Legalidade, a Impessoalidade, a Moralidade, a Igualdade, a Publicidade, a Economicidade e Eficiência, a Probidade Administrativa, a Vinculação ao Instrumento Convocatório e o Julgamento Objetivo.