Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – ANO XVI

Mês: outubro 2017 (Página 2 de 2)

E LÁ SE FOI MAIS UM NA ‘CANETADA VINGADORA’ DE CUNHA

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Em 10 de outubro de 2017

Em Governo Municipal, Legislativo

Bom, é importante começar dizendo que este blog não possui nenhuma bola de cristal chinesa mas, sim, informações, quando antecipa fatos ou provoca modificações em certas estratégias para não receber a láurea sobre este ou aquele acontecimento.

Mas, mais uma vez, antecipamos aos nossos leitores decisão que o prefeito Cunha (PR) tomaria momentos depois quanto ao superintendente da Daemo Ambiental, Otávio Lamana Sarti, o gestor, não administrador. Cunha, assim, põe toda culpa sobre ele nessa trapalhada do protesto contra a Santa Casa, questão que era de fácil solução, sem necessidade de medida extrema.

Aliás, o governo Cunha tem se revelado o de maior sanha “exoneracionista” já visto na prefeitura de Olímpia. Mete a caneta, sem dó nem piedade. E assim vai aprofundando o caos administrativo em que está irremediavelmente mergulhado seu governo -já são três os secretários que deixaram o governo em apenas oito meses.

Não se sabe se era para tanto. Nem se está, aqui, advogando sobre causa nenhuma, uma vez que sequer conhecemos de quem se trata Lamana no âmbito pessoal e profissional. Mas medida extremada como essa coloca em xeque até mesmo a firmeza da palavra do próprio alcaide, que tem sempre a guilhotina armada para incautos subalternos.

Assim, conforme a expectativa antecipada pelo blog, por meio do Decreto 6.935, de 9 de outubro de 2017, Cunha acaba de exonerar o superintendente geral da DAEMO Ambiental, Otávio Lamana Sarti, a partir de 10 de outubro de 2017, ele que havia sido nomeado pelo Decreto 6.673, de 1º de janeiro de 2017.

Na mesma edição do Diário Oficial Eletrônico, de hoje, 10 de outubro, Cunha já nomeia, por meio do Decreto 6.936, datado de ontem, o novo superintendente geral, que vem a ser José Augusto Gianotto, ele que era, até então, funcionário comissionado no cargo de Assessor Especial, nomeado pela Portaria 47.349, de 29 de junho passado.

Não restam dúvidas de que é mais um nome-surpresa tão típico do poderoso de turno. Não há maiores referências a Gianotto, a não ser que é oriundo de família tradicional da cidade. Também não se sabe qual seu quilate de experiência ou conhecimento do setor, embora isso pouco tem importado a Cunha, desde que haja inteira submissão às suas vontades e determinações.

PS: Se com essa canetada o prefeito acredita fazer as pazes com a opinião pública após o “bombardeio Hemocentro”, pelo contrário, só incutirá no imaginário popular que, além de pouco afeto à administração pública, seria, também, extremamente truculento com seus auxiliares.

PS II: É melhor que a Provedoria da Santa Casa sempre ponha um pé e depois outro fora do hospital a cada dia. Nunca os dois juntos. As bolsas de apostas tiveram alta esta manhã.

AS CONTAS DE GENINHO:
SURPRESA FOI O PLACAR
Muitos que estavam no aguardo do debate em plenário sobre as contas de 2015 do ex-prefeito Geninho (DEM) podem ter se surpreendido com a aprovação delas sem maiores discussões ou acaloradas acusações. Mas, surpresa mesmo foi o placar de oito votos a favor contra apenas um em desfavor, este do líder do prefeito na Casa, João Magalhães (PMDB).

Havia nos bastidores a forte impressão de que o prefeito Cunha estaria movendo céus e terra para que estas contas fossem rejeitadas, a fim de tornar o ex-alcaide inelegível, frustrando suas pretensões de galgar uma cadeira na Câmara Federal.

E como sempre, onde há fumaça, há fogo, não se pode atribuir ao folclorário político tal zum-zum-zum que descia à Praça João Fossalussa e subia à praça Rui Barbosa e vice e versa e versa e vice, tendo como mensageiros os mais diferentes e até insuspeitos interlocutores.

De qualquer maneira, se havia o tal “complô”, ele não se consumou e as contas foram aprovadas por quase unanimidade, não fosse a turrice de Magalhães, que já defendeu e aprovou contas em situação bem piores que esta de Geninho, por exemplo a do ex-prefeito Carneiro de 2007, de quem era líder, vinda com parecer pela reprovação do Tribunal de Contas, por não pagamento de precatórios.

Aliás, não só isso, havia também anotações do TCE quanto a irregularidades relacionadas ao planejamento e execução física de repasses a terceiros, dívida ativa, aplicação na educação, outras despesas, licitações, execução contratual, ordem cronológica de pagamentos, atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), transparência da gestão pública e atendimento à Lei Orgânica do Município.

Mas, o mais importante era livrar o “chefe” de então das garras da improbidade. E é bom lembrar que em 2004 e 2006 Carneiro também teve problemas com suas contas.

No caso de Geninho, e aqui também não pretendendo advogar em causa outrem, havia apenas três anotações, conforme o próprio vereador Hélio Lisse (PSD) frisou, mas que em nada comprometia a lisura do trabalho administrativo do ex-prefeito referente àquele ano, o penúltimo de sua segunda gestão. São cobranças de ordem técnica, que Magalhães ainda tentou contestar, mas foi soterrado pela avalanche do bom senso.

Parece que só ele incorporou o dito “complô”, que Niquinha (PTdoB) negou com veemência, e prova disso era seu voto “e do Zé das Pedras”, de quem “cantou” o voto por antecipação, favoráveis às contas.

E la nave vá.

HEMOCENTRO, E SANTA CASA PROTESTADA: A CULPA NÃO É DAS ESTRELAS

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Em 9 de outubro de 2017

Em Governo Municipal, Saúde

Difícil saber até por onde começar para tratar do assunto de maior repercussão (negativa) deste final de semana em Olímpia. Comecemos do princípio do princípio, quando a informação chegou ao público por meio de uma publicação em Facebook feita por um colunista social olimpiense? Indignado?

Comecemos pela seguinte movimentação em torno do tema, quando o diretor responsável pelo Hemocentro, médico Tássio José Domingues de Carvalho e Silva concedeu entrevista ao site Diário de Notícias, confirmando a postagem do colunista?

Comecemos pela entrevista dada depois pela provedora da Santa Casa, Luzia Contim, confirmando o entrevero e dizendo que não iria ceder, ou seja, que se feche o Hemocentro no que depender dela?

Ou pela fala do prefeito Cunha (PR) que “comprou” o argumento de Contim e praticamente foi crucificado por olimpienses das mais diferentes matizes ao longo do final de semana?

Seja como for, uma coisa é certa: Cunha enterrou definitivamente qualquer expectativa de fazer um primeiro ano de governo digno de nota. Sua “derrapada” em torno do assunto Hemocentro foi a “pá de cal” sobre 2017, administrativamente falando.

Não há informações atualizadas ainda sobre a quantas andam as conversas em torno da questão, ou se já não há mais conversas em torno da questão, se Cunha já as deu por terminadas.

Seria interessante saber, no entanto, o que pensa disso tudo o vice-prefeito Fábio Martinez. Talvez a sua explanação técnica, como profissional da área, que com certeza, junto ao pai viveu muitos momentos em que a existência e a ação do Hemocentro foi crucial para o bom resultado de seus trabalhos, traga uma luz à questão.

Informações extra-oficiais dão conta de que ele estaria frontalmente contra esta decisão de Cunha que, aliás, por meio daquele semanário que mia, falta com a inteira verdade quando declara (e o seu editor docilmente engole) que:

“É preciso esclarecer que a decisão de fechar ou não a unidade será da própria unidade e não da Prefeitura. Nós continuamos em tratativas com o Hemocentro de Ribeirão Preto para que o fechamento não ocorra, mas se isso se concretizar, reforçamos o nosso compromisso de não deixar faltar sangue a nenhum paciente, por meio de parcerias com outros hemocentros da região, e vamos continuar buscando melhorias para a área da saúde, como temos feito.”

Na verdade, uma solução para este imbróglio está na palavra do prefeito -deixemos a Santa Casa e sua provedora de lado, pois são apenas “apêndices” do governo municipal.

Se ele disser “sim”, vamos arcar com esta despesa, o Hemocentro fica. Se disser não, ele fecha as portas. Não depende do próprio órgão, como quer fazer crer. Não há uma determinação de Ribeirão Preto para seu fechamento. Há?

E, depois, onde está o tão propalado prestígio junto ao Governo do Estado, já que durante a campanha eleitoral Cunha chegou a dizer que era tão próximo de Alckmin que podia entrar em seu Gabinete “sem bater à porta”.

A hora é esta, prefeito, a hora é agora, então, diante desta situação emergencial. Não sabemos se ainda resta tempo para salvar a tragédia que caminha para ser este primeiro ano de governo, mas quem sabe se superar com maestria esta questão, pelo menos poderá ter um papai-noel (guardado o devido contexto!) mais sorridente daqui a dois meses.

‘DAEMO É ÁREA EM QUE VOU POR A COLHER;
LAMANA SERÁ SÓ UM GESTOR’, DISSE CUNHA
Quem se lembra de ter ouvido, lido ou visto o prefeito Cunha dizer logo quando fez o anúncio de seu secretariado, as palavras acima? Pois bem, agora que outra “derrapada” imperdoável foi cometida pela administração da Daemo Ambiental, ele procura se isentar de culpa ou responsabilidade. Veja o que ele fez publicar naquele semanário que mia:

“Provavelmente por determinação do superintendente Otávio Lamana Sarti, a Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente –Daemo Ambiental, mandou para protesto uma dívida de consumo de água da Santa Casa de Olímpia, no valor de R$ 38 mil, que seriam relativos ao período de administração de Luzia Cristina Contim. A situação colocaria o hospital em risco de ter bens de seu patrimônio penhorados.”

Perceberam o “grifo” dado a Otávio Lamana Sarti? Qual a necessidade? A de tirar Cunha da reta? Provavelmente. E tem mais:

“Porém, além desse valor que foi encaminhado para protesto, há também um débito de R$ 104 mil, aproximadamente, que vem acumulando desde 2011 e a Santa Casa corre o risco de ter bens penhorados para pagar protesto que a autarquia protocolou contra a Santa Casa.”

Vem desde 2011. Juntos, os dois protestos somam R$ 142 mil. E o prefeito, tão zelozo com as coisas do hospital, não viu isso. Não foi informado disso nem pelo superintendente, nem pela sua assessoria jurídica, ou mesmo pela provedoria da Santa Casa. Ou, na pior das hipóteses, nem perpassou os olhos pelas papeladas e documentações do órgão. Aí o alcaide saiu-se com essa:

“É uma tremenda bobagem o Daemo cobrar água da Santa Casa. Já mandei parar com isso. Parece que o Daemo não é da cidade, não tem cabimento. O Daemo foi construído com dinheiro dos olimpienses. O Daemo não é uma empresa à parte, não. É do município. Todos estamos ajudando a Santa Casa e o Daemo vai lá e protesta o hospital”.

Oi? Já “mandou parar” com isso e não pararam? Aliás, como “mandou” se diante de suas palavras quando da posse de Lamana Sarti o prefeito assumiu de público a responsabilidade pelo órgão? Se não, vejamos:

“O Daemo, não adianta, é da minha formação. Sou engenheiro civil, com pós em Hidráulica, trabalhei com isso (abastecimento), é área quer vou por a minha colher. Por isso preferi por alguém que não fosse engenheiro para não ter dificuldade (de que tipo?). Procurei um gestor e não um administrador. Está aqui o Otávio, e eu já comecei a interferir, por ser uma linguagem pessoal e familiar. Eu mesmo quero interferir nessa questão de esgoto e de água”.

E a culpa é do Lamana. Aliás, a semana abriu com fortes apostas na bolsa de exonerações. Mas, Lamana Sarti, até o momento está lá, firme e forte (?). A bolsa de apostas também amanheceu fervilhando, na esteira de Lamana, mas voltada para a provedoria da Santa Casa. Tais apostas são fortes no sentido de que por lá também podem ocorrer mudanças.

Isto, se 2017 não terminar antes.

‘SANGUE NÃO VAI FALTAR’….NOS OLHOS DO POVO!

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Em 6 de outubro de 2017

Em Governo Municipal

Resta saber qual será o posicionamento da Cãmara de Vereadores na segunda-feira, 9, durante a sessão ordinária, no que diz respeito à mais nova “bomba” do Governo Cunha (PR), qual seja, o possível (ou mais que possível, já decidido?) fechamento do Hemocentro de Olímpia, após 17 anos de serviços prestados à coletividade.

Sim, porque no que diz respeito ao prefeito e à provedora Luzia Contim, o clima é de tranquilidade e frieza. Ambos minimizam o fim do órgão na Estância Turística de Olímpia. Considerando que o esforço dos vereadores de nada valerá se Cunha não quiser cooperar, o posicionamento político deles frente à situação será muito importante.

O prefeito e a provedora não se mostraram preocupados com a situação nos vídeos em que deram entrevistas ao vivo a Leonardo Concon: ‘O fornecimento de sangue está garantido’, escanteou Cunha.

Tranquilos e seguros. Talvez indiferentes à questão. Frios. Estas foram as impressões deixadas pelo prefeito e pela provedora da Santa Casa de Misericórdia de Olímpia. No que depender deles, tudo indica, Olímpia vai mesmo perder mais um órgão estadual, igual a tantos outros já perdidos ao longo de sua história.

Contim diz não poder aumentar custos para o hospital, Cunha relativiza a importância do órgão para a cidade: “Uma e meia a duas transfusões por dia” não compensaria os R$ 24 mil mensais a pagar, é seu raciocínio.

Ambos garantem que Olímpia não vai ficar sem transfusões de sangue, problema que seria resolvido com uma parceria com o Hospital do Câncer de Barretos, possibilidade que Cunha também aventou.

“O fornecimento do sangue está garantido”, disse o prefeito, que criticou o fato de que o Hemocentro teria vindo operar em Olímpia a custo zero, apenas fazendo uso em comodato do prédio, “mas agora querem cobrar R$ 24 mil por mês”.

Cunha, inclusive, desdenhou o serviço prestado pelo Hemocentro a Olímpia. “Uma e meia a duas transfusões de sangue por dia, R$ 24 mil por dois exames de sangue”, minimizou, lembrando que a prefeitura tem dois laboratórios que poderiam suprir esta lacuna. “Prefiro que o Hemocentro saia de lá (prédio da Santa Casa) e vamos fazer a hemodiálise lá”, analisou.

O prefeito confessa que nunca falou diretamente com a diretoria do Hemocentro, conforme disse Tasso Carvalho e Silva, cujos assessores sempre o barravam dizendo que o Hemocentro era problema da Santa Casa. “Nunca falei diretamente porque está ao lado da Santa Casa”, observou o prefeito.

Dizendo que a implantação do Hemocentro via Ribeirão Preto “é uma solução de 20 anos atrás”, Cunha adiantou que todo o trabalho executado até então pelo órgão, será feito pelo município “por R$ 4 mil/R$ 5 mil”, além do que, “teremos o prédio de volta”.

Então, esta simplificação toda teria apenas este objetivo? O de pegar o prédio de volta, cujo comodato teria vencido em junho passado? Ou teriam outras coisas por trás de tudo, as abomináveis picuinhas políticas, por exemplo.

Porque, como cidadão nascido e quase criado no todo nesta urbe, me dói na alma saber que a cidade está prestes a perder mais um equipamento de uso contínuo e popular, como tantos outros já perdidos.

E acredito que doa também na alma de tantos quantos acham que já chegou o momento da cidade se afirmar também como polo regional e político. Já chegou a hora de acabar com as improvisações. Cunha pegou uma Olímpia fervilhante, caminhando à frente a passos largos. E a desligou. Empacou. Deu à “locomotiva” a velocidade de uma carruagem. Agora, falta pouco mais de dois meses e meio para acabar o ano. E o que terá Cunha para apresentar como balanço de sua gestão, se não a tibieza e a falta de objetividade?

CUNHA FEZ DO PPA, DA LDO E DA LOA, O SEU ‘CÃO CÉRBERO’. POR QUÊ?

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Em 4 de outubro de 2017

Em Governo Municipal, Legislativo

Na audiência pública realizada pela Câmara de Vereadores a partir do início da noite de ontem, terça-feira, 3 de outubro, por meio do consultor Rodrigo Wandrei Pena, cujo objetivo era o de detalhar a peças de planejamento municipal PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual), ficou claro o quão são estranhas certas decisões do prefeito Fernando Cunha (PR).

Não considerando as muitas objeções feitas pelo vereador Salata (PP) durante a sessão de votação destas peças, na segunda-feira, 2 de outubro, mas atinando para as colocações feitas ao consultor ao final da Audiência, conclui-se que o Executivo pode ter incorrido em uma grave situação de “insegurança orçamentária”.

Talvez o próprio alcaide não tenha se dado conta disso, ou talvez ele até goste, com sua secretária de Finanças, Mary Brito, de “viver perigosamente” no aspecto administrativo-financeiro, ou de caminhar sobre tênues fios de expectativas.

Isto porque ele encaminhou ao Legislativo para votação e aprovação as três peças de uma só vez, relevando o fato de que uma é derivada, obrigatoriamente por força de lei, da outra. Ou seja, uma é elaborada quando a outra está pronta, nesta ordem: PPA-LDO-LOA, preferencialmente com espaço de tempo, como historicamente se fez na cidade.

Junto com o Plano Diretor e o Plano de Governo, de acordo com a Lei Orgânica do Município-LOM, o planejamento municipal compreende ainda a elaboração dos instrumentos legais Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento anual, da seguinte forma:PA

“A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuadas.” Ou seja, é a peça, digamos, técnica. Válida por quatro anos.

“A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.” Ou seja, é a peça, digamos, orientadora da elaboração da peça principal.

“A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.” Ou seja, é a peça, digamos, fundamental que norteará toda atividade econômica no ano para o Executivo municipal.

A Lei orgânica diz ainda que “o Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão competente”. A LOM não diz claramente sobre a forma de votação, mas revela intrínseca esta necessidade.

Ou seja, mandando à Câmara a três peças juntas, Cunha amarra-se ao que elas ditam, principalmente o Orçamento vigente, que após aprovado, fica “imune” a qualquer “acidente de percurso”, já que não poderá pedir à Casa de Leis modificações eventualmente necessárias.

É a este ponto que Salata se apegou e questionou Rodrigo Pena. E neste ponto Pena não foi taxativo na resposta. Disse que sim, é possível a aprovação das três peças juntas.

Mas, nas entrelinhas “gritou” a clara “desnecessidade” disso, uma vez que o Executivo tem até o fim do ano, 31 de dezembro, às 23h59m59s para aprovação delas, ou do Orçamento para 2018.

Pena disse que não havia objeção legal, desde que no “pacote” fosse obedecida a ordem PPA-LDO-LOA, mas deixou antever que não havia necessidade disso. De qualquer forma, como se diz, quem “manda” é o prefeito. Não na Câmara, mas nas suas próprias decisões.

Assim, a Casa de Leis mandou para a pauta, foi feita a votação em primeira discussão, foram aprovados por oito votos a dois -Salata e Flavinho Olmos (DEM) votaram contra diante da situação apresentada, e agora abriu-se prazo, desde ontem, 3, para apresentação de emendas.

Mas, se pela forma tradicional as emendas eram apresentadas individualmente, agora elas terão que ser apresentadas todas de uma só vez, criando sérias dificuldades para aqueles vereadores que, uma vez tenham estudado as propostas, queiram sugerir mudanças neste ou naquele ítem. Pode gerar, assim, uma enxurrada de emendas.

Difícil avaliar qual teria sido a intenção do alcaide e sua secretária. Nem ela explicou durante a audiência. Mas é fácil concluir que Cunha criou um bicho de três cabeças, tal qual o cão cérbero que vigia a porta do inferno. Resta saber que almas ele pretende não saiam dali.

ENTÃO TEM QUE ‘BATER’ PARA CONSEGUIR UMA ‘BOQUINHA’, É?

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Em 3 de outubro de 2017

Em Governo Municipal

Parece que há um senso comum em derredor do prefeito Cunha (PR) de que tudo o que se escreve aqui, ou noutro espaço jornalístico no qual fazemos a nossa parte, estaria a seguir um roteiro pré-estabelecido visando abocanhar um cargo junto à administração municipal.

Não foram poucas as pessoas, até agora, que nos confidenciaram a existência de tal pensamento junto às esferas do poder.

Estas inauditas formas de pensar estão entranhadas no folclorário político brasileiro, mormente nas pequenas urbes, mormente nas currutelas do Brasil profundo. Só um governo pequeno, feito por gente pequena, rodeado de gente pequena pode alimentar tal pensamento, pode dar vida e tacanha visão de mundo.

Conheço o prefeito Fernando Cunha desde priscas eras. Desde quando, anos atrás, ensaiou ser candidato a prefeito de Olímpia, tendo seu nome lançado pelo então ex-sogro, Décio Eduardo Pereira, eminente representante partidário e grande ativista político de tempos imemoriais para tantos, mas tão vivos para este que vos escreve, dada a grande admiração que sempre nutrimos pela inteligência e capacidade intelectual de Pereira.

Depois desta quase candidatura (não me ocorre agora a razão pela desistência), passados uns anos veio a candidatura a deputado estadual, a qual apoiamos por meio de um veículo jornalístico, por entendermos, à época, que um nome de Olímpia na Assembleia Legislativa era deveras importante.

Lembrando que muitos dos que estão hoje ao seu lado foram frontalmente contra sua candidatura, fizeram campanha contra usando de todos os meios possíveis, principalmente os jornalísticos, para que ele não se elegesse, e voltaram à carga na reeleição, que acabou não vingando.

Depois, mesmo mudando de veículos, ainda continuamos a apoia-lo enquanto deputado, sem ser seu funcionário, assessor ou o que fosse. E, muito menos, recebendo “por fora”, como era a praxe no meio político de então. Talvez Cunha nem saiba disso. E pouco se me dá.

Nessa questão de querer ou não trabalhar para Cunha, como imaginam essas pobres mentes, e que por isso, tenho “batido nele” todo o tempo, basta apenas dizer que sei do meu potencial profissional, de minha capacidade laborativa, e de que maneira poderia servir este ou aquele interessado em contar com este cabedal de conhecimento profissional.

Jamais iria usar de expediente tão baixo para forçar este ou aquele a me empregar. Até porque seria uma situação extremamente constrangedora e demonstrativa da pouca força de caráter, não minha, mas de quem assim o fizesse, para que não mais “apanhe” em nossa mídia. Raciocínio tacanho. Simplista. Pequeno. Ridículo. Reducionista.

A menos que seja esta uma forma indireta de dizer “olha, que tal?”. Aquela máxima popular do “quem desdenha quem comprar”, sabem? Mas é tão pobre esse tipo de pensamento.

Haja vista que o que fazemos aqui é a oposição saudável ao excelentíssimo alcaide. O que fazemos aqui é apontar as falhas, os erros, cobrar acertos e até apontar caminhos. Se Cunha me contratar, quem vai fazer isso? Quem vai estar do lado do povo, quem vai explicar o Governo Municipal para as massas?

Não, caros “illuminatis”. Primeiro, não estou “batendo” no Cunha porque não estou “batendo” no Cunha. Segundo, o que chama de “bater” eu chamo de jornalismo independente, “desencoleirado”. Terceiro, se quisesse um emprego de Cunha, iria pedir diretamente, conforme a possibilidade de oferecer a ele o que ele não tem hoje.

Porque agir da forma como alardeiam que ajo para conseguir um cargo, seria uma atitude por demais covarde, antiprofissional, antiética e fora dos meus padrões.

Sendo assim, enfiem vossa viola no saco, para não dizer coisa mais bruta, que não vai rolar. Usem o tempo perdido com essas urdiduras, ajudando-o a melhorar sua performance, como fazemos à distância.

Tendo êxito nesta tarefa, automaticamente ele deixará de ser alvo de críticas e merecerá, não elogios, que jornalista não está aí para elogiar político -a menos que seja seu subordinado – mas pelo menos avaliações positivas de seus atos e decisões.

A culpa não é nossa de vossas sofrências, horda de áulicos!

DECRETO DE CUNHA PÕE ‘TORNIQUETE’ E PROMOVE ‘PENTE FINO’ NAS ISENÇÕES DO IPTU

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Em 2 de outubro de 2017

Em Governo Municipal

Por meio do Decreto nº 6.930, de 28 de setembro, quinta-feira passda, publicado na edição desta segunda-feira, 2 de outubro, do Diário Oficial Eletrônico, o prefeito Fernando Cunha (PR) apresenta mais uma novidade para os cidadãos pagadores do IPTU: um “torniquete” amplo, geral irrestrito em torno do tema, dando mostras de que, para o mortal olimpiense, não basta ser honesto e honrar seus compromissos com os cofres públicos. É preciso provar que se é merecedor do direito previsto em leis.

O tal decreto “dispõe sobre a regulamentação das imunidades e isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano, previstas na Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 1997”.

O prefeito diz estar considerando a Lei Complementar nº 195, de 18 de julho de 2017 (a lei da tal “redução” do IPTU), que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 1997.

Assim, passemos ao teor do Decreto, que em seu Artigo 1º trata da não incidência anual do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO dos imóveis localizados no perímetro urbano de que tratam os §§ 3º e 4º, do artigo 2º, da Lei nº 3, em sua nova redação, deverá ser precedido de requerimento à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 30 de novembro do exercício anterior à vigência do imposto, com a apresentação das seguintes provas documentais:

I – PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA: a) registro de produtor rural expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda; b) comprovante de cadastro do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; c) comprovação de efetiva produção rural, mediante documentos fiscais anuais e produtividade mínima das atividades, conforme definidas pelo INCRA. II – AGROINDÚSTRIA NO PERÍMETRO URBANO: a) registro de produtor rural expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda; b) comprovante de cadastro do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; c) comprovante de inscrição do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; d) comprovante de Inscrição Estadual.

No Artigo 2º, que trata das isenções do IPU previstas nos incisos II, III, VI, VIII e IX, do artigo 6.º, da mesma Lei exige que os contribuintes deverão apresentar requerimento, anualmente, até o dia 30 de novembro do exercício anterior à vigência do imposto com os seguintes documentos:

I – IMÓVEIS UTILIZADOS PELAS CASAS PAROQUIAIS, PASTORAIS E DEMAIS IMÓVEIS CONSIDERADOS COMO EXTENSÃO DOS TEMPLOS DE QUAISQUER CULTOS: a) matrícula do imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis local com o máximo de 30 (trinta) dias entre a data de sua emissão e a entrada do requerimento; b) declaração do proprietário/responsável sobre o uso do mesmo como extensão do Templo. Município de Olímpia – Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

IMÓVEIS UTILIZADOS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS E SEM FINS LUCRATIVOS; OU COM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA: a) cópia da Declaração de Utilidade Pública ou do Registro da Entidade; b) cópia da Ata da Assembleia Constitutiva e/ou Estatuto da Entidade.

III – APOSENTADOS, PENSIONISTAS, VIÚVAS, DEFICIENTES FÍSICOS E VISUAIS, PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (em tratamento), PROPRIETÁRIOS DE PEQUENOS RECURSOS (até 03 salários mínimos mensais): a) APOSENTADOS E PENSIONISTAS: 1. cópia de documento de identificação com foto; 2. cópia do extrato do benefício do mês anterior; 3. declaração de que não possui outro imóvel no Município de Olímpia.

b) VIÚVAS: 1. cópia da Certidão de Casamento, com averbação da viuvez; ou 2. cópia da Certidão de óbito do marido; ou 3. cópia da escritura pública de declaração de união estável firmada em Cartório; ou 4. cópia do contrato particular de união estável registrada em Cartório acompanhada da certidão de óbito do companheiro. 5. declaração de que não possui outro imóvel no Município de Olímpia.

c) DEFICIENTES FÍSICOS E VISUAIS: 1. laudo médico contendo a descrição da deficiência e a impossibilidade de geração de renda emitido pela rede pública de saúde ou integrante do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. declaração de que não possui outro imóvel no Município de Olímpia.

d) PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA EM TRATAMENTO: 1. Atestado médico emitido em data não superior a 30 dias da entrada do requerimento, com assinatura, carimbo e CRM do médico responsável pelo tratamento, com diagnóstico da(s) patologia(s) ou enfermidade(s) indicando expressamente que o paciente está em tratamento; 2. declaração de que não possui outro imóvel no Município de Olímpia.

e) PROPRIETÁRIOS DE PEQUENOS RECURSOS (até 03 salários mínimos): 1. comprovante de Renda do proprietário do imóvel; 2. declaração do proprietário de que é sua única fonte de renda; 3. no caso de desempregado Carteira de Trabalho, com baixa registrada; 4. apresentação da matrícula e/ou transcrição atualizada do imóvel (no máximo 30 dias da data de sua emissão) para conferência da metragem do imóvel; 5. declaração de que não possui outro imóvel no Município de Olímpia.

Parágrafo único. Após a análise da documentação respectiva para cada caso, a isenção somente será deferida se o cálculo do IPTU, realizado pela Secretaria de Finanças do Município, não ultrapassar o valor de R$ 150.

IV – IMÓVEIS LOCADOS E/OU CEDIDOS E/OU OCUPADOS A QUALQUER TÍTULO POR ENTIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO E ENTIDADES ASSISTENCIAIS E SEM FINS LUCRATIVOS:

a) cópia do contrato de locação e/ou contrato de comodato em vigência; b) declaração do locatário informando a finalidade do uso do imóvel; c) declaração do locatário sobre a renovação automática da locação, quando for o caso.

V – IMÓVEIS TOMBADOS: a) ficará a cargo da Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico – COMDEPHACT, enviar, anualmente, à Secretaria de Finanças, até o dia 30 de novembro a lista de imóveis tombados no Município.

Artigo 3º: A isenção anual do IMPOSTO TERRITORIAL URBANO dos imóveis localizados no perímetro urbano de que trata o inciso II, do artigo 24, da Lei Complementar, em sua nova redação, deverá ser precedida de Lei Municipal específica.

Artigo 4.º: A isenção anual do IMPOSTO TERRITORIAL URBANO dos imóveis localizados no perímetro urbano de que trata o inciso III, do artigo 24 da Lei, deverá ser precedida de requerimento à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 30 de novembro do exercício anterior à vigência do imposto solicitando a abertura de cadastro específico para a Área de Preservação Permanente, acompanhado de laudo da DAEMO Ambiental e da Certidão do Departamento de Engenharia.

Artigo 5.º: Para o benefício do desconto previsto no Programa FIC VERDE, o contribuinte deverá apresentar, anualmente, até o dia 30 de novembro do exercício anterior à vigência do imposto, foto com data do imóvel com a árvore ou arbusto em sua fachada.

Artigo 6º: Todas as isenções e desconto do FIC VERDE deferidos pela Secretaria de Finanças do Município e por sua solicitação poderão ser objeto de fiscalização pelos fiscais de obras ou de posturas do Município.

PS: Os detalhes sobre cada ítem da lei citado ficaram impossibilitados de serem apurados por falha no acesso à página das leis municipais no site da prefeitura municipal; as maiúsculas foram mantidas conforme o original do decreto de Cunha.

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