O presidente da Câmara de Vereadores, Humberto José Puttini (PTB), disse hoje em seu primeiro pronunciamento público que uma de suas metas à frente da Mesa daquela Casa de Leis é a refoma do Regimento Interno-RI, documento que rege todas as ações e normatiza os atos do Legislativo olimpiense.

Já não era sem tempo esta medida, uma vez que o RI da Câmara de Olímpia tornou-se uma verdadeira “colcha de retalhos” desde sua promulgação, em 19 de novembro de 1990, após ter seu texto aprovado três dias antes pelos edis de então – grupo de 17 legisladores. Só para constar, daquele ano, também, é a LOM, promulgada no dia 5 de abril, depois de seis meses sendo elaborada – a Sessão Solene de Instalação dos Trabalhos ocorreu em 31 de outubro de 1989. A LOM trata da Organização dos Poderes em nível municipal.

Mudar o Regimento Interno é atribuição da Casa de Leis, ao passo que mudar a Lei Orgânica – o que não parece o caso, no momento -, é iniciativa  a ser tomada pelo Executivo Municipal, mas com decisão do colegiado de vereadores. O atual prefeito, Geninho (DEM), quando presidente da Câmara – 2005/2006 -, encomendou estudos e esboçou ações no sentido de provocar alterações no RI mas, por contar com uma minoria de quatro, numa Câmara de nove vereadores, a proposta, inexplicavelmente (ou “auto-explicavelmente”), não prosperou.

Antes dele, o então vereador e presidente do Legislativo, João Wilton Minari (PMDB – 2001/2002) também havia esboçado ação neste sentido, encomendando estudos que, também, não foram implementados, da mesma forma, inexplicavelmente (idem, idem). Porém agora, com maioria situacionista na Casa de Leis, com a Mesa sob sua inteira tutela, Puttini não terá, presume-se, dificuldade alguma para instituir ali um novo Regimento Interno, mais coeso, mais “enxuto” até, cujo texto não seja autoconflitante e dê margem a tantas “interpretações”.

Em tempo: o documento foi elaborado sob a presidência do então vereador já falecido José Sant´anna, de cuja Mesa Diretora faziam parte também os ex-vereadores Otacílio de Oliveira Neto, como vice-presidente; Wanderley Dario Forti (pai da atual secretária municipal de Saúde, Silvia Forti Storti), como 1º secretário, e Jesus Ferezin (pai do ex-presidente Toto [2011/2012] e atualmente eleito vereador mas impedido de assumir por conta de condenação por improbidade administrativa), como 2º secretário.

POR FALAR NISSO…
Como e quando se resolverá, em definitivo, a situação envolvendo os vereadores eleitos Alcides Becerra Canhada Júnior (PDT) e Jesus Ferezin (PTN)? O primeiro ainda consumou sua posse na Câmara, onde foi eleito 1º secretário da Mesa Diretora. O segundo, por força de mandado de segurança, não pode assumir e teve sua cadeira ocupada pelo suplente Marcos Antonio dos Santos (PSC). Operadores do Direito, sejam interessados diretos na causa dos suplentes, ou não, em sua maioria entendem que é ponto passivo a não-assunção dos cargos pelos dois condenados.

A defesa deles, claro, entende o contrário. Mas, como já postei aqui na quinta-feira após o Natal, as leis são claras: condenação por improbidade administrativa traz implícita a perda dos direitos políticos. Qualquer lei que faça menção a isso que se concultar terá lá, de forma clara e definitiva, esta determinação. A confusão fica por conta das chamadas “chicanas” que sempre se apresentam em situações como essas, embora se revelem absurdas e até imorais.

ATÉ ONDE?
A pergunta que ora os cidadãos comuns de nossa urbe se fazem é: até que ponto nossa Egrégia Câmara de Vereadores será legítima defensora dos interesses coletivos e a partir de que ponto ela será apenas um órgão caudatário do chefe do Executivo? A saber se o seu presidente vai fazer valer o poder que lhe fora outorgado para fiscalizar os atos do Executivo (embora nada impeça que também seja um “buscador de verbas” ao gosto burgomestre) e ser uma das vozes do cidadão, ou se meramente fazerá valer sua propalada grande amizade e fidelidade político-partidária ao prefeito.

Assim, o Poder Executivo se sobrepondo ao Legislativo, impondo suas vontades e caprichos, todos eles docilmente chancelados pelos “carimbadores bem remunerados” em que se podem transformar os demais nove eleitos com o voto popular. Resta saber isso. E saberemos.

Até.