O vereador Salata (PP) acaba de sofrer mais um revés na Justiça. O assunto é das antigas, mas a decisão é do dia 14 de março passado, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Este assunto, aliás, já quase derrubou o ex-prefeito Carneiro (PMDB), motivado por denúncia com pedido de cassação do diploma feita pelo então ex-vereador, que alcançava, também, o vice Dr. Pituca, e a secretária Cristina Reale. Em final de janeiro de 2004 a Justiça local havia cassado o diploma do ex-prefeito, decisão revertida quatro anos depois pela unanimidade do TSE.

A decisão contrária do TJ-SP foi com relação a apelação (9160924-51.2008.8.26.0000) impetrada pelo agora vereador suplente, em cuja ação pedia indenização por dano moral que diz ter sofrido por causa de reportagens que julgou afrontosas à sua honra, reportagens estas que denunciavam malversação do dinheiro público quando foi presidente da Câmara de vereadores entre 1993 e 1994.

Já na ementa do relatório, o relator Luiz Ambra diz estar analisando “fatos verdadeiros, entretanto, auridos de representação formulada ao Ministério Público Estadual, exercício legítimo do direito de informar, pouco importando tenha, ulteriormente, à representação, sido imprimido o andamento sob sigilo”.

Ou seja, Salata estava (ou está) sendo processado por possível malversação do dinheiro da Casa de Leis, o processo corria em segredo de Justiça, mas de repente sua íntegra foi publicada nos jornais Diário da Região e Folha de Rio Preto, que diziam ter recebido cópias “anonimamente”. O material foi depois também reproduzido pelo Tablóide da Nova Paulista, aqui em Olímpia.

Feito isso, Salata então entrou com reclamação na Justiça contra o então vice-prefeito, José Augusto Zambon Delamanha, o advogado e então vereador Vicente Augusto Baptista Paschoal, o Guga, Tablóide da Nova Paulista e seu proprietário, Manoel dos Santos, o Nelito.

Ele já havia tido decisão desfavorável em primeira instância e recorreu, mas os desembargadores Caetano Lagrasta, Sales Rossi e Pedro de Alcântara, da 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, negaram provimento ao recurso, por votação unânime, seguindo o voto do relator Ambra.

Por conta da decisão em primeira instância, inclusive, o agora vereador-suplente foi condenado, em novembro de 2007, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Olímpia, a pagar custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 2 mil para cada advogado que contestou a ação por ele proposta.

Para Salata, os envolvidos em sua ação, Dr. Pituca e Guga, seriam os responsáveis pelo vazamento do processo para os jornais. À época chegou a se suspeitar até mesmo da particiação do então deputado estadual Rodrigo Garcia, por sua influência junto aos meios de comunicação de Rio Preto, ou mesmo seu trânsito junto às esferas advocatícias e judiciais da capital.

Aí, por osmose, envolveria na trama também o então vereador e hoje prefeito Geninho (DEM). A ação foi julgada improcedente e extinto o processo, com resolução do mérito, mas cabia recurso de apelação ao TJ-SP. Apelação esta que acaba de ser negada.

Interessante destacar que o texto do relator Luiz Ambra é uma belíssima peça em defesa da liberdade de imprensa e de expressão. Um libelo ao jornalismo livre e sem amarras, à “liberdade constitucional de crítica e opinião”, até mesmo tolerando “a impolidez e a linguagem desabrida”, assim como “expressões rudes”, dependendo do contexto. “À crítica, que é inerente ao sistema democrático, está inegavelmente sujeito todo homem público, inclusive a feita com ‘animus jocando’ (de forma jocosa), na qual se desintegra o elemento subjetivo do crime”, escreveu o relator.

Brilhante mais ainda a citação de uma citação feita pelo juiz Silva Pinto, que por sua vez citava o hoje desembargador Godofredo Mauro, aproveitada pelo relator Ambra, no seguinte teor:

“Se é função da imprensa a informação (narração), não se poderia pretender efeitos de Direito Penal sobre a notícia de tal gênero, pois aí se vislumbraria apenas o jus narrandi. Existe, inquestionavelmente, um interesse público que reclama da imprensa, insistentemente, notícias, informações, opiniões, exposições, etc. E é, em regra, com atenção voltada sobre essa exigência que a imprensa se realiza. O interesse público antecede à elaboração da notícia jornalística. E a verdade é que o povo tem direito de reclamar informes sobre tudo que ocorre no meio em que vive. Quer saber dos bons acontecimentos, das boas ações, porque, assim, está se educando e instruindo. Quer saber das más ações, dos escândalos, dos crimes, porque, assim, está se defendendo, prevenindo-se contra o risco de contaminação.”

LEIA, ABAIXO, TEXTO PUBLICADO EM AGOSTO DE 2008, RELATIVO À AÇÃO-REVIDE DE SALATA CONTRA CARNEIRO, QUE TEVE DECISÃO DESFAVORÁVEL NA TENTATIVA DE CASSAR O MANDATO DO PREFEITO E DO SEU VICE, DR. PITUCA:

TRE mantém Carneiro no cargo por unanimidade
Recurso foi impetrado há quase quatro anos, pedindo cassação de diplomas eleitorais

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE), em julgamento realizado na tarde de ontem, 21, não acatou recurso impetrado contra a decisão em Primeira Instância, da juíza da 80.ª Zona Eleitoral, Adriane Bandeira Pereira, que cassou o diploma eleitoral do prefeito Luiz Fernando Carneiro, acusado de captação ilegal de votos durante a eleição realizada em outubro de 2004, quando foi reeleito para o segundo mandato.

A decisão foi por unanimidade. Cabe recurso à parte acusadora, mas desta vez ao Tribunal Superior Eleitoral-TSE. Não há informações sobre se o Partido da República-PR e o ex-vereador Luiz Antônio Moreira Salata irão recorrer.

O recurso, que era para ter sido julgado no início do mês de julho, teve pedido de vistas feito por um dos juízes eleitorais do TRE e somente na quarta-feira da semana passada, dia 13, havia voltado a ser incluído na pauta de julgamentos, para a sessão de ontem.

Uma decisão desfavorável aos interesses do prefeito Carneiro poderia tirá-lo do cargo e, juntamente com ele, o atual vice-prefeito, candidato a prefeito, José Augusto Zambom Delamanha – Dr. Pituca.

Até agora, Carneiro, junto com Dr. Pituca, vinha se mantendo no cargo mediante medida cautelar obtida junto ao mesmo TRE, concedida pelo juiz Waldir Sebastião de Nuevo Campos, inicialmente em caráter de liminar, depois confirmada pelo colegiado, para aguardar a decisão ocupando o cargo de prefeito.

A justiça eleitoral local cassou no final de janeiro, em decisão sem efeito suspensivo, os diplomas eleitorais do prefeito Carneiro e também do vice Dr. Pituca, e ainda tornou inelegível a secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Izabel Cristina Reale Thereza.

A decisão da juíza eleitoral da 80.ª Zona, Adriane Bandeira Pereira, foi resultado do julgado da representação protocolada pelo então Partido Liberal (PL), atualmente Partido da República (PR), e pelo ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Olímpia, Liz Antônio Moreira Salata. Mas, a expectativa para a votação de hoje terminou por volta das 16h30, quando em São Paulo os juízes do TRE decidiram pela derrubada do recurso e manter o prefeito no cargo até final do mandato, em dezembro.

Até.