Blog do Orlando Costa

Verba volant, scripta manent – 10 Anos

Mês: fevereiro 2012 (Página 2 de 2)

PLC 136, UMA CHACOALHADA NO VESPEIRO

Não deixa de ser importante e oportuno, projeto de Lei Complementar (136/2012) que esteve na pauta de ontem, segunda-feira, 6, primeira sessão ordinária da Câmara de Vereadores após o recesso, visando aprimorar e tornar real o discurso do Governo Municipal, o de “governo transparente”. Não deixa também de ser a oportunidade única deste Governo mostrar que realmente pratica o que fala.

Então, para tanto, nada melhor do que o cidadão saber, de antemão, onde vai ser lotado e efetivamente trabalhar o funcionário contratado, seja em caráter comissionado, seja em caráter concursado. E até mesmo em caráter de contratado, que neste Governo muitos deles há.

De autoria dos vereadores Priscila Foresti, a Guegué (PRB), e João Magalhães (PMDB), o projeto estava em Regime de Urgência na pauta para votação do primeiro turno, mas, por entendimento de bancada e até mesmo atendendo pedido do lider do prefeito na Câmara, vereador Salata (PP), a propositura passou a ter tramitação normal. Ou seja, foi retirado o requerimento de urgência, o projeto deliberado e volta na próxima sessão, segunda-feira que vem, 13.

Uma oprotunidade e tanto para os senhores edis provarem que estão em perfeita sintonia com a população que representam e, principalmente, sintonizados com a aludida “transparência” deste Governo.

O PLC acrescenta o inciso III ao parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar 01, de 22 de dezembro de 1993, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. A vereadora Guegué entende, também, ser uma imperfeição da lei não constar do RJUSM esta exigência, que por si só já viria garantir que o funcionário nomeado em comissão ou por concurso, tenha efetivamente sua função determinada, bem como seu local de trabalho especificado já na portaria de nomeação.

É uma tranquilidade para o próprio funcionário, que saberá o que irá fazer e onde, e também para o cidadão, que terá a possibilidade de fiscalizar o cumprimento no disposto da Portaria de nomeação.

Os vereadores – aqueles que quiserem, claro – também poderão ter facilitado o seu trabalho precípuo que é o de fiscalizar a ações do Executivo. E já tendo a informação de onde estará tal funcionário, e fazendo o quê, bastará a eles só acompanharem “de longe” o desempenho dele, funcionário.

Não se sabe exatamente qual será a postura dos colegas de Guegué diante desta “nitroglicerina”, um verdadeiro chacoalhão no vespeiro. Salata garantiu devolver seu parecer de presidente da Comissão de Justiça e Redação ainda esta semana, em tempo hábil para o projeto tramitar segunda.

Cumprida a promessa, resta saber qual será o posicionamento dos demais – incluindo o presidente, que vota, já que são necessários dois terços, ou sete votos. Mas, depois desta fase, caso seja aprovado ainda tem a segunda, que é a sanção ou o veto do prefeito. Pode ser que haja aí uma jogada combinada, a Câmara aprovando, o prefeito vetando, e a Casa de Leis acatando o veto, por algum tipo de manobra, tipo faltando um vereador, coisa e tal. Ou o prefeito não querendo sofrer desgaste em ano aleitoral, determinando à sua bancada de sete que derrubem ali mesmo a propositura.

Seja uma ou seja outra estratégia, saltará aos olhos, mentes e corações da sociedade olimpiense uma só verdade: a de que a aludida transparência, neste governo, se reduz, isto sim, ao vidro da frente dos carrões de seus integrantes.

Até.

CONTRATO COM OSCIP CUSTARÁ R$ 2,78 MILHÕES

Enquanto os asseclas e o próprio prefeito Geninho (DEM) choram pelos cantos dizendo não ter dinheiro para bancar as despesas da Santa Casa de Misericórdia de Olímpia, inclusive enxotando de lá os pobres, pelos lados da Unidade de Pronto Atendimento, a UPA dos olhos do alcaide, ao que parece, terá dinheiro sobrando. Pelo menos é o que possibilita antever a nova publicação no caderno “Poder Executivo – Seção I – Diário dos Municípios”, do Diário Oficial do Estado-DOE, do dia 4 passado, sábado.

Nós havíamos falado aqui antes que havia sido contratada uma OSCIP para cuidar da UPA, por pouco mais de R$ 241,8 mil, sem especificar se eram por mês ou anual, já que o extrato de contrato não trazia esta informação. Mas, agora sabe-se que, na verdade, o contrato é de mais de R$ 2,78 milhões, ou seja, mais de R$ 231,78 mil por mês, conforme a íntegra da publicação abaixo:

“04/02/2012-PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA Extrato de Contrato Contratante: Prefeitura Municipal de Olímpia. Contratada: Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista – GEPRON. Objeto: Implementação da Unidade de Pronto Atendimento e Assistência à Saúde, visando à ampliação ao acesso da população à Saúde Complementar e de Especialidades. Data de Assinatura: 24-01-2012. Origem: Concurso de Projetos nº 01/2011. Valor: R$ 2.781.419,09. Eugenio José Zuliani Prefeito Municipal.”

Tudo leva a crer que houve erro na publicação, já que os números referentes à licitação e o nome da empresa, são os mesmos. Anteriormente, havia-se publicado que o contrato com o Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista, o Gepron, que tem sede em dois endereços na cidade de Araçatuba, era de R$ 241.862,53. Mas, agora vem a nova publicação aparentemente corrigir isso, e noticiando que o valor, na realidade, é o especificado acima, o que corresponderá, mensalmente, a R$ 231.784,92.

Só a título de informação, o provedor Mário Montini, naquela infeliz declaração sobre o hospital ter problemas porque atende pobres, afirmou que o repasse da prefeitura é de R$ 73 mil por mês, o que dá R$ 876 mil no ano. Ou melhor, dava, porque nem isso mais o hospital receberá, já que no Orçamento deste ano não consta os repasses a serem feitos. Ou seja, o prefeito vai canalizar dinheiro para a UPA, aquele mesmo dinheiro que não tinha para a Santa Casa.

No site da empresa contratada, consta ser ela de Araçatuba, e na área da Saúde teria desenvolvido projetos nos seguintes segmentos: PSF – Programa Saúde da Família; NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família; PACS – Programa Agente Comunitário de Saúde; PSB – Programa Saúde Bucal; Programa de Combate a Dengue; Pronto Atendimento Municipal-PAM; Farmácia Popular; Projeto Centro de Especialidades Odontológicas; CAPS–Centro de Atendimento Psicossocial e SAMU–Serviço de Atendimento Móvel às Urgências.

A sede, segundo o site, fica em Araçatuba, na Rua 1º de Maio, nº 141, Bairro Bandeirantes – CEP 16015-550, com endereço eletrônico contato@gepron.org.br, ou na Rua Cristiano Olsen, nº 1131, Bairro Jardim Sumaré – CEP 16015-244. O telefone é o mesmo: (18) 3301-3535.

E TOME PROPAGANDA
Pois é, e este mesmo Governo que reclama não ter dinheiro para cuidar de pobre, é aquele que gasta, sem dó nem piedade, um monte dele com propaganda. E propaganda de um único setor, a Daemo Ambiental. Conforme o DOE de sábado passado, 4, a prefeitura, por meio da Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Olímpia contratou, por meio da Tomada de Preços nº 02/2010 – PA 18/2010 – Contrato nº 30/2010, a nossa conhecidíssima Preview-Marketing e Publicidade S/S Ltda. para, lógico, “execução de serviços de publicidade”. Valor do contrato? R$ 54.500, no formato prorrogação de prazo contratual por mais 12 meses. A assinatura foi em 5 de janeiro passado.

E TOME CELULAR
Ainda no âmbito da Daemo Ambiental, outra informação. A Superintendência acaba de homologar o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, “do tipo menor preço do lote”, sob o número 03/2012, Processo Administrativo Interno nº 03/2012, e adjudicar o objeto da licitação à empresa VIVO S/A – CNPJ 02.449.992/0001-64, com o valor total de R$ 21.354, ficando classificado. A pergunta que não quer calar: Isso tudo será gasto com celular? Quantos? Para quem?

Até.

ASSECLAS DEIXAM CAIR AS MÁSCARAS

Desta vez  os dois “soldados da saúde” do prefeito Geninho (DEM) foram longe demais. Ou, talvez, apenas chegaram aonde sempre queriam estar. Ou, mais ainda, talvez numa escorregadela, deixaram cair as máscaras. Falo de matéria publicada na edição de hoje do semanário “Folha da Região”, à página 7 (“Para provedores, atendimentos a pobres atrapalham a Santa Casa”), onde o provedor Mário Francisco Montini, e seu vice-provedor, Vivaldo Mendes Vieira, do auto de suas arrogância e pretensões higienistas, dão-se ao absurdo de acusar o pobre pela atual situação da Santa Casa de Misericórdia de Olímpia.

Espera-se tudo e mais um pouco deste governo. A ponto de manifestações de preconceito social, pendor para medidas higienistas e posturas discriminatórias serem “café pequeno” dentro do corolário ideológico desta turma que detém o poder hoje na cidade. “O grande problema de imagem que tem a Santa Casa é a porta de entrada, que é o pronto-socorro. Tem aglomeração de pessoas lá na frente”, disse por exemplo o vice-provedor, nordestino acolhido por esta terra e essa mesma gente com calor no coração.

“Vamos manter aqui um atendimento de urgência e emergência para planos de saúde e particulares”, diz o provedor Montini, já sonhando antecipadamente com o paraíso imaginado por ele, pessoa de origem humilde que, uma vez atrelado ao poder, sucumbiu aos prazeres da política totalitária e às delícias do mando, ainda que mal exercido, uma vez que agora quer banir de seu espectro, o povo. Particularmente, o povo pobre.

Para os dois”comissários” genistas, então, basta que a patuléia – como diz o iminente Hélio Gaspari, por si também extremamente preconceituoso e higienista – fique longe daquele nosocômio. Que não vá criar “problema de imagem” para o hospital, impedindo-o de “melhorar e ter mais eficiência”, e permitindo que para lá só vá “os conveniados e os particulares”, tão ao gosto dos dirigentes, tudo indica, porque, diz Mendes Vieira, “aí dará para fazer um trabalho melhor”. O pobre, pinguço que briga no bar, a família do pobre adoentado que, preocupada o acompanha ao hospital em grande número, e também aqueles que brigam em casa, que vão se lamentar e buscar socorro longe dali, onde deveriam estar somente os “conveniados e particulares”.

Portanto, senhoras e senhores desta minha querida e tão aviltada urbe, encontrou-se o cerne do problema e a solução para a Santa Casa: o problema são os pobres. E a solução é mantê-los longe do hospital. Simples assim. E agora dá licença que vou ali vomitar.

PS: A propósito deste assunto, leiam abaixo artigo compilado por mim, escrito por Luis Bustamante, que é médico pediatra do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia, doutor em geografia pela USP, professor de história do Colégio Nacional e autor dos livros “A Oeste das Minas” e “Triângulo Mineiro, do Império à República”, que muito bem vem reforçar, em nível nacional, o que aqui postamos:

Demofobia Explícita
02/01/2010 – Luis Bustamante

No dia 29 de dezembro, Fernando Barros e Silva, editor do caderno Brasil da Folha de São Paulo, reconheceu, em artigo publicado em seu jornal, que a ascensão de um quinto da população brasileira, antes excluída, à condição de consumidores, foi o grande fato novo dos últimos anos. Reclamou, no entanto, desses ex-pobres que, agora, lotam cruzeiros pela costa brasileira com suas cestas de piqueniques e shows de drag queens. No dia primeiro último, em entrevista dada à mesma Folha, Fábio Mariano, professor da ESPM e dono da consultoria de comportamento do consumidor InSearch, afirmou que a inclusão de mais de 20 milhões de pessoas na classe C, nos últimos seis anos, vai gerar um problema ambiental no Brasil porque “é gente descobrindo como é bom consumir, mas que não se preocupa muito com o planeta”. A classe alta, por outro lado, “até paga um pouco mais por produtos que favoreçam a sustentabilidade”. No mesmo dia, o Jornal da Band exibiu imagens de garis desejando bom Ano Novo. Acreditando que os microfones já estavam desligados, o âncora Boris Casoy comentou: “Que merda: dois lixeiros desejando felicidades do alto da suas vassouras. O mais baixo na escala do trabalho”. Também no mesmo dia, num rompante de franqueza, o blogueiro direitista Reinaldo Azevedo deixou escapar: “nosso repúdio ao que pensam [Lula e o PT] derivam menos de suas idéias sobre política e economia do que de sua imensa vulgaridade”.

Exemplos se multiplicam, mas estes bastam para flagrar o que a elite conservadora brasileira tenta escamotear, negar, mas que, freudianamente, acaba por revelar num chiste, num comentário pretensamente técnico, num momento de ira ou num ato falho: sua profunda, atávica, carnal aversão ao povo.

Trata-se de um conservadorismo muito diferente do norte-americano, por exemplo. Neste, especialmente no chamado Cinturão da Bíblia, a oposição aos liberais (que é como lá chamam a esquerda) alimenta-se de uma utopia secreta, a do retorno do ideal de uma América branca, puritana e comunitária, como a do tempo dos pioneiros. Por isso desconfiam do Estado e cultuam a violência auto-defensiva, rejeitam as minorias raciais, o darwinismo e o casamento gay.

Nossos conservadores, por seu turno, não se preocupam em discriminar gays ou condenar evolucionistas, pois seu cimento ideológico não é a religião, nem o culto a valores ancestrais. Sua identidade se faz pela distinção social, obtida pela segregação dos de baixo e pela ostentação de símbolos de exclusividade. Seu pensamento é como um marxismo às avessas, pois acreditam na luta de classes. Não só acham que os pobres pretendem avançar sobre seus privilégios, como também se sentem incomodados pelos pobres que deixaram de sê-los. Cenas de miseráveis soterrados em seus barracos durante tempestades de verão provocam-lhes piedade ou indiferença. Cenas de ex-pobres comprando eletrônicos a crédito despertam-lhes rancorosa indignação.

Até.

A MESMA CAIXA PRETA

No primeiro dos últimos três anos, nos quais os arautos remunerados tentam atribuir a invenção da roda, o jovem e deslumbrado burgomestre, recém eleito, foi logo preparando a grande festança aproveitando a proximidade do aniversário da cidade com o período do carnaval.

Durante a campanha ele recebeu apoio explícito de uma das emissoras da cidade, em cujo estacionamento o “grupo” festejou o primeiro momento da vitória.

A mencionada porta voz do “grupo” durante a campanha parece ter se transformado em credora, a julgar pelos desdobramentos na contratação de empresas para a realização das festas logo no comecinho do primeiro dos últimos três anos.

Tanto é assim que uma empresa, constituída em fins de 2008, foi contratada pela administração atual para a prestação de diversos serviços no carnaval e aniversário da cidade naquele ano de 2009. Detalhe: os dois “sócios” são funcionários da referida emissora.

Pode ser até coincidência, mas à época os comentários mais fortes diziam que ambos eram “laranjas” e se prestaram a emprestar o nome para dar aparência de legalidade a eventual acerto pelo apoio dado, utilizando esquema esperto com dinheiro público.

Bem que tentamos esclarecer a história pedindo informações específicas diretamente ao prefeito Eugênio que, claro, negou-se terminantemente a facultar acesso aos processos onde devem estar as anotações e os contratos contendo os detalhes, os quais poderiam ser confrontados com outras informações para saber se tudo foi feito dentro dos conformes.

Na ocasião apresentamos, neste espaço, um relato contendo os números de todos os processos de licitação relacionados com as festas, apresentando nossas duvidas e pedindo esclarecimentos, que não vieram, sobre as intrigantes situações. Era o comecinho do primeiro dos últimos três anos.

No segundo dos últimos três anos os mesmos procedimentos se repetiram no carnaval e no aniversário da cidade. Nada podemos afirmar categoricamente sobre a lisura ou esperteza nestes procedimentos porque nos foi negado acesso aos editais, contratos, relatórios e outras medidas, embora este direito seja garantido pela Constituição Federal e, evidentemente, recepcionado pela Lei Orgânica do Município de Olímpia.

A negativa pode ter conotação político partidária, mas serve, também, para alimentar as dúvidas que temos diante de tantas e tão notórias coincidências. Ficamos sem saber se os procedimentos foram certos ou errados porque o governante negou, negou e reiterou a negação ao pedido para verificarmos os documentos que deveriam ser públicos como o dinheiro utilizado para pagar os contratos no primeiro e no segundo dos últimos três anos.

Nem por isso estamos sofrendo. Não quer informar, problema dele. Mas nunca poderá impedir que prevaleça na consciência do povo a semente da dúvida quanto à lisura dos processos única e exclusivamente porque o gestor se nega a prestar informações que deveriam ser de domínio público.

Em grande parte do terceiro dos últimos três anos as partes acima andaram se estranhando. Entretanto, na primavera do ano passado, lá pelo mês de outubro, circularam rumores de que, utilizando os mesmos métodos de se fazer representar por terceiros, o jovem gestor teria “arrendado” a emissora em questão e um jornal do mesmo grupo, mencionando inclusive o valor do contrato em R$ 300 mil por um ano, o que daria R$ 25 mil por mês.

Especula-se que o contrato teria sido assinado por duas pessoas muito próximas de Eugênio. A grande verdade é que os referidos veículos outra coisa não fazem senão endeusar o burgomestre, a quem falta pouco para considerarem o próprio inventor da roda. Coincidência. Muita coincidência.

Não dá para esclarecer este fato do terceiro dos últimos três anos por absoluta falta de informação. É um bloqueio absoluto e desnecessário, pois o comportamento dos veículos mencionados indica que estão a serviço da causa proposta que é a de não encontrar defeito na administração de Eugênio. Só resta saber se os “contratantes”, devidamente registrados na Junta Comercial, ostentam capacidade financeira para honrar o compromisso assumido ou se representam eventual sócio oculto.

Não se sabe quando, mas um dia há de ser aberta esta caixa preta e tudo virá à tona para consagrar um lado e constranger o outro. Nada fica oculto pela vida toda.

(Editorial publicado na edição de hoje, sexta-feira, 2, do jornal Planeta News)

Até.

PMO/CEF: ‘REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES’

O Tribunal de Contas do Estado julgou no dia 31 do mês passado, o TC-744/008/11, conforme já publicado neste espaço na semana passada, mais exatamente quarta-feira, 25. O TC foi julgado na Ordem do Dia das Câmaras e do Tribunal Pleno, na primeira sessão ordinária da Segunda Câmara do TCE. O TC tratava de “Instrumentos Contratuais”, tendo na relatoria o conselheiro Robson Marinho. Conforme poderão ler abaixo, a decisão do órgão quanto ao contrato firmado sem licitação pela prefeitura com a Caixa Econômica Federal para que essa fgerisse a folha de pagamento dos municipais, foi considerado “regular”, porém o órgão fez “recomendações” ao Executivo Municipal. Abaixo, a íntegra da publicação no site do TCE:

61 TC-000744/008/11
Contratante: Prefeitura Municipal de Olímpia.
Contratada: Caixa Econômica Federal.
Autoridade(s) Responsável(is) pela Dispensa de Licitação e que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Eugênio José Zuliani (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços bancários relativos ao gerenciamento da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Olímpia.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, incisos V e VIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 24-06-10. Valor – R$2.000.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, pelo Conselheiro Robson Marinho, publicada(s) no D.O.E. de 25-08-11 e 18-10-11.
Advogado(s): Antônio Araldo Ferraz Dal Pozzo, João Negrini Neto, Steban Saavedra Sandy Pinto Lizarazu e outros.
Fiscalizada por: UR-8 – DSF-II.
Fiscalização atual: UR-8 – DSF-II.
Resultado: REGULAR, COM RECOMENDAÇÕES.

O TCE julgava a legalidade ou não da dispensa de licitação (artigo 24, incisos V e VIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Este contrato foi celebrado no dia 24 de junho de 2010, no valor de R$ 2 milhões. Os advogados da prefeitura Antônio Araldo Ferraz Dal Pozzo, João Negrini Neto, Steban Saavedra Sandy Pinto Lizarazu e outros, pode ter cobrado algo em torno de R$ 93.479,22 para defender o prefeito Geninho (DEM). Este processo originou-se de uma fiscalização feita pela Unidade Regional-8-DSF-II, do Tribunal de Contas, de São José do Rio Preto.

Até.

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