Não deixa de ser importante e oportuno, projeto de Lei Complementar (136/2012) que esteve na pauta de ontem, segunda-feira, 6, primeira sessão ordinária da Câmara de Vereadores após o recesso, visando aprimorar e tornar real o discurso do Governo Municipal, o de “governo transparente”. Não deixa também de ser a oportunidade única deste Governo mostrar que realmente pratica o que fala.

Então, para tanto, nada melhor do que o cidadão saber, de antemão, onde vai ser lotado e efetivamente trabalhar o funcionário contratado, seja em caráter comissionado, seja em caráter concursado. E até mesmo em caráter de contratado, que neste Governo muitos deles há.

De autoria dos vereadores Priscila Foresti, a Guegué (PRB), e João Magalhães (PMDB), o projeto estava em Regime de Urgência na pauta para votação do primeiro turno, mas, por entendimento de bancada e até mesmo atendendo pedido do lider do prefeito na Câmara, vereador Salata (PP), a propositura passou a ter tramitação normal. Ou seja, foi retirado o requerimento de urgência, o projeto deliberado e volta na próxima sessão, segunda-feira que vem, 13.

Uma oprotunidade e tanto para os senhores edis provarem que estão em perfeita sintonia com a população que representam e, principalmente, sintonizados com a aludida “transparência” deste Governo.

O PLC acrescenta o inciso III ao parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar 01, de 22 de dezembro de 1993, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. A vereadora Guegué entende, também, ser uma imperfeição da lei não constar do RJUSM esta exigência, que por si só já viria garantir que o funcionário nomeado em comissão ou por concurso, tenha efetivamente sua função determinada, bem como seu local de trabalho especificado já na portaria de nomeação.

É uma tranquilidade para o próprio funcionário, que saberá o que irá fazer e onde, e também para o cidadão, que terá a possibilidade de fiscalizar o cumprimento no disposto da Portaria de nomeação.

Os vereadores – aqueles que quiserem, claro – também poderão ter facilitado o seu trabalho precípuo que é o de fiscalizar a ações do Executivo. E já tendo a informação de onde estará tal funcionário, e fazendo o quê, bastará a eles só acompanharem “de longe” o desempenho dele, funcionário.

Não se sabe exatamente qual será a postura dos colegas de Guegué diante desta “nitroglicerina”, um verdadeiro chacoalhão no vespeiro. Salata garantiu devolver seu parecer de presidente da Comissão de Justiça e Redação ainda esta semana, em tempo hábil para o projeto tramitar segunda.

Cumprida a promessa, resta saber qual será o posicionamento dos demais – incluindo o presidente, que vota, já que são necessários dois terços, ou sete votos. Mas, depois desta fase, caso seja aprovado ainda tem a segunda, que é a sanção ou o veto do prefeito. Pode ser que haja aí uma jogada combinada, a Câmara aprovando, o prefeito vetando, e a Casa de Leis acatando o veto, por algum tipo de manobra, tipo faltando um vereador, coisa e tal. Ou o prefeito não querendo sofrer desgaste em ano aleitoral, determinando à sua bancada de sete que derrubem ali mesmo a propositura.

Seja uma ou seja outra estratégia, saltará aos olhos, mentes e corações da sociedade olimpiense uma só verdade: a de que a aludida transparência, neste governo, se reduz, isto sim, ao vidro da frente dos carrões de seus integrantes.

Até.